RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE MANEIRA PRECISA O TIPO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035238-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ACUSADA QUE NOTICIA À AUTORIDADE POLICIAL CONDUTA CRIMINOSA, CIENTE DA INOCÊNCIA DO AGENTE. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. RETRATAÇÃO APÓS INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA, NO MÍNIMO LEGAL (1/3). DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA RECLUSIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA PENA ALTERNATIVA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA, CONTUDO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033647-9, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. Em crimes de furto, via de regra praticados na penumbra da clandestinidade, a prova testemunhal, quando firme e coerente, serve de base à condenação, notadamente quando há conduta reiterada do agente, que já conta com condenação por delito de natureza patrimonial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037214-5, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS AMEALHADOS AO FEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO, QUE CONFIRMA A PERPETRAÇÃO DO DELITO PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU (IN DUBIO PRO REO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MÍNIMA OFENSIVIDADE DO AGENTE, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA). DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÕES DISTINTAS. NÃO OCORRÊNCIA DE DUPLA APENAÇÃO. MULTA. MAJORAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. EXTENSÃO DO AJUSTE AO CORRÉU. RECURSO DESPROVIDO. Em crimes de furto, via de regra praticados na penumbra da clandestinidade, a prova testemunhal, quando firme e coerente, serve de base à condenação, notadamente quando há conduta reiterada do agente, que já conta com condenação por delito de mesma natureza. Não se aplica o princípio da insignificância quando o injusto típico penal é praticado por reincidente específico e que ostente diversas condenações pela prática de delitos contra o patrimônio. Não há falar em dupla apenação quando na sentença os antecedentes e a reincidência forem considerados de formas distintas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016116-4, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2.º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA PRETENDENDO A IMPRONÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS COLHIDOS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO INDICANDO SER O RECORRENTE O AUTOR DO DELITO. [...] se aos magistrados é vedado lastrear uma condenação criminal exclusivamente em elementos de prova que não tenham obedecido aos princípios e às garantias processuais constitucionais (que podem ser reunidos sob a denominação genérica de devido processo legal, consubstanciado basicamente no contraditório e na ampla defesa), da mesma forma não poderá o Tribunal do Júri, basear-se exclusivamente neste tipo de elemento para condenar (Rec. Crim. n. 2008.037641-5, rel. Des. Torres Marques). RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031849-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 593 PARA OS JULGAMENTOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVIMENTO ALMEJADO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. ERRO MATERIAL. SENTENCIANTE QUE, EQUIVOCADAMENTE, NÃO MENCIONA NO DISPOSITIVO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. ARGUIDA OFENSA À PLENITUDE DE DEFESA POR SE BASEAR A DECISÃO EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RELATO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, DANDO CONTA QUE O RÉU O ALVEJOU POR TRÊS VEZES E AINDA TENTOU ESFAQUEÁ-LO. PRERROGATIVA DOS JURADOS DE INTERPRETAR A PROVA. NARRATIVA ACUSATÓRIA ACOLHIDA. PROVAS TÉCNICA E ORAL QUE SUPORTAM O VEREDITO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO IMPOSSÍVEL. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, NO SENTIDO DE TER SIDO ATRAÍDO À RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO PARA RECEBER UMA DÍVIDA E VEIO A SER SURPREENDIDO POR AGRESSÃO COM ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE RELATO APONTANDO QUALQUER DISCUSSÃO OU INIMIZADE ENTRE OS ENVOLVIDOS. ATAQUE SOFRIDO INESPERADAMENTE. PLEITO REJEITADO. REQUERIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 QUE SE IMPÕE, POIS VIGENTE E EFICAZ À ÉPOCA DO JULGAMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030565-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBARADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SUPOSTO DESENTENDIMENTO ANTERIOR E PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO MANIFESTA. JULGAMENTO DA QUAESTIO QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E SURPRESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028982-6, de São Carlos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O RESPEITO AOS MORTOS. DANO QUALIFICADO, VIOLAÇÃO DE SEPULTURA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 210, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS (ART. 63, I, DO DL N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIMES DE DANO A BEM PÚBLICO E VIOLAÇÃO DE SEPULTURA. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA EM CONSONÂNCIA COM O LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DO LOCAL. IMAGENS DE SANTOS QUEBRADAS. ACUSADO QUE URINA EM CIMA DE TÚMULO. PROFANAÇÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO QUANTO À SUA PRESENÇA NO LUGAR DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO-ANÃO DELINEADAS. NO ENTANTO, CRIME PRÓPRIO, EM QUE O SUJEITO ATIVO DEVE SER APENAS PESSOA QUE ADMINISTRE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTAR DO TIPO NÃO PREENCHIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO, QUE MANTINHA A CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. CERTIDÃO QUE TRAZ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, APTA A SERVIR COMO PROVA. PLEITO RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018091-3, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ESTUPRO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL TÃO SOMENTE PELA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU ABORDAGEM DE USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE EM DENÚNCIA DE USUÁRIA QUE INDICA OS ACUSADOS COMO AUTORES DO CRIME DE ESTUPRO EM LOCAL DADO COMO PONTO DO COMÉRCIO PROIBIDO. NÃO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO, INCLUSIVE SEM ECO NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO ANÊMICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. LAPSO PRESCRICIONAL MAIOR DO QUE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024380-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. SÚMULA 338 DO STJ. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037244-4, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUTORIA DUVIDOSA. CONDENAÇÃO COM ARRIMO, FUNDAMENTALMENTE, NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU NÃO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE SE REVELARAM CONFLITANTES E INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 155, CAPUT, DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076217-3, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE OITIVA DO RÉU. ACUSADO QUE OPTA POR SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER CALADO DURANTE INTERROGATÓRIO POLICIAL E, EM JUÍZO, EMBORA REGULARMENTE CITADO, NÃO COMPARECE. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A MACULAR O PROCEDIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DA PROEMIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VERSÃO QUE DESTOA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014730-8, de Mafra, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a necessidade da medida extrema. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros crimes -, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais igualmente graves. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.096573-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAR OS ACUSADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO LIAME ENTRE ESTES E AS MUNIÇÕES APREENDIDAS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação dos réus, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, a responsabilidade por fato definido em lei como crime, o que inocorreu na hipótese em tela. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020561-7, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. (ART. 157, § 2, INCISOS I E II, DO CP). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A INCIDÊNCIA DA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DA REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA (ART. 122, ECA). DECISÃO MANTIDA. - A medida socioeducativa de internação só deve ser decretada, de forma execpcional e breve, quando satisfeitos os requisitos do art. 122 do Estatuto da Criança e do adolescente. - Ainda que o ato infracional tenha sido praticado mediante grave ameaça, a ausência de reiteração dos adolescentes no cometimento de outras infrações graves, bem como o descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, inviabiliza o deferimento da medida de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079214-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, EXCEDENDO A VELOCIDADE PERMITIDA, CAI EM UM ORIFÍCIO EXISTENTE NA RODOVIA QUE, FACE A VELOCIDADE ATINGIDA E O IMPACTO EM QUESTÃO, OCASIONOU O DESPRENDIMENTO DA RODA DO VEÍCULO QUE VEIO A ATINGIR A VÍTIMA E CULMINOU NO SEU ÓBITO. DEFORMIDADES DA PISTA DE ROLAMENTO QUE NÃO SÃO CAPAZES DE EXIMIR O AGENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL. NECESSIDADE DE CAUTELA REDOBRADA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 3. Age com manifesta imprudência o condutor do veículo automotor que, conduzindo-o em alta velocidade, acaba por cair no buraco constante na via e, com o forte solavanco, ocasiona o desprendimento do pneu que veio a atingir fatalmente a vítima, levando-a a óbito. 4. "A má conservação das rodovias pelo Estado não exonera o motorista da responsabilidade penal, caso concorra culposamente para o acidente de trânsito". (TJSC - Apelação Criminal n. 2007.061183-5, de Ascurra, Rel. Des. Victor Ferreira, j. em 15/07/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020131-0, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PENAL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES FACULTATIVAS (LEI 9.099/1995, ART. 89, § 2º). AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONDIÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA CONDIÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO. DELITO CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO SOCIAL DO AGENTE PARA RESSOCIALIZÁ-LO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO. - Conforme entendimento jurisprudencial pacificado do Supremo Tribunal Federal não há inconstitucionalidade na fixação de prestação de serviço à comunidade como condição para suspensão condicional do processo prevista no art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995. - Afigura-se adequada e proporcional a imposição ao agente que prática crime contra a incolumidade pública a condição de prestar de serviço à comunidade para obter a suspensão condicional do processo,nos termos do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/1995. - Parecer da PGJ pela procedência da reclamação. - Reclamação procedente. (TJSC, Reclamação n. 2012.065633-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). DENÚNCIA COM DUAS IMPUTAÇÕES NÃO PODE SER ATINGIDA PELO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA DE TRAZER CONSIGO ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO NÃO ENGLOBA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO QUE É PRODUTO DE CRIME. SENTENÇA REFORMADA. - Deve ser recebida a denúncia quando narra duas condutas típicas, individualizando suas circunstâncias e qualificando o acusado, ainda que os delitos imputados possuam na elementar o mesmo verbo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030247-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (INCISO IV DO §2º DO ART. 121 E INCISO II DO ART. 14, AMBOS DO CP). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Amaparado o decreto segregatório em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se fundamentada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037056-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DESPACHO PRELIBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Reclamação n. 2011.068795-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).