PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, I DO CP. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. POSSIBILIDADE DE AGIR. COMPROVAÇÃO PELO SIMPLES DESCONTO COM DISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - O crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias é omissivo próprio e exige o dolo para sua caracterização, consistente na intenção voluntária e consciente de deixar de repassar ao INSS os valores descontados dos salários dos empregados a título de contribuição previdenciária, prescindindo o elemento subjetivo do tipo do animus rem sibi habendi. II - Autoria e materialidade comprovadas nos autos. A materialidade restou confirmada pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, dando conta que a empresa realmente descontou as contribuições previdenciárias de seus funcionários, mas não as repassou ao INSS. O próprio acusado também reconheceu a materialidade delitiva em seu interrogatório. A autoria restou inconteste, uma vez que o acusado era o administrador da empresa. III - A real possibilidade de agir integra o tipo penal, pois a lei só poderá punir o agente pela omissão de algo que a par de lhe ser exigido e por isso devido, lhe era possível fazer. IV - No caso da apropriação indébita previdenciária, tal possibilidade surge, em abstrato, com o simples desconto efetuado sobre a remuneração dos empregados, pois, nesse momento, verifica-se, em tese, a disponibilidade de recursos que deveriam ser repassados à Previdência Social. V - Não se exige do Ministério Público a prova da saúde financeira da empresa, vez que tal aferição escapa ao âmbito da tipicidade objetiva, até porque é plenamente possível que uma empresa em crise seja capaz de arcar com as contribuições previdenciárias através de outras estratégias empresariais. VI - A crise financeira capaz de excluir a própria tipicidade deve ser daquela que impossibilite de forma absoluta a ação devida, o que não é o caso dos autos, tendo em vista o longo período de não recolhimento, que ultrapassa os quatro anos, sendo certo que uma empresa em situação financeira grave, a ponto de justificar o não pagamento de obrigações sociais, não poderia ter suportado tanto tempo funcionando em condições dessa natureza. VII - Também não restaram demonstradas as dificuldades financeiras que pudessem respaldar a excludente da culpabilidade, uma vez que não foram juntados documentos nesse sentido, nem mesmo arroladas testemunhas que pudessem informar sobre a saúde financeira da empresa. VIII - Recurso não provido. Sentença confirmada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO DEGRADANTE AO TRABALHADOR. ART. 297, §4º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O delito de redução à condição análoga a de escravo é um tipo penal misto, descrevendo diversas condutas, além da privação de liberdade, capazes de caracterizá-lo, dentre elas, submeter o sujeito passivo a condições degradantes de trabalho. II - No caso concreto, o relatório de fiscalização elaborado por auditores do trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho é específico em demonstrar as condições subumanas laborais, tais como: ausência de instalações sanitárias; não fornecimento de equipamento de proteção individual; falta de local adequado para refeições; falta de água potável. III - Além do relatório de fiscalização, que goza de presunção de veracidade, tem-se o depoimento dos trabalhadores das plantações de cana-de-açúcar e de grama na Fazenda Lagoa Limpa, sendo arcabouço suficiente para provar ocorrência da pratica delituosa do artigo 149, caput, do Código Penal. IV - Para a caracterização do delito do artigo 297, § 4º do Código Penal, é essencial que a Carteira de Trabalho, objeto do crime, tenha anotação irregular ou com omissão de algum dado importante a fim de ludibriar a fé pública. V - No caso dos autos, verifica-se que o dolo é diverso do referido no tipo penal, qual seja ludibriar a fé pública, já que não há qualquer anotação nas Carteiras de Trabalho apreendidas, revelando que o intuito principal da omissão era de frustrar o pagamento das verbas trabalhistas às quais os trabalhadores teriam direito. VI - Possibilidade de execução provisória do acórdão condenatório, consoante decisão proferida, em 17.02.2016, pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no HC 126292-SP. VII - Recurso do Ministério Público parcialmente provido, para condenar WALTER e PAULO SÉRGIO nas penas do artigo 149, caput, em interpretação conjunta com o § 2º, inciso I, do mesmo artigo, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. . INOCORRÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. AUMENTO DAS PENAS PELA CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO DELITO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelações criminais interpostas pelo MPF e por ambas as rés contra a sentença que lhes condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de multa de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. II - Não há que se falar em extinção da punibilidade pelo mero depósito judicial do valor do débito tributário, tendo em vista que este foi realizado apenas para garantir a oposição de embargos à execução fiscal, não se confundindo com o pagamento, muito menos com o parcelamento do citado débito. III - O conjunto probatório adunado aos autos não deixa dúvidas acerca da materialidade do crime, especialmente comprovada através da Representação Fiscal para Fins Penais nº 18471.001136/2005-79, em apenso; assim como da autoria e dolo das rés, demonstrados por meio do contrato social da empresa e suas alterações, bem como pelos interrogatórios judiciais. IV - Considerando o montante do crédito tributário apurado - R$ 1.768.239,34 em valores atualizados até 2010 - , há que se valorar negativamente as consequências do delito, de modo que a pena-base passe a 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e a pena de multa passe a 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário fixado pelo douto Juízo a quo, que se mostra razoável à condição financeira das rés, ou seja, 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato. . V - Assiste razão ao MPF no que respeita à retificação do erro material constante do dispostivo da sentença, de modo que a pena definitiva para cada ré resta fixada em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1(um) salário mínimo vigente ao tempo do fato. VI - Apelação criminal interposta pela defesa desprovida e apelação criminal interposta pelo MPF parcialmente provida.

PENAL - PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ART. 40 CAPUT DA LEI 9.605/98 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL - EXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO. I- Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de sentença que declinou da competência em favor da Justiça Estadual em ação que versava sobre crime ambiental previsto no art. 40, caput, da Lei 9.605/98 [ 1 ], em razão da ausência de danos a bens, serviços ou interesse da União. III- O Parquet, em seu recurso, alega que a recorrida é responsável pela danificação de áreas protegidas pelo ICMBio e que, no presente feito, houve lesão a bens da União, vez que a área afetada encontrava-se na APA Petrópolis, Unidade de Conservação criada por decreto federal. II- Alegações do Parquet procedem, tendo em vista que o crime (movimentação de terra de forma mecanizada sem as devidas licenças ambientais), foi praticado no interior da APA, no Município de Petrópolis, sendo que a referida Unidade de Conservação Federal foi criada pelo art. 6º do Decreto Federal nº 87.561, de 13/9/1982, posteriormente delimitada pelo Decreto Federal nº 527, de 20 de maio dede 1992. Desta forma, entendo que houve, sim, ofensa a interesses e serviços de autarquia federal, sendo o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, o responsável pela preservação e conservação da área (jurisprudência do STJ, CC 147694, Relator Min Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, Dje 16/8/2016) IV - Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Federal provido, para declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, e para determinar o retorno aos autos à instância de origem com o prosseguimento do feito.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS - ART. 157 § 2º, II DO CP - ROUBO AOS CORREIOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - COERÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS DEPOIMENTOS - CONSUMAÇÃO DO CRIME - - DOSIMETRIA CORRETA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Negado o pleito pela desclassificação para o furto, eis que a presença de arma de fogo não é elementar do crime, mas tão somente, uma causa de aumento da pena. II - Provada a grave ameaça, embora o carteiro não tenha visto a arma de fogo. Todo o contexto se mostrava propenso para que a vítima se entendesse ameaçada. Lembrando que o sentimento de estar sujeito a grave ameaça deve ser aferido na dimensão da subjetividade da vítima. II - Autoria provada pelas conversas travadas entre os réus, conforme se constata dos dados colhidos nos telefones celulares apreendidos quando da prisão em flagrante. Devidamente autorizada a perícia e submetida ao contraditório, o laudo de perícia criminal demonstra intensa comunicação entre os membros do grupo, conforme se vê das transcrições constantes da sentença condenatória. III - A declaração da vítima não é suficiente para se aferir desvalor da personalidade do réu. Pena reduzida. IV - Recursos parcialmente providos.

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. PROCURADOR GERAL DO ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 161, IV, D, 2. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. COMPETÊNCIA DESTA EG. CORTE REGIONAL. INDICIAMENTO. ATO PRIVATIVO DO DELEGADO DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I- A Constituição Federal, em seu art. 125, §1º, confere aos Estados o poder para definir regras relativas à competência e organização de seus Tribunais. Com efeito, estabelece a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 161, IV, d, 2, que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os membros das Procuradorias Gerais do Estado nos crimes comuns e de responsabilidade. II- O art. 176, §1º, da Carta Estadual prevê que o Procurador Geral do Estado integra o Secretariado Estadual, que, por sua vez, também dispõe de foro por prerrogativa de função, como previsto nos arts. 150 e 161, IV, "d", da Constituição Estadual. III- Por não haver qualquer inconstitucionalidade material nas normas estaduais, a competência para processar e julgar o Procurador Geral do Estado é do Tribunal de Justiça e em se tratando de crime federal, pelo princípio da simetria, do Tribunal Regional Federal. IV- De acordo com o art. 2º, §6º, Lei 12.830/2013, o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia. A previsão legal está em plena consonância com o nosso sistema acusatório, que prima por divisões precisas entre as funções de investigar, acusar e julgar. Na fase investigativa o Poder Judiciário deve apenas garantir os direitos fundamentais e fiscalizar a legalidade das medidas que são tomadas em seu curso, não podendo o magistrado adentrar na discricionariedade da Autoridade Policial. V- Entender pela necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário para o ato de indiciamento implica aceitar, em última análise, a antecipação do convencimento do magistrado, pois a autorização ou não para que o Delegado de Polícia indicie o investigado pressupõe a verificação dos indícios de autoria e prova da existência do crime, cuja análise deve ser feita pelo juiz no momento em que lhe couber analisar a denúncia. VII- Não há previsão legal que estabeleça a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário para o indiciamento, seja em primeiro grau de jurisdição, seja em ações penais de competência originária. VIII- A prerrogativa de foro constitui medida constitucional de proteção ao cargo que não permite criação de privilégios não previstos em lei. IX- Reclamação parcialmente procedente. 1

PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME OMISSIVO MATERIAL - DENÚNCIA OFERECIDA ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24 1. A conduta imputada ao réu se consubstancia em crime omissivo material, sendo imperiosa a ocorrência da inversão da posse dos valores apropriados. Assim sendo, uma vez que tais valores se traduzem em contribuições previdenciárias, é certo que a exigibilidade dos tributos em questão deve ser inconteste quando do oferecimento da denúncia, de modo a caracterizar a justa causa para deflagrar a ação penal. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal e as 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça já decidiram nesse sentido. Precedentes. 2. Aplicável à hipótese em exame, portanto, o teor da Súmula Vinculante nº 24, na esteira do que têm decidido os Tribunais Superiores, motivo pelo qual a denúncia carece de justa causa. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. ARTS. 171, §3º, 312, 317, 333, DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, DA LEI 9613/98 E ART. 90, DA LEI 8666/93. ENTIDADE AUTÁRQUICA. RECEITA COMPOSTA DE TRIBUTOS. PREJUÍZO, EM TESE, CAUSADO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.240/41. INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITIVA E DA PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE DEVE SER MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I- A medida cautelar de sequestro foi decretada no bojo da denominada "Operação Tiradentes", deflagrada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União para apurar supostos crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, estelionato, lavagem de dinheiro, fraude à licitação e associação criminosa praticados no âmbito do Conselho Federal de Odontologia. II- A existência do fumus comissi delicti, necessária para a decretação da medida cautelar de sequestro, foi exaustivamente justificada pelo magistrado de primeiro grau, que de forma clara e detalhada afirmou existirem indícios firmes de cometimento de ilícitos de alta gravidade no âmbito do Conselho Federal de Odontologia. III- O Decreto-Lei nº 3.240/41 tem plena aplicabilidade na espécie, já que o referido diploma dispõe sobre o sequestro dos bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública. Diferente do alegado pela defesa, além de o conselho profissional em referência ser uma autarquia federal e, portanto, fazer parte da Administração Pública Indireta, parte de sua receita provém das contribuições pagas por seus filiados, que nada mais são do que o tributo previsto no art. 149, da Constituição Federal. IV- O art. 1º, do Decreto-Lei nº 3.240/41 não autoriza o sequestro apenas dos bens de origem ilícita, de modo que a constrição recair sobre os bens da pessoa indiciada, independentemente de serem proveitos do crime, já que o escopo da medida é acautelar valores para que a Fazenda Pública seja ressarcida. V- Comprovados os indícios de prática delitiva por parte do impetrante com vultoso prejuízo para entidade autárquica federal. Sequestro que deve ser mantido. VI- Segurança denegada.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA. PENA E REGIME PRISIONAL FIXADO ADEQUADAMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. I- Materialidade delitiva incontroversa e bem delineada nos autos através do auto de prisão em flagrante, do auto de apresentação e apreensão de substância entorpecente, do laudo pericial em substância que constataram que a substância encontrada na mala do acusado trata-se de cocaína. II- Autoria igualmente demonstrada. O réu foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando tentava embarcar em voo com destino a Paris/França, transportando pouco mais de 2 quilos de substância entorpecente, tendo confessado o delito e inclusive narrando como a conseguira. III- A causa supralegal de exclusão da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa só se configura em situações excepcionalíssimas. No caso em apreço, não se verifica esta situação de anormalidade capaz de dar ensejo à exclusão da culpabilidade, tendo em vista que o apelante não produziu qualquer prova de sua miserabilidade. IV- Dentre as opções das quais dispõe o ser humano para prover o seu sustento, devem prevalecer as atividades lícitas e moralmente aceitáveis sobre quaisquer ações criminosas, mormente quando se trata de tráfico de entorpecentes, atividade que, além de contribuir para a dependência química e degradação da saúde dos usuários de drogas, é o principal foco gerador de violência em grandes metrópoles como o Rio de Janeiro. V- Dosimetria da pena-base adequada, eis que presentes as circunstancias judiciais do art. 59 do CP, eis que presente uma circunstância desfavorável, qual seja, as circunstâncias do crime. Presente a causa especial de aumento prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, no percentual fixado na sentença de 1/2. Não ficou comprovado, como bem afirmado na sentença, como o réu manteve-se no país desde sua chegada. Os indícios dão conta de que seu sustento adveio de recursos angariados com práticas delitivas, inexistindo qualquer elemento de prova que os infirmem. Impossibilidade de reduzir a pena com espeque no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. VI- Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos no caso de condenação superior há quatro anos. VII- Prisão preventiva do réu mantida. Persistem íntegras as razões que mantiveram o réu preso até o presente momento. O réu é cidadão francês, ingressou no país de passagem, apenas para aqui cometer um crime grave. Não tem residência fixa aqui, nem vínculos profissionais, 1 tampouco bens moveis ou imóveis. VIII- Desprovimento do recurso do réu.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PENA-BASE ADEQUADAMENTE APLICADA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL À RÉ. AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, INC. II, "C", "G", E 62, INC. IV, AMBOS DO CP. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, 1º, DO CP) NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.. 1. A materialidade se encontra comprovada pelo conjunto dos documentos reunidos no decorrer do Inquérito Policial, com destaque para o auto de prisão em flagrante e o auto de apresentação e apreensão do material apreendido em poder da acusada no dia dos fatos, como valores, comprovante de pagamento de PIS e seguro desemprego, inclusive encontrados na lata de lixo ao lado do seu guichê, bem como pelo Processo de Apuração conduzido no âmbito da CEF, que concluiu pela responsabilidade da acusada pelos pagamentos fraudulentos, o que culminou com a rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa, do qual constam também todos os comprovantes dos pagamentos indevidos do PIS/Abono Salarial e do Seguro-Desemprego efetuados pela ré, no período de 02 a 11/06/08. 2. Autoria igualmente comprovada. O uso do terminal utilizado pela ré para as operações relativas a saques de PIS/Seguro Desemprego esta associado a todos os pagamentos fraudulentos que lhe foram imputados. As provas documental e testemunhal produzidas formam um quadro francamente desfavorável à apelante em relação às condutas delitivas que lhe foram imputadas, não sendo trazido aos autos nenhuma argumentação coerente com a totalidade probatória, suficiente a desconstituir a pretensão condenatória. 3. Dolo configurado. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento da acusada da empreitada criminosa. 4. Encontra-se devidamente fundamentada a elevação da pena-base acima do mínimo legal, em virtude das consequências do crime valoradas de forma desfavorável à ré, a teor do art. 59 do CP. Não obstante, as circunstâncias judiciais apontadas pelo órgão acusador não ultrapassam as nuances ordinárias vinculadas à prática do tipo penal descrito no autos, não podendo o número de ilícitos incidir também como circunstância judicial desfavorável à ré, considerando sua aferição quando do reconhecimento do crime continuado. 5. Inaplicável a agravante prevista no artigo 61, inc. II, "g", do CP. A condição de funcionária pública, assim como o abuso de poder e a violação de dever funcional constituem circunstâncias 1 elementares do tipo penal previsto no art. 312 do CP. Dessa forma, não pode ser reconhecida em desfavor da acusada. 6. Igualmente inaplicável a agravante prevista no artigo 61, inc. II, c, do CP. Dissimulação não caracterizada nos autos. 7. Inaplicável a agravante prevista no artigo 62, inc. IV, do CP. Embora haja indícios, não há comprovação de que os crimes foram cometidos em concurso de agentes. Por outro lado, não se pode considerar uma circunstância como elementar do tipo (obtenção de vantagem econômica) e ainda assim utilizá-la para agravar a pena. 8. Inaplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 29, §1º, do Código Penal no presente caso. Embora haja indícios de que havia o mesmo esquema criminoso em outras agências, e que a ré seria parte desta engrenagem, não há provas efetivas nos autos e sequer foi mencionado na denúncia. De qualquer forma, a conduta da ré para a consecução dos delitos foi decisiva, não podendo, no contexto da empreitada delituosa ser enquadrada como de menor importância, tendo em vista que ela mesma efetuou os saques indevidos, consumando as condutas delitivas. 9. Considerando a pena fixada para a ré, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, a teor do artigo 44, do CP. 10. Recursos das partes desprovidos.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES - INTERESSE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por SERGIO TEODORO DOS SANTOS, em face de Acórdão de fls. 333/334 que, por unanimidade, deu parcial provimento ao seu recurso para absolvê-lo da imputação nas penas do crime previsto no art. 40 da Lei 9.605/98, mantendo, contudo os efeitos decorrentes de sentença proferida em ação civil pública, então transitada em julgado. 2. De acordo com o que restou consignado no voto embargado, este órgão revisor não é competente para impor aos órgãos do Executivo envolvidos, a obrigação de proceder à realocação de sua família pretendida pelo embargante. 3. O que foi garantido no voto embargado é que não recaísse sobre SERGIO DOS SANTOS uma condenação criminal pela prática do crime descrito no art. 40 da Lei 9.605, por estar provada a ausência de dolo de causar danos ambientais ao local. 4. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO - OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- De acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal, o juiz deve declarar extinta a punibilidade, de ofício, em qualquer fase do processo. Contudo, a prescrição não se verifica no caso dos autos. II- Nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do e. STF, o prazo prescricional de crime contra a ordem tributária só começa a correr da data da constituição definitiva do crédito tributário, que no caso ocorreu em 11/11/2012, não podendo ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia, nos termos do art. 110, do Código Penal e seus parágrafos, alterada pela Lei 12.234/2010. III- Considerando a pena fixada em 02 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional é de quatro anos. IV- Não decorreu o prazo prescricional de 04 (quatro) anos previsto para o crime entre a data do recebimento da denúncia (23/09/2013) e a data da publicação da sentença (12/09/2016), marcos interruptivos da prescrição, a teor do artigo 117 do Código Penal Brasileiro. V- Embargos de Declaração desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO RESTRITO AO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. LIÇENÇA AMBIENTAL. ART. 64, DA LEI Nº 9605/98. CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO. I - Os embargos infringentes e de nulidade restringem-se ao objeto da divergência. Não conhecimento da parte do recurso em que se alega a aplicação do princípio da consunção. II - O crime do art. 64, da Lei nº 9.605/98 é instantâneo de natureza permanente, razão pela qual o marco da contagem do prazo prescricional ocorre na data dos fatos III - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334, § 1º, ALÍNEAS "C", DO CP). LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS INSUFICIENTES DA PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DAS MÁQUINAS APREENDIDAS. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. A prova da origem estrangeira das mercadorias restringiu-se ao laudo de exame de material, expedido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, que não foi capaz, sequer, de apontar a marca dos equipamentos, muito menos o país de origem; 2. A possível existência de fabricantes não associados à ABINEE e que, portanto, não constam do seu cadastro, aliado ao fato de que nem mesmo o referido laudo pericial foi conclusivo quanto à marca ou à origem das máquinas apreendidas. Inexiste qualquer elemento hábil a comprovar a materialidade delitiva em relação ao crime de contrabando;VI - Recurso ministerial provido. Sentença absolutória reformada. 3. Recurso desprovido. Sentença absolutória mantida.

DIREITO PENAL. ART. 1º DA LEI 8.137/90. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 2º, I DA MESMA LEI. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DE UM DOS RÉUS NÃO CONFIRMADA. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONFIRMAR A QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DO RÉU. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 12, I DA LEI 8.137/90. PEDIDO EXPRESSO DO MPF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A 3 MILHÕES. 1 - A inicial não mencionou de forma genérica a atuação para a concorrência do tipo penal, mas evidenciou, de forma clara, que a imputação consistia na omissão de receitas pelos reais administradores da pessoa jurídica, que optaram pela Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES, quando, nitidamente, não se enquadravam nos parâmetros da Lei 9.317/86. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Ausência de inépcia. 2 - O art. 1º, I da Lei nº 8.137/90 tipifica a conduta de suprimir tributo mediante declaração falsa à autoridade fiscal, exigindo, portanto, o resultado naturalístico para que se configure. Já o art. 2º, I da mesma lei tipifica a conduta de fazer declaração falsa à autoridade fazendária objetivando eximir-se de pagar determinado tributo, não exigindo, portanto, a efetiva supressão do tributo para que reste configurado o crime. Tendo ocorrido, no caso dos autos, a efetiva sonegação do crédito tributário, a conduta narrada restou enquadrada no tipo penal do art. 1º, I da Lei nº 8.137/90. 3 - Materialidade comprovada. Autoria de um dos réus confirmada. Absolvição do corréu por ausência de provas de que efetivamente atuava na qualidade de administrador da pessoa jurídica contribuinte. 4 - Houve pedido expresso do Ministério Público Federal para aplicação da majorante do art. 12, I da Lei 8.137/90. Nesta hipótese, o débito superior a três milhões de reais (já no ano de 2010, quando da constituição do crédito tributário), referente a omissões de receita de mais de 9 milhões de reais em apenas um único ano calendário, é expressivo e autoriza o aumento da pena em 1/2 nesta fase da dosimetria. 5 - Apelação criminal de um dos réus desprovida e apelação criminal do corréu provida para 1 absolvê-lo, nos termos do art. 386, V do CPP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. ART. 334, §1º, INCISOS IV e V, DO CP. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A autoria restou comprovada em razão da apreensão de máquinas eletrônicas programáveis, conhecidas como caça-níqueis, no estabelecimento comercial de responsabilidade dos réus. II - O comerciante que permite a exploração de máquinas eletrônicas programáveis em seu estabelecimento comercial, desprovida de qualquer documentação fiscal, senão com dolo direto, age com dolo eventual, frente ao tipo do art. 334, §1º, "c" do Código Penal. III - Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de contrabando, onde está em jogo ofensa ao bem jurídico Administração Pública, no seu fragmento ordenação de bens serviços ou atividades de importação ou exploração proibidas, como é o caso dos jogos de azar por meio de máquinas e equipamentos. IV- A materialidade delitiva restou comprovada pela representação fiscal para fins penais da Receita Federal, em especial pelo Termo de Constatação Fiscal, o qual atestou a existência de componentes de origem estrangeira nas máquinas de caça- níquel apreendidas. V - Recursos de apelação desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO PELO TRIBUNAL, POR NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE CONSTITUAM INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AO INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA NOVA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, À LUZ DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO INQUÉRITO POLICIAL PRÉVIO QUE EMBASOU O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No aditamento à denuncia, há descrição completa de fatos que consubstanciam, em tese, a prática do delito tipificado no art. 304 c/c 299 do Código Penal pelos ora recorridos. 2. Os documentos mencionados no aditamento à exordial acusatória, que demonstrariam a existência de indícios de materialidade e autoria delitivas, não foram juntados aos autos deste recurso em sentido estrito. Impossibilidade de juízo de admissibilidade da acusação no que pertine ao uso de documento falso por este tribunal. 3. Devolução dos autos ao Juízo a quo, para que, partindo da premissa de existência de descrição da conduta no que toca ao crime de uso de documento falso, efetue novo juízo de admissibilidade da acusação quanto a esta imputação, sob o aspecto da presença de justa causa, a partir da análise da documentação que integra o inquérito policial e seus apensos. 4. Recurso em sentido estrito parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41 E ART. 4° DA LEI N.º 9.613/98. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. ESTIMATIVA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 942 E 934 DO NCC E 125, 126, 132 E 134 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES SUJEITAS À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS JÁ REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. I - Denúncia e requerimento ministerial que descreveram funcionamento de associação criminosa de larga escala operando na dissimulação de valores provenientes direta ou indiretamente de crimes contra a Administração Pública. Apelante que já tem contra si denúncia recebida pelos fatos imputados, respondendo por suposta prática de associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. art. 333 do CP e art. 1º, §4º da Lei n.º 9.613/98 a resultar em demonstração da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria. II - Medidas assecuratórias patrimoniais embasadas no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 3.240/41 e art. 4° da Lei n.º 9.613/98, bem como no CPP. Os requisitos das medidas assecuratórias impostas, circunscrevem-se à prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), bem como a demonstração da sua necessidade e suficiência para garantir seus fins, no caso, direcionadas à reparação dos danos causados ao Erário. III - O Decreto Lei n.º 3.240/41 impõe sistemática mais grave de tratamento com relação às medidas assecuratórias e não foi revogado pelo Código de Processo Penal, orientação já pacificamente firmada pelo c. STJ. Possibilidade de incidência das medidas assecuratórias (sequestro/arresto) sobre todo o patrimônio dos agentes envolvidos, seja ele lícito ou ilícito. 1 IV - No que toca ao periculum in mora, sequer o exige o Decreto-Lei n.º 3.240/41, de modo que nessa linha de embasamento nem seria necessário avaliá-lo. É porém exigido no âmbito da Lei n.º 9.613/98, que eventualmente aplicada sobre patrimônio lícito tem por fundamento o receio de que ao tempo da possível condenação o patrimônio do agente não baste a satisfazer os danos causados ou a fazer frentes à multas, penas pecuniárias e custas processuais. Em se tratando de crimes que teriam gerado prejuízo da ordem de milhões é palpável que esse risco de insuficiência patrimonial existe, tanto quanto o modus operandi descrito é de complexidade e elaboração tal que referenda esse risco de ocultação patrimonial, sobretudo considerando que ao final a pulverização dos valores se dava em espécie ou via transferências fora do sistema bancário oficial. V - Desnecessidade de dilapidação patrimonial, aspecto que não figura como requisito para a decretação das medidas assecuratórias, seja com base no CPP, seja com base na Lei n.º 9.613/98 ou no Decreto-Lei n.º 3.240/41, razão pela qual elas não são exatamente medidas cautelares, mas sim assecuratórias de eventual condenação. VI - Valor estimado no caso concreto. Não há no momento inicial em que se aprecia precariamente a estimativa de prejuízos para fins de asseguração de eventual ressarcimento, a necessidade de se precisar o quantum do dano causado, bastando, que a estimativa tenha embasamento em elementos palpáveis da investigação para definir, ainda que sob possibilidade de acréscimo ou redução, o valor a ser ressarcido. VII - Ademais, com apoio em eventuais correções e juros que necessariamente devem incidir sobre o débito, já que ele não está sendo oferecido espontaneamente pelo acusado que resiste à imputação, nos termos do art. 524 do NCPC, é correto que o MPF também traga estimado um valor que supere o do principal em razão exatamente dessa correção, aplicando-se o art. 186 do NCC. VIII - A individualização necessária, prevista no art. 5º, inciso XLVI da CRFB/88 é apenas atinente à pena. Quanto à obrigação de reparar o dano ex delicto incide o art. 942 e seu parágrafo único do novo Código Civil. No caso de um dos responsáveis solidários ressarcir a mais e ingressar na parte de outro, incide o art. 934 do NCC. IX - As medidas cautelares implementadas pelo magistrado sujeitam-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que persistem sendo apreciadas em face de novos pedidos submetidos e fatos novos apresentados. 2 X - Desprovimento do recurso.