APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS E DECLARAÇÕES UNÍSSONAS ACERCA DO ILÍCITO. PROVA ROBUSTA. ADEMAIS, RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO IMPUTADO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.076653-8, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE APONTA AMBOS OS RÉUS COMO AUTORES DO FATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO AO BEM JURÍDICO QUE NÃO SE CONSIDERA INSIGNIFICANTE. COISA FURTADA DE MENOR VALOR. RÉUS PRIMÁRIOS. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011313-2, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2.º, DO CPP). INOCORRÊNCIA. PORTARIAS DESIGNANDO A MAGISTRADA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PARA ATUAR EM OUTRA COMARCA À ÉPOCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, INCS. II E IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE DELINEADA POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TERMO DE APREENSÃO DO ARMAMENTO E LAUDO PERICIAL DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E CONFISSÕES DOS RÉUS. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARGUIDA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. DUPLICIDADE DE VERSÕES A RESPEITO DOS FATOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DA FUTILIDADE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSUEM AMPARO RAZOÁVEL NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR SOBRE A SUA APLICAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034491-9, de Itapoá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES QUE NÃO PODEM SER DIRIMIDAS NESTA FASE PROCESSUAL. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030059-1, de Santa Cecília, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ARROMBA PORTA DE AUTOMÓVEL COM O INTENTO DE FURTÁ-LO. EMPREITADA FRUSTADA PELA CHEGADA DE TESTEMUNHA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DO POLICIAL MILITAR QUE PROCEDEU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO SENDO O AUTOR DO FATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O DANO NO VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO AO FEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. QUANTUM DA REPRIMENDA INFERIOR A UM ANO E ACUSADO PRIMÁRIO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036052-8, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. FALSIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS E SUBMETIDAS À PERÍCIA VERIFICADA. EXAME TÉCNICO IDÔNEO E SEM QUALQUER MÁCULA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE SE COADUNA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE INVOCADO. ACUSADO QUE AFIRMA TER CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO EM JUÍZO. CONDUTA SOCIALMENTE ACEITÁVEL. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064108-5, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE SE COADUNA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ACUSADO CONTUMAZ, QUE AFIRMA TER CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA EM JUÍZO. TESES DE CONDUTA SOCIALMENTE ACEITÁVEL E ATIPICIDADE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVOCADAS. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social daquele que expõe à venda CD'S, DVD'S e Jogos Eletrônicos falsificados. 2. No caso, a quantidade de mercadorias apreendidas (137 mídias falsificadas) demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância [...]" (Agravo Regimental no Recurso Especial 1344160/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 5-2-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059431-5, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. AFASTAMENTO. ESTELIONATO TENTADO. EMPREGO DO ARDIL. VÍTIMA NÃO INDUZIDA EM ERRO. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DAS MUNIÇÕES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CORRÉ CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. CONFLITO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA QUE NÃO EXTRAPOLA QUATRO ANOS. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022165-9, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA DISSIMULAÇÃO. PRELIMINARES. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO. EVENTUAIS CONTRADIÇÕES E DESENCONTROS NOS DEPOIMENTOS A SEREM DIRIMIDOS PELOS JURADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO DEVIDA. MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. AGENTE QUE TERIA COMETIDO O CRIME POR NÃO ADMITIR O FIM DO RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A SUSTENTAR A SUA PERMANÊNCIA. RESPECTIVA AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. DISSIMULAÇÃO. VOTO VENCIDO PELO AFASTAMENTO, DE OFICIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031985-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO QUE REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO NA PISTA. INTERRUPÇÃO DO FLUXO DA VIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. - Age com culpa o condutor do veículo que realiza manobra de conversão na pista, sem as cautelas necessárias, obstrui seu fluxo e causa colisão sobre a via de rolamento. - Não comprovado que a vítima concorreu exclusivamente para a colisão, tem-se inviável a absolvição na esfera criminal sob a alegação concorrência de culpas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090862-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE DESACATO E AMEAÇA (ARTS. 331 E 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). REPRESENTAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MÉRITO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO ATO INFRACIONAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DESACATO. REPRESENTAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DO ECA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ADOLESCENTE QUE PROFERE PALAVRAS INJURIOSAS CONTRA POLICIAL EM SERVIÇO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANIMUS QUE NÃO PODE SER AFERIDO DE PLANO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA COM O PROSSEGUIMENTO DO ATO INFRACIONAL. MEDIDA NECESSÁRIA. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NESTE PONTO. AMEAÇA. PALAVRAS QUE NÃO ANUNCIAM MAL INJUSTO E GRAVE. DIZERES INCAPAZES, ADEMAIS, DE INTIMIDAR OS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUANTO AO ALUDIDO ATO INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.074189-7, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ARTIGOS 317 E 288 DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS DADOS PROBATÓRIOS ATÉ AGORA COLETADOS QUE JUSTIFICAM A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL E QUE MELHOR SERÃO APRECIADOS E VALORADOS PELO JUÍZO DA CAUSA. ARGUMENTO AFASTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE TIDAS COMO FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. As circunstâncias dos autos demonstram que o paciente - Policial Militar - integra, em princípio, organização criminosa que, objetivando o lucro de vantagem indevida, pratica a contravenção penal descrita no art. 58 do Decreto-Lei n. 3.688/41, o chamado "jogo do bicho", e mediante recebimento de propina, estaria repassando informações sigilosas sobre operações fiscalizatórias que seriam realizadas nos estabelecimentos, evitando eventual autuação em flagrante dos seus proprietários. Essa situação bem demonstra a necessidade e premência na manutenção da sua segregação cautelar, para a garantia da ordem pública, pois há sérios riscos de as atividades ilícitas serem retomadas com a sua soltura. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA IMPEDIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DA SUA NECESSIDADE. Consoante iterativamente se tem decidido em todos os Tribunais Pátrios, as condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a manutenção da sua segregação cautelar, se presentes os requisitos legais, tal como ocorre no caso. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037317-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. DESACATO A SUPERIOR (ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E DESACATO A MILITAR (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE DESACATO A MILITAR QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO A SUPERIOR. Tratando-se de condutas diversas, com vítimas diversas e praticadas em momentos distintos, não há que se falar em coisa julgada, nem mesmo em violação ao princípio do non bis in idem. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO QUE PROFERE PALAVRAS OFENSIVAS CONTRA SUPERIOR, COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE LHE OFENDER A DIGNIDADE E O DECORO, MALFERINDO OS PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESRESPEITO A SUPERIOR (ARTIGO 160 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). IMPOSSIBILIDADE. DELITO DO ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.052753-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA FIGURA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.089553-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077694-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050394-3, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICANDO-OS COMO ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 171, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL) - DECISÃO ORA COMBATIDA QUE RETIFICA A CAPITULAÇÃO PARA O ART. 19 DA LEI 7.492/86 E DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - INCONFORMISMO DAS DEFESAS - OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (MOTOCICLETA) - SUPOSTO ATO REALIZADO EM CONCURSO DE AGENTES E CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA - IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - PROVIDÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM ADEQUADA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, INC. IV, DA CRFB/88 E DO ART. 26 DA LEI N. 7.492/86 "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a competência para o julgamento dos crimes tipificados na Lei 7.492/1986 é da Justiça Federal. Precedentes." (AgR no RE n. 592.264/RJ, rel. Min. Ayres Britto, j. 24.8.2010) (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.026033-2, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VÍTIMAS). PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DAS CONDUTAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.032006-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM INTUITO DE AUFERIR LUCRO (ART. 184. § 2º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO - TESTEMUNHAS UNÍSSONAS A ATESTAR A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A LASTREAR A CONDENAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.053065-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039542-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).