EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PLEITO EMBASADO NO ART. 621, I E III, DO CPP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRECEDENTES. REVISIONANDO CONDENADO NAS PENAS DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 333, 171, CAPUT, C/C O ART. 71, DO CP. ATIPICIDADE QUANTO AO PRIMEIRO DELITO NÃO CONFIGURADA. CORRETA A CONDENAÇÃO NA PENA CORRESPONDENTE AO ALUDIDO CRIME. ACERVO PROBATÓRIO CONVERGENTE NESTE SENTIDO. DECISÃO HARMÔNICA COM A PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE CONTRADIÇÃO MANIFESTA NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA DAS PROVAS EM SEDE DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. MATÉRIA AMPLAMENTE EXAMINADA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRECEDENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ADUZIDA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO ARRIMADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DO JULGADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR A REVISIONAL EM MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. PEDIDO IMPROCEDENTE. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA DE MORTE PRATICADA CONTRA EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. VULNERABILIDADE E FRAGILIDADE DA VÍTIMA EM RAZÃO DO GÊNERO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL QUE ABRANGE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. AMEAÇA PRATICADA POR CUNHADO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA SOFRIDA POR MULHER NO SEU ÂMBITO FAMILIAR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN, ORA SUSCITANTE. (Conflito Negativo de Competência n° 2015.015322-8, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Julgamento:02/03/2016Órgao Julgador:Tribunal Pleno) Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART 157, §2º, I E II, DO CP. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM OFENSA À EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. ERROR IN JUDICANDO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE IMPOSTAS. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE PREVISTO NO ART. 61 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES. Conforme já pacificou esta Corte de Justiça a competência para o processo e julgamento dos crimes definidos como de menor potencial ofensivo, praticados em concurso material, será definida pela soma das penas máximas cominadas em abstrato para cada delito, observando-se o limite fixado na Lei 9.099/95 que, caso ultrapassado, será do juízo criminal comum. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE FIXADAS. SOMA. LIMITE DE DOIS ANOS ULTRAPASSADO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO FOGO/RN. SUPOSTO CRIME DE RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN. CONDUTA OMISSIVA QUE CAUSOU ÓBICE À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO RETROATIVO AO ATO RESPECTIVO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 29, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. IMPETRANTE EXCLUÍDO DO QUADRO DE ACESSO POR FORÇA DE PENDÊNCIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA(ART. 5º, LVII, DA CF). VIOLAÇÃO. RÉU QUE RESPONDE POR CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LESÃO LEVE), CUJA AÇÃO PENAL AINDA NÃO FOI JULGADA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO PREFEITO DE JARDIM DE PIRANHAS, POR SUPOSTA PRÁTICA DO DO CRIME DO ART. 54, § 2º, V C/C O § 3º DA LEI 9.605/98, (DEIXAR DE ADOTAR MEDIDAS DE PRECAUÇÃO EM CASO DE RISCO DE DANO AMBIENTAL GRAVE OU IRREVERSÍVEL). INAUGURAL ACUSATÓRIA DESMUNICIADA DOS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CPP. DISPOSITIVO LEGAL DEFINIDO PELO STJ COMO NORMA PENAL EM BRANCO (ART. 54 DA LEI 9.695/98). AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA EXORDIAL DO RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR. IMPUTAÇÃO QUE NÃO ESCLARECE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DELITUOSA, OMITINDO ELEMENTO COGNITIVO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À DEFESA TÉCNICA. INÉPCIA DA PEÇA IMPUTATÓRIA. REJEIÇÃO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APENADO CONDENADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES EM REGIME SEMIABERTO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º, I E §1º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PERMISSÃO PARA TRABALHO EXTERNO. SENTENCIADO QUE NÃO RETORNOU PARA SE RECOLHER DURANTE A NOITE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃO QUE O CONSIDEROU FORAGIDO E DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL DE N.º 2017.001706-9. PLEITO PELA PRISÃO DOMICILIAR E RETORNO AO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NA PARTE DA PRETENSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, EIS QUE CONCEDIDA NO HABEAS COPRUS N.º 2016.018222-2. MÉRITO. DENEGAÇÃO DO AGRAVO, POR MAIORIA. VOTO VENCIDO DO DES. GLAUBER RÊGO QUE DETERMINADA A VOLTA AO REGIME SEMIABERTO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: DENEGAÇÃO. APENADO QUE COMETEU FALTA GRAVE AO NÃO RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DESCUMPRINDO O DEVER DO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO DEVIDA. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI E EXISTÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS VEICULADAS PELO PARQUET QUE SE ENCONTRAM HARMÔNICAS COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, EM PROL DO ATENDIMENTO DO PLEITO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA JUÍZA DE PRIMEIRA GRAU FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. DESAFORAMENTO PARA COMARCA MAIS DISTANTE QUE SE JUSTIFICA, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. EMENTA: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. ALEGAÇÕES CORROBORADAS PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO A QUO. REQUERIDOS QUE SÃO MEMBROS DE UMA FAMÍLIA RESPONSÁVEL POR UMA SÉRIE DE ASSASSINATOS NA REGIÃO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO TERRITORIAL DE UMA COMARCA PARA OUTRA A FIM DE QUE NESTA SEJA REALIZADO O JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI, AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE EXISTÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO. ACUSADO QUE PERTENCE A FAMÍLIA DOS CARNEIRO, BASTANTE TEMIDA NA LOCALIDADE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES VIOLENTOS PRATICADOS. DIVERSOS MEMBROS DA REFERIDA FAMÍLIA QUE AINDA RESIDEM NA CIDADE, OCASIONANDO MAIS TEMOR AOS JURADOS. INFORMAÇÕES DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DA COMARCA DE CARAÚBAS/RN PARA A COMARCA DE NATAL/RN. (Tribunal Pleno. Pedido de Desaforamento n° 2013.001145-0. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamen Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR CRIME PREVISTO NO ART. 54, § 2º, V DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA DISPENSÁVEL. REJEIÇÃO. MÉRITO: DISPOSITIVO LEGAL DEFINIDO PELO STJ COMO NORMA PENAL EM BRANCO (CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA ATRAVÉS DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS OU GASOSOS, OU DETRITOS, ÓLEOS OU SUBSTÂNCIAS OLEOSAS, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI OU REGULAMENTO). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO QUE PERMITA AFERIR A PARTIR DE QUE NÍVEL DE POLUIÇÃO CONFIGURA O FATO TÍPICO PREVISTO NA NORMA INCRIMINADORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PARÂMETRO NORMATIVO EXIGIDO PELA LEI TIPIFICADORA DA CONDUTA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL ATRIBUÍDO À PREFEITO. POLUIÇÃO NAS MODALIDADES COMISSIVA E COMISSIVA POR OMISSÃO. ART. 54, § 2º, V C/C ART. 54, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998. DESTINAÇÃO INDEVIDA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. LIXÃO. ACUSAÇÃO DE QUE O GESTOR PÚBLICO PRATICOU POLUIÇÃO E DEIXOU DE ADOTAR MEDIDAS DE PRECAUÇÃO DETERMINADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. EXORDIAL QUE NÃO INDICA SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADORA DO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL PREVISTO NO § 3º DO ART. 54 DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA E DO RECEBIMENTO PELO AGENTE DE PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO, QUE RECONHECEU COMO SUA A COMPE-TÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART 121, §2º, II E IV, DO CP. PRETENSA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL POR IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MÉRITO: ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE ANTE À DESCONSIDERAÇÃO DO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL ELABORADO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENSA CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ERROR IN JUDICANDO. INCORRETA APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA NEGATIVAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O DA 6ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. DISSENTIMENTO QUANTO A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADO PELA RÉ. CONEXÃO COM CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGADO INDICIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, IV, DO CP). ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO DE QUE O FATO SE SUBSUME AO TIPO DO ART. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE, DO CP (LATROCÍNIO). TESTEMUNHOS DA EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE A VÍTIMA E O INDICIADO, QUE TERIA ANUNCIADO SUA INTENÇÃO DE MATAR AQUELA. CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR O ANIMUS NECANDI DO INDICIADO, E NÃO A INTENÇÃO DE SUBTRAIR A BICICLETA DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA CONHECER DO FEITO (ART. 36, IV, D, 1, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RN). Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA E DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. AÇÕES PENAIS MOVIDAS A PARTIR DE DENÚNCIAS OFERECIDAS EM FACE DOS MESMOS RÉUS, EM VIRTUDE DE CRIMES SIMILARES COMETIDOS EM CIDADES DIVERSAS. REUNIÃO DO FEITO POR CONEXÃO PROCESSUAL, PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME NÃO COMETIDO EM SUA JURISDIÇÃO, APÓS A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AO OUTRO DELITO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM A QUESTÃO DE FUNDO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PROVA NOVA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. TERMO DE DECLARAÇÃO, ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS E TERMOS DE DEPOIMENTOS QUE EVIDENCIAM O ACERTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO E AUTORIZAM A REVISÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM GRAU DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL PARA RESTABELECER OS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO PELO REQUERENTE DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO E INOCORÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E OCORRÊNCIA DE DEPOIMENTO FALSO. PRETENSO REEXAME DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTO NOVO APTO A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, CONFIRMADA EM ÂMBITO RECURSAL. SIMPLES MENÇÃO A FALSIDADE NO DEPOIMENTO DA OFENDIDA. TOTAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO A ESSE RESPEITO. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM A SEGUNDA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN - Tribunal Pleno - Revisão Criminal n° 2014.013789-8 - Relator: Desembargador Gilson Barbosa - Julgamento: 30/03/2016 - DJe de 01/04/2016). (grifos) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DEMANDA SUSCITADA PELO PARQUET. ALEGADO AJUIZAMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINA Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESTINAÇÃO DA DROGA PARA A VENDA QUE RESTOU APURADA PELO RESTANTE DAS PROVAS, NOTADAMENTE A DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES QUE FOI APREENDIDA (MACONHA, ECSTASY E LANÇA-PERFUME), A QUANTIDADE DA DROGA (140 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME) E A FORMA EM QUE ESTAVA ARMAZENADA (MALA). PROVA ILÍCITA QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO EMBARGANTE, POR SE MOSTRAREM COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO SEU NOME NO QUADRO DE ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. MILITAR SUB JUDICE ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO ART. 13, V E ART. 18, IV, DA LCE 515/2014. CONDIÇÃO SUB JUDICE QUE NÃO SE CARACTERIZA MAIS COMO ATO IMPEDITIVO PARA O MILITAR FIGURAR EM QUADRO DE ACESSO. ATO COATOR QUE DEVE SER AFASTADO. NECESSIDADE APENAS DE DE VERIFICAÇÃO, PELA AUTORIDADE IMPETRADA ACERCA DO ATENDIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO IV, DO CPC C/C O ART. 6º, § 5º, DA LEI nº 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho