PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE NORTEIAM O CASO CONCRETO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. ESTADO DE SAÚDE FRÁGIL NÃO DEMONSTRADO. PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO SE CONFIRMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- A paciente foi presa em flagrante juntamente com Márcia Cristina Tavares, no dia 24/05/2017, ao ser flagrada transportando cerca de 30 Kg de maconha dentro do veículo GOL, placa LSL 4495, o qual era produto de crime. Quando da abordagem feita por agentes da Polícia Rodoviária Federal, na Rodovia Presidente Dutra, KM 227, Piraí/RJ, a paciente apresentou documentação do veículo falsa. II- Para fins de aferição de excesso de prazo, não se deve levar em conta apenas o critério matemático ou aritmético. A análise do ritmo da instrução criminal deve ser feita à luz da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. III- Considerando que a paciente foi presa em flagrante no dia 24/05/2017; que o conflito negativo de competência foi decido pelo Superior Tribunal de Justiça em 06/03/2018; que o recebimento da denúncia e a decretação da prisão que ora se pretende revogar foram feitos em decisão prolatada no dia 17/07/2018 e que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 11/09/2018 em despacho exarado no dia 08/08/2018, não há excesso de prazo a justificar o relaxamento da custódia, uma vez que embora os fatos em apuração não seja de complexidade extraordinária, a dilatação da instrução se deu exclusivamente em razão de questão exclusivamente de direito, qual seja, a definição da competência jurisdicional, cuja solução é imperiosa para o deslinde válido e regular da persecução. IV- Não há dúvidas de que o transporte de aproximadamente 30 Kg de maconha em veículo objeto de crime anterior, com a apresentação de documentação contrafeita, constitui conduta efetivamente grave, o que já é suficiente para a manutenção da custódia preventiva como forma de garantir a ordem pública. V- Condições pessoais favoráveis do acusado - tais como: primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita - não são suficientes para determinar a revogação da custódia preventiva quando há motivos concretos que recomendem a manutenção da segregação cautelar, como na espécie, devendo ficar consignado que as circunstâncias fáticas revelam que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP, são insuficientes e inadequadas para o caso concreto. 1 VI- No que tange ao estado de saúde da paciente, o exame trazido aos autos data de março de 2016 e, portanto, não reflete a situação atual, tampouco a gravidade necessária para justificar a excepcional substituição da custódia preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP. VII- Ordem denegada, porém, com recomendação para que o Juízo a quo imprima celeridade ao julgamento do feito.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCESSÃO INDEVIDA DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO AMBIENTAL. ARTIGOS 66 E 67 DA LEI Nº 9.605/98. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. TIPICIDADE. DOLO. I - Inobstante não haja, em abstrato, relação necessária entre os tipos penais dos arts. 66 e 67 da Lei de crimes ambientais, no caso concreto, verificou-se que a potencialidade lesiva contida na declaração falsa realizada pelo réu se exauriu na concessão da autorização para construção de ponte sobre o Rio Sesmarias, que se deu em desacordo com as normas de proteção ambiental vigentes. Aplicável, portanto, o princípio da consunção a determinar a absorção, em analogia com o disposto na súmula 17 do STJ. II - Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável quanto ao delito previsto no art. 67 da Lei nº 9.605/98 em razão da consequência do crime, por ter sido permitida destruição de vegetação, afetando projeto de reflorestamento de Mata Atlântica. III - São as próprias normas ambientais, às quais se refere o art. 67, que preveem os órgãos competentes para a concessão de licença, autorização ou permissão. Desta forma, o funcionário público que as desobedece, concedendo-as quando não possui atribuição legal para tanto, incorre no tipo penal em apreço. IV - Não é digna de credibilidade a tese de que o réu, presidente de autarquia municipal, desconhecia os requisitos legais para firmar autorização de construção em áreas ambientalmente protegidas. Portanto, resta patente o dolo em sua conduta de prestar declaração falsa no sentido de que a obra estava aprovada pelo INEA, embasando, nesse contexto, o ato administrativo de autorização praticado em violação às normas de proteção ambiental vigentes. V - Recurso de apelação criminal da defesa não provido e recurso de apelação criminal do MPF parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEVADA QUANTIDADE DE MAÇOS DE CIGARROS. PENA-BASE. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. As provas produzidas demonstram que os acusado gerenciava um sofisticado esquema de transporte ilegal de mercadorias oriundas do Paraguai, bem como possui diversos caminhões que percorrem trajetos para inúmeras regiões do país, especialmente Minas Gerais e Goiás. 3. Está evidente o poderio do acusado no controle das etapas do delito. O cenário dos autos torna, portanto, inafastável a condenação do réu pelo crime de contrabando. 4. Dada a quantidade expressiva de cigarros apreendidos (35.000 pacotes, ou seja, 350.000 maços, que correspondem a 7.000.000 cigarros, aproximadamente), as consequências do crime extrapolam, e muito, o normal à espécie, de modo que a pena-base deve ser aumentada acima do mínimo legal. 5. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. COCULPABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMUNIÇÃO DO ARTIGO 24, §2º CP NÃO APLICADA, REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Cumpre afastar qualquer alegação de que os réus agiram em estado de necessidade exculpante ou em inexigibilidade de conduta diversa, pois ocorre que a simples alegação, sem qualquer comprovação nos autos, não é suficiente para caracterizar a alegada excludente de culpabilidade, ademais, os réus poderiam ter-se valido de outros meios lícitos para sanar a suposta dificuldade financeira, que sequer ficou comprovada nos autos e, ainda que houvesse essa comprovação, tal fato não seria hábil para justificar a prática de um ilícito de tamanha gravidade (tráfico internacional de entorpecentes) e elidir a responsabilização criminal, já que ingressar no mundo do crime não é solução acertada, honrosa, digna para resolver problemas econômicos. 3. As evidências são muitas, logo não merece guarida o pleito defensivo pela absolvição da ré, ante a atipicidade da conduta a ela imputada, em razão da configuração de erro de tipo ou, ao menos, ante a fundada dúvida sobre a sua existência, nos termos do artigo 20, caput, do Código Penal, a teor do disposto no art. 386, VI, do CPP, bem como de inexistência de prova. No mínimo, a apelante agiu com dolo eventual, aceitando transportar uma mala que lhe foi entregue por um terceiro, de um continente para outro. Portanto, não tenho qualquer dúvida a respeito da materialidade, da autoria e dolo da apelante ANA SOFIA PEREIRA VIEIRA pela prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. 4. Dosimetria de TIAGO MANUEL RUELA FINO PEREIRA. Primeira fase. Trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis, de outro lado, a denúncia não descreve a unidade de desígnios, o que poderia configurar o concurso de pessoas e acarretar a consideração do total de droga apreendida para efeito de fixação da pena-base. 5. Considerando a natureza e quantidade da droga apreendida com o réu, 5.264g (cinco mil, duzentos e sessenta e quatro gramas) de cocaína, com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, a pena-base merece exasperação em 1/5, consoante entendimento firmado por esta Turma. Reduzida a pena na primeira fase e fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 6. O fato do réu somente ter confessado em decorrência da prisão em flagrante e a ausência de informações precisas acerca das pessoas que o contrataram não afastam o reconhecimento da atenuante, direito subjetivo do réu que confessa os fatos, inclusive porque expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador. 7. Não se pode conferir ao estado de extrema pobreza, no qual vivem milhões de pessoas no país, a leniência de ser impeditivo à configuração da culpabilidade do agente, atribuindo-a ao Estado, pois mesmo que este deixe de prestar a devida assistência aos seus cidadãos (e, em especial, a determinada parcela da sociedade), isso, por si só, não justificativa ou autoriza a prática delitiva, na medida em tal carência é insuficiente para afastar a consciência da ilicitude e a capacidade de autodeterminação do indivíduo, cujo móvel pode ser questionado, mas não eliminado da equação da análise da culpabilidade. 8. Fixada a pena nesta fase em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 9. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 10. Para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante a distância da viagem realizada, pois a finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde o réu passaria, mas apenas a entrega da droga no destino. Em consequência, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância, mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga. 11. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. Pena definitivamente fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 12. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 13. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pena definitiva fixada 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 14. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 15. Dosimetria de ANA SOFIA PEREIRA VIEIRA. Primeira fase. Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis, de outro lado, a denúncia não descreve a unidade de desígnios, o que poderia configurar o concurso de pessoas e acarretar a consideração do total de droga apreendida para efeito de fixação da pena-base. 16. Considerando a natureza e quantidade da droga apreendida com o réu, 5.255g (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco gramas) de cocaína, com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, a pena-base merece exasperação em 1/5, consoante entendimento firmado por esta Turma. Reduzida a pena na primeira fase e fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 17. Segunda fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. Fixada a pena nesta fase em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 18. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 19. Para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante a distância da viagem realizada, pois a finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde o réu passaria, mas apenas a entrega da droga no destino. Em consequência, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância, mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga. 20. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. Pena definitivamente fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 21. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 22. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pena definitiva fixada 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 23. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 24. Em relação a ambos os réus, o pedido de aguardar o julgamento do recurso em liberdade fica prejudicado com o presente julgamento da apelação. Ainda que assim não se entenda, os réus responderam presos ao processo e, no sentido de que não tem direito de apelar em liberdade o réu que, justificadamente, respondeu preso ao processo situa-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: STF, 1ª Turma, HC 92612/PI, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, j. 11/03/2008, DJe 10/04/2008; STF, 1ª Turma, HC 98464/SP, Rel.Min. Carlos Britto, j. 03/11/2009, DJe 03/12/2009; STJ, 5a Turma, HC 60073-SP, DJU 18.12.2006 p.428; STJ, 5a Turma, HC 59732-SP, DJU 30.10.2006 p.356. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, inviável a prisão domiciliar. 25. Preliminar rejeitada. Apelação da acusação a que se nega provimento. Apelação da defesa parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, III, DO CP. APELO IMPROVIDO. O Juízo da 4ª Vara Federal de São Paulo condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 297 do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 15 dias multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Os laudos de perícia papiloscópica realizados tanto na fase inquisitorial, como em juízo, identificaram a impressão digital do acusado na Carteira de Identidade em nome de Lin Yen Hong. Não parece crível que o acusado tenha aposto sua impressão digital em documentos em branco, apenas com o fim de testá-los. Acrescente-se que em seu interrogatório, o réu admitiu que possuía um escritório no centro da cidade, onde falsificava documentos, como RG, CPF e Carteira Nacional de Habilitação, a pedido de terceiros. Ainda que negue a responsabilidade pela falsificação do RG apreendido nestes autos, restaram demonstrados a autoria e o dolo necessário para a configuração do delito. Como bem consignou o magistrado, não há prova de que o réu falsificou os demais documentos (CPF, passaporte e certificado de dispensa militar). O paciente ostenta condenação criminal transitada em julgado em 12/08/2002, em razão da prática de crime da mesma espécie, o que permite a majoração da pena-base em razão do mau antecedente. Ademais, o quantum da exasperação revela-se proporcional e adequado diante da circunstância judicial desfavorável. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, considerando que o réu não preenche o requisito previsto no inciso III do artigo 44 do Código Penal.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação e este pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal (CPP, art. 312) e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (CPP, art. 282, § 6°). 2. Prisão hígida, porque não há na decisão impugnada qualquer ilegalidade ou abuso de poder, vez que, segundo os fatos descritos na denúncia e no pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público Federal, o paciente seria sócio proprietário das empresas exportadoras "de fachada" ESPAÇO BRAZIL e SALLES & DUARTE e um dos "principais executores dos crimes capitaneados pela quadrilha" que vinha atuando em nome do GRUPO SMAR, teria permanecido foragido por dois anos após a deflagração da Operação Simulacro, além de ostentar diversos apontamentos em sua vida pregressa. 3. Não há apenas indícios suficientes de autoria e da ocorrência de diversos crimes em desfavor do paciente, mas risco efetivo à ordem pública e à aplicação da lei penal, considerando o poderio econômico do Grupo, a recomendar, no caso concreto, a prisão cautelar, de modo a neutralizar a possibilidade que os sujeitos supostamente envolvidos na Operação reiterem nas condutas delitivas descortinadas e empreendam fuga do distrito da culpa, notadamente na fase processual em que se encontra o feito. 4. Prisão domiciliar de natureza cautelar demanda prova pré-constituída de que o paciente se encontre "extremamente debilitado por motivo de doença grave" (CPP, art. 318, II), não juntada na espécie. 5. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, não restou demonstrada a existência do dolo na conduta do agente, circunstância que exclui o crime. 2. O peso e o tamanho dos peixes apreendidos são praticamente equivalentes ao permitido, o que indica a ausência de intenção de infringir a norma penal. 3. Recurso desprovido. Sentença absolutória mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ENTIDADE BENEFICENTE NA ÁREA DA SAÚDE. ADMINISTRADOR NÃO REMUNERADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DÚVIDA QUANTO AO DOLO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. 1. Parte das competências abrangidas pela NFLD já haviam sido alcançadas pela decadência tributária por ocasião de sua lavratura. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do STF. 2. Materialidade e autoria comprovadas. O próprio réu admitiu, em seu interrogatório, que era o responsável pela administração da empresa, inclusive pela condução da parte financeira. 3. O elemento subjetivo no delito do art. 168-A do Código Penal, para todas as figuras, é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não recolher a contribuição social cujo repasse aos cofres públicos era um dever legal, bem como o não pagamento de benefício cujo valor tenha sido reembolsado pela previdência social. Não se exige, como na apropriação indébita, o dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de ter coisa alheia que se sabe ser de outrem (animus rem sibi habendi). Precedentes. 4. No caso concreto há fundadas dúvidas a respeito da existência de vontade livre e consciente, da parte de praticar a conduta prevista no tipo penal. 5. Esta Turma possui sedimentada jurisprudência no sentido de que o dolo exigido para a configuração do delito ora em exame é o genérico e não o específico, de sorte que não se exige do agente o animus rem sibi habendi. 6. Também é pacífico, neste colegiado, que as dificuldades financeiras do empregador não justificam a apropriação indébita das contribuições descontadas dos salários dos empregados. 7. De igual sorte, não há divergência neste órgão a respeito da improcedência do argumento conforme o qual o empregador precisou, em razão da precariedade financeira, eleger prioridades para manter em atividade seu negócio. 8. Contudo, o caso dos autos encerra situação diversa, que apresenta peculiaridades que não podem ser desconsideradas. Não se discute que os administradores de entidades beneficentes e sem fins lucrativos estejam a salvo do tipo penal em questão. 9. O conjunto probatório indica que a Associação não estava conseguindo honrar com seus compromissos. A Associação é uma entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente, mantida pelo Sistema Único de Saúde, o que denota seus parcos rendimentos. Foi compelida a aumentar o seu quadro de pessoal para atender as exigências estabelecidas pelo Ministério da Saúde, sem que houvesse o correspondente aumento do aporte oferecido pelo SUS, o que, possivelmente, contribuiu para as dificuldades financeiras pelas quais vem passando. 10. Tendo em vista a essencialidade do serviço oferecido pelo Hospital Psiquiátrico mantido pela Associação, não seria razoável exigir que seu gestor, diante das dificuldades financeiras, priorizasse o pagamento dos encargos tributários em detrimento dos pacientes. Assim, pode-se constatar que, de fato, a apropriação das contribuições previdenciárias deu-se sob o manto da inexigibilidade de conduta diversa, vez que não havia outra alternativa plausível. 11. Nessas condições e remanescendo dúvida a respeito da existência do dolo de praticar a conduta delituosa, impõe-se absolver o acusado, com fundamento no inciso VI do art. 386 do Código de Processo Penal. 12. Ante o exposto, de ofício, absolvo o réu, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, da imputação feita pelo Ministério Público Federal de prática do crime previsto art. 168-A, § 1º, I, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, com relação às competências de janeiro de 1999 a dezembro de 2000. Quanto às competências remanescentes, dou provimento ao recurso do réu para absolvê-lo com fulcro no art. 386, VI do CPP e julgo prejudicado o recurso ministerial.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS NOTAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PREPARATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. RÉU ABSOLVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Denúncia que descreve a prática do crime descrito no artigo 289, §1º, do Código Penal. 2. Materialidade delitiva não comprovada nos autos. Ausência de potencialidade lesiva das notas. 3. O exame pericial não atesta cabalmente a potencialidade lesiva das notas falsas, a qual não ficou minimamente comprovada pelas demais provas coligidas nos autos, pois os depoimentos colhidos indicam que a falsificação era perceptível a olho nu, o que afasta, definitivamente, a configuração do crime previsto no art. 289 do Código Penal. 4. Depreende-se dos autos que Edemilson Aparecido da Silva, policial militar rodoviário, ouvido como testemunha de acusação, afirmou que, ao vistoriar a carteira do réu, percebeu, de plano, que as notas eram falsas, em razão de sua textura e aparência; ao indagar o réu a respeito da sua falsidade, ele confessou ter comprado as cédulas, por R$ 3,50 cada, no Paraguai, em Pedro Juan Caballero, para colecionar; não havia mais dinheiro ou notas com ele. 5. Por sua vez, Valdenor Souza Rocha, policial militar rodoviário, ouvido como testemunha de acusação, confirmou as declarações de Edemilson, afirmando que as notas eram facilmente identificáveis como falsas, porque só de olhar se podia verificar que eram diferentes das verdadeiras, e o papel também era diferente dessas; não viu outras notas como acusado, que confessou tê-las comprado no Paraguai. 6. Portanto, o conjunto probatório não atesta a potencialidade lesiva das notas, cuja falsidade foi percebida de pronto pelos policiais que vistoriaram a carteira do apelante. 7. Recurso da defesa provido para absolver o réu.

PENAL. MOEDA FALSA. CRIME DO ARTIGO 289, §1º DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A materialidade delitiva restou plenamente comprovada nos autos e não foi objeto do recurso. II - A autoria também é indiscutível, tendo em vista que a ré confessou que a cédula apreendida pelos policiais militares estava em sua carteira deixada na casa de sua tia. III - A controvérsia dos autos se concentra na presença ou não do dolo de "guardar" a referida nota com consciência da sua falsidade. IV - Em todas as vezes que foi ouvida, a acusada declarou que recebeu a cédula como pagamento pela venda de roupas de forma autônoma e que não sabia que era falsa. V - É bem verdade que o tipo previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal também se consuma na modalidade "guarda". Porém, nunca é demais lembrar que compete aos órgãos responsáveis pela investigação e pela acusação diligenciar para o esclarecimento das circunstâncias do delito, as quais, se não comprovadas robustamente, devem ser consideradas em favor do réu, que goza do benefício da dúvida. VI - Assim, à míngua de elementos que infirmassem os elementos da narrativa, devem ser consideradas as assertivas da ré de que recebeu a cédula de boa-fé como pagamento efetuado pela cliente Clarice e que, após tomar ciência da contrafação ao ter a nota recusada no comércio, guardou-a apenas para pedir ressarcimento à cliente. VII - Sem prejuízo da natureza de tipo penal misto ou alternativo, é essencial à configuração do delito na modalidade de "guarda" ao menos que a prática do verbo típico sugerisse uma futura introdução do numerário falso em circulação, o que não se extrai da hipótese dos autos. VIII - Ademais, a consumação da modalidade "guardar" do delito previsto no artigo 289 do CP, segundo a jurisprudência dos Tribunais, pressupõe o conhecimento acerca da falsidade desde o momento do recebimento do dinheiro. IX - Apelo provido.

"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. PRELIMINAR AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. RECURSO IMPROVIDO. - Preliminar de nulidade do decisum afastada, tendo em vista que a materialidade do delito praticado pelo réu restou habilmente comprovada, sem máculas, no procedimento que iniciou-se com a apreensão da contrafação até a confecção do laudo pericial. Ademais, insta salientar a predominância do entendimento no sentido de que o inquérito policial constitui mero procedimento inquisitorial de colheita de provas sobre a infração penal, que deverão submeter-se ao devido processo penal na ação penal, pelo que eventuais irregularidades na tramitação do inquérito, via de regra, não contaminam de nulidade a ação penal, cabendo ao interessado demonstrar o efetivo prejuízo no âmbito desta, conforme arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal. Reitere-se que o acusado não demonstrou qualquer prejuízo que justificasse a nulidade do feito, resignando-se a apresentar tese genérica a fim de respaldar seu pleito. - Acolhida a alegação do Ministério Público Federal, uma vez que, considerando que a prescrição calculada pela pena aplicada ocorre em 08 (quatro) anos, conforme prevê o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, contudo, reduzida pela metade para os réus Edson Martins Pereira e Lucas Moreira Carvalho, tendo em vista os preceitos do artigo 115 do CP, e constatando o tempo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (30/07/09 - fl.120) e a publicação da sentença condenatória (07/08/2013 - fl. 520), esta restou consumada, na modalidade retroativa, nos termos do art. 110 caput do Código Penal (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). - A materialidade do delito e a autoria quanto ao réu Thiago Souza Vicente restaram comprovadas. - Mantida a condenação já que restou comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade, livre e consciente, de vender e guardar as moedas falsas (dolo genérico), com provas que evidenciam que o acusado detinha o concreto conhecimento de que as moedas objetos da ação (venda e guarda) eram falsas. - Apelação do réu a que se nega provimento e, de ofício, alterar uma das penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade aplicada na sentença por pena de prestação pecuniária, que estabeleço em 01 (hum) salário mínimo em favor da União Federal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PETRECHOS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser possível a deflagração da persecução penal a partir de denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados. Nesse sentido: STF, HC 107362, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 02.03.2015; STJ, HC 317.208/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 28.04.2015. Preliminar rejeitada. 2. A materialidade do delito previsto no art. 34 da Lei nº 11.343/2006 foi demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação, e pelo laudo pericial do Instituto de Criminalística, que atestaram a presença de resíduos de cocaína na balança apreendida, sendo os demais materiais encontrados - especialmente as onze caixas de bicarbonato de sódio - comumente utilizados no preparo e aumento da proporção de cocaína. 3. A autoria, por sua vez, foi comprovada pela prisão em flagrante dos acusados e pelo depoimento da testemunha, que demonstram o pleno domínio dos acusados sobre os produtos químicos e as máquinas apreendidas na residência. 4. A materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico (Lei nº 11.343/2006, art. 35) também foram devidamente comprovadas. A residência em comum, as remessas reiteradas de pacotes contendo drogas ao exterior, e a quantidade de produtos químicos apreendidos revelam o caráter duradouro da associação. 5. A natureza da droga preparada (cocaína) justifica a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 6. Afastado o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência (CP, art. 63), considerando que o trânsito em julgado da condenação da apelante como incursa nas penas no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 se deu posteriormente à data dos fatos. 7. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, pois ficou bem claro, na instrução processual, que a droga era preparada para ser remetida, via Correios, ao exterior. 8. A sentença que ora se examina é posterior à vigência da Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que inseriu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deve proceder à detração, ou seja, deve descontar da pena aplicada o período de prisão provisória cumprida pelo condenado, para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 9. Não há que se falar em eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, em virtude do quantum da pena aplicada ao acusado, não se encontra preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 10. Apelação da defesa do acusado parcialmente provida, para reduzir as penas-base dos crimes dos arts. 34 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 11. Apelação da defesa da acusada desprovida. De ofício, afastado o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência. 12. De ofício, fixado o regime semiaberto para início de cumprimento das penas privativas de liberdade aplicadas a ambos os acusados.

PENAL. PROCESSUAL. APELO CRIMINAL. PRELIMINARES DA DEFESA AFASTADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX OFFICIO APENAS EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITIVA DESCRITA NOS ARTIGOS 29, § 1º, III, E 32, § 2º, AMBOS DA LEI 9.605/98. ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELAS RESPECTIVAS PENAS IN CONCRETO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CRIME DO ARTIGO 296, § 1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL. USO DE ANILHAS FALSAS DO IBAMA INDEVIDAMENTE MANTIDAS APOSTAS PELO ACUSADO EM PASSERIFORMES DIVERSOS ENCONTRADOS EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA NOS DIAS 25/10/2011 E 20/01/2012. DELITO DO ARTIGO 296, § 1º, I E III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, AFASTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU NÃO VISLUMBRADA NA HIPÓTESE. NECESSÁRIA ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA A TÍTULO DE CONTINUIDADE DELITIVA REDUZIDA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DA NOVA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em suas razões de apelação, a defesa de VANDERLEI DOS SANTOS pleiteia, preliminarmente, seja declarada a nulidade do feito, em razão de suposta incompetência absoluta da Justiça Federal e inépcia da denúncia por falta de descrição do elemento subjetivo. No mérito, pugna pela reforma da r. sentença, de modo a absolvê-lo por insuficiência de provas da materialidade e autoria delitivas (falta de laudos periciais), e ausência de dolo (erro sobre a ilicitude do fato), ou ainda pelo reconhecimento do perdão judicial previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98, alegando pretensa guarda doméstica de aves silvestres, em tese, não consideradas ameaçadas de extinção, sob adequadas condições de higidez. Caso assim não se entenda, requer ainda sejam reduzidas as penas então fixadas pelo Juízo Federal de origem, ante sua aventada primariedade, bons antecedentes e confissão espontânea perante as autoridades policial e judicial, alterando-se, por conseguinte, seu regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto. 2. Preliminares invocadas pela defesa devidamente afastadas. 3. Extinção da punibilidade do apelante decretada, ex officio, relativamente à prática delitiva descrita nos artigos 29, § 1º, III, e 32, § 2º, ambos da Lei 9.605/98, em virtude da ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva pelas respectivas penas in concreto aplicadas (lapso superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia em 08/11/2012 e a publicação da sentença condenatória em 03/12/2015, com trânsito em julgado para a acusação em 14/12/2015), nos termos dos artigos 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal, e do artigo 61 do Código de Processo Penal, remanescendo o decreto condenatório no tocante ao delito do artigo 296, § 1º, I e III, do Código Penal. 4. Ao contrário do sustentado pela defesa, os elementos de cognição demonstram que VANDERLEI DOS SANTOS, de forma livre e consciente, incorreu, no dia 25/10/2011, em sua própria residência, localizada na Rua Jurandir Cabelho, 188, bairro Jardim Mituzi, no Município de Taboão da Serra/SP, no uso de, pelo menos, 04 (quatro) anilhas falsas, em tese, cadastradas no IBAMA, por ele mantidas, indevidamente, apostas nos tarsos de parte dos passeriformes objeto da vistoria realizada, na mesma data, pelos agentes federais do IBAMA [anilhas "OA 3.5 210529" (trinca-ferro), "OA 3.5 153152" (trinca-ferro), "04/05 2.4 044223" (pintassilgo) e "OA 4.0 068903" (sabiá-coleira)]. A partir de nova vistoria conjuntamente realizada pela Polícia Federal e IBAMA, no dia 20/01/2012, no mesmo local de sua residência, apurou-se ainda que o réu, preso em flagrante na ocasião, passara a incorrer, também de maneira livre e consciente, no uso de outras 05 (cinco) anilhas falsas, em tese, cadastradas no IBAMA, por ele mantidas, indevidamente, apostas nos tarsos de passeriformes diversos que não haviam sido encontrados em seu poder quando da vistoria anterior [anilhas "OA 3.5 530463" (galo-da-campina), "OA 2.8 393539" (azulão), "OA 3.5 530464" (galo-da-campina), "05-06 3.5 135981" (galo-da-campina) e "OA 3.5 224424" (trinca-ferro)]. 5. Dosimetria redimensionada, reduzindo-se as penas-base do delito do artigo 296, § 1º, I e III, do Código Penal, relativamente aos fatos perpetrados pelo acusado em 25/10/2011 e 20/01/2012, em continuidade delitiva, não se vislumbrando nos autos, todavia, eventual atenuante de confissão espontânea do réu. 6. Fração de aumento de pena a título de continuidade delitiva reduzida, de ofício, para apenas um sexto, tendo em conta a ocorrência de duas únicas infrações penais no período em comento, em conformidade com o entendimento jurisprudencial sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (vide: STJ, 6ª Turma, AEARESP 267637, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 13/09/2013). 7. Alteração do regime prisional inicial para o "aberto", nos moldes do artigo 33, § 1º, "c", e § 3º, do Código Penal. 8. Substituição, ex officio, da nova pena privativa de liberdade imposta ao acusado por 02 (duas) restritivas de direitos, nos moldes do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal 9. Recurso de apelação da defesa parcialmente provido.

PENAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D". CONTRABANDO. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. ORIGEM ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Não restou comprovada de forma indubitável a origem estrangeira dos componentes eletrônicos das máquinas caça-níqueis apreendidas 2. Não há elementos seguros que apontem a origem estrangeira dos componentes das máquinas apreendidas, por não ter sido produzida prova documental conclusiva nesse sentido. 3. Necessidade de prova da origem estrangeira da mercadoria para configuração do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (CC 125.723/SP, Terceira Seção, Rel. Des. Convocada Marilza Maynard, j. 04/02/2013, DJE 20/02/2013; AgRg no REsp 1.329.328/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 22/05/2014, DJE 30/05/2014.) 4. Apelações da defesa providas e apelação do Ministério Público Federal julgada prejudicada.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICABILIDADE. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida (6.175g de cocaína) são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Portanto, é justificável a exasperação da pena-base, afastadas as alegações defensivas em sentido contrário. 3. Reconhecida a atenuante da confissão, à razão de 1/6 (um sexto). 4. Cabível a redução de pena por incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, na fração mínima de 1/6 (um sexto), consideradas as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. 5. Considerando o tempo da condenação, com fundamento no disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à míngua do preenchimento dos requisitos legais (art. 44, I e III, do Código Penal). 7. Não concedido o direito de recorrer em liberdade. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. INCABÍVEL MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida (6.741g de cocaína) são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Portanto, é justificável a exasperação da pena-base, afastadas as alegações defensivas em sentido contrário. 3. Reconhecida a atenuante da confissão, à razão de 1/6 (um sexto). 4. Não verificada a causa supralegal de exclusão de culpabilidade, sendo inaplicável, pelas mesmas razões, a causa de diminuição de pena prevista no art. 24, § 2º, do Código Penal. 5. Não incidência da denominada atenuante por "co-culpabilidade". 6. Incabível a redução de pena por incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, por falta do preenchimento dos requisitos legais cumulativos, haja vista a existência de registros migratórios não justificados satisfatoriamente pelo réu, a indicar sua dedicação à atividade criminosa. 7. Considerados o tempo da condenação e o de prisão provisória, com fundamento no disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à míngua do preenchimento dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). 9. Subsistentes os motivos ensejadores da prisão provisória, a qual é mantida, não havendo possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas ou direito de recorrer em liberdade. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria do delito de tráfico transnacional de drogas comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso, o Juízo a quo expressou-as como circunstâncias preponderantes, relacionando a quantidade da droga ao maior grau de culpabilidade da acusada, não incidindo em bis in idem com critérios adotados nas etapas seguintes do cálculo. 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). 4. Para a configuração da trasnacionalidade do delito, não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O delito, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. GRAU DE PUREZA DA DROGA. PRESCINDIBILIDADE. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA MESMA LEI. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES À PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Não se verifica a existência da contradição e das omissões alegadas pelo embargante. O acórdão foi devidamente fundamentado, cumprindo salientar que o auto de apresentação e apreensão informa que a massa líquida de 2.949g (dois mil, novecentos e quarenta e nove gramas) de cocaína foi apreendida com o acusado, indicando, dessa forma, a quantidade e a natureza da droga, em atenção ao art. 42 da Lei n. 11.343/06. A indicação do grau de pureza da cocaína não afasta a natureza entorpecente da substância e nem é apta a influir na dosimetria da pena. Nesse sentido, ressalto que, se tal critério fosse adotado, menor ou maior pureza da droga poderia até mesmo conferir gravidade mais elevada à conduta da paciente. Anoto, ainda, que não se verificou negativa de vigência ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. A omissão indicada diz respeito à fundamentação da aplicação da causa de diminuição mencionada na fração de 1/6 (um sexto), a qual se justifica pelo fato de que, ao mesmo tempo em que há elementos que indicam que o acusado preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, não há razões evidentes que ensejem a aplicação acima do mínimo legal. Note-se que é facultado ao Juiz arbitrar a fração a ser aplicada, de acordo com o que considerar ser mais adequado à dosimetria da pena e levando-se em consideração as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. No caso dos autos, o réu, que é nigeriano, foi preso em flagrante, transportando a droga oculta em seu corpo e declarou ter feito pedido de refúgio no Brasil. Ao cometer o crime de tráfico internacional de drogas, rompeu com a boa fé e confiança que orientam a concessão de refúgio, fazendo mau uso de um instituto que somente é garantido em situações excepcionais, baseadas em circunstâncias de violações aos Direitos Humanos e de cunho internacional. Ademais, o acusado pouco colaborou na investigação, pois não forneceu detalhes sobre os outros partícipes. Por tais motivos, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 1/6 (um sexto) é adequada. 2. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Comprovada a materialidade do delito de tráfico transnacional de drogas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo preliminar de constatação e pelo laudo pericial, que atestam ser maconha a substância apreendida. 2. Autoria demonstrada pela certeza visual do crime, evidenciada pela prisão em flagrante dos acusados, corroborada por sua confissão e pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. 3. A quantidade expressiva de droga apreendida (815kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base. Contudo, como se trata de circunstância objetiva, comum a ambos os réus, não é aceitável - nem justo - que as penas-base sejam discrepantes. 4. A confissão deve ser avaliada conforme a força de convencimento que nela se contém e o seu cotejo com o conjunto probatório. Em outras palavras, tendo a confissão do acusado servido ao juiz para fundamentar a sua condenação, não poderia ter sido desconsiderada para o efeito de atenuar a pena. Esse entendimento, aliás, restou consolidado por meio da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há prova segura de que um dos acusados tenha efetivamente dirigido a atividade do outro ou exercido a função de líder, coordenador ou organizador do grupo criminoso. O mero convite para a participação na empreitada criminosa não é suficiente para a aplicação da reprimenda mais severa prevista pelo legislador no art. 62, I, do Código Penal. Circunstância agravante afastada de ofício. 6. Correta a aplicação, pelo juízo, da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade dos delitos, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga foi adquirida no Paraguai. A fração de aumento aplicada (1/6) está em harmonia com a jurisprudência da Décima Primeira Turma deste Tribunal. 7. O modus operandi adotado na perpetração do delito denota integração, ainda que circunstancial, a organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas, o que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 aos acusados. 8. A fixação da pena de multa deve seguir o sistema trifásico, utilizando-se os mesmos parâmetros de fixação da pena privativa de liberdade. 9. O pedido de redução ou mesmo de isenção da pena de multa, em razão da precária situação econômica do acusado, carece de amparo legal. O art. 43 da Lei nº 11.343/2006 estabelece que, na fixação da pena de multa, o juiz determinará o número de dias-multa, atribuindo, a cada um, valor não inferior a um trinta avos do salário mínimo, segundo as condições econômicas dos acusados. 10. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 11. Apelação do Ministério Público Federal provida. 12. Apelações defensivas parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONFISSÃO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. 1. A grande quantidade de cigarros deve ser valorada negativamente por ocasião das circunstâncias delitivas, já que revela maior nível de reprovabilidade da conduta. 2. Mantida a redução da pena em razão da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal). 3. A paga e a promessa de recompensa são ínsitas ao crime de contrabando. Não incidência da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal. 4. Cabe ao juízo da execução avaliar a forma como se dará o cumprimento da pena restritiva de direito, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. 5. Recurso da defesa parcialmente provido.