AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CPC DE 1973. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, às fls. 246/249, em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, às fls. 241/242, a qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, por estar o acórdão recorrido, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI. II. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, foi de provimento para admiti-lo e, com base no art. 328, parágrafo único do RI/STF, determinar o retorno dos autos à origem para observância das disposições do então vigente art. 543-B do CPC de 1973 (fls. 235/236). III. Nos termos do §3º do referido art. 543-B, julgado o mérito de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os Tribunais de origem, no que tange a Recurso Extraordinário que verse sobre o mesmo tema do paradigma, poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Essa a razão de ter o decisum recorrido determinado o retorno dos autos ao órgão julgador originário: dar cumprimento ao §3º do art. 543-B. IV. O §4º do dispositivo legal em questão dispõe que, "mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada". Nesta esteira, determinou a decisão ora agravada que, caso fosse mantido o acórdão recorrido, os autos voltassem à conclusão para o exame de admissibilidade, na forma do aludido §4º do art. 543-B do CPC/1973. V. O decisum agravado encontra-se em conformidade com o procedimento previsto no então vigente art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, assim, motivos para a sua reforma. VI. Agravo Interno desprovido.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012387-72.2009.4.02.5001, REIS FRIEDE, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CPC DE 1973. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, às fls. 246/249, em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, às fls. 241/242, a qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, por estar o acórdão recorrido, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI. II. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, foi de provimento para admiti-lo e, com base no art. 328, parágrafo único do RI/STF, determinar o retorno dos autos à origem para observância das disposições do então vigente art. 543-B do CPC de 1973 (fls. 235/236). III. Nos termos do §3º do referido art. 543-B, julgado o mérito de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os Tribunais de origem, no que tange a Recurso Extraordinário que verse sobre o mesmo tema do paradigma, poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Essa a razão de ter o decisum recorrido determinado o retorno dos autos ao órgão julgador originário: dar cumprimento ao §3º do art. 543-B. IV. O §4º do dispositivo legal em questão dispõe que, "mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada". Nesta esteira, determinou a decisão ora agravada que, caso fosse mantido o acórdão recorrido, os autos voltassem à conclusão para o exame de admissibilidade, na forma do aludido §4º do art. 543-B do CPC/1973. V. O decisum agravado encontra-se em conformidade com o procedimento previsto no então vigente art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, assim, motivos para a sua reforma. VI. Agravo Interno desprovido.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012387-72.2009.4.02.5001, REIS FRIEDE, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.)

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, §2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO MESMO CRIME, COM O MESMO COMPARSA EM FACE DA MESMA EMPRESA PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O paciente e BRUNO SANTOS FERREIRA MELO foram presos em flagrante pela suposta prática de roubo a carro dos Correios, com emprego de simulacro de arma de fogo (no art. 157, §2°, I e II, do Código Penal). II - Em informações prestadas, o Magistrado de Primeiro Grau noticiou que o paciente e BRUNO respondem, em outro processo 0500915-34.2016.4.02.5110, pela suposta prática do mesmo crime, na medida em que "por duas vezes, nos termos do artigo 70 do Código Penal, eis que, no dia 10/05/2016 às 10h40min e, novamente, às 10h45min, teriam subtraído para si coisa alheia móvel de propriedade dos Correios, mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo do tipo pistola". III - Tais informações evidenciam o risco concreto à ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração da prática delitiva. IV - Ordem de habeas corpus denegada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - CRIME OMISSIVO MATERIAL - DENÚNCIA OFERECIDA ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24 1. A conduta imputada aos réus se consubstancia em crime omissivo material, sendo imperiosa a ocorrência da inversão da posse dos valores apropriados. Assim sendo, uma vez que tais valores se traduzem em contribuições previdenciárias, é certo que a exigibilidade dos tributos em questão deve ser inconteste quando do oferecimento da denúncia, de modo a caracterizar a justa causa para deflagrar a ação penal. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal e as 5ª e 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça já sedimentaram posicionamento nesse sentido. Precedentes. 2. O próprio parquet consigna em seu recurso, que "por equívoco, houve menção, na peça acusatória, de que tais créditos tributários teriam sido constituídos de forma definitiva", havendo ainda processo administrativo em curso. Aplicável à hipótese em exame, portanto, o teor da Súmula Vinculante nº 24, na esteira do que têm decidido os Tribunais Superiores, motivo pelo qual a denúncia carece de justa causa. 3. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. QUADRILHA. LIMITES DO RECURSO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos infringentes e de nulidade estão previstos no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Recurso cabível apenas quando houver uma decisão não unânime, em segunda instância, que seja desfavorável ao réu. Nesta hipótese, o réu pode manejar o recurso, pleiteando que prevaleça o voto vencido que lhe era mais favorável. Porém, o objeto dos embargos infringentes alcançará apenas a matéria que for objeto de divergência entre os julgadores. 2. A divergência entre os integrantes da 2ª Turma Especializada, no caso concreto, resumiu-se ao mérito da condenação (ou absolvição) dos ora embargantes pela prática do crime de quadrilha. De tal forma, as questões tratadas nas razões recursais, atinentes às preliminares de incompetência do juízo federal, ilegalidade das interceptações telefônicas, nulidade de interrogatórios policiais, dentre outras, escapam ao objeto do recurso ora em julgamento, não devendo ser abordadas por esta 1ª Seção Especializada. Alegações já enfrentadas por este Tribunal, quando do julgamento das apelações criminais e dos embargos de declaração. 3. Há prova nos autos de que os fatos descritos na exordial acusatória aconteceram e foram praticados conscientemente, no que se refere ao crime de quadrilha. Adoção dos fundamentos externados às fls. 1426-1432 (exceto os parágrafos finais, relativos à dosimetria da pena) e às fls. 1563 (segundo e terceiro parágrafos), para manter a condenação pela prática do delito de quadrilha, com a imposição das penas constantes da dosimetria de fls. 1436-1438. 4. Embargos infringentes e de nulidade não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexistindo indícios concretos da origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos, bem como de que os mesmos teriam sido ilegalmente introduzidos no país, não há que se falar na ocorrência do crime de contrabando. 2. Recurso do Ministério Público Federal improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCAMINHO. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO JUÍZO DO ESTADO DO ES. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ART. 334, § 1º, DO CP. ART. 273, § 1º-B, DO CP. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE À ÉPOCA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - considerando que o foco da Busca e Apreensão se referia a crime de competência da Justiça Estadual, claro está que a representação pela referida diligência deveria ser dirigida àquele órgão jurisdicional, uma vez que, no início das investigações, era competente para processar a ação penal que viesse a ser instaurada; 2 - evidente que a apreensão das mercadorias estrangeiras, assim como dos demais produtos resultou de (...) uma espécie de encontro fortuito de objeto de crime, que os policiais executores não poderiam ignorar e fingir que não viram, só para que o inquérito ficasse na órbita da Justiça Estadual (...), como bem destacou o il. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; 3 - a incompetência do juízo estadual foi superveniente à realização da diligência de Busca e Apreensão, portanto, o juízo estadual era o competente, à época, para determinar as diligências necessárias à apuração dos fatos apurados no Inquérito Policial então em curso.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DEESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DO DE CUJUS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOLO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Se o conjunto probatório dos autos aponta no sentido de que a ré, a todo o tempo, tinha a intenção de obter o benefício previdenciário mediante fraude, de rigor a manutenção de sua condenação pelo crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. II - É inquestionável a incidência da causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, uma vez comprovado que a ora ré, mediante fraude consistente em apresentação de certidão de óbito com informações falsas, induziu e manteve em erro a autarquia previdenciária, auferindo vantagem econômica ilícita. III - Descabe a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do Código Penal, se à ré é assegurada, na sentença, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. IV - Recurso desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. I - O crime de uso de documento falso é de natureza formal, pois, para se consumar, prescinde da ocorrência do resultado naturalístico, sendo necessária apenas a demonstração do dolo do agente de fazer uso do documento que sabe ser materialmente falso, como se autêntico fosse, ou empregar documento ideologicamente falso, como se verdadeiro. II - A utilização de carteira de identidade falsa configura o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal. III - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, I DO CP. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. POSSIBILIDADE DE AGIR. COMPROVAÇÃO PELO SIMPLES DESCONTO COM DISPONIBILIDADE DE NUMERÁRIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - O crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias é omissivo próprio e exige o dolo para sua caracterização, consistente na intenção voluntária e consciente de deixar de repassar ao INSS os valores descontados dos salários dos empregados a título de contribuição previdenciária, prescindindo o elemento subjetivo do tipo do animus rem sibi habendi. II - Autoria e materialidade comprovadas nos autos. A materialidade restou confirmada pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, dando conta que a empresa realmente descontou as contribuições previdenciárias de seus funcionários, mas não as repassou ao INSS. O próprio acusado também reconheceu a materialidade delitiva em seu interrogatório. A autoria restou inconteste, uma vez que o acusado era o administrador da empresa. III - A real possibilidade de agir integra o tipo penal, pois a lei só poderá punir o agente pela omissão de algo que a par de lhe ser exigido e por isso devido, lhe era possível fazer. IV - No caso da apropriação indébita previdenciária, tal possibilidade surge, em abstrato, com o simples desconto efetuado sobre a remuneração dos empregados, pois, nesse momento, verifica-se, em tese, a disponibilidade de recursos que deveriam ser repassados à Previdência Social. V - Não se exige do Ministério Público a prova da saúde financeira da empresa, vez que tal aferição escapa ao âmbito da tipicidade objetiva, até porque é plenamente possível que uma empresa em crise seja capaz de arcar com as contribuições previdenciárias através de outras estratégias empresariais. VI - A crise financeira capaz de excluir a própria tipicidade deve ser daquela que impossibilite de forma absoluta a ação devida, o que não é o caso dos autos, tendo em vista o longo período de não recolhimento, que ultrapassa os quatro anos, sendo certo que uma empresa em situação financeira grave, a ponto de justificar o não pagamento de obrigações sociais, não poderia ter suportado tanto tempo funcionando em condições dessa natureza. VII - Também não restaram demonstradas as dificuldades financeiras que pudessem respaldar a excludente da culpabilidade, uma vez que não foram juntados documentos nesse sentido, nem mesmo arroladas testemunhas que pudessem informar sobre a saúde financeira da empresa. VIII - Recurso não provido. Sentença confirmada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR) PERANTE O COREN/RJ (ART. 304 C/C ART. 297, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Ao fazer uso do diploma e histórico escolar falsos, relativos à conclusão do curso de enfermagem na Universidade Iguaçu - UNIG, o ora apelante livre e conscientemente praticou crime contra a fé pública, pois pretendia registro profissional junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN/RJ, e não a obtenção de vantagem econômica indevida contra o patrimônio da referida autarquia federal, conduta que encontra adequação típica no crime descrito no art. 304 do Código Penal, sendo, pois, impossível a desclassificação para estelionato. II - Autoria e materialidade delitivas cabalmente demonstradas pelo conjunto probatório adunado aos autos, sendo evidenciado o atuar doloso do ora apelante ante o seu conhecimento acerca da falsidade dos documentos por ele utilizados perante o COREN/RJ, pois, em seu interrogatório, admitiu ter firmado o requerimento apresentado junto à referida autarquia federal e jamais ter cursado enfermagem na UNIG, apesar de ter cursado algumas matérias e períodos em outra universidade. III - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUTORIA, MATERIALIDADE e DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. 1. A redação anterior do art. 110 do e seus parágrafos, do Código Penal, alterada pela Lei 12.234/2010 que não alcançou os presentes fatos, dispunha que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. Não decorrido o lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. 2. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem os autos, dentre eles, o procedimento administrativo no âmbito da Autarquia Previdenciária, atestam que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata a denúncia, foi efetivamente requerido em nome do réu e a ele pago, dele constando vínculo trabalhista falso. 3. Autoria igualmente comprovada. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da empreitada criminosa. 4. A dosimetria da pena se encontra adequada e suficiente à repressão e repreensão do crime. O critério do artigo 59 do Código Penal foi devidamente observado pelo MM Juiz sentenciante, restando coerente e acertada a fixação da pena-base acima do mínimo legal por valorar de forma desfavorável ao réu as consequências do crime. 5. Recurso do réu desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 288 DO CP E 183 DA LEI 9.472/97. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1 - O réu foi denunciado pelo crime do art. 183 da Lei 9.472/97 e pelo crime do art. 288 do CP (denúncia às fls. 16/20), cujas penas máximas privativas de liberdade somadas são superiores a 4 (quatro) anos, enquadrando-se no critério objetivo previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva. 2 - Ainda que não haja condenação anterior transitada em julgado, há notícia de que, mesmo após uma primeira prisão em flagrante por força de instalação de tv a cabo clandestina e liberação mediante fiança fixada pela autoridade policial, o réu foi flagrado, novamente, exercendo tal atividade, o que demonstra a necessidade de evitar-se a reiteração delitiva e resguardar-se a ordem pública, razões idôneas para ensejar a manutenção de medida cautelar, conforme disposto art. 282, I, do CPP. 3 - Por certo que a manutenção da prisão antes do trânsito em julgado é medida extrema e configura-se como último esforço na tentativa de resguardar-se a ordem pública, entretanto, o paciente já demonstrou que a imposição de medidas cautelares diversas não seria suficiente para a garantia da ordem pública. 4 - Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal autorizadores da manutenção da prisão preventiva. 5 - No desenrolar da instrução, não houve qualquer mudança no quadro fático que possa autorizar a concessão da liberdade provisória pleiteada, permanecendo incólumes os argumentos que levaram à manutenção da prisão pelo juízo a quo e o indeferimento do pleito liminar. 6 - Ordem de habeas corpus denegada. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)