APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EMBRIAGUEZ (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO À INCOLUMIDADE DE OUTREM. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA NA PERDA DA METADE DO VALOR, DEVENDO A OUTRA PARTE SER DESTINADA AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS, INDENIZAÇÕES DO DANO E MULTA. EXEGESE DOS ARTIGOS 328, 336 e 343 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MAIS, SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR FIXADA DE MANEIRA DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para a configuração da conduta tipificada no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é prescindível a exigência de prova da exposição de dano potencial da incolumidade de outrem, bastando apenas que haja a verificação da embriaguez. 2. "No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime". (STF - Habeas Corpus n. 109269/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 27/09/2011). 3. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado afiançado, regularmente intimado, deixa de comparecer aos atos processuais. 4. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que, conforme a redação do art. 293 da Lei n. 9.503/97, tem a duração de dois meses a cinco anos, deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade imposta na sentença. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080508-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE, COM POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUSCITADA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL REVELOU-SE INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER NOTÍCIAS DE QUE OS ACUSADOS EXTRAPOLARAM SUA LIBERDADE, ATENTARAM CONTRA A ORDEM PROCESSUAL OU DESCUMPRIRAM AS MEDIDAS, ATÉ ENTÃO, APLICADAS. PRISÃO QUE, POR ORA, NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.027509-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, EM UMA SÉRIE DE CONTINUIDADE DELITIVA SOMADA A UMA CONDUTA ISOLADA, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 71 E 69 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL EXTERIORIZADA EM APELAÇÃO. PEÇA RECURSAL INADEQUADA. RECEBIMENTO, CONTUDO, NA FORMA DE RECLAMAÇÃO (ARTIGO 243 DO RITJSC), EM NOME DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E INCONFORMISMO MANIFESTADO DE MANEIRA TEMPESTIVA. É de se conhecer da reclamação ofertada equivocadamente na forma de apelação se da interposição se puder extrair a boa-fé do recorrente e os elementos suficientes à correta análise do pleito. NO MÉRITO, MAGISTRADO QUE, AO RECEBER A INICIAL ACUSATÓRIA, CONFERE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS, PARA RECONHECER APENAS A FICÇÃO JURÍDICA DA CONTINUIDADE DELITIVA, AFASTANDO O CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DEVE ENCERRAR MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO A EMENDATIO LIBELLI. RECURSO PROVIDO. "Não se afigura correto ao juiz, no ato do recebimento da denúncia, momento em que faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação, conferir nova definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória (emendatio libelli), se nesta inexiste erro de direito na tipificação da imputação, ou erro de direito na classificação do fato, de sorte a se reputar que o ato deve ser relegado para o momento adequado, qual seja, a prolação da sentença". (TJSC - Reclamação n. 2011.054988-1, de Joinville, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 20/09/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.090082-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA FLAGRÂNCIA QUE COMPROVAM O DEPÓSITO, BEM COMO A EXPOSIÇÃO À VENDA DAS MÍDIAS FONOGRÁFICAS PIRATEADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo, quando os elementos de prova contidos nos autos dão conta que o acusado, de fato, cometeu o delito previsto no art. 184, § 2º, Código Penal. 2. "[...] O fato de o apelante não ter sido surpreendido negociando a mercadoria ilegal não impede a caracterização do delito de violação de direito autoral, uma vez que ficou demonstrado que ele adquiriu, bem como tinha em depósito referidos produtos com o intuito de obter lucro com a sua venda - atua com comércio devidamente instalado -, condutas estas também descritas no § 2º do art. 184 do Código Penal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.087190-8, de Tangará, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 27/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026905-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE CONSTANTE NO ARTEFATO BÉLICO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031851-2, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO GENITOR DA ADOLESCENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA HAVER RUPTURA HIMENAL. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA QUE NÃO DETÉM NENHUMA RELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. ATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento, já que a presunção de violência é de caráter absoluto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.005908-9, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 08 (OITO) ANOS NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE VEM AOS AUTOS, EM SEDE RECURSAL, COM DEFENSOR CONSTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, torna-se impossível a absolvição pretendida. 3. "Deve ser mantida a condenação do réu quando a confissão obtida na fase policial, ainda que retratada em juízo, estiver amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.006486-4, de Canoinhas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 11/10/2012). 4. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. 5. A remuneração ao patrono de honorários advocatícios só é cabível quando tratar-se de advogado nomeado para atuar na defesa do réu, situação não evidenciada nos autos, em que o acusado apresentou-se, para fins recursais, com advogada constituída. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024340-4, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA SUA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA RECONHECIDA PELOS JURADOS SOMENTE COM BASE NAS PALAVRAS DO ACUSADO. EXCLUDENTE COMPLETAMENTE DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO AMEALHADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036490-4, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADO EXCESSO DE PRAZO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERDADE JÁ CONCEDIDA EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO OUTRO ADOLESCENTE. LAPSO IMPRORROGÁVEL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ULTRAPASSADO. IRRELEVÂNCIA DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO ECA. PRECEDENTE DO STJ. LIBERAÇÃO IMEDIATA DO ADOLESCENTE QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043535-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI 11.343/06. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS, ALIADOS AOS INFORMES DO USUÁRIO, QUE ATESTAM A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO QUE SE ALIA AO COTEJO PROBATÓRIO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE MANTIDO ENTRE ACUSADO E SEU COMPARSA NA DISSEMINAÇÃO DE NARCÓTICOS. SUSCITADA A MINORAÇÃO DA PENA-BASE PARA QUE SEJA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS QUE PERMITEM O AGRAVAMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. POSTULADA A CONCESSÃO DA BENESSE SUBSCRITA NO ART. 33, § 4º, DA CITADA LEI. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO SATISFAZ UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. QUANTUM DE REPRIMENDA IMPOSTO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035773-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES COMETIDO POR PREFEITO EM CONCURSO COM EMPRESÁRIO PARTICIPANTE DE LICITAÇÃO (DECRETO LEI N. 201/1967). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PREFEITO EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA CONDENTÓRIA QUANTO AO CORRÉU. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS. PERÍCIA QUE APONTA O FORNECIMENTO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM TAMANHO INFERIOR AO CONTRATADO PELA MUNICIPALIDADE. RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE AO TAMANHO CONTRATADO. REPRESENTANTE DO JORNAL QUE POSSUÍA PLENA CIÊNCIA DE QUE O PAGAMENTO POR ESPAÇO PUBLICITÁRIO NÃO UTILIZADO PELA MUNICIPALIDADE IMPLICA EM INFRAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROPRIAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE SE MOSTRA CLARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.050634-1, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PREFACIAL SUSTENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA APRECIAR A MATÉRIA. INACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92. DELIBERAÇÃO NESTE SENTIDO, POR UNANIMIDADE, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR TER ATINGIDO O ADOLESCENTE A MAIORIDADE CIVIL E CRIMINAL. PLEITO ACOLHIDO. NOVO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO DERROGOU OS DISPOSITIVOS DO ESTATUTO MENORISTA, QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ÀS PESSOAS ENTRE 18 E 21 ANOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.038677-3, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DO RESULTADO JURÍDICO. TESE REJEITADA. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA PELO USO DE ARMA BRANCA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PLEITO NEGADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE URH'S. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.011520-2, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/2006). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS, HARMÔNICOS E COERENTES, DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU MULTA ISOLADAMENTE. DELITO PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066970-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) IMPUTADO A PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS AGENTES. DENÚNCIA OFERECIDA. VERIFICAÇÃO, ENTRETANTO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO NA PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO, IN LIMINE, DA DENÚNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita quando entre a data dos fatos e o atual momento transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do art. 109, caput, do Código Penal, sem que tenha havido, ainda, o recebimento da denúncia. 2. Por ser a extinção da punibilidade dos agentes circunstância que afasta o interesse de agir do Estado na persecução penal, deve a denúncia ser rejeitada, in limine, diante da ausência de condição exigida ao exercício da ação penal. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2013.044464-2, de Itá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. APRESENTAÇÃO DO ACUSADO À AUTORIDADE POLICIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, PODEM SER ASSEGURADAS POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042930-3, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA QUE SERIA COMERCIALIZADA EM FESTAS. GRAVIDADE DO DELITO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS POSITIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A CLAUSURA PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042517-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97). INFRAÇÃO PENAL COMETIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 12.760/12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE MANEIRA PRECISA O TIPO PENAL. LASTRO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO EM AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034355-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE PROFISSÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.042888-2, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SEQUESTRO CAUTELAR, REALIZADO EM AÇÃO PENAL QUE VISA A APURAÇÃO DE CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ORDEM CONCEDIDA. DEDUÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. FLAGRANTE INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO. APONTAMENTO GENÉRICO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DEDUÇÃO, ADEMAIS, TARDIA. RECLAMO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2013.014138-2, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).