PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das duas Turmas Especializadas em matéria criminal do TRF/2ª Região, o estelionato previdenciário praticado pelo segurado em face do INSS é crime permanente, sendo certo que, durante o período em que o beneficiário recebe os valores da Previdência Social, ele está obtendo a vantagem ilícita e lesionando a Autarquia. 2. Por se tratar de crime permanente, o dies a quo para se iniciar a contagem do prazo prescricional é a data da cessação da permanência, que só ocorre com o término do recebimento das prestações percebidas indevidamente. 3. A redação do art. 110 do Código Penal e seus parágrafos, antes da alteração promovida pela Lei 12.234/2010, que não alcançou os presentes fatos, dispunha que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. 4. Considerando-se o trânsito em julgado para acusação, eis que não apelou da sentença, e a pena aplicada ao Réu (01 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão), a denominada prescrição retroativa se operou com o transcurso de mais de 4 anos entre a data da cessação da permanência do recebimento do benefício previdenciário e o recebimento da denúncia, nos termos do art. 109, V, c/c 110, §§1º e 2º, ambos do Código Penal (vigentes à época). 5. Apelação provida. Extinção da punibilidade do acusado, quanto aos fatos narrados nas denúncias das ações penais n° 0000687-60.2014.4.02.5119 e nº 0000045- 88.2012.4.02.5109, em vista da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV; art. 109, V c/c o art. 110, §§1º e 2º (então vigente); e 114, II, todos do Código Penal. 1

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - ORIGEM LÍCITA DOS BENS - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA - PRECEDENTES DO STJ - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - No caso em tela, afigura-se inequívoco que o condenado sabia que o veículo em cuja posse estava era "clonado" e roubado, assim como tinha o pleno conhecimento da origem ilícita das mercadorias apreendidas, ocultadas em local de seu interesse, razão pela qual restaram devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. III - Verificando-se que a condenação se fundamentou em fatos e provas carreados aos autos, que revelaram que o Apelante conhecia a procedência ilícita do veículo e das mercadorias da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), argumentar que a defesa não se desincumbiu de demonstrar o contrário não revela inversão do ônus da prova, mas a correta divisão do ônus no processo penal. IV - Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. MILITAR. MATRICULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGRAS DO EDITAL. PODER DISCRICIONÁRIO. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum, de rito ordinário, objetivando a anulação do cancelamento da matrícula do autor no Curso de Formação de Oficiais da Marinha (CFO 2015), a despeito de ter sido condenado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, pela crime de prática do crime de tentativa de roubo, através de sentença transitado em julgado. 2. O Edital de convocação para ingresso no quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha/em 2014, prevê, em seu item 3.1.2, como requisito para inscrição no concurso, que o candidato não se encontre na na condição de réu em ação penal. 3. Por certo que o edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Como se sabe, o edital tem caráter geral e, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. Por óbvio que, em se verificando qualquer violação aos princípios, valores e regras constitucionais, poderá haver o controle judicial, mas não é o que ocorre na hipótese em tela. 4. É imperioso que todos os candidatos que se dispuseram a participar do concurso tenham as mesmas condições para se submeterem às avaliações e testes previstos no edital, sob pena de violação clara aos princípios da moralidade, impessoalidade, transparência e legalidade, previstos no art. 37, da Constituição Federal de 1988. 5. A atuação do Poder Judiciário no controle de uma punição disciplinar, aplicada no bojo de um processo administrativo instaurado, limita-se ao campo da regularidade do seu procedimento, devendo zelar pela legalidade de que devem ser investidos todos os atos administrativos, bem como pelos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário debater o mérito da decisão que concluiu pela aplicação da pena disciplinar. 6. Diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC/15. 7. Apelação conhecida e improvida. 1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO ELETRÔNICO. ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO E NÃO INFIRMADO PELA ACUSADA. PENA-BASE ELEVADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. IV DO CP NÃO RECONHECIDA. 1. Materialidade comprovada. A cópia do procedimento administrativo que se encontra encartadas nos autos, atesta que o benefício de aposentadoria de que trata a denúncia foi efetivamente concedido a terceiro, com a utilização de vínculo de trabalho inexistente. 2. Autoria igualmente comprovada. As provas carreadas aos autos indicam que a ré habilitou e concedeu a aposentadoria irregular por tempo de contribuição de que trata a denúncia. 3. Existência de elementos que comprovam que a ré agiu com dolo ao fraudar a Previdência Social. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento da acusada da empreitada criminosa. 4. Aumento da pena-base. As consequências do crime não foram valoradas pelo juízo monocrático de forma proporcional à gravidade do crime. 5. A culpabilidade da ré foi corretamente valorada pelo MM Juízo a quo, não havendo nada de relevante que justifique o aumento da pena-base em razão da referida circunstância. 6. Não reconhecimento da agravante prevista no art. 62, inc. IV do CP. O efetivo recebimento de certa quantia por habilitação e concessão de benefício irregular se extrai unicamente do depoimento de testemunha que não prestou compromisso de dizer a verdade. 7. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso da ré não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. CAÇA-NÍQUEIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A exploração de máquinas caça-níqueis jamais foi conhecida pelo ordenamento legal pátrio, seja por constituir jogo de azar (artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41), seja por constituir potencial crime contra a economia popular (artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51), já que o seu mecanismo é manipulável; ou, ainda, porque utiliza em suas estruturas componentes eletrônicos contrabandeados (artigo 344 do CP). II - A denúncia preenche os requisitos do art. 41, do CPP, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado e a classificação do crime. III - A indicação da origem estrangeira dos componentes das máquinas apreendidas está contida no laudo, que identifica seus fabricantes, números de séries e inscrições neles contidas. Além disso, não há produtores nacionais de tais componentes, então resta a conclusão de que sua origem seja estrangeira, verificando-se, assim, a elementar do tipo penal do art. 334, §1º, alíneas "c" e "d" do Código Penal. IV - A mera alegação de desconhecimento quanto à procedência das partes integrantes das máquinas eletrônicas não tem o condão de afastar a vontade livre e consciente de explorar as máquinas, estando presente, portanto, o dolo quanto à prática da conduta. V - Recurso da defesa desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I -Embargos de Declaração alegando que o Habeas Corpus sustentou, primordialmente, atipicidade da conduta quanto ao tipo penal que foi imputado, ao paciente, para a instauração do IPL, e não, apenas, ausência de justa causa. Assim, sustenta contradição no acórdão que afirmou que "É cediço que o trancamento de inquérito policial, por força mesmo da sua função, que é investigatória, e da sua natureza administrativa, é medida excepcional, só autorizada quando há certeza da inexistência do fato-crime ou da sua atipicidade", sendo que o fundamento do writ foi exatamente a falta de tipicidade, portanto a ordem deveria ter sido concedida, restando ambíguo o acórdão citado. III- O embargante pretende apontar contradição por ter o voto mencionado a possibilidade de se trancar um inquérito, na hipótese da atipicidade da conduta, sendo que o Relator não vislumbrou atipicidade nem ausência de justa causa no caso em tela, sendo a capitulação decidida em eventual sentença. Entretanto, o embargante, sim, entende que sua conduta foi atípica. Assim, insta consignar que o recorrente encontra-se irresignado com a decisão do Colegiado que entendeu que havia indícios da prática de um crime e de autoria, não tendo o impetrante trazido, aos autos, elementos que autorizassem o trancamento do inquérito policial em curso. IV- Assim, constata-se que não ocorreu qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, rever o mérito da questão. V- Embargos de Declaração desprovidos para manter o acórdão recorrido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM A RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE SE OS ILÍCITOS ADMINSITRATIVOS NÃO TIVERAM RELAÇÃO COM OS ILÍCITOS PENAIS QUE ESTÃO SENDO APURADOS. I- O fato de o Colegiado ter chegado à conclusão de que não era possível compartilhar o conteúdo das interceptações telefônicas com a Receita Federal não implica impossibilidade de compartilhamento do conteúdo obtido com a busca e apreensão, uma vez que a concessão da ordem, naquele aspecto, não teve por fundamento a ilicitude da prova, mas o fato de que não se pode emprestar a prova ao processo administrativo se o fato em apuração naquela esfera não tem relação com os crimes que estão sendo imputados ao paciente. II- Com relação à omissão aventada pela defesa, verifica-se nitidamente que o embargante pretende rediscutir o que fora decidido pelo Colegiado, uma vez que a questão do prazo das interceptações telefônicas foi expressamente enfrentada III- Em nenhum momento foi afirmado que os fatos apurados no referido processo administrativo não tinham relação com os ilícitos supostamente cometidos pelo paciente. O que se ressalvou, como se vê nas notas taquigráficas, foi a impossibilidade de compartilhamento do conteúdo das interceptações telefônicas com a Receita Federal para a apuração de ilícito administrativo diferente da imputação feita na ação penal nº 2015.51.02.500875-5, como fora mencionado pela defesa nos memoriais e na sustentação oral. IV- Há que se esclarecer que o entendimento do Colegiado foi no sentido de que o compartilhamento do conteúdo das interceptações telefônicas com a Receita Federal só pode acontecer se for para apurar ilícitos administrativos/disciplinares que tenham relação com os crimes imputados ao paciente na ação penal nº 2015.51.02.500875-5. Para apurar fatos diretamente ligados àquela persecução, o compartilhamento está autorizado. V- Embargos da defesa desprovidos e embargos do MPF parcialmente providos.

Nº CNJ : 0500250-67.2015.4.02.5105 (2015.51.05.500250-0) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República APELADO : MAXCIEL DE OLIVEIRA SERAPHIM ADVOGADO : RJ164656 - HUGO LONTRA DA SILVA ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (05002506720154025105) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. MOEDA FALSA. CÉDULAS RECEBIDAS DE BOA FÉ. POSTERIORMENTE COLOCADAS EM CIRCULAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 289, § 2º, CP. I - O agente que recebendo de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa, e, depois de perceber a falsidade, a restitui à circulação, deve responder pelo crime tipificado no art. 289, § 2º, do Código Penal. II - Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. III - Recurso ministerial não provimento.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COCAÍNA. AUSÊNCIA DE ERRO DE TIPO. DELAÇÃO PREMIADA. COLABORAÇÃO INEFICAZ. NÃO CABIMENTO DE PERDÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DECORRENTE DA CONFISSÃO. CONTINUIDADE. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I - O delito de tráfico cuida-se de crime de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas no referido dispositivo da lei de regência, a saber, "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". II - Se a acusada utilizava-se de documentos de identidade falsos para enviar os pacotes contendo cocaína para o exterior, viajando em horários de pouca vigilância policial para transitar com a droga sem ser descoberta, e ainda, havendo confessado que se sentia ameaçada por traficante acaso interrompesse a operação, não deve prosperar a tese defensiva pelo reconhecimento do erro de tipo, tendo em vista a demonstração de clara consciência da ilicitude dos delitos por parte da recorrente. III - Mostra-se incabível o pedido subsidiário de desclassificação para o reconhecimento do crime previsto no art. 334 do CP, tendo em vista que todas as provas colhidas nos autos apontam para a figura típica prevista no art. 33, caput, c/c 40, I, ambos da Le 11.343/06. IV - No que tange à alegação de nulidade processual, por ter o interrogatório sido realizado em momento anterior a oitiva das testemunhas, a tese defensiva não se sustenta, pois o rito a ser observado na presente ação penal deve obedecer aos ditames da lei 11.434/2006, em face do princípio da especialidade. V - A acusada não faz jus ao perdão judicial em decorrência da delação premiada, se não é possível o reconhecimento de efetiva colaboração com a investigação dos fatos ou com a identidade dos coautores. VI - A dosimetria da pena restou adequada uma vez que o magistrado fundamentou, de maneira detalhada e com consistência, a fixação da pena-base no patamar do mínimo legal, com fulcro nos art. 59, do CP; a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, pela 1 continuidade delitiva, tendo em vista o número de crimes praticados; a inaplicabilidade da atenuante decorrente de confissão e da decorrente do art. 41 da lei 11.343/06 eis que não houve efetiva colaboração; a aplicabilidade do art. 33 § 4º para incidir de metade a pena definitiva, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena e, por fim, a presença dos requisitos do art. 44 do CP substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. VII - Recursos da defesa não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADES CONFIRMADAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. DOLO COMPROVADO. I- Autoria e materialidade restaram comprovadas pelas provas colhidas nos autos. II- Tese de crime impossível afastada. Para a configuração do delito previsto no art. 304 do CP, basta o uso do documento falso, sendo desnecessária a verificação de sua autenticidade pela vítima. O documento possuía potencialidade lesiva, sendo apto a ludibriar terceiros, o que se demonstra pelo fato da falsidade só ser detectada após a consulta realizada junto ao SERPRO. III- Não tendo feito o curso necessário à aquisição da carteira nacional de habilitação, o réu agiu com má-fé, demonstrando a presença inequívoca de dolo quanto ao uso de documento, com consciência da sua falsidade. IV- Não provimento da apelação.

PROCESSO PENAL. ART. 125 DO CP E ART. 4º DA LEI N.º 9.613/98. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PARA RESSARCIMETNO DE PREJUÍZOS RESULTANTES DE PRÁTICA CRIMINOSA. APELANTE CONDENADO COM PERDIMETNO DECRETADO. ART. 137 DO CPP E 833, §2º DO CPC. BLOQUEIO DE AIVOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Apelante já condenado em ação penal, como incurso nos crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP), lavagem de dinheiro (art. 1º, §4º da Lei n.º 9.613/98), embaraço às investigações (art. 2º, §1º da Lei n.º 12.850/13); evasão de divisas (art. 22, parágrafo único da Lei n.º 7.492/86) e organização criminosa (art. 2º, §4º da Lei n.º 12.850/13), por fatos que teriam repercutido em dano ao Erário Público. II - Constrição patrimonial determinada sobre o quanto suficiente à reparação do prejuízo estimado pelos crimes em 20 milhões de reais, ainda que misturados com valores de procedência lícita, incluindo aí numerário atrelado à conta n.º 00000496840 da CEF, conta vinculada ao FGTS que pretende o apelante liberar. III - Em se tratando de constrição que visa assegurar eventual ressarcimento, é possível alcançar patrimônio lícito do réu, a teor do art. 4º da Lei n.º 9.613/98[2]. IV - Alegada impenhorabilidade pautada no art. 833, inciso IV do CPC que não se aplica a valores que superem 50 salários mínimos, como no caso concreto, por força do disposto no §2º do mesmo dispositivo. V - recurso não provido. 1

PENAL. ESTELIONATO PREVIDÊNCIÁRIO. ART. 171 § 3º, CP. PENSÃO POR MORTE. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOLO. 1. Tese de atipicidade da conduta afastada ante o conjunto probatório dos autos, o qual é suficiente à demonstração do elemento subjetivo do tipo. 2. Nada há nos autos que confirme a existência de estado de necessidade que justifique a excludente de ilicitude da conduta do apelante, pelo que se mantém o decreto condenatório. 3. A orientação jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de estelionato contra a Previdência Social, praticado por terceiro em favor do beneficiário, possui natureza instantânea com efeitos permanentes, obstando, portanto, a incidência de causa de aumento de pena derivada da continuidade delitiva. 4. Embora o recebimento do benefício tenha perdurado pelo curto período de 6 meses (de dezembro/2006 a maio/2007, mas com efeitos retroativos a 2002), esse fato mais o resultado (consequências) do crime, quantificado no prejuízo de R$ 53.351,15 (em valores não atualizados) causado à Previdência Social, devem ser sopesados negativamente na análise das circunstâncias judiciais, justificando a majoração da pena-base. 5. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público Federal provido.

HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CRIME AMBIENTAL - ART.2º DA LEI 8.176/91 - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIO - NECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Habeas corpus impetrado com o fim de fazer cessar alegado constrangimento ilegal praticado pela autoridade coatora, consistente no cerceamento do direito de defesa do paciente, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. II - Tratando-se de infração que deixa vestígios, como o presente crime ambiental narrado na denúncia, art. 2º da Lei 8176/91, é indispensável a realização do exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP. III - Considerando que nos autos originários existe tão somente o parecer elaborado pelo DNPM, e considerando que a parte ré se insurgiu contra as conclusões do referido órgão administrativo, resta evidente a necessidade de realização de perícia oficial IV - Descabe a anulação do recebimento da denúncia, vez que há provas no apenso eletrônico acerca da conduta delituosa relativa à extração do granito sem a Licença de Operação expedida pelo IEMA. V - Ordem parcialmente concedida, para determinar a produção de prova pericial oficial.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELRES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. ORDEM DENEGADA. O prazo abstratamente fixado na lei processual penal para o encerramento da instrução criminal, mesmo com as alterações advindas da Lei nº 1.343/2006, não é absoluto, podendo variar de acordo com as particularidades de cada caso concreto. Inocorrência de excesso de prazo, imputável exclusivamente ao aparelho judiciário ou à acusação. Denúncia que preenche minimamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Não se apresenta qualquer das hipóteses, previstas no art. 43 do CPP, para a rejeição da denúncia, pois os fatos imputados ao paciente, em tese, constituem crime, não havendo, prima facie, qualquer causa extintiva da punibilidade, tampouco a falta de legitimidade da parte ou de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente exploração sexual de crianças/adolescentes e cárcere privado, circunstâncias que demonstram a periculosidade concreta do paciente e a necessidade da segregação cautelar imposta. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS . PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DE RÉU ESTRANGEIRO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS CONCRETOS COM O BRASIL (RÉU REFUGIADO DE ANGOLA, NO BRASIL HÁ MAIS DE 16 ANOS, COM FILHA BRASILEIRA). CRIME DE FALSO COMETIDO JUSTAMENTE PARA VIABILIZAR A OBTENÇÃO DE CPF, REGULARIZANDO A SUA CONDIÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM CONCEDIDA. I - Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão de sentença condenatória que manteve a prisão a prisão preventiva do paciente como forma de garantir a aplicação da lei penal, em risco devido a sua condição irregular de estrangeiro. II - Prisão preventiva desnecessária. Do exame da sentença condenatória, verifica-se que o réu veio para o Brasil há mais de 16 anos, como refugiado de Angola, possui uma filha brasileira (certidão em fl. 30) e endereço fixo nesta cidade (comprovante em fl. 29). O próprio crime praticado teria por escopo permitir a sua regularização em território nacional, já que fez uso de Registro Nacional de Estrangeiro com o propósito de obter Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. É de se ressaltar ainda que a própria sentença não apontou a existência de antecedentes criminais. III - Elementos que apontam a existência de vínculo concreto com o território nacional e não evidenciam qualquer intenção de o réu fugir da aplicação de sua pena de 2 anos e 10 meses. IV - Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, CONCEDER a ordem, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO DE AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS. SUBTRAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ART. 59 CP. AUSÊNCIA DE CÁLCULO CONFIÁVEL ACERCA DO MONTANTE DO PREJUÍZO CAUSADO. FALTA DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DAS MERCADORIAS RECUPERADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA DURAÇÃO DA PENA CORPORAL E DO VALOR INDIVIDUAL E NÚMERO DE DIAS MULTA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo dúvidas quanto ao valor do prejuízo efetivamente causado pelo apelante, não há como considerar negativas as consequências do crime, com reflexos na redução da pena base, reduzindo a pena corporal definitiva, bem como a de multa. 2. Não é possível compensar circunstância atenuante com a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (artigo 71 do CP), não só porque as atenuantes só podem ser compensadas com as agravantes (artigo 67 do Código Penal), mas também porque a circunstância atenuante e a causa de aumento citadas integram fases distintas do sistema trifásico da dosimetria da pena. 3. O arrependimento posterior só pode produzir efeitos se ocorrer até o recebimento da denúncia. 4. Recurso defensivo parcialmente provido, para reduzir a duração da pena corporal e a pena de multa aplicadas ao apelante. 1

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONDUTA OMISSIVA NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, que visava à condenação da União Federal ao pagamento de pensão de dois salários mínimos e de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 1.000.000, 00 (hum milhão de reais). 2. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil do Estado pela suposta omissão das autoridades policiais na prevenção do evento (crime), após diálogos captados por meio de interceptações telefônicas autorizadas, que trataram do planejamento do assassinato da genitora da demandante. 3. No que se refere à Administração Pública, a Constituição da República de 1988 (CRFB/88) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no artigo 37, § 6º, segundo a qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil por omissão do Estado, existe divergência doutrinária sobre a sua natureza, se esta seria objetiva ou subjetiva, sendo que, em ambas as hipóteses, a responsabilização do ente estatal está condicionada ao preenchimento dos mesmos requisitos gerais para sua configuração. 4. A conduta omissiva das autoridades policiais, em relação à tentativa de impedir a execução do crime planejado pela organização criminosa investigada na operação policial, não restou comprovada, uma vez que as ações do grupo não eram acompanhadas em tempo real pelos responsáveis pela investigação. Em alguns casos, também não foi possível decifrar imediatamente os diálogos em códigos pelos interlocutores. Sendo assim, o nexo de causalidade, outro elemento imprescindível para imputação da responsabilidade civil, também restou afastado. 5. A suposta conduta omissiva das autoridades policiais ainda foi objeto de investigação pelo MPF após notícia anônima, tendo o Parquet requerido o arquivamento da respectiva investigação, diante da conclusão de que as autoridades não tiveram condições de evitar os homicídios praticados pela organização criminosa. A propósito, não foi outro o entendimento adotado pela Sexta Turma Especializada do TRF2, ao tratar de tema semelhante (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0017549-68.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 15.10.2013). 6. Apelação não provida. 1

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CONTINÊNCIA ENTRE OS DELITOS. MATERIALIDADE COMPROVADA DE AMBOS OS DELITOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU GILTON JACOB. ABSOLVIDO O RÉU ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA. ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPATIBILIDADE JURÍDICA ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA ALTERADA. PENA-BASE DE AMBOS OS CRIMES FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DA PENA DEFINITIVA EM 1/6. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS. ALTERADO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO AUTOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU GILTON JACOB. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU ROBLEDO MATTOS DE OLIVEIRA. 1 - Reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento do caso concreto vez que há continência entre os delitos previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 - contra o patrimônio da União na modalidade de usurpação e o artigo 55 da Lei nº 9.605/95 - crime ambiental, mediante uma só ação (concurso formal). 2 - Há provas da materialidade dos crimes tipificados no artigo 2º da Lei nº 8.176/1991 e no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998. 3 - Mantida a condenação do réu Gilton Jacob pela prática dos crimes previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei nº 9.605/98, por restarem comprovados nos autos sua autoria delitiva e o dolo em sua ação. 4 - Absolvido o réu Robledo Mattos de Oliveira da prática dos crimes previstos no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 e artigo 55 da Lei nº 9.605/98, com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo. 1 5 - Reconhecida a compatibilidade jurídica entre os preceitos dos princípios da presunção da inocência e in dubio pro reo. 6 - Fixação da pena-base de ambos os crimes no mínimo legal, em virtude da inexistência das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. 7 - Aumento da pena mais grave (01 ano de detenção) em 1/6, em razão da existência do concurso formal entre os delitos, previsto no artigo 70 do Código Penal. 8 - Em observância ao princípio da proporcionalidade entre as penas e com a fixação da pena privativa de liberdade um pouco acima do mínimo legal, fixo o valor da prestação pecuniária em R$ 1.000,00 (mil reais) 9- Negado provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal, dado parcial provimento à apelação criminal de Gilton Jacob e dado provimento ao recurso de Robledo Mattos de Oliveira.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - ESTELIONATO CONTRA A CEF - ART. 171, § 3º, DO CP -- PRESENÇA DE DOLO - USO DOCUMENTOS FALSOS - ART. 304 DO CP - FALSIDADE IDEOLÓGICA- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NÃO COMOPROVAÇÃO DE CAUSAS DE EXCLUSÃO - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas. 2 - O recorrente atuou de maneira incisiva, consciente e voluntária rumo aos seus objetivos delituosos. Obteve uma certidão de nascimento de Raphael Carlos Teixeira e, a partir de tal documento, fez inserir informações falsas na carteira de identidade nº 3.185.031, emitida pela SPTC-ES em 18/06/2014, na carteira de trabalho nº 26.974, série 177RJ, e na carteira de trabalho nº 1331945, série 0050ES - PIS 206.53154.41-5, todas em nome de Raphael Carlos Teixeira, cuja identidade passou a ser utilizada pelo mesmo. Posteriormente, VANDER, em 11/08/2014, na agência da CEF situada em Cobilândia, Vila Velha-ES, apresentou a carteira de identidade nº 3.185.031, emitida pela SPTC-ES em 18/06/2014, em nome de Raphael Carlos Teixeira, o CPF nº 337.920.368-86 e um comprovante de residência em nome de Dalva Ribeiro Barroso para abrir a conta poupança nº 3132 013 21318-5, bem como que, em 15/08/2014, sacou R$ 724,00 na agência CEF da Glória, Vila Velha-ES, referente ao abono salarial relativo ao PIS nº 206531.5441-5, pertencente ao verdadeiro Raphael Carlos Teixeira. Este também possuía um registro civil ideologicamente falso em nome de Higo de Jesus Moreira, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (RG nº 62.008.606-3). 3 - A defesa não comprovou as alegações de que VANDER obteve os documentos em nome de Raphael Carlos Teixeira com o único propósito de trabalhar, em razão de não conseguir emprego pelo fato de já ter sido preso sob a acusação de roubo. Impossível o reconhecimento de qualquer causa legal ou supralegal de exclusão do crime. 4- A análise judicial sobre os vetores previstos no art. 59 do CP é irretocável. O aumento se fez em observância do desvalor da conduta em virtude da personalidade do agente e das consequências dos crimes. De fato, os autos descrevem personalidade mais conturbada do que o comum e muito bem analisadas pelo magistrado. Também as consequências do crime foram além daquelas que ordinariamente suscita e ambos os elementos estão concretamente fundamentados na sentença. 5 - Recurso desprovido.