HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. DEMANDA COMPLEXA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Tratando-se de demanda complexa, em que houve necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas e declinação de competência, os prazos processuais devem ser contados sob o prisma do princípio da razoabilidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037343-9, de Urubici, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO REALIZADO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAIS REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO DE PROVAS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO ILÍCITO. APREENSÃO DE MAIS DE QUINHENTOS GRAMAS DE MACONHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (LEI 11.922/09) QUE NÃO ABRANGE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO, QUE, INCLUSIVE, OCORREU APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NA LEI. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A ESPONTANEIDADE EXIGIDA NA ENTREGA DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES OU CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA QUE FIXOU A REDUTORA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). COMBINAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADE CRIMINOSA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA MINORAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, TODAVIA, EM ATENÇÃO À PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, QUANTIDADE DE DROGA, DE ARMAS E MUNIÇÕES QUE INVIABILIZAM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021330-8, de São José, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209, CAPUT, DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DAS VÍTIMAS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SUSCITADA A NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CÓPIA DE DOCUMENTO PÚBLICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AINDA QUE NÃO AUTENTICADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RELATOS DAS VÍTIMAS, LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM AS LESÕES. ARGUIDA A LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÕES CORPORAIS LEVÍSSIMAS. VIABILIDADE. LESÕES INEXPRESSIVAS. CONDUTA DESCLASSIFICADA E CONSIDERADA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DICÇÃO DO ART. 209, §6º, DO CPM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035790-9, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A E ART. 217-A C/C ART. 13, § 2º, "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LEI N. 12.015/2009 QUE ELIMINOU A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. TESE AFASTADA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE CONDUZEM À RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE A VÍTIMA E O APELADO. CONCORDÂNCIA DA FAMÍLIA DA MENOR. CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO PARA O ATO SEXUAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. "Consoante já explicitado em outras oportunidades, a relativização da vulnerabilidade de vítima menor de 14 (quatorze) anos deve ser reconhecida somente em casos excepcionais, quando efetivamente demonstrado nos autos que a pessoa apontada como vítima não se mostra 'incapacitada' para externar um consentimento pleno, de forma racional e segura, acerca de questão de cunho sexual. In casu, observa-se que a suposta vítima, que contava com 13 (treze) anos e 10 (dez) meses na época dos fatos, apesar da tenra idade, tinha pleno conhecimento e consciência dos atos praticados, razão porque aceita-se conceber, repisa-se, no caso concreto, o seu consentimento em manter relações sexuais com o acusado". (Apelação Criminal n. 2011.085406-7, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. em 4-6-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080553-1, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS BASTANTES. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009630-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037362-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA CONTRA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉ QUE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE A MAIOR PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE, APESAR DE CONDENADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ESTÁ CUMPRINDO A PENA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A SITUAÇÃO EM QUE A PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039811-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040497-8, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU O FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033383-7, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (SEMILIBERDADE). ADOLESCENTE JÁ ENVOLVIDO EM OUTROS ATOS INFRACIONAIS. NATUREZA DO ATO PRATICADO E ASPECTOS FÁTICOS DA VIDA APRESENTADOS PELO ADOLESCENTE QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A MEDIDA REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não obstante o adolescente já tenha se envolvido em outros atos infracionais, ao aplicar a medida disciplinar, o julgador não pode olvidar os elementos inerentes ao processo em análise e os aspectos subjetivos apresentados pelo adolescente naquela oportunidade, de modo a garantir a aplicação de uma reprimenda compatível com todo este contexto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.033518-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171 C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE EVIDENCIE A MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.092680-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA, DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E CONFISSÃO DO ACUSADO LOGO APÓS OS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019562-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.240/41. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADO DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 1º, II E IV, DA LEI 8.137/90. CRIME QUE RESULTA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.240/41 PREENCHIDOS. SEQUESTRO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXTENSÃO DA RESTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA, QUE NEM SEQUER CONSTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036869-6, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIGESTO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038764-1, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, ALIADAS A LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO PELO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido e comprovam tanto a materialidade quanto a autoria do delito, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024303-3, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. MÉRITO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE IMPOSSIBILITA A ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO, NESTA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA, A QUEM COMPETE ANALISAR A FUNDO A PROVA E DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA SUB JUDICE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022660-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP). RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECONHECENDO PARTICIPAÇÃO DO APELANTE DIVERSA DAQUELA DESCRITA NA DENÚNCIA, SEM QUE TIVESSEM SIDO TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS DO ART. 384 DA LEI ADJETIVA PENAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032134-4, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.240/41. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELADOS DENUNCIADOS POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. CRIME QUE RESULTA PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.240/41 PREENCHIDOS. SEQUESTRO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXTENSÃO DA RESTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA, QUE NEM SEQUER CONSTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035767-9, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. POLICIAL MILITAR QUE, NÃO OBSTANTE ESTIVESSE EM SERVIÇO, COMPARECEU E PARTICIPOU DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTO E PROVA ORAL. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE O APELANTE, CIENTE DE SUA ESCALA DE SERVIÇO, AUSENTOU-SE DE SEU POSTO SEM AUTORIZAÇÃO DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035011-8, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PLEITO INVIÁVEL. MATERIALIDADE VERIFICADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP (À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO). IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE DEVE ESTAR COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDA NESTA FASE PROCESSUAL. TESE INACOLHIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035256-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).