EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO. MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS NO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE DA COMARCA DE NATAL. APLICAÇÃO DO ART. 78, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO COM PERDA DO CARGO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO PROFERIDO NO ÂMBITO DE OUTRA REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CORRÉU ONDE FOI RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CONDENATÓRIO E EM CONSEQUÊNCIA FOI ANULADO O PROCESSO E RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. DIREITO À EXTENSÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos em que prescreve o artigo 580 do Código de Processo Penal, uma vez verificado que o caso envolve concurso de agentes e que a nulidade reconhecida não decorreu de situação pessoal do autor da Revisão Criminal utilizada como fundamento, mas sim das circunstâncias dos fatos em que também estava envolvido o ora requerente, deve ser reconhecido o seu direito à extensão pretendida. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ E DO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.099/95. ART. 41 DA LEI 11.340/06. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ, ORA SUSCITADO. 1. Aos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, ainda que se trate de lesão corporal leve ou culposa, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação é da Vara Criminal da Comarca, enquanto não instalado o Juizado da Violência Doméstica na localidade. 2. Precedentes do STF (ADC 19, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 09/02/2012, Acórdão Eletrônico DJe-080 Divulg 28-04-2014 Public 29-04-2014) e do STJ (RHC 49.358/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 23/09/2014; RHC 23.047/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 02/03/2010, DJe 26/04/2010). 3. Fixação da competência do Juízo suscitado, qual seja, o da Vara Criminal da Comarca de Caicó/RN para processamento e julgamento da ação penal. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO CONTRA ASCENDENTE (AVÓ). DECISÃO DECLINATÓRIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL (SUSCITADO). REMESSA DOS AUTOS À 8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL (SUSCITANTE). CONTEXTO FÁTICO CONFIGURADOR, EM TESE, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR BASEADA NO GÊNERO E CAUSADORA DE LESÃO E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO (ART. 5º DA LEI Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO AO RÉU, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE AMEAÇA, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA HABITUAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CÚMULO MATERIAL COM O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CUJAS PENAS SOMADAS ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O ABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, A QUEM CABERÁ O CÁLCULO DA SANÇÃO DEFINITIVA EM CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR SUPOSTA CONEXÃO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CAUSAS LEGAIS DE CONEXÃO. DECISÃO DECLINATÓRIA PRIMÁRIA QUE NÃO APRESENTA SUBSTÂNCIA E CONCRETUDE, DEIXANDO DE INDICAR, INCLUSIVE, OS FEITOS QUE ESTARIAM ATRAINDO A COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. CRIME QUE FOI PRATICADO EM CONDIÇÕES DIVERSAS DE TEMPO, LUGAR E MODO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DE CONFLITO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, OU DE QUEM O SUCEDA POR SUBSTITUIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 355 DO CÓDIGO PENAL (PATROCÍNIO INFIEL). CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL DA COMARCA DE NATAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O SUPOSTO DELITO DE PATROCÍNIO INFIEL TERIA SIDO PERPETRADO NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº 0000572-44.1988.8.20.0001, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO DA COMARCA DE NATAL, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CANDELÁRIA, FORA, PORTANTO, DA ÁREA ABRANGIDA PELO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA SUL (ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 022/2008-TJRN). COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DEDUZIDO SEM AMPARO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. JÚRI POPULAR. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. ARGUMENTO DE QUE FOI CONDENADO MEDIANTE DEPOIMENTO FALSO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NOVOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL CONTRADITÓRIOS E QUE NÃO ALTERAM A PROVA QUE EMBASOU O DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO NO 2º GRAU. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E ISENTO DE FATOS QUE O NULIFIQUE. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DO PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO SE ADEQUAM ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 621 DO CPP. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. PEDIDO REVISIONAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(TJ/RN. Tribunal Pleno. Revisão Criminal n° 2016.009815-2. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento: 16/11/2016)(grifos) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO ÀS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTARIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE MERO REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Revisão Criminal n° 2014.013867-0. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. FATO ENSEJADOR DA REMESSA DOS AUTOS À VARA CRIMINAL SUSCITADA, ANTE A LITERALIDADE DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 64 DO FONAJE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DEDUZIDO SEM AMPARO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DECISUM PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE 1º GRAU ORIUNDA DO JÚRI POPULAR. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO SEQUESTRO QUALIFICADO, FURTO SIMPLES, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, VILIPÊNDIO DE CADÁVER E COAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÕES REVISIONAIS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO BASEADA NO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA PLENA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI PARA REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO DO RÉU COM TESTEMUNHA QUE INTEGROU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO. AMEAÇAS DE MORTE FEITAS PELO RÉU. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO SEGUNDO RÉU KLEISSON DE SOUZA FREITAS DA SILVA. ATO PROCESSUAL JÁ REALIZADO DURANTE A INSTRUÇÃO QUE SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E ISENTO DE FATOS QUE O NULIFIQUE. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ERRONIA OU TERATOLOGIA NO DECISUM QUE JUSTIFIQUE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACERTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA QUE FIXA A PENA- BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ESTABELECE O REGIME PRISIONAL FECHADO, CONSIDERANDO A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA §4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06, UMA VEZ QUE CONSIDERADA E FIXADA NO PATAMAR DE 1/6 DA PENA AP Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE INVESTIGA A PRÁTICA DE ESTELIONATO OU DE FALSA IDENTIDADE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM BASE NA APARÊNCIA E NOS FATOS APURADOS ATÉ ENTÃO. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DE CRIME MAIS GRAVOSO (ESTELIONATO). COMPETÊNCIA DE QUEM TEM JURISDIÇÃO SOBRE DELITOS DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO COM O FIM DA FASE INVESTIGATÓRIA. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA COMUM (SUSCITADO). Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AMEAÇA E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. APELAÇÃO CRIMINAL QUE REFORMOU A ABSOLVIÇÃO E CONDENOU O EMBARGANTE. PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EMENTA: DELITO DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO BASTA PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PROVÁVEL AMEAÇA QUE NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN, Apelação Criminal nº 2016.008376-6, Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Câmara Criminal, julgado em 06/12/2016) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C OS ARTS. 224, A, 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. PROVA EMPRESTADA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.171.296/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 02/05/2014) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO FORMAL (ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 C/C ART. 70, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RÉU QUE PRESTAVA SOCORRO A UMA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO QUE POR SI SÓ NÃO PERMITE A INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. ACUSADO QUE IMPRUDENTEMENTE AVANÇOU O SINAL VERMELHO Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N.° 10.826/2003) INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OS DELITOS DE HOMICÍDIOS APURADOS NA OPERAÇÃO INTOCÁVEIS. CONDUTAS ABSOLUTAMENTE DISTINTAS E AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA PROBATÓRIA AINDA QUE O ACUSADO DAS PRÁTICAS DOS DELITOS SEJA A MESMA PESSOA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FUNDADO NA DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DO JÚRI. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA RADIALISTA POPULAR DA LOCALIDADE. CLAMOR SOCIAL. ELEMENTOS ESPECÍFICOS PASSÍVEIS DE INTERFERIR NA FORMAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONVINCENTES APTOS A AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA DEFESA DO RÉU. CRIME DE DUPLO HOMICÍDIO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. ALEGADA DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA E NO QUE PERTINE À SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU. TEMOR CONCRETO. VÍTIMAS PARENTES DA PREFEITA DA CIDADE E CIDADES CIRCUNVIZINHAS. DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL. VÍTIMAS QUE NÃO ERAM AUTORIDADES OU PRESTADORES DE RELEVANTE SERVIÇO SOCIAL. PARENTES COM INFLUÊNCIA POLÍTICA NA REGIÃO E COMARCAS VIZINHAS. CRIMES COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL. NOTÍCIAS DE AMEAÇAS AO ACUSADO VEICULADAS NAS REDES SOCIAIS. RISCO CONCRETO DA EXISTÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DESAFORAMENTO PARA COMARCA MAIS DISTANTE. INFORMAÇÕES E FATOS CORROBORADOS PELO MAGISTRADO ATUANTE NA VARA ÚNICA. PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO DESLOCAMENTO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A CIDADE DE MOSSORÓ/RN. DEFERIMENTO DO PEDIDO. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, ANTE O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ANÁLISE DA DETRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM 10/08/2010. IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO TER DECIDIDO A RESPEITO DA REFERIDA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL NESSE PONTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA PARA SE AFERIR A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NO QUE TANGE A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO MÉRITO: CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME DE PENA QUE DEVE OBSERVAR AS REGRAS DOS ARTIGOS 33 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSESSORA JURÍDICA ESTADUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. SOBRESTAMENTO ATÉ QUE O ESTADO ESTEJA ABAIXO DO LIMITE FISCAL DE GASTO COM PESSOAL. FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO PODEM SERVIR AO NÃO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO ACERCA DO DIREITO PLEITEADO. NECESSIDADE DE RESPOSTA ACERCA DO MÉRITO AO SERVIDOR. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA POR FIM AO SOBRESTAMENTO E DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM ATÉ 60 DIAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL) e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT, SUSCITADA PELA RELATORA. SUPOSTO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. PRETENSÃO NÃO EXAMINADA PELA AUTORIDADE COATORA. ÓBICE DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO. NOTICIADO EXCESSO DE PRAZO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO TÃO-LOGO APRECIE O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO. (TJRN, HC nº 2008.007326-5, Rel. Juíza Conv. Maria Zeneide Bezerra, j. 05/09/2008) EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISÃO MOTIVADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE, GRAVIDADE DO DELITO E CIRCUNSTÂNCIAS CONFORME FOI PRATICADO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CF E ART. 315 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA LEI Nº 12.403/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ A QUO. I - A prisão preventiva, igualmente às dema Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ACUSADO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE, INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSIÇÃO DE TEMOR À COMUNIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 427 DO CPP. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INFORMAÇÕES FAVORÁVEIS DO JUÍZO DA COMARCA. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Para autorizar o desaforamento, faz-se necessária a demonstração inequívoca de suas hipóteses. Há que se derrogar o Princípio da Competência Territorial quando existir qualquer indício das alegações expendidas pela defesa ou Ministério Público. Desaforamento do julgamento da Comarca de Origem para a Comarca da Natal/RN. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ALMINO AFONSO/RN. RÉUS PRONUNCIADOS PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE DO RECEIO EXPOSTO PELO ENTE MINISTERIAL. PREOCUPAÇÃO COMPARTILHADA PELA AUTORIDADE JUDICANTE E PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. ACUSADOS QUE SÃO CONHECIDOS E TEMIDOS NA REGIÃO DO COMETIMENTO DO DELITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR DA COMARCA DE ALMINO AFONSO/RN PARA A COMARCA DE MOSSORÓ/RN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO MAIS ABRUPTO, ATÉ A COMARCA DE NATAL. POSSIBILIDADE DE PRESERVAR A COMPETÊNCIA EM COMARCA MAIS PRÓXIMA AO FATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. (TJRN. Tribunal Pleno, Desaforamento n.° 2017.001092-4, Rel. Juiz Convocado Múcio Nobre, DJ: 01/02/2017) Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUSTENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ANULAÇÃO DA PERDA DO CARGO BASEADA NO DIREITO ADQUIRIDO À REFORMA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. AMPLO LASTRO PROBATÓRIO A FAVOR DA CONDENAÇÃO LEVADO AO CRIVO DO JÚRI. SOBERANIA DO VEREDICTO. DOCUMENTOS MÉDICOS POSTERIORES À SENTENÇA E AO ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE PRECEDE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO PRAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO OU DE DEFERIMENTO DA REFORMA. REVISÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DEDUZIDO SEM AMPARO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE O DECISUM PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE 1º GRAU ORIUNDA DO JÚRI POPULAR. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO SEQUESTRO QUALIFICADO, FURTO SIMPLES, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, VILIPÊNDIO DE CADÁVER E COAÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÕES REVISIONAIS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO BASEADA NO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA PLENA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI PARA REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO DO RÉU COM TESTEMUNHA QUE INTEGROU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO. AMEAÇAS DE MORTE FEITAS PELO RÉU. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO SEGUNDO RÉU KLEISSON DE SOUZA FREITAS DA SILVA. ATO PROCESSUAL JÁ REALIZADO DURANTE A INSTRUÇÃO QUE SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E ISENTO DE FATOS QUE O NULIFIQUE. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. (TJRN, Revisão Criminal nº 2016.019015-7, Pleno, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 17/05/2017) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO ENTRE PADRASTO E ENTEADA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADC Nº 19. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. João Rebouças