APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036472-2, de Joaçaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042532-9, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (art. 2°, II, da Lei n. 8.137/90, por sete vezes, na forma do art. 71 do Código Penal). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A CINCO INFRAÇÕES. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS E, PORTANTO, SUFICIENTE PARA FULMINAR A PRETENSÃO ESTATAL. PRELIMINARES. NULIDADE EM FACE DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO O TRANCAMENTO AÇÃO PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRIME FORMAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. MÉRITO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR (CONTRIBUINTE DE DIREITO), DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. CONDUTA TÍPICA. DOLO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO. HIPÓTESE QUE ALÉM DE NÃO TER SIDO COMPROVADA, REDUNDARIA SOMENTE EM SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRISÃO POR DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. SUPOSTO ESTADO DE NECESSIDADE ORIUNDO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA. AJUSTE DEVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012105-0, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA EMBASADA EXCLUSIVAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034430-4, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, LOGO APÓS OS CRIMES, E COM CHAVES ''MIXA'' EM SEU BOLSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE INCLUI A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036425-8, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. APENADO QUE JÁ SE ENCONTRA SEGREGADO EM REGIME FECHADO DESDE A SUA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. Por ser a Lei de Execução Penal omissa em relação ao termo inicial para cálculo de futuros benefícios, sobretudo em sede de condenação superveniente, deve-se interpretar a lei em benefício do apenado. Logo, o cômputo da pena para reconhecimento do direito a progressão de regime deve ser a data da última prisão, sob pena de restar desconsiderado anterior período de segregação por crime diverso (Agravo n. 2012.052977-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alverto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-9-2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.040970-3, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS (ART. 214 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE OU NULIDADE INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043871-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PELA LEI N. 11.464/07. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038140-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. I) REFERIDA NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. COMANDO LEGAL DE CARÁTER RELATIVO (ART. 399, § 2º, DO CPP C/C O ART. 132 DO CPC). SITUAÇÃO FÁTICA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. PLEITO RECHAÇADO. II) ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE JUDICIAL. IMPROPRIEDADE. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. PRECEITO NORMATIVO DE ORDEM RECOMENDATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DA FASE INDICIÁRIA, QUE, ADEMAIS, RESTOU CONFIRMADO EM JUÍZO. INSURGÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E CONTUNDENTES, EM HARMONIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NO CADERNO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO DEMANDANTE COMPROVADA. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSERVAÇÃO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. PENA, AO FINAL, CONFIRMADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS QUE NÃO SE MOSTRAM JURIDICAMENTE POSSÍVEIS E TECNICAMENTE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014643-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS, HARMÔNICOS E COERENTES, DA VÍTIMA E DE SEUS FILHOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.056930-2, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ARGUMENTO DE QUE O FATO TERIA OCORRIDO DURANTE A VACATIO LEGIS (ART. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/2003). ALEGADA INTENÇÃO DE ENTREGAR ARMA. ARTEFATO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EQUIPARAÇÃO A ARMA DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. BENESSE QUE SÓ SE APLICA AOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PARA O DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059688-3, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRETENDIDA CONDENÇÃO DE FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS RÉUS. RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVA VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DELITO, EM TESE, COMETIDO MEDIANTE ESCALADA E EM CONCURSO DE PESSOAS. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado porque a conduta perpetrada pelos agentes mostra-se relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - A conduta perpetrada pelos apelados mostra-se expressiva para o direito penal, pois subtraíram, em tese, os bens em conjunto e mediante escalada, o que confere maior gravidade. - O agente reincidente em crimes praticados da mesma espécie ao narrado nos presentes autos revela que possui uma conduta desvirtuada e não pode ser reconhecida como irrelevante para o direito penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036877-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA A COMPANHEIRA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA-DEFESA QUE É PRESCINDÍVEL NA FASE DE INQUÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE VOLTOU A TER CONTATO COM A VÍTIMA E POSSIVELMENTE DESFERIU AGRESSÕES CONTRA ELA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA E POR CONSEGUINTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPORTAMENTO REITERADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - O inquérito policial, por não se tratar de um processo mas sim de mera peça informativa que poderá servir como substrato de eventual ação penal, não é regido pelos princípios do contraditório e da ampla-defesa. - A presença de elemento concreto que indica a possível prática reiterada de crimes - nova investida contra a vítima mesmo após a fixação de medidas protetivas - justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037018-9, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, INCISO IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA (SUSTENTADA PELA PGJ) DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. MÉRITO. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO REGIME DE LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE, REITERADAMENTE, VIOLA A ORDEM JURÍDICA E QUE JÁ CUMPRIU TRÊS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORES SEM ÊXITO. SENTENÇA MANTIDA. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, conforme o art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - Ao adolescente que possui um histórico reiterado de prática de atos infracionais e que já cumpriu três medidas socioeducativas diversas sem êxito, mostra-se adequada a aplicação do regime de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.079364-5, de Bom Retiro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. ALEGADO DIREITO DO RÉU D. A. V. F. DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. COERÊNCIA E FIRMEZA DOS RELATOS PRESTADOS EM SOLO POLICIAL, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DA CONDUTA. PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ L. DAS G. V. DESPROVIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU D. A. V. F. PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE NO QUE SE REFERE A FIXAÇÃO DE URH EM FAVOR DE SEU PATRONO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011652-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS QUE SE NEGARAM A INFORMAR O NOVO ENDEREÇO POR MEDO DE SEREM AMEAÇADAS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. TRABALHO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS. ATRASO JUSTIFICADO. ADEMAIS, CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043787-4, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS (JEFERSON). INVIABILIDADE. PORTE COMPARTILHADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS. ADEMAIS, CONFISSÃO DO CORRÉU JOSEPE, QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA ARMA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083323-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NAS PRISÕES EM FLAGRANTE. FLAGRANTES JÁ HOMOLOGADOS, DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA E APRESENTAÇÃO DE DEFESAS PRÉVIAS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043361-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA, EM VIRTUDE DE NÃO TER HAVIDO O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. UM DOS PACIENTES PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SERVE À PROTEÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. DIREITO INDIVIDUAL PERSONALISSÍMO DE PESSOAS NATURAIS. EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DO WRIT. PRECEDENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA DO ALEGADO. DOCUMENTO QUE INDICA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO AO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO APÓCRIFO, SEM PROTOCOLO OU CARIMBO DO ÓRGÃO COMPETENTE CONFIRMANDO O RECEBIMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA QUE O FEITO AINDA ESTÁ SENDO DISCUTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038766-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DADAS AS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. POSSIBILIDADE. AUMENTO, TODAVIA, DIVERSO DO REQUERIDO. ATENUANTE A SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO ACUSADO. PRINCIPAL PROVA CONCRETA, REVELADORA DA AUTORIA, UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MINORANTE DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA SENTENÇA, POR APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. AFRONTA AO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, NO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017239-4, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).