APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, §§ 1º E 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL]. DECISÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO DA RÉ. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. FUNDAMENTO NO JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, A QUAL INDICA QUE NÃO TERIA HAVIDO A SURPRESA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU MAIS VEROSSÍMIL, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. JULGAMENTO QUE NÃO DEMONSTRA SER CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. RÉ QUE AGIU COM DISSIMULAÇÃO E ATACOU A VÍTIMA DE INOPINO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA CONFIGURADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉ CONFESSA A AGRESSÃO, MAS ALEGA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITEADA DIMINUIÇÃO MÁXIMA DO §1º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. MAGISTRADO FIXOU DIMINUIÇÃO EM 1/4 [UM QUARTO]. CRITÉRIO DE LIVRE APRECIAÇÃO DO JUIZ, OBSERVANDO O VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DA EMOÇÃO E O GRAU DE PROVOCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO PREVISTO PELO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM FACE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO A CONSUMAÇÃO. MANTIDA A REDUÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058698-5, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA, QUE IRIA COMPARECER AO ATO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA ORIGINALMENTE ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MANIFESTA PROTELAÇÃO DO FEITO. PROEMIAL REPELIDA. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DÍVIDA DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO JÁ FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SITUAÇÃO NÃO ISOLADA. PERIGO ATUAL AFASTADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO EXIMEM O AGENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTO. CONTRIBUINTE, ADEMAIS, QUE É O ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS, SENDO A EMPRESA APENAS DEPOSITÁRIA DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006628-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REFERIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE DEFENSIVA AFEITA AO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUÍDA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DO ACUSADO E DE TESTEMUNHA QUE DÃO CONTA DA EFETIVA ORIGEM DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEITOS DE CARÁTER ANALÍTICO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REAL POTENCIALIDADE LESIVA DAS MUNIÇÕES, EM ESSÊNCIA, NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.017810-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU E DA ARMA UTILIZADA. APREENSÃO, ADEMAIS, DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039218-5, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INC. I) - SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA SOMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, REFERENDADO EM JUÍZO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE "Em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram a inclusão no rol do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, podendo, conforme o caso, minorá-la. [...]" (Rev. Crim. 2012.027700-0, Seção Criminal, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 30.5.2012) (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007419-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. JUIZ DE DIREITO QUE VEM IMPULSIONANDO A AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE OUVIDA DE INÚMERAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO AO JUIZ DE DIREITO PARA QUE PROCEDA À DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA DATA PRÓXIMA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.035278-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI (SUBSTÂNCIAS VARIADAS ACONDICIONADAS EM INVÓLUCROS FRACIONADOS, PRONTAS PARA VENDA, DEVIDAMENTE PESADAS EM BALANÇA DE PRECISÃO). APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK, EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042023-3, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE MACONHA (28.619,89 GRAMAS) E COCAÍNA (225,4 GRAMAS), EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037047-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE MANTEVE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA E QUE OBSTOU A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - MATÉRIA ANALISADA COM PROPRIEDADE PELO ÓRGÃO COLEGIADO - INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - PRETENDIDA MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO 1. Inexistentes os vícios no julgado apontados pela parte, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos com esse propósito. Por outro lado, o recurso, de efeito vinculado, não constitui meio idôneo para questionar o acerto ou a justiça do pronunciamento embargado. 2. Mesmo para efeito de prequestionamento, cabe a quem interpõe embargos de declaração apontar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, sendo prescindível ao julgador que, sem que ocorra alguma daquelas hipóteses, discorra expressa e pormenorizadamente sobre todos os dispositivos constitucionais e legais que balizaram seu pronunciamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.067881-4, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

CRIMES CONTRA A HONRA. DEPOIMENTO PRESTADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA RECEITA FEDERAL. ART. 928 DO DECRETO-LEI N. 3.000/1999. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PUNÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO, EXCETO QUANTO À ASSERTIVA DA QUERELADA DE QUE O OFENDIDO FARIA USO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO A ESTE FATO. Nos termos do art. 928 do Decreto-lei n. 3.000, de 26.3.1999, "nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal". Contudo, a imputação de fatos aparentemente dissociados do contexto da investigação fiscal no qual foi colhido o depoimento poderá, em tese, exceder o estrito cumprimento do dever legal, de modo a viabilizar o manejo de queixa-crime pelo suposto ofendido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018401-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA NECESSIDADE DE MANTER-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE EM FACE DA FALTA DE EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA A CARACTERIZAR A REAL NECESSIDADE DA PRIVAÇÃO DE SUA LIBERDADE. GRAVIDADE DO CRIME E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA AUSENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão preventiva como medida cautelar de natureza instrumental e excepcional não pode e não deve ser utilizada como instrumento de punição antecipada, sendo necessária, portanto, a demonstração de situações efetivas e concretas que justifiquem a restrição da liberdade do paciente em prol da garantia da ordem pública e/ou qualquer outro pressuposto previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037358-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ COMPRARA O VEÍCULO COM A PLACA ADULTERADA. VERSÃO ISOLADA, SEM AMPARO NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089873-2, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ARTIGO 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE NA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA ACUSADA. RECORRENTE QUE, MESMO SABEDORA DA FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, EMITE CHEQUE A FIM DE OBTER GANHO INDEVIDO EM PREJUÍZO DE TERCEIROS. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.046608-2, de Tubarão, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. EIVA NÃO CONFIGURADA. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. PREFACIAL DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE, DEPOIS DE SOFRER ESPANCAMENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, É CONSTRANGIDA A ENTREGAR CERTA QUANTIA EM DINHEIRO (R$ 100,00) AO ACUSADO, MEDIANTE AMEAÇAS DE MORTE. PALAVRA DO OFENDIDO CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DE SUA ESPOSA, QUE PROVIDENCIOU O NUMERÁRIO EXIGIDO, ENTREGANDO-O AO AGENTE CARCERÁRIO. DELITO CONFIGURADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 146 DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. CRIME DE EXTORSÃO PERFEITAMENTE CARACTERIZADO. REGIME PRISIONAL. FECHADO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E PRÁTICA DE DELITO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSÃO VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.081650-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A NEGATIVA AO PACIENTE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). 1) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALUSÕES GENÉRICAS RELATIVAS À CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, À GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES, ÀS CONSEQUÊNCIAS QUE ESTES CAUSAM À SOCIEDADE E À POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS NÃO APONTADOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 2) MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUPERADA COM O ENCERRAMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040485-1, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS CORRÉUS EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. DESVALORAÇÃO AFASTADA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. ADEQUAÇÕES, DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044425-4, de Mondaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VI, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE IDADE. RELACIONAMENTO ENTRE AMBOS DE POUCO MAIS DE 1 (UM) MÊS. MENOR COM APARÊNCIA FÍSICA DESENVOLVIDA, QUE JÁ HAVIA TIDO EXPERIÊNCIA SEXUAL COM OUTREM E QUE AFIRMOU AO ACUSADO TER IDADE SUPERIOR. CONJUNTO PROBATÓRIO A REVELAR QUE O RÉU NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE ELA POSSUÍA IDADE INFERIOR A 14 (CATORZE) ANOS ANTES DA PRÁTICA DO ATO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL VENCÍVEL CONFIGURADO (ART. 20, CAPUT, CP). DOLO EXCLUÍDO. CRIME NÃO PUNÍVEL A TÍTULO DE CULPA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.062081-3, de Ascurra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREFACIAL REJEITADA CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA DEFESA PRÉVIA (FICHA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, EXAME DE CORPO DE DELITO ETC.) - PROVIDÊNCIA SEM REPERCUSSÃO NA SORTE DA AÇÃO PENAL - PROEMIAL AFASTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - REGRA RELATIVIZADA À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 132 DO CPC - MAGISTRADA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS REGULARES - PREAMBULAR RECHAÇADA MÉRITO TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL REPLETA DE DETALHES E QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU MERAMENTE ABONATÓRIAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DO CADERNO PENAL - TESE DE USO PARA DEFESA PESSOAL NÃO EVIDENCIADA E QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE INFIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CRIME DE MERA CONDUTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES APREENDIDAS - ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - TERCEIRA ETAPA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO - VIABILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DA PENA INALTERADO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO E QUE POSSUI REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS MAS INFERIOR A OITO - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO PEDIDO DO ACUSADO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR RECURSO DESPROVIDO E FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL SEMIABERTO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001249-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO INICIADA PELA POLÍCIA MILITAR, QUE OFICIOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO PACIENTE. PEDIDO ENCAMPADO PELO PARQUET E DEFERIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO JUDICIAL PROLATADA COM BASE EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA CIVIL, QUE IMPULSIONOU O INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS. CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 12.830/2013 E AO DECRETO ESTADUAL Nº 660/2007 AFASTADAS. LICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, A QUAL PODERIA TER SIDO DEFERIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DA DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE COM ATRIBUIÇÃO PARA PLEITEAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA APTA A DEMONSTRAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039592-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA A PEDIDO DA DEFESA. PRAZO RAZOÁVEL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037383-1, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).