EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMETIDO NA COMARCA DE TOUROS. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIUNDA DE AÇÕES PENAIS QUE TRAMITARAM NA CITADA COMARCA. CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA EM REGIME SEMI-ABERTO. POSTERIOR REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CEARÁ-MIRIM. MEDIDA DE NATUREZA IMPOSITIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO DO PRÓPRIO DETENTO OU MESMO DO JUÍZO PROCESSANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO CDP DE TOUROS/RN. CASO QUE SE AFASTA DE PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE, EM SITUAÇÕES PARCIALMENTE SIMILARES. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DA DEMANDA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA, POR SUAS PECULIARIDADES, O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA QUE PRESERVA A CELERIDADE DAS INTERVENÇÕES JUDICIAIS EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR A DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADOS ESPECIAIS. CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO FRUSTRADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ENUNCIADO Nº 64 DO FONAJE. PRECEDENTE. - Nos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, quando não encontrado o acusado para ser citado pessoalmente, o magistrado deve encaminhar as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, nos termos do art. 66, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APENADO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO PENAL SEM A OITIVA DO JUÍZO DESTINATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE INVIABILIZA A ADOÇÃO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. FEITO EXECUTIVO QUE DEVE PERMANECER NO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA CRIMINAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM E O DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME ABERTO. MUDANÇA DE DOMÍCILIO DO APENADO. MOTIVO QUE NÃO É CAUSA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DEFINIDA NA LEI LOCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 36, III, DA LEI DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2015.004656-9. Relator: Desembargador Amílcar Maia. Julgamento:08/07/2015) (Grifos) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO EM PAU DOS FERROS. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIUNDA DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NA CITADA COMARCA. EXECUÇÃO DA PENA. CUMPRIMENTO INICIAL DA MEDIDA EM REGIME SEMI-ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO APENADO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA LEGAL DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO JUÍZO QUE RECEBERÁ O APENADO PARA SABER SE EXISTE DISPONIBILIDADE DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL LOCAL. INFORMAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE NOTICIANDO A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REQUERIDO. EXECUÇÃO PENAL QUE DEVE TRAMITAR NO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES DO SUPERI Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APODI/RN. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI EVIDENCIADA NOS AUTOS. JURADOS INTIMIDADOS POR PARENTES DO ACUSADO. IDENTIFICAÇÃO DA GENITORA DO ACUSADO COMO PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS INTIMIDAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANUÊNCIA DO PRÓPRIO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR DA COMARCA DE APODI/RN PARA A COMARCA DE MOSSORÓ/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO TERRITORIAL DE UMA COMARCA PARA OUTRA A FIM DE QUE NESTA SEJA REALIZADO O JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI, AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE EXISTÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO. ACUSADO QUE PERTENCE A FAMÍLIA DOS CARNEIRO, BASTANTE TEMIDA NA LOCALIDADE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES VIOLENTOS PRATICADOS. DIVERSOS MEMBROS DA REFERIDA FAMÍLIA QUE AINDA RESIDEM NA CIDADE, OCASIONANDO MAIS TEMOR AOS JURADOS. INFORMAÇÕES DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DA COMARCA DE CARAÚBAS/RN PARA A COMARCA DE NATAL/RN. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Pedido de Desaforamento n° 2013.001145-0. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento: 08/04/2015) (Grifos) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 427 DO CPP. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E A SEGURANÇA DO RÉU E DE TODOS OS QUE PARTICIPEM DO JULGAMENTO. INFORMAÇÕES FAVORÁVEIS DO JUÍZO DA COMARCA. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. PRELIMINARES DE: I) NÃO CONHECIMENTO PARCIAL SUSCITADA PELO PARQUET. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA; II) NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA ARGUÍDA PELO REQUERENTE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO; III) NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ADUZIDA PELO REQUERENTE. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 413, §1º, DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA CONFIRMADA EM APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ADMISSÃO DO CRIME COM ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO EXCELSO STF. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. 1. Na revisão criminal fundada em contrariedade à evidência dos autos ou em depoimentos comprovadamente falsos (CPP, art. 621, I e II), o reexame da prova é inerente ao próprio objeto da lide, de modo que a arguição de ausência de prova nova deve ser apreciada no julgamento do mérito. (Revisão Criminal nº 2013.012521-6, Pleno, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgamento: 20/11/2013). 2. A desconstituição do decreto condenatório com base na contrariedade à evidência do autos, somente é possível quando a contradição for manifesta, de modo a dispensar a interpretação subjetiva das provas produzidas. 3. (...). A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Precedentes: HC 74.148/GO, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 17/12/1996 e HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/09/2013). (HC 119671, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/11/2013, P Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, SERIA EXPRESSAMENTE CONTRÁRIA AO ART. 33, § 2º, B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO ALICERÇADA NO INC. I DO ART. 621. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DE FECHADO PARA SEMIABERTO. REQUERENTE REINCIDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 33, § 2º, B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL EXIGIRIA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE SE REFERE APENAS À REINCIDÊNCIA GENÉRICA, POR NÃO FAZER QUALQUER MENÇÃO A CRIME DE MESMA NATUREZA OU MESMA ESPÉCIE, COMO O FAZ, POR EXEMPLO, NOS ARTS. 44, § 3º, E 83, V, DO CÓDIGO PENAL. CORRETA APLICAÇÃO DA LEI PENAL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APODI E DA 1ª VARA CRIMINAL DE MOSSORÓ. AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DESAFORAMENTO DEFERIDO PELO TJRN. SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DO JUÍZO SUSCITANTE (1ºª VARA CRIMINAL DE MOSSORÓ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE. ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REAFORAMENTO NÃO PREVISTO NO CPP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Não tendo o Código de Processo Penal previsto a possibilidade de reaforamento, natural entender a prorrogação da competência do juízo para o qual foi desaforado o julgamento pelo Júri Popular, porquanto o retorno dos autos, para o processamento, em primeira instância, da apelação interposta contra a decisão do Júri, atentaria contra os princípios da economia processual e da celeridade, este último de berço constitucional (CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII). 2. A alteração da competência, um vez feito o desaforamento, é definitiva, porque o retorno ao foro original implicaria novo desaforamento, mas agora sem a intervenção do Tribunal, em afronta à prescrição normativa do art. 427 do estatuto processual penal. Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)

EMENTA: PENAL E MILITAR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE SUPOSTAMENTE COMETIDO POR MILITAR ESTADUAL CONTRA MILITAR DA UNIÃO, AMBOS DA ATIVA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO SE DIRIME PELA INTERPRETAÇÃO ISOLADA DO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 172, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OBSERVÂNCIA DA PENA EM ABSTRATO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGOS 60 E 61 DA LEI Nº 9.099/1995. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRETENSÃO REVISIONAL EM FACE DE SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, POR ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL QUE TÃO SOMENTE EXCLUIU DA PENA BASE A CULPABILIDADE E OS MOTIVOS DO CRIME, REDUZINDO A REPRIMENDA PARA O APELANTE ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA E ESTENDENDO, EM ATENÇÃO AO ART. 580 DO CPP, SEUS EFEITOS PARA OS DEMAIS CORRÉUS, DENTRE ELES A REVISIONANDA. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 71, DO CP), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL, SUSCITADA PELA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES DA ACTIO ANALISADAS IN STATUS ASSERTIONES (EM ABSTRATO). VERIFICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI E/OU ERRO IN JUDICANDO (ART. 621, I, DO CPP) SOMENTE AFERÍVEIS COM O NECESSÁRIO ADENTRAMENTO NA MATÉRIA DE FUNDO. PRECEDENTES DESTE PLENÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO DA REVISÃO CRIMINAL. MÉRITO: I) NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA. REQUERENTE REGULARMENTE CITADA E INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS, INTEGRALMENTE ASSISTIDA, POR ADVOGADO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS QUE ALCANÇARAM A FINALIDADE PRETENDIDA, CUJA DISCUSSÃO ACERCA DAS PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM, NO TODO, REFUTADAS PELO SENTENCIANTE. MÁCULA APONTADA DESIMBUÍDA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NÃO INFLUENCIANDO NA APURAÇÃO DA VERDADE (ARTS 563 E 566 DO CPP, E SÚMULA 523/STF). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PLENÁRIO. INSUBSISTÊNCIA DA NULIDADE. II) CONDENAÇÃO EXTRA PETITA QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. FATOS PORMENORIZADAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA, ESTANDO A SENTENÇA EM ABSOLUTA CORRESPONDÊNCIA COM A PEÇA ACUSATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MODIFICAÇÃO FÁTICA PELO JUÍZO DE PISO, SENÃO Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS QUE OBJETIVA COLHER PROVA DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A HONRA. COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A INFORMALIDADE E ORALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TRÂNSITO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CRIMINAL E O DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ. DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO AUTUADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES. CRIME DE ESTUPRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A PALAVRA DA VÍTIMA ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERTADA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL PELA PRÁTICA, EM CONCURSO DE AGENTES, DO DELITO DE INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 8.038/90. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE FIRMADO COM BASE NA CONFIANÇA, ESPECIALIZAÇÃO DOS CONTRATADOS E SINGULARIDADE DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS DENUNCIADOS E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO QUE MANTINHA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, MEDIANTE CONCURSO DE 3 (TRÊS) PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DO DELITO PELOS EMBARGANTES. DESACOLHIMENTO DOS INFRINGENTES NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SE JULGA PREJUDICADO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL DE RÉU CONDENADO A PENA DE 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 5 (CINCO) DIAS MULTA, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, ANTES DO ENCAMINHAMENTO DA GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL A OUTRO JUÍZO. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO QUE SE FIRMA, IN CASU, PELA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O SUSCITANTE, TENDO EM VISTA QUE CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O SENTENCIADO DEVERÁ CUMPRIR PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE FORMA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO SE DÊ POR JUÍZO DE COMARCA DIVERSA, AINDA QUE POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PARA PERDA DE GRADUAÇÃO (ART. 71 DA CE). SOLDADO POLICIAL MILITAR CONDENADO A 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 209 CPM) E CONCUSSÃO (ART. 305 CPM). REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO, NA FORMA ART. 125, §4º E ART. 142, §3º, VII C/CART. 42, §1º, DA CF (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS COM TRÂNSITO EM JULGADO ALCANÇADO). CONDUTA NÃO CONDIZENTE COM A CARREIRA, ALIADA AO REPROVÁVEL E REITERADO COMPORTAMENTO CONSTANTE NA SUA FICHA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO MÚNUS CASTRENSE. PUNDONOR MILITAR, DECORO DA CLASSE E PRINCÍPIOS BASILARES DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MALFERIDOS. ELEMENTOS SUBJETIVOS DESFAVORÁVEIS À MANUTENÇÃO DO REPRESENTADO NAS FILEIRAS DA GLORIOSA PM/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. MÉRITO: AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO ART. 485, VI, IX e § 1º DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DAS DEMANDADAS NO IMÓVEL LITIGIOSO. DECISUM QUE SE FUNDAMENTA NA OCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE POSSE ANTIGA PARA OS HERDEIROS E NO CONHECIMENTO DA POSSE PELA PROPRIETÁRIA. POSSE LASTREADA EM TÍTULO AQUISITIVO QUE TEVE RECONHECIDA SUA NULIDADE EM AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO GENITOR DAS DEMANDADAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR MEIO DE TÍTULO DE DOMÍNIO CONSTITUÍDO COM BASE EM FALSIDADE IDEOLÓGICA. POSSE MACULADA DESDE A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS, A PARTIR DE ATO ILÍCITO, POR QUEM O PRATICOU. INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA APTA A SER TRANSMITIDA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELA PROPRIETÁRIA, PARA O CASO CONCRETO. DETENÇÃO DO BEM QUE SEMPRE ESTEVE SOB QUESTIONAMENTO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO DECISUM. JUÍZO RESCISÓRIO: EMBARGOS DE TERCEIRO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À POSSE, QUANDO O DE CUJUS NÃO POSSUÍA LICITAMENTE O BEM. NÃO DEMONSTRADA A POSSE DE FATO DO IMÓVEL APÓS A MORTE DO GENITOR DAS EMBARGANTES. IMÓVEL EM ESTADO DE ABANDONO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA PROPRIETÁRIA. Em tentativa de desconstituir a posse das Apeladas, alega a Apelante que as mesmas nunca residiram no local e que após a morte do Sr. Francisco Levi, estas não mais exerceram posse sobre a área. Entretanto, o que se discute aqui é o fato do Sr. Francisco Levi estar na posse da referida área, ao que provavelmente conta-se mais de duas décadas, tendo as Apeladas após sua morte mantido-se na posse, por serem su Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO. IMPETRADO QUE DEIXOU DE CONSTAR DO QUADRO DE ACESSO POR FIGURAR NA CONDIÇÃO SUB JUDICE CONFORME BOLETIM GERAL DA POLÍCIA MILITAR. ÓBICE PREVISTO NO ART. 13, V, DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PREVISÃO DE ACESSO POSTERIOR POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NO MESMO DIPLOMA LEGAL (ART. 9º, § 2º DA LEI Nº 515/2014). ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABO PM DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. NÃO INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO DE PRAÇAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPETRANTE QUE FIGURA COMO RÉU EM AÇÃO PENAL (SUB JUDICE). ÓBICE PREVISTO NO ART. 13, V, DA LEI Nº 515/2015. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUANDO PREVISTA A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 9º, § 2º DA LEI Nº 515/2014). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.007869-0, Relator: Desembargador Gilson Barbosa, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 18/11/2015 - destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE CABO QPMP-O. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ASSEGURAR À PROMOÇÃO POR RESPONDER O POLICIAL A PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LCE Nº 515/14 À CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ÓBICE INSERTO NO ART. 18, IV, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DE INCONSTITUCIO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POLICIAL MILITAR REFORMADO CONDENADO POR CRIME COMUM. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRA-PENAL DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 92, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL. 1 - O efeito da condenação relativo à perda do cargo público, previsto no artigo 92, inciso I, do Código Penal, não se aplica a servidor público inativo, eis que não ocupa cargo nem exerce função pública. 2 - Não é possível ampliar ou flexibilizar norma penal, em evidente prejuízo ao réu, restando vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica aos efeitos da condenação previstos no rol taxativo do artigo 92 do Código Penal. 3 - Revisão Criminal julgada procedente. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. DECISUM QUE MERECE REFORMA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 515, § 3º). CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA NA SEARA ADMINISTRATIVA COMO CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA PERDA DO CARGO DECRETADA POR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 92, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, POR NÃO SE TRATAR DE EFEITO OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA E CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ATO NULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 317, § 1º, E ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DELEGADO DE POLÍCIA QUE ACEITA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, DANO SIMPLES E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AFRONTA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SITUAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. LEI DE REGÊNCIA OBSERVADA QUANDO DA ANÁLISE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO, HÁBIL A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. Relator: Desª. Judite Nunes