APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. RELATO DOS AGENTES POLICIAIS COERENTES COM A CONFISSÃO DO RÉU, O QUAL ADMITIU A PROPRIEDADE DO ARMAMENTO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME CARCERÁRIO. REQUERIDO O ABRANDAMENTO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PERICULOSIDADE ATESTADA. MODALIDADE MAIS SEVERA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. APELANTE QUE CONFIRMOU, PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL, A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS NÚCLEO DO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPRIMENDA ADEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036182-9, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DAS ARMAS E RESPECTIVOS LAUDOS PERICIAIS. AUTORIA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA A CONTENTO, TENDO EM VISTA QUE OS INSTRUMENTOS NÃO FORAM APREENDIDOS EM PODER DO RÉU, QUE A RESIDÊNCIA NÃO PERTENCIA A ELE E QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO SÃO CONVERGENTES ACERCA DO NÚMERO DE PESSOAS QUE ALI ESTAVAM NO MOMENTO DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034204-9, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. AGENTE QUE É FLAGRADO ADQUIRINDO MEIO QUILO DE MACONHA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS RELATIVAS AO CORRÉU QUE CONFESSOU A VENDA AO APELANTE, E AFIRMOU QUE O FAZIA COM UMA FREQUÊNCIA DE TRÊS MESES. COMPATIBILIDADE COM A QUANTIDADE ADQUIRIDA PARA FINALIDADE DE USO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017204-0, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO E DE FLAGRANTE PREPARADO. PACIENTE FLAGRADA NA POSSE DE DROGAS E QUE ADMITIU QUE REALIZARIA O TRANSPORTE DA MESMA. CRIME, ADEMAIS, PERMANENTE. TESES RECHAÇADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037385-5, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE DESFERIU TRÊS GOLPES DE FACA NA VÍTIMA EM REGIÕES LETAIS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. PALAVRAS DO OFENDIDO CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO QUE O RECORRENTE DEU CAUSA AO INFORTÚNIO. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS. EXISTÊNCIA OU NÃO ANIMUS NECANDI EM SUA CONDUTA. MATÉRIA IGUALMENTE AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.024302-6, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E III, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. COMPETÊNCIA QUE SE ESTENDE ATÉ A FASE DE PRONÚNCIA. EXEGESE DO ART. 14 DA LEI N. 11.340/2006, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LCE N. 339/2006) E DAS RESOLUÇÕES N. 18/2006, 21/2011 E 05/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO AFASTADO. ARGUIDA A NULIDADE DO ADITAMENTO, POR AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA DENÚNCIA ATÉ A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INCLUSÃO DO ANIMUS NECANDI. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. EIVA RECHAÇADA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. ILICITUDE NÃO VERIFICADA. VALORAÇÃO DA PROVA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO. PLEITO INDEFERIDO. MÉRITO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. SÓLIDOS INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO QUIS O RESULTADO LESIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FIRMADA. DECISÃO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO A SER ENFRENTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRONÚNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DA QUALIFICADORA AO CONSELHO DE SENTENÇA. MOTIVO CRUEL. FLAGRANTE DESCABIMENTO. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030297-3, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. LAUDO REALIZADO POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E ELABORADO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA ÁREA MÉDICA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE O EXAME SER FIRMADO POR DOIS EXPERTS. ANALOGIA COM O ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 361 DO STF. INAPLICABILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.690/2008. VÍCIO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE, NA FASE DO ART. 427 DO CPPM, INDEFERIU PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE PASSAGENS DELITUOSAS E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DOS ENVOLVIDOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A PROVA REQUERIDA E A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PODER/DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, ANALISA TODAS AS TESES DEFENSIVAS. MAGISTRADO, ADEMAIS, QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSA E PONTUALMENTE SOBRE CADA MATÉRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME PERICIAL. AUTORIA EVIDENCIADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUHAS PRESENCIAIS, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA (ART. 209, § 6º, DO CPM). INVIABILIDADE. AGRESSÕES EXPRESSIVAS. PROVAS ESCORREITAS. LAUDO PERICIAL POSITIVO. CONDUTA RELEVANTE PARA O ORDENAMENTO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, COM A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 72, II, DO CPM. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PENA-BASE AUMENTADA COM FUNDAMENTO EM PROCESSOS INIDÔNEOS A GERAR ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ATENUANTE, TODAVIA, INAPLICÁVEL. PRÁTICA DE ATOS EXTRAORDINÁRIOS AO SERVIÇO MILITAR NÃO DEMONSTRADOS. PLEITO REPELIDO NESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NO PLEITO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009413-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). MOTOCICLETA COM PLACA PERTENCENTE A OUTRO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. SUCESSIVAS VENDAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002274-5, de Capinzal, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM A INTENÇÃO HOMICIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUE FIRMA A COMPETÊNCIA DO CORPO DE JURADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028657-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTOS CRIMES DE DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ALCÓOL, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS NO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS DE QUE HOUVE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Valendo-se a autoridade impetrada de elementos extraídos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito, é imperativa a manutenção da segregação preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039215-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - Valendo-se a autoridade impetrada de elementos extraídos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito, é imperativa a manutenção da segregação preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela concessão da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037353-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE EQUÍVOCO NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ATO QUE EFETIVAMENTE É ATÍPICO, UMA VEZ QUE INEXISTIU ORDEM LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR OUTRO DELITO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA, A TEOR DO QUE APREGOA O ART. 386, III, DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020735-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ALIADOS A OUTRAS PROVAS QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AO APELANTE, BEM COMO PELA APREENSÃO DA DROGA QUE O RÉU PORTAVA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE INSUFICIENTE PARA LIVRAR O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE FAZ DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS MAJORADAS ACIMA DO PATAMAR DE 1/6. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030043-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO PERPETRADO PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DE OUTRO DELITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE CONFIRMAM, EM PRINCÍPIO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição nem em impronúncia nesta fase procedimental. INSURGÊNCIA VISANDO À EXCLUSÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA, DELINEADA NO INC. V DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INDÍCIOS BASTANTES PARA A SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. "Na fase do juízo da causa, a exclusão de qualificadoras somente é admitida quando o magistrado verificar, imediatamente, sua improcedência. Afinal, nesse momento, é censurado valorar os elementos de provas com o fim de repelir a imputação apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri" (TJSC - Rec. Crim. 2011.081353-5, Rel. Des. Ricardo Roesler - j. 19.3.2013). CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034882-1, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E PELAS DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS, QUE RECONHECERAM O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. APELANTE QUE EMPREENDEU FUGA DO LOCAL, RETIRANDO OS BENS DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS. ROUBOS CONSUMADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORANTE APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. ROUBO EFETIVADO COM ARMA DE BRINQUEDO. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. PLEITO ACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035793-0, de Brusque, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. AGENTE PRESO E FOTOGRAFADO LOGO APÓS A AÇÃO DELITIVA. FOTOGRAFIAS APRESENTADAS ÀS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM AS VESTES, CAPACETE, PORTE FÍSICO E, ESPECIALMENTE, A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO APELANTE, A QUAL POSSUÍA O GUIDÃO PERSONALIZADO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE A ARMA DE FOGO NÃO TER SIDO ENCONTRADA NA POSSE DO RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS DE FORMA ESCORREITA. REPRIMENDA INALTERADA. TENTATIVA. PRETENDIDA A REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO NA FRAÇÃO ESTIPULADA NO ÉDITO CONDENATÓRIO (1/3). PEDIDO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035458-7, de Indaial, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MODUS OPERANDI INDICATIVO DA PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTES. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS RÉUS. TENTATIVA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE PROCEDIDA DE FORMA ESCORREITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE REVELAM O DESVALOR DA AÇÃO CRIMINOSA. TERCEIRA ETAPA. ALMEJADA A MAIOR REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO APLICADA NA SENTENÇA (1/2) CORRESPONDENTE À EVOLUÇÃO DO ITER CRIMINIS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PONDERAÇÃO NEGATIVA DE VETOR DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §3º, DO CP. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL OU A CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DICÇÃO DOS ARTS. 44, III, E 77, II, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032038-0, de Brusque, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE CONDENADO PELO PRIMEIRO CRIME E ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE OFERECEU QUANTIA EM DINHEIRO PARA QUE OS MILICIANOS DEIXASSEM DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À OCORRÊNCIA DO EVENTO CRIMINOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ALMEJADA PELA ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ACUSADO ENCONTRADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE MERCANCIA NA POSSE DE OITENTA E TRÊS GRAMAS DE MACONHA E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA. FINALIDADE COMERCIAL EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. CORRUPÇÃO ATIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO STJ. ADEQUAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028984-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO ACUSADO QUE SUPREM A OMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão - o que ocorreu na hipótese dos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014849-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO NA CALÇADA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. CONDUTOR QUE, AO INTENTAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM IRREGULAR PELA DIREITA, COLIDE NA LATERAL DE UM AUTOMÓVEL, PERDE O CONTROLE DO MOTOCICLO, INVADE A CALÇADA E ATINGE A VÍTIMA QUE ALI TRANSITAVA, OCASIONANDO O SEU ÓBITO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 2. O condutor de motocicleta que, ao intentar imprudentemente ultrapassagem pela direita, colide na lateral de um automóvel, perde o controle do motociclo, sobe na calçada e atinge imprudentemente a vítima que ali transitava, provocando a sua morte, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado na calçada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.039692-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).