EMENTA: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ASSU. ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE SEGURANÇA PESSOAL DOS JURADOS E SEUS FAMILIARES. FUNDAMENTOS EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA DEFESA. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA DE OUTRA REGIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE NATAL. - Inserindo-se o desaforamento em exceção à regra fundamental de que o réu deve ser julgado no distrito da culpa (art. 70, do CPP), impõe-se o seu deferimento quando configurada qualquer das hipóteses elencadas nos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal. - Diante da existência de dúvida sobre a segurança pessoal dos jurados e seus familiares, o reclamo da ordem pública, ante a comoção gerada pelo crime perpetrado, resta justificado o pedido, sem oposição da defesa. - Subsistindo nas Comarcas adjacentes ao Foro da causa os motivos ensejadores do Desaforamento, há de ser o feito deslocado para outra Comarca onde não subsistam aqueles motivos. - Deferimento para à Comarca de Natal, por preencher a mesma condições favoráveis à realização do sobredito julgamento. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, C/C O ART. 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REQUERENTE COM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UMA DESTACADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. JUÍZO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTADA NO ART. 621, I e III, CPP. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPERIOSO CONHECIMENTO DA PEÇA REVISIONAL. MÉRITO. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUPOSTO PREJUÍZO DA DEFESA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA SUSCITADA EM PLENÁRIO DO JÚRI NÃO ACEITA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. ART. 563 DO CPP E SÚMULA 523 DO STF. PROVAS NOVAS INCAPAZES DE CONTRARIAR ÀS ANTERIORMENTE PRODUZIDAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEI (ART. 92, I DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO REVISIONAL CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PARA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL POR SE TRATAR DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO DA SENTENÇA VERGASTADA. TRANSFERÊNCIA PARA SEDE MERITÓRIA. MÉRITO. EFEITO PENAL ESPECÍFICO. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À APLICAÇÃO DE TAL REPRIMENDA. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REVISIONANDO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRETENDIDO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL, A SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL PARA EXCLUIR A PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. USO DE UNIFORME DA POLÍCIA MILITAR POR INDIVÍDUO QUE JÁ SE ENCONTRAVA EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL ELENCADA NO ART. 46 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E NÃO COMO CRIME PREVISTO NO ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO TENTADO. ART. 121, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO PELO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO JÚRI. DECISÃO INTEGRALMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APELO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PROCEDÊNCIA. VEREDICTO QUE SE AMPAROU UNICAMENTE NAS DECLARAÇÕES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE HARMONIA COM O COTEJO PROBATÓRIO. PLEITO ALTERNATIVO DE MAJORAÇÃO DA PENA. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA QUARTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJRN, Apelação Criminal n° 2013.020950-5, Relatora Dra. Virgínia de Fátima Marques Bezerra (Juíza convocada), Câmara Criminal, j. 11/08/2015). EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, IV, C/C ART. 14, II, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AGENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 129, CAPUT (2 VEZES), C/C 14, II, 147 E 329 TODOS DO CÓDIGO PENAL). JUIZO SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA COM BASE NO SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO, QUE ULTRAPASSA 02 (DOIS) ANOS. ALEGADA AFRONTA AOS DITAMES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA CRIAÇÃO DE CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA NÃO PREVISTO EM LEI. INOCORRÊNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS QUE EXTRAPOLA O LIMITE DE DOIS ANOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/1995. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONHECIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INSTAURADO ENTRE O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN E A 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. IMPASSE ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A RESPONSABILIDADE PENAL DE PROVÁVEL DELITO DE ESTUPRO DE PAI CONTRA FILHA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E POR CONSEQUÊNCIA DA APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO À NOITE, VALENDO-SE O AGENTE DA CONDIÇÃO DA VÍTIMA SER CRIANÇA, COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E PSICOLÓGICA DE SEU GENITOR. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAMIRIM/RN. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. CRIME QUE CAUSOU GRANDE CLAMOR PÚBLICO. ACUSADOS QUE SÃO NATURAIS DA REGIÃO, QUE CONHECEM OS JURADOS E QUE POSSUEM FAMILIARES NA CIDADE DE ASSU, ALÉM DE SEREM APONTADOS DE INTEGRAR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CONHECIDA PELA VIOLÊNCIA COM QUE PRATICAM ROUBOS E LATROCÍNIOS, DESPERTANDO TEMOR À POPULAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA DOS JURADOS. CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE NATAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN. SUPOSTO CRIME DE RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 10, DA LEI Nº 7.347/1985. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELA 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE JOÃO CÂMARA/RN. AUSÊNCIA QUE CAUSOU ÓBICE À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. TRANSFERÊNCIA PARA A FASE MERITÓRIA. MÉRITO. PRETENÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM FUNÇÃO DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 580 DO CPP E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA ORA EM REVISÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. CAUSAS DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS. EXASPERAÇÃO MINORADA EM RECURSO INTERPOSTO POR OUTROS RÉUS. DECISÃO NÃO FUNDADA EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA PENA IMPOSTA AO AUTOR. PRETENSÃO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO INCISO VI DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. MENSAGENS OFENSIVAS ENVIADAS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E TELEFONE CELULAR. CONDUTAS PRATICADAS EM DESFAVOR DE MÃE E FILHA MENOR. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 02 ANOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS QUE MANTEM A COMPETÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS AINDA QUE A SOMA DAS PENAS ULTRAPASSE O BIÊNIO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ (SUSCITADO) AINDA QUE UMA DAS VÍTIMAS NÃO TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA MESMA COMARCA. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. SUSCITADO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA MOVIDO PELO ENTENDIMENTO DE SEREM OS FATOS NARRADOS OS TIPIFICADOS NO ARTIGO 243 DO ECA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. CONDUTA ESPECIFICAMENTE INSERTA NO ARTIGO 63, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, CUJA PENA NÃO ULTRAPASSA 01 (UM) ANO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA QUARTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STJ. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2013.022313-4. Relator: Desembargador Gilson Barbosa. Julgamento: 09/04/2014)(grifos) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL X JUSTIÇA COMUM - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA MENOR DE IDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63, I, DA LCP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - A conduta de fornecer bebida alcoólica a menores subsume-se à contravenção penal do art. 63, I, seja porque específica em relação às bebidas alcoólicas, seja porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 81, as diferencia dos Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE SEGUIU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17, DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.453/1978. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME NO CÓDIGO PENAL MILITAR. LAPSO PRESCRICIONAL DE DOZE ANOS. ARTIGO 125 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE COINCIDIR COM A CIÊNCIA DO FATO POR PARTE DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A APURAÇÃO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATADAS COM BASE NA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A INCURSÃO POR TEMAS QUE EXORBITAM O EXAME DE LEGALIDADE ESTRITA DO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO TERRITORIAL DE UMA PARA OUTRA COMARCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INFORMAÇÕES DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN PARA A COMARCA DE NATAL/RN. EMENTA: JÚRI - DESAFORAMENTO. O desaforamento pressupõe quadro que revele impróprio o julgamento na comarca em que cometido o crime, sendo relevantes as informações prestadas pelo juiz presidente do Tribunal do Júri. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. PACIENTE QUE EXERCE FORTE INFLUÊNCIA POLÍTICA NA REGIÃO. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. COMARCA DA CAPITAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO REQUERIDO PELO PARQUET. SUSPEITA DE PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL CONFIRMATÓRIA DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (grifos acrescidos) Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO ÀS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTARIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE MERO REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ROUBO. DELITO COMETIDO NA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM, CONFORME DEPOIMENTO DO INDICIADO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CPP. PRECEDENTE DA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. NATUREZA INSTANTÂNEA DO DELITO. CONSUMAÇÃO DE IMEDIATO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR ONDE O BEM FOI ADQUIRIDO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO ACUSADO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/1985. PRELIMINARES DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA, SUSCITADAS PELA DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NARRATIVA DA RECUSA, POR PARTE DE CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM FORNECER DADOS SOLICITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPRESCINDÍVEIS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE 3 (TRÊS) OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, O ÚLTIMO RECEBIDO PELO PRÓPRIO ACUSADO, COM ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA PODERÁ ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO SUPRACITADO, CUJO TIPO RESTOU TRANSCRITO. PLEITOS ATENDIDOS, APENAS, EM PARTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA CARACTERIZADA A MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUE NÃO BASTAM PARA IMPEDIR A PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VOTO VISTA DO JUIZ CONVOCADO JARBAS BEZERRA Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP). DENUNCIADO PRESO EM FLAGRANTE, NA COMARCA DE NATAL, CONDUZINDO MOTONETA OBJETO DE FURTO. VEÍCULO CONFESSADAMENTE ADQUIRIDO NA COMARCA DE MACAÍBA. RECEPTAÇÃO QUE SE CLASSIFICA COMO DELITO DE NATUREZA INSTANTÂNEA. CONSUMAÇÃO DO SUPOSTO CRIME DE RECEPTAÇÃO NO MOMENTO EM QUE ADQUIRIDA A MOTONETA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 70, CAPUT, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI Nº 9.605/98. FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. MATADOURO PÚBLICO LOCALIZADO EM UMA APP (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRF- 5ª REGIÃO. IMPOSSIBLIDADE. INTERESSE DA UNIÃO FLAGRANTE. ARTIGO 109, IV DA CF/1988. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA POR ESTE TRIBUNAL. REMESSA DO PROCESSO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FIXADA NO ARTIGO 105, I, d, DA MAGNA CARTA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN. PLEITO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DO AFASTAMENTO DO MANDATO ELETIVO. DESPROPORCIONALIDADE E INADEQUAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DESTA MEDIDA. SUPOSTO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. DELITOS DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E LAVAGEM DE DINHEIRO INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Des. Glauber Rêgo