CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INDICIAMENTO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03) E PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE PERFECTIBILIZADA NO JUÍZO SUSCITADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SUBSIDIOU A PRISÃO DO INDICIADO DEFERIDO PELO JUÍZO SUSCITANTE. DELITOS DEFLAGRADOS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER LIGAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO QUE DEU AZO AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO IDENTIFICADAS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LUGAR DAS INFRAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Somente o mandado de busca e apreensão autorizado pelo juízo suscitante não é capaz de fixar a competência para o processar e julgar os delitos apurados no referido Auto de Prisão em Flagrante, já que não guardam qualquer ligação com a investigação que deu azo ao cumprimento da referida diligência, visto que ausente infração penal praticada sob aquela jurisdição. 2. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 3. Observado o local em que ocorreram os ilícitos, forçoso reconhecer a competência do juízo suscitado para o processamento e julgamento da eventual ação penal a ser instaurada. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.015323-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ALICERÇADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.033793-8, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O COMÉRIO ILÍCITO. RÉU QUE É ABORDADO NO MOMENTO EM QUE RETIRA DE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO EMBALAGEM CONTENDO DEZESSEIS PEDRAS DE CRACK. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO EM NOTAS VARIADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS HARMÔNICOS. ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente" (art. 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06), de modo que, apreendida considerável quantidade de crack e dinheiro em poder do acusado, fica evidenciada a prática do tráfico ilícito. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071951-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O COMÉRIO ILÍCITO. RÉU QUE É ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS E, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, RETIRA DE SEU BONÉ UMA PEDRA DE CRACK COM PESO DE 9,1 GRAMAS, TENTANDO INGERI-LA. APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO EM NOTAS VARIADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS HARMÔNICOS. ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente" (art. 28, § 2°, da Lei n. 11.343/06), de modo que, apreendida em poder do acusado quantidade expressiva de crack, além de quantia em dinheiro em notas variadas, fica evidenciada a prática do tráfico ilícito. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043057-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069/90. IDADE DO ADOLESCENTE QUE DEVE SER AFERIDA À ÉPOCA DOS FATOS E NÃO POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OU DE EVENTUAL MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE VENHA A SER APLICADA (ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). POSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DO INFRATOR AOS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO ATÉ QUE ATINJA 21 (VINTE E UM) ANOS (ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ECA). MUDANÇA DA MAIORIDADE CIVIL INTRODUZIDA PELO CÓDIGO CIVILISTA DE 2002 QUE NÃO INTERFERE NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por força do que dispõem os artigos 2º, parágrafo único; 104, parágrafo único e 121, § 5º, da Lei n. 8.069/90, o adolescente que comete ato infracional deve sujeitar-se aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante o curso do processo de apuração do ilícito, atinja a maioridade penal, uma vez que, para os fins do Estatuto, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta. 2. O único limite etário que há, nesse sentido, é em relação à execução de eventual medida socioeducativa, que não poderá ultrapassar os 21 (vinte e um) anos do infrator. 3. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que "o ECA registra posição de excepcional especialidade tanto em relação ao Código Civil como ao Código Penal, que são diplomas legais de caráter geral, o que afasta o argumento de que o parágrafo único do art. 2º do aludido estatuto teria sido tacitamente revogado pelo atual Código Civil". (HC n. 44.168/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 09/08/2007). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.028467-5, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, EXCEDENDO A VELOCIDADE PERMITIDA, NÃO CONSEGUE FREAR O VEÍCULO A TEMPO, ATROPELANDO A VÍTIMA QUE ATRAVESSAVA A PISTA DE ROLAMENTO E OCASIONANDO O SEU ÓBITO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. PERÍCIA QUE ATESTA O EXCESSO DE VELOCIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE, EMBORA TENHA SUA PARCELA DE CULPA, NÃO CONTRIBUIU EXCLUSIVAMENTE PARA O SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. Desautorizada está a absolvição mesmo quando constatada a parcela de culpa da vítima, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019015-8, de Modelo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995). REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO, PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM A DEVIDA REVOGAÇÃO (§5º DO ARTIGO 89 DA LEI N. 9.099/1995). RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. VOTO DO RELATOR VENCIDO NESTE ASPECTO. PRELIMINARES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE DA ALEGAÇÃO. TEXTO LEGAL QUE, EXPLICITAMENTE, VEDA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO DURANTE REFERIDO PERÍODO (ARTIGO 89, §6º DA LEI N. 9.099/1995). NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. REQUERIMENTOS NEGADOS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. RESULTADO DE TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO) SUPERIOR À SEIS DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997. AGENTE FLAGRADO NO TESTE APÓS ACIONAMENTO DA POLÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO POR ELE PROVOCADO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DO CONDUTOR E DO CARONEIRO VITIMADOS PELO ABALROAMENTO. CONFISSÃO DO AGENTE SOBRE A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA NA NOITE ANTERIOR AOS FATOS. ACIDENTE CAUSADO NO INÍCIO DA MANHÃ. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024886-5, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997 - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE DO AGENTE NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. INOVAÇÃO LEGAL QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA DOSAGEM ALCOÓLICA, TENDO EM VISTA QUE A TIPICIDADE DELITIVA SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A LEITURA DO TEOR ALCOÓLICO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE CONFERE MAIOR BENEFÍCIO AO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO INACOLHIDO. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERECER AS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012617-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 329 E 333, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL APRESENTADO DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉU QUE SE OPÕE À ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS, AGREDINDO FISICAMENTE O POLICIAL E, QUANTO CONTIDO, PASSA A OFERECER SEU VEÍCULO A FIM DE VER-SE LIVRE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBRIAGUEZ DO ACUSADO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 2. A embriaguez no momento da prática dos delitos, porque voluntária, não exclui a imputabilidade penal, a teor do disposto no art. 28, inciso II, do Código Penal. 3. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002544-2, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA (ART. 121 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDO RECONHECIMENTO, PELA ACUSAÇÃO, DA NULIDADE DA SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. INSTRUÇÃO REALIZADA POR MAIS DE UM MAGISTRADO. SENTENÇA PROFERIDA POR OUTRO, EM REGIME DE MUTIRÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ADMISSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, REFUTADA NA SENTENÇA. INDÍCIOS QUE APONTAM A POSSIBILIDADE DE SUA CONFIGURAÇÃO. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO NO PONTO. RECLAMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DA SOCIEDADE. SUBMISSÃO DO FEITO AO PLENÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.077106-5, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA DE FALSO RETRATO FALADO - MANIPULAÇÃO DE FOTOGRAFIA DO AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS COMO AUTOR DOS CRIMES DE ESTUPRO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA - MEIOS DE COMUNICAÇÃO - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTERESSE PÚBLICO PRESENTE - DEVER DE VERACIDADE - BUSCA DE FONTES FIDEDIGNAS - RESPONSABILIDADE AFASTADA 1 O Estado tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objetiva (CF, art. 37, § 6º) e dela somente se exonera o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovada a relação causal entre a difusão de forjado retrato falado pela imprensa e a atividade desenvolvida pelos policiais, bem assim ausente qualquer causa excludente de responsabilidade civil, cabe ao Estado o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo requerente. 2 "A diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que notícias não possam ser veiculadas até que haja certeza plena e absoluta da sua veracidade. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual se exige cognição plena e exauriente acerca dos fatos analisados" (REsp 1297567/RJ, Min. Nancy Andrighi) 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA 54 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). 2 "A alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030760-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INCRIMINADORA QUE CONTEMPLOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM DETERMINADAS CONDUTAS NARRADAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE DE PROVAS RESERVADA À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.034214-2, de Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (POR DUAS VEZES) E FURTO SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA O ÁLIBI INVOCADO. PROVA ORAL DANDO CONTA DA AUTORIA DO RÉU NOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036160-9, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO AOS INFORMES DOS POLICIAIS MILITARES HÁBEIS A CERTIFICAR O EVENTO CRIMINOSO. APREENSÃO DA RES FURTIVA PRÓXIMA AO ACUSADO. CARACTERÍSTICA DAS VESTIMENTAS COMPATÍVEIS COM AS DESCRITAS PELA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035097-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. INSURGÊNCIAS ABSOLUTÓRIAS. RÉ J. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. RÉU T. ALEGADA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS EM SINTONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. ACERVO PROBANTE QUE APONTA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO COMÉRCIO NEFASTO PELOS ACUSADOS. PEDIDO DO RÉU T., COM FUNDAMENTO NO BENEFÍCIO DA DÚVIDA, PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES DEMONSTRADA. INSURGÊNCIAS AFASTADAS. CONDENAÇÕES MANTIDA. DOSIMETRIAS. RÉU T. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, POR INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. CONSERVAÇÃO. PENA CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DEFENSIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INVIÁVEL. RÉ J. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. CONSERVAÇÃO. PENA CONFIRMADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FECHADO PARA O ABERTO. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. OFERECIMENTO DE SURSIS (ART. 77 DO CP) TECNICAMENTE INADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061903-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REMIÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DA DESTRUIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DIANTE DA INFESTAÇÃO DE PRAGAS NO ESTABELECIMENTO PENAL. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ISOLADA E RECENTE DE SERVIDORA PÚBLICA, DANDO CONTA DO TRABALHO REALIZADO PELA REEDUCANDA, À ÉPOCA EM QUE FOI DIRETORA DO PRESÍDIO, HÁ MAIS DE NOVE ANOS. JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS (DECLARAÇÃO DA EX-DIRETORA, CONTROLE DE REMIÇÃO E FREQUÊNCIA) QUE NÃO PERMITEM AFERIR O NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELA AGRAVANTE. REMIÇÃO INDEVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DO REMANESCENTE DA PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para o cálculo do benefício da remição é indispensável a comprovação dos dias efetivamente trabalhados, já que é necessário o cômputo preciso de três dias laborativos para remir um dia de pena. Para a concessão da progressão de regime em crime comum, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos delineados no artigo 112 da Lei de Execução Penal e, por sua vez, na hipótese de condenação por delitos de natureza hedionda, ou a ela equiparada, serão observados os pressupostos previstos no art. 2 º, § 2 º, Lei n. 8.072/1990. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.030644-5, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DE AMBOS OS RÉUS. ELEMENTOS CAPAZES DE EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. EVENTUAL TOLERÂNCIA DA SOCIEDADE QUE NÃO IMPLICA ATIPICIDADE DO FATO. CONDUTA TÍPICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA QUANTO AO APELANTE. INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES) E AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA). REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIÁVEL. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA NÃO EXCESSIVA. POSTULADA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º DO CP E SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.051094-8, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. COERENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS, INDICAÇÃO DA AUTORIA E DETERMINAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OBSERVADOS. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUESTÃO PREJUDICADA DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS QUE, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONFEREM SOLIDEZ AO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE AO TRAFEGAR ATRÁS DE MOTOCICLETA FURTADA. VEÍCULOS QUE REALIZAM MANOBRA IDÊNTICA AO AVISTAREM BLITZ POLICIAL. CONDUTOR DA MOTO E TERCEIRA PESSOA (PASSAGEIRO DO AUTÓMOVEL CONDUZIDO PELO DENUNCIADO) QUE EVADIRAM-SE DO LOCAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE TRANSPORTAR CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081236-8, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 109 DO CP ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO ALUDIDO DIPLOMA. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável o acolhimento do pedido de prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, quando o prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória não for superior àquele previsto no artigo 109 do Código Penal, considerando-se a pena irrogada ao agente na sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018069-0, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. RÉU J. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ACUSADO I. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. NEGATIVA DOS RÉUS EM DIVERGÊNCIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS CONTUNDENTES, EM HARMONIA DE VERSÕES E DETALHES, QUE APONTAM COM CLAREZA A FEITURA DA PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DO ACUSADO I. PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E CARÁTER QUALIFICADO DO DELITO QUE IMPEDEM A OPERAÇÃO REQUERIDA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS. ACUSADO J. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. PENA CONFIRMADA. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. CONSERVAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. RÉU I. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. NENHUMA ALTERAÇÃO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER MODIFICAÇÕES. PENA CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090219-6, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).