EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGRESSÃO A EX-COMPANHEIRA. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DO FATO DELITUOSO NA DENÚNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA DE ACUSAÇÃO (ART. 395 DO CPP). INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERTADA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/1993), EM CONCURSO MATERIAL. FATOS DESCRITOS QUE EVIDENCIAM, EM TESE, A PRÁTICA DAS CONDUTAS DELITUOSAS MENCIONADAS. ACERVO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA FORMALIZADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO. FATOS QUE ENSEJARAM O RECEBIMENTO DE PEÇA INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A EXISTÊNCIA DA JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO JULGADO AO TEXTO NORMATIVO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS AO REQUERENTE. CULPABILIDADE REPUTADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO NESTE SENTIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA PENA BASE FIXADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA IGUALMENTE REPUTADO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO VITIMADO NA CONSECUÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE DE PONDERAÇÃO NEGATIVA. NEUTRALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIAS PARA FINS DE PONDERAÇÃO DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA PARA A SOLUÇÃO DE REFERIDO ERRO JUDICIÁRIO. EXASPERAÇÃO DA PENA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA SANÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA PENA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA - ART. 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR HARMÔNICA COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (ACrim n.º 2013.018739-5, da Câmara Criminal do TJRN. Rel. Des. Gilson Barbosa, j. 21/07/2015) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FUNDADO NA DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DO JÚRI. PROCEDÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 427 DO CPP CONFIGURADAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. DESAFORAMENTO QUE RESGUARDA O JUIZ NATURAL DA CAUSA. TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE MOSSORÓ. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REPRESENTAÇÃO ORIUNDA DA COMARCA DE UMARIZAL/RN. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI EVIDENCIADA NOS AUTOS. JURADOS INTIMIDADOS PELO HISTÓRICO DE CRIMES VIOLENTOS PRATICADOS PELO ACUSADO QUE É UM INDIVÍDUO TEMIDO NA LOCALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR DA COMARCA DE UMARIZAL/RN PARA A COMARCA DE MOSSORÓ/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJRN, Pedido de Desaforamento nº 2016.006533-5, Rel. Des. Cornélio Alves, Pleno, julgado em 17/08/2016) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO TERRITORIAL DE UMA PARA OUTRA COMARCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. INFORMAÇÕES DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/RN PARA A COMARCA DE NATAL/RN. (TJRN, Pedido de Desaforamento nº 2015.019880-6, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Pleno, julgado em 06/07/2016) EMENTA: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ASSU. ORDEM PÚBLICA E DÚVIDA SOBRE SEGURANÇA PESSOAL DOS JURADOS E SEUS FAMILIARES. FUNDAMENTOS EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA DEFESA. DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PARA COMARCA DE OUTRA REGIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CRIMES QUE FORAM PRATICADOS EM CONDIÇÕES DIVERSAS DE TEMPO, LUGAR E MODO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS DELITUOSOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE DOIS ANOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIA ENTRE A TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREVISÃO LEGAL QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA ATRIBUIR A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM. EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO ÀS PENAS DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DAS HIPÓTESES DE ADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTARIA CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE MERO REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO EM SINTONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. CONCLUSÕES DO JÚRI POPULAR QUE DEMONSTRAM COERÊNCIA COM A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. REVISÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DAS 1ª E 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN. DELITOS DA LEI DE DROGAS E DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 046/2014-TJ, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 09/2015-TJ. COMPETÊNCIA COMUM DOS JUÍZOS PARA O CONHECIMENTO DE AÇÃO PENAL RELATIVA AOS DELITOS DA LEI Nº 11.343/06. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 1ª VARA CRIMINAL DE MOSSORÓ/RN PARA O JULGAMENTO DOS DELITOS DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO EM CASO DE CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO DE CRIMES. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPP. JUÍZOS DE MESMA CATEGORIA E MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, NO MESMO CONTEXTO DE LUGAR E TEMPO. CRITÉRIO RESIDUAL DA PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 78, II, C, DO CPP. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). DÚVIDA ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRECARIEDADE E DUBIEDADE DAS PROVAS ATÉ ENTÃO EXISTENTES. AÇÃO E OMISSÃO OCORRIDAS RESPECTIVAMENTE NAS COMARCAS DE NATAL E PARNAMIRIM. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESTRINGIR O FATO OCORRIDO E A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A MAIOR ABRANGÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ARGUMENTO REFORÇADO PELO TEOR DO ART. 78, II, DO CPP. CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA, ENVOLVENDO ATOS DE MESMA GRAVIDADE E NÚMERO DE INFRAÇÕES QUE SE DEFINE PELA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE PARNAMIRIM. LOCAL ONDE SUPOSTAMENTE OCORREU O CRIME TIPIFICADO NO ART. 304 DO CP. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTE. (TJRN. Conflito Negativo de Competência n° 2012.014225-7. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Des. João Rebouças. Julgamento: 24/07/2013) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO QUE BUSCA A PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE PENA EM CÔMPUTO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. CUMPRIMENTO EM REGIME SEMI-ABERTO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. FATO OCORRIDO EM 2004. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DE IGUAL NATUREZA OU REPERCUSSÃO. REGISTROS ELOGIOSOS EM FICHA FUNCIONAL DO REQUERIDO VALDIR PEREIRA PINTO. REALIZAÇÃO DE CURSOS E COLOCAÇÃO DO POLICIAL EM DIVERSAS MISSÕES DE RELEVÂNCIA PARA A INSTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE SUA REINSERÇÃO COM ÊXITO AO SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO FAVORÁVEIS À INAPLICABILIDADE DA PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SITUAÇÃO SEMELHANTE OBSERVADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS INFRACIONAIS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILICIANA. POSTERIOR REFORMA EX-OFFICIO DO POLICIAL. SITUAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA CONSOLIDADA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO EXTREMA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO PARQUET. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CONDENAÇÃO A PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES POR CONCUSSÃO. CONDUTA CONSISTENTE EM EXIGIR QUANTIA PARA O LANCHE PARA DEIXAR DE OBSERVAR IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO DE MOTOCICLETA ABORDADA EM PATRULHAMENTO. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PARA PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA. REPRESENTADO ACOMETIDO DE VÁRIOS TRANSTORNOS MENTAIS QUE O INCAPACITAM PARA O TRABALHO. FARTA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA POR JUNTA MÉDICA ESPECIALIZADA QUE RESULTOU NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO REPRESENTADO. CONDENAÇÃO NÃO UNÂ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA COMINADA DE 6 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. EDITO CONDENTATÓRIO QUE FIXOU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA COM INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) E NO ART. 312, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP (PECULATO APROPRIAÇÃO). PISTOLA, CARREGADORES E MUNIÇÕES ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, EX-DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ARMA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO. DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS DELITUOSOS NA DENÚNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECEBIMENTO DA PEÇA DE ACUSAÇÃO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ACUSADO. ARMA DE FOGO E ACESSÓRIOS ACAUTELADOS AO DENUNCIADO PARA CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES POLICIAIS. PEQUENO INTERVALO DE TEMPO ENTRE A SUA APOSENTADORIA E A APREENSÃO DA ARMA, CARREGADORES E MUNIÇÕES EM SUA RESIDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TAIS EQUIPAMENTOS QUE DEVE SER FEITA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA POSSE IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO-APROPRIAÇÃO QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO (ART. 397, III, DO CPP). Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMÍCIDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS. PENA FIXADA EM QUATRO ANOS E SEIS MESES DE DETENÇÃO EM VIRTUDE DO CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. IMPOSIÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E DO AUMENTO DE PENA FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE SEMIABERTO PARA ABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2, C DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA CONDUTA. CULPABILIDADE QUE SE MOSTRA APTA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. CONHECIMENTO DA REVISÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO REVISIONAL. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ALMINO AFONSO/RN. RÉUS PRONUNCIADOS PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS. ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE DO RECEIO EXPOSTO PELO ENTE MINISTERIAL. PREOCUPAÇÃO COMPARTILHADA PELA AUTORIDADE JUDICANTE E PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. ACUSADOS QUE SÃO CONHECIDOS E TEMIDOS NA REGIÃO DO COMETIMENTO DO DELITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR DA COMARCA DE ALMINO AFONSO/RN PARA A COMARCA DE MOSSORÓ/RN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO MAIS ABRUPTO, ATÉ A COMARCA DE NATAL. POSSIBILIDADE DE PRESERVAR A COMPETÊNCIA EM COMARCA MAIS PRÓXIMA AO FATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Relator: Juiz Múcio Nobre (convocado)

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS COERENTE E HARMÔNICO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §3º E 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Câmara Criminal. TJRN. Apelação Criminal nº 2015.020973-8. Rel. Des. Glauber Rêgo. Julgado em 12/07/2016) Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL, SUSCITANTE, E DA COMARCA DE CRUZETA/RN, SUSCITADO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CONCUSSÃO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ATIVIDADE ALHEIA AO SERVIÇO MILITAR, REVESTIDA DE NATUREZA COMUM E EXERCIDA EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS FEITOS IDENTIFICADOS NOS AUTOS. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI. JURADOS QUE FORAM PROCURADOS PELOS ACUSADOS, OU POR PESSOAS LIGADAS A ELES, PARA TRATAR DE ASSUNTO RELACIONADO AO JULGAMENTO. FATO CONFIRMADO POR 6 DOS 22 JURADOS. PODER POLÍTICO E ECONÔMICO DOS ACUSADOS CAPAZ DE INFLUENCIAR O JURADOS, UMA VEZ QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR DIVERGÊNCIAS POLÍTICAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA A COMARCA DE NATAL. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEI-ÇÃO. AÇÃO REVISIONAL QUE SE PRESTA À ANU-LAÇÃO DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E NÃO AO REEXAME DE PROVAS, CONFORME ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 626, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO PROLATADO EM REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CORRÉU EM QUE FOI RECONHECIDA A NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO DE MESMO DEFENSOR DATIVO PARA RÉUS QUE POSSUEM DEFESAS CONFLITANTES E NA FALTA DE INTIMAÇÃO TANTO DO REQUERENTE QUANTO DO SEU DEFENSOR DATIVO PARA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES COMPARECER E A ACOMPANHAR AS AUDIÊNCIAS EM QUE FORAM OUVIDAS AS VÍTIMAS E AS TESTEMUNHAS. VE-RIFICAÇÃO DE EVIDENTE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL QUE SE OBSERVA DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, EXCETO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, EM RA-ZÃO DO DISPOSTO NO ART. 626, PARÁGRAFO Ú-NICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CON-CESSÃO DE OFÍCIO DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO REQUERENTE, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A ESTA CONDUTA TÍPICA. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE AL-VARÁ DE SOLTURA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PARA PERDA DA GRADUAÇÃO. SOLDADO POLICIAL MILITAR CONDENADO A 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 209, § 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 125, § 4º E 142, § 3º, VII C/C ART. 42, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 71, I, P DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONDUTA NÃO CONDIZENTE COM A CARREIRA MILITAR. FICHA FUNCIONAL ATESTANDO COMPORTAMENTOS IMORAIS, ILEGAIS E REPROVÁVEIS DE FORMA REITERADA. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS BASILARES DA HIERARQUIA, DA DISCIPLINA E DO DECORO MALFERIDOS. ELEMENTOS SUBJETIVOS DESFAVORÁVEIS À MANUTENÇÃO DO REPRESENTADO NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO MILITAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PENA E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA PELO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I DO DEC-LEI Nº 201/67. (APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS OU DESVIÁ-LOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO) I - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DESMEMBRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PARA ASSEGURAR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE SOMENTE EM FACE DA AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA: (A) INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; (B) ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; E (C) PRESCRIÇÃO VIRTUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE NO ORDENAMENTO PÁTRIO. ENUNCIADO N° 438 DA SÚMULA DO STJ. REJEIÇÃO. III - MÉRITO: DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO DELITUOSO. APROPRIAÇÃO DE RENDAS PÚBLICAS. EMISSÃO DE CHEQUES PERTENCENTE À PREFEITURA PARA NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTICULARES. PROVAS INDICIÁRIAS A REVELAREM A PRÁTICA ILÍCITA IMPUTADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DOS ART. 395 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMENTA: INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DA LEI 4.137/1965 (CÓDIGO ELEITORAL) C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM PRERROGATIVA DE FORO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o desmembramento deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedente. 2. No caso, a parte agravante não logrou êxito em comprovar de maneira objetiva prejuízo concreto e real no julgamento ordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. Inq 2903 AgR/AC. Tribunal Pleno. Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 22/05/2014). (grifos acrescidos) Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO ENTRE A 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL E A 7ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO INSTRUMENTAL (ARTIGO 76, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) POR PARTE DO SUSCITADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA DAS RESPECTIVAS INSTRUÇÕES PROCESSUAIS NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DOS DELITOS. TENTATIVA DE RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO APURADO QUE NÃO APONTAM PARA O DELITO MAIS GRAVE. SOLUÇÃO DO CONFLITO COM BASE NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ARTIGO 32, INCISOS XIII E XIV. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Desª. Judite Nunes