HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038349-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA DOS DELITOS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DOS BENS NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DOS OBJETOS PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE MANSA E PACÍFICA DOS OBJETOS FURTADOS, FORA DA VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS. CRIMES CONSUMADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO OU DE ELEMENTOS PLAUSÍVEIS PARA A SUA PONDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRA PENA. EMPREGO DA PRÁTICA CRIMINOSA COMO MEIO DE VIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM UM SEXTO. SEGUNDA FASE. RÉU MULTIRREINCIDENTE E CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO AFASTADA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.018758-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184. § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE FIM LUCRATIVO COM A COMERCIALIZAÇÃO REALIZADA - NÃO ACOLHIMENTO - CONFISSÃO DO ACUSADO - DELAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DA MERCANCIA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PRATICADA - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075148-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184. § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - IRREGULARIDADES NO EXAME PERICIAL DAS MÍDIAS ELETRÔNICAS APREENDIDAS - OFENSA AOS ARTS. 530-B, 530-C E 530-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA POR AMOSTRAGEM APTA A REVELAR A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS OBRAS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORIAS QUE NÃO INVALIDA O LAUDO E NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO - DENÚNCIAS PRÉVIAS ACERCA DA MERCANCIA - TESTEMUNHO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO - ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.070430-1, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 302, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, ALÉM DO ART. 305, AMBOS DA LEI N. 9.503/97 - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO PRIMEIRO CRIME ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE CONCORRERA PARA A INFRAÇÃO PENAL (ART. 386, INC. V, DO CPP) E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO SEGUNDO COM ESPEQUE NO ART. 107, INC. V, DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO IMPUTADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CIRCUNSTANCIADO PELA AUSÊNCIA DE SOCORRO À VÍTIMA - AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE EVIDENCIADAS - RÉU QUE TRAFEGA EM ALTA VELOCIDADE E, AO ADENTRAR EM CURVA, SEGUE EM LINHA RETA E COLHE MOTOCICLISTA QUE SEGUIA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO - DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA POR FOTOGRAFIAS E CROQUIS ELABORADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL - CULPA INCONTESTE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO NÃO DERRUÍDA PELO AGENTE INFRATOR - EVASÃO SEM PRESTAR AUXÍLIO AO VITIMADO, TODAVIA, NÃO IDENTIFICADA - TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU QUE O CONDUTOR DO AUTOMOTOR ACIONARA O CORPO DE BOMBEIROS E A POLÍCIA ANTES DE SE EVADIR DO LOCAL DO SINISTRO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENA), DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - DOIS ANOS DE DETENÇÃO E DOIS MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA DESTA CORTE - ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055047-5, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MÍDIAS COM INTUITO DE LUCRO DIRETO OU INDIRETO (ART. 184, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À DENUNCIADA EVANDEARA - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VIOLAÇÃO AO OBJETO JURÍDICO DO TIPO PENAL - CONFISSÃO DA ACUSADA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - ERRO QUANTO À ILICITUDE DO FATO - INOCORRÊNCIA - QUADRO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR QUE A APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO E REPROVÁVEL DA ATIVIDADE EMPREENDIDA - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO SURSIS (ART. 77, III, CP) - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA QUANDO MENOS BENÉFICO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.031437-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO A DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - ANÁLISE DAS MÍDIAS APREENDIDAS REALIZADA POR AMOSTRAGEM - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - QUANTIDADE EXAMINADA APTA A CONFIGURAR A CONDUTA DELITUOSA - AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA - CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA ALIADA AO TESTEMUNHO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO DENUNCIADO - RETRATAÇÃO JUDICIAL DO RÉU ISOLADA SEM RESPALDO PROBATÓRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DO RECURSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076642-5, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. DELAÇÃO DO CORRÉU. RECURSO DO RÉU ANDRÉ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO PELOS COMPARSAS NA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. AUXÍLIO NA FUGA. HIPÓTESE DE COAUTORIA. RECURSO DO RÉU LUIZ CESAR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MÁ CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AO DELITO ORA ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA, SEM ALTERAÇÃO DO SEU REGIME DE CUMPRIMENTO OU SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.021571-2, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184. § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DETALHADAS - REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO RITO PROCESSUAL - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE NÃO PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - FLEXIBILIZAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COOPERAÇÃO - TESE RECHAÇADA MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DA ACUSADA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A APREENSÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO AVENTADA A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050881-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PAGAMENTO COM CHEQUE DE TERCEIRO. SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. RÉ CONFESSA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS. INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO ALHEIO MANIFESTA. ESTELIONATO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Ré que se utiliza de cheques da irmã, fazendo-se passar por ela, para efetuar compras em diversos estabelecimentos, em cidades diferentes, adquirindo, dentre outros bens, perfumes, DVD, um notebook marca Sony Vaio; um Palm Top; roupas e malas, no valor total de mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em um intervalo de menos de trinta dias e, posteriormente, registra boletins de ocorrência falsos, informando o furto do talão de cheques, sustando todos os títulos, comete o crime de estelionato, sendo absolutamente inverossímil a alegação de ausência de dolo nas condutas. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para se cogitar de arrependimento posterior, deve-se ter por demonstrada a reparação do dano e a voluntariedade do ato. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ONZE CRIMES. EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/3. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA CORTE. MITIGAÇÃO DO PERCENTUAL EM VIRTUDE DA INTENÇÃO DE RESSARCIR OS DANOS, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO SOPESADAS NA PRIMEIRA FASE. Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de ¼ (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a ½ (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva). A intenção da ré em ressarcir os prejuízos, sua conduta social e personalidade, dizem respeito a aspectos a serem analisados na primeira fase da dosimetria, que foi fixada no mínimo legal, não sendo possível a incidência de tais circunstâncias judiciais na terceira fase para o fim de diminuir a pena. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.011500-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSENCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elemento concreto que indica a possível prática reiterada de crimes justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035907-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138, CAPUT, E 139, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SUSPENDENDO O CURSO PROCESSUAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ÂMBITO CIVIL. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA (ART. 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.080564-1, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, QUANDO ESPONTÂNEA, CONDUZ APENAS À REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034376-6, de São Joaquim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANALISAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NECESSIDADE DE AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM BASE DO ARTS. 33 E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.033863-1, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTES QUE RESPONDERAM PRESAS AO PROCESSO, ALIADO AO FATO DE JÁ TEREM SIDO CONDENADAS EM OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037074-9, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELA CONFISSÃO DO CODENUNCIADO, ALIADA AO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO), NA PRIMEIRA FASE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, MAJORAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). CONSEQUENTE AUMENTO DA PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080552-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA. QUESTÃO ATUALMENTE MODIFICADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO LEGAL DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 97256) E ATO DO SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO 5/2012). INSURGÊNCIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO TEM PODERES PARA JULGAR MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034836-4, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DEFENSIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO RECOMENDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. CRIME DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE (REQUISITOS SUBJETIVOS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.013489-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, §§ 1º E 2º, INCS. I E II, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DO CODENUNCIADO, NA FASE INDICIÁRIA, ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA DANDO CONTA TEREM SIDO DOIS OS AGENTES QUE EFETUARAM O ASSALTO. MAJORANTES MANTIDAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA MENORIDADE QUE SE MOSTRA VIÁVEL. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033638-3, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR MEIO DE TERMO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS. PEDIDO AFASTADO. ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. ARMAMENTO QUE POSSUÍA A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/06). DENÚNCIA QUE DESCREVEU CORRETAMENTE OS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PROCEDIMENTO EX OFFICIO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DIMINUIR A REPRIMENDA, TENDO EM VISTA QUE ELA JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO RECHAÇADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036519-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).