AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM AMPARADO EM PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ONDE O APENADO SE ENCONTRA SEGREGADO - INCONFORMISMO DA DEFESA - IMPROPRIEDADE DA INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E/OU PARECER MULTIDISCIPLINAR DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, QUANDO O CASO EM CONCRETO RECOMENDAR TAL CAUTELA - REEDUCANDO CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES GRAVES E COMETIDOS MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA - PARECER, ADEMAIS, DESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.033721-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE SER ANALISADO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042491-8, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AO ACUSADO CONDENADO, CONSIDERANDO A PENA CONCRETA. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADA. RECURSO MINISTERIAL. ACUSADA QUE CONSTA NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA GESTÃO. AUTORIA DO CRIME DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030839-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA FORMA SIMPLES. CRIME ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036832-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ALIADA ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS. ARMAS APREENDIDAS NO INTERIOR DE VEÍCULO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034209-4, de Tangará, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA NOS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037387-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, TODOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DEFENSIVO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS FLAGRADOS EM PODER DAS RES FURTIVAE. NEGATIVA DE AUTORIA DE UM DOS RÉUS NÃO COMPROVADA. CORRÉU, ADEMAIS, QUE CONFIRMA A COAUTORIA DE AMBOS NAS AÇÕES DELITIVAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. REQUERIDO O AUMENTO DA PENA-BASE POR PESAREM TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS). CERTIDÕES CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE EXASPERAR A REPRIMENDA BASILAR. PLEITO ACOLHIDO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E ATENUANTE PRESENTES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REQUERIDA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA PRESENÇA DA REGRA DO ART. 71 DO CP. PATAMAR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DOSIMETRIA. INSATISFAÇÃO DA DEFESA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JUIZ SINGULAR QUE PROCEDEU A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PARTICULAR. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. RÉU CONFESSO. PALAVRAS DOS POLICIAIS E RELATÓRIO DO DELEGADO DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO ATRIBUIU A SI O NOME DE SEU IRMÃO POR OSTENTAR REINCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE FAZ DE OFÍCIO. AUMENTO EM PRIMEIRO GRAU NÃO JUSTIFICADO. EXECUÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPEDEM CONCEDER MODALIDADE MAIS BRANDA. SÚPLICA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE E COMETIMENTO DOS CRIMES NA FORMA CONTINUADA QUE NÃO RECOMENDAM A BENESSE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DELITIVA. REQUERIDA A PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE DO PLEITO QUE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E APELOS DA DEFESA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027907-6, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 14, CAPUT, E ART. 15, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO NARRA O CRIME DO ART. 14 DA REFERIDA LEI DE FORMA AUTÔNOMA DO DISPARO DE ARMA. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE OCORREM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. SÚPLICA ATENDIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAGISTRADO SINGULAR QUE SE UTILIZA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU PARA CONDENÁ-LO. INCIDÊNCIA DA REFERIDA ATENUANTE QUE SE FAZ DEVIDA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE CONDUZ À ALTERAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE OPERA, EX OFFICIO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA NECESSÁRIA A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035774-1, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA, QUE INDICA A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO PARA, NESTA, CONCEDER A ORDEM. PLEITO SUCESSIVO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PELA QUANTIDADE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039541-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, APESAR DE CONDENAR O ACUSADO AO CUMPRIMENTO DE TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE É SOCIALMENTE DESACONSELHÁVEL AO CASO CONCRETO. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES POR FURTO E OUTRAS TRÊS POR TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR A SUBSTITUIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035654-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). GENITORA QUE CORROMPIA OS FILHOS, INDUZINDO-OS A PRATICAR INFRAÇÃO PENAL. PALAVRAS DOS MENORES NA FASE INVESTIGATIVA, CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA MÃE DA ACUSADA E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. CRIME FORMAL. CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE QUE TORNA VIÁVEL A CONDENAÇÃO. SÚPLICA CONDENATÓRIA ATENDIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032111-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. ALEGADA CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS. PLEITEADA A REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS QUE JÁ CONTAM COM SENTENÇA. EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA QUE PODERÁ SER VERIFICADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONDUTA TÍPICA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA NÃO VERIFICADA. SANÇÃO RESULTANTE DA PRÁTICA DE COMPORTAMENTO LEGALMENTE DEFINIDO COMO CRIME. NATUREZA DISTRIBUTIVA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. MEDIDA QUE NÃO SE LIMITA À SALVAGUARDA DO ERÁRIO, MAS VISA A GARANTIR AO ESTADO O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES PÚBLICAS QUE SÃO DEVIDAS PARA A SUA SUSTENTABILIDADE. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031721-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO FATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010) E 110, §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035499-6, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 306 DO CTB). EMBRIAGUEZ AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. TESTE DE ALCOOLEMIA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA PELOS POLICIAIS MILITARES. NÃO EVIDENCIADO, DE IMEDIATO, A OBTENÇÃO DA PROVA MEDIANTE COAÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELO RÉU. PROVA MATERIAL IDÔNEA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, REGULARMENTE INTIMADO, NÃO INFORMOU A MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO DE ORIGEM. EXEGESE DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. EXAME DE ALCOOLEMIA QUE COMPROVA A EMBRIAGUEZ, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES E DA TESTEMUNHA DE DEFESA QUE AFIRMA, EM JUÍZO, TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA JUNTO COM O ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084159-9, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS OCULARES DA SUBTRAÇÃO CORROBORADAS PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, BEM COMO DO VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO PARA A FUGA APÓS A PRÁTICA DO ILÍCITO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE QUALQUER FORMA JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas oculares do ilícito, aliado ao reconhecimento fotográfico realizado tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. Além de o acusado ter sido dispensado do pagamento das custas processuais quando da prolação do decisum objurgado, o pagamento de honorários ao patrono do réu foi devidamente fixado na sentença, razões essas que impedem o conhecimento do pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025300-3, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADA RECOGNIÇÃO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INSUBSISTÊNCIA. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA E PERMANÊNCIA NA POSSE TRANQUILA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR PEQUENO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO DO DELITO EVIDENCIADA. NO MAIS, PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. ALEGADA DÚVIDA QUANTO AO HORÁRIO EM QUE O DELITO FOI PRATICADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, QUE A SUBTRAÇÃO OCORREU DURANTE A NOITE, EM PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE, EM QUE O PATRIMÔNIO É EXPOSTO A MAIOR PERIGO, DADA A DIMINUIÇÃO DA VIGILÂNCIA DAS PESSOAS SOBRE OS SEUS BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo a inversão da posse da res furtiva, longe da área de vigilância e custódia do espoliado, consumado está o delito de furto, não podendo se cogitar a ocorrência de mera tentativa. 2. "[...] O art. 155, § 1°, do Código Penal, ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso noturno, visa proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa encontra-se diminuído. A lei não faz referência ao local do furto, bastando que o fato dê-se durante o período destinado ao repouso noturno. A circunstância é puramente objetiva, não se cabendo inquirir se a vítima estava ou não em repouso, ou mesmo se estava ou não próximo ao local de consumação do delito [...]". (STJ - REsp. n. 1.113.558/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 17/06/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023152-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). TENTATIVA DE APLICAÇÃO DO "GOLPE DO CHUTE" EM PESSOA IDOSA. AÇÃO QUE SE DESDOBROU NO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS NÃO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADOS E QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042039-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL DE RITO ORDINÁRIO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 E 344 DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLEITO DE DILIGÊNCIA QUE VISAVA A SABER DE EVENTUAIS REGISTROS FUNCIONAIS NEGATIVOS DO RÉU NA POLÍCIA CIVIL, A FIM DE AQUILATAR A SUA CONDUTA SOCIAL PARA EVENTUAL EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM CASO DE CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DA INFORMAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APURADA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2013.035416-1, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRETENDIDO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PETIÇÃO PROTOCOLADA NO FÓRUM DA COMARCA COM ASSINATURA FALSEADA POR ADVOGADO SÓCIO DO ESCRITÓRIO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. FALSIDADE PERCEBIDA SEM QUALQUER DIFICULDADE PELA MAGISTRADA DESTINATÁRIA DO DOCUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. FATO REPROVÁVEL QUE, CONTUDO, NÃO ALCANÇA A ESFERA PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM. "O ato falsificado ou alterado não é punível quando não seja idôneo a produzir prejuízo" (STF - RT 354/555). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037128-4, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE (ART. 209, § 1º DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTES DE NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA NA FASE DO ART. 427 DO CPPM, E POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, POR VIOLAÇÃO AO ART. 318 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA, DE INFORMANTE E DE TESTEMUNHAS, ALICERÇADAS EM LAUDOS PERICIAIS, APTAS A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085966-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).