"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. RECURSO IMPROVIDO. - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. - Mantida a condenação já que restou comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade, livre e consciente, de importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir em circulação moeda falsa (dolo genérico) com provas que evidenciam que o acusado detinha o concreto conhecimento de que a moeda objeto da ação (introduzir) era falsa. - Apelação do réu a que se nega provimento."

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS POR FALECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Comprovado o falecimento da corré TERESINHA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, nos termos da certidão de óbito juntada, e diante da manifestação ministerial, é de rigor o reconhecimento da causa extintiva de punibilidade, com fulcro nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c.c. 62 do Código de Processo Penal, restando prejudicado seu recurso, com fulcro no artigo 33, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte. 2 - Para o corréu CELSO MARCANSOLE, a materialidade restou amplamante comprovada, uma vez que o vínculo inserido no sistema previdenciário, com seu auxílio, era incontestavelmente falso, conforme apurado no procedimento administrativo e confirmação do próprio segurado, que categoricamente assegurou que nunca trabalhou na empresa Henrique Massara, vínculo sem o qual o benefício não seria concedido. 3 - A autoria é também induvidosa. O cenário exposto é idêntico a diversos outros casos envolvendo CELSO e TERESINHA na concessão de benefícios fraudulentos, todos consistentes na abordagem de clientes em potencial, realizada por CELSO em postos de saúde, agências do INSS, bancos, estabelecimentos comerciais e locais públicos similares, e então na inserção de vínculos empregatícios falsos ou não comprovados no sistema informatizado da autarquia previdenciária por parte da servidora TERESINHA. 4 - O conluio entre os réus é evidente, não havendo possibilidade do propósito ilícito iniciado por CELSO ter sucesso sem a condição de servidora pública do INSS de TERESINHA, sendo esta a única maneira possível do benefício, nos moldes como proposto, ser concedido. 5 - Não procede a alegação defensiva de que o Magistrado a quo lastreou a condenação apenas em provas produzidas na fase extrajudicial, uma vez que as provas produzidas no procedimento administrativo do INSS e perante a autoridade policial foram devidamente confirmadas em Juízo. Vale dizer, ainda, que, embora o inquérito policial seja mera peça informativa para embasar a denúncia, as provas ali colhidas, sem o crivo do contraditório, não podem, por si só, ensejar uma condenação, mas podem ser usadas para corroborar qualquer decreto condenatório, desde que em perfeita harmonia com outros elementos de prova produzidos em juízo, o que ocorre nos presentes autos. 6 - A dosimetria da pena foi fixada nos termos legais e majorada pelas circunstâncias e consequências do crime. 7 - Pena de multa redimensionada de ofício para 22 dias-multa, para ser calculada nos mesmos moldes da pena privativa de liberdade, isto é, majorada em 5/4. 8 - Apelação improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTOS DEVIDOS. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Princípio da insignificância. Surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal nos delitos de violação mínima e assegurar que a intervenção penal somente ocorra nos casos de lesão de certa gravidade. O quantum fixado pela Fazenda Nacional para fins de arquivamento das execuções fiscais vem sendo o parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância, ante o argumento de que se a conduta é considerada irrelevante na seara administrativa, deve de igual modo, ser tida na seara penal. Sob esta ótica, o valor a ser considerado deve ser o aferido no momento da constituição definitiva do crédito tributário, excluído os juros e multa aplicados ao valor do tributo sonegado já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa. Antes o valor era de R$ 10.000,00, com fundamento no artigo 20 da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21.12.2004, e no artigo 14 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009.Com o advento da edição das Portarias nºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça revisou a tese fixada no paradigma mencionado (REsp nº 1.112.748/TO), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nestes atos infralegais, que estabeleceram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como limite da aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. - Exclusão do PIS e COFINS. A conduta delitiva prevista no artigo 334, caput, do Código Penal, refere-se a ilusão de pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. No caso do crime de descaminho, pune-se a sonegação do imposto devido pela entrada clandestina da mercadoria de procedência estrangeira, não sendo admitida qualquer interpretação extensiva em desfavor do réu. Considerando que o PIS e COFINS são espécies de contribuição e não impostos (que no caso seria apenas o II e IPI) devem ser excluídos do cálculo efetuado para incidência do princípio da insignificância. No mais, citadas contribuições não incidem sobre bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento (artigo 2º, inciso III, da Lei n. 10.865, de 30.04.2004). - Ressalta-se que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, para negar a aplicação do princípio da insignificância ao caso, afastando a possibilidade de fracionamento do total de tributos iludidos no crime de descaminho praticado em concurso de pessoas, bem como ressaltar a aplicação do princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 10.000,00, previsto no artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, foi proferida em 08.09.2017, portanto, anteriormente, à revisão efetuada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça da tese fixada no paradigma mencionado (REsp nº 1.112.748/TO), a fim de adequá-la ao entendimento externado pela Suprema Corte, no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nestes atos infralegais, que estabeleceram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como limite da aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. - O novo entendimento firmado pela Corte Superior deve ser aplicado ao caso. Considerando que o montante de imposto sonegado no descaminho apurado nestes autos é de aproximadamente R$ 15.976,04, deve ser mantida a sentença absolutória. - Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, ALÍNEAS "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSA. REFORMA DA PENA. . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade, a autoria e o dolo restaram comprovados nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, bem como pelos depoimentos testemunhais e oitivas do apelante, tanto em sede policial quanto em Juízo. 2. Pena-base reformada. 3. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão das consequências do crime, posto que a quantidade de mercadoria apreendida, qual seja, 11.010 (onze mil e dez) maços de cigarro, além de acarretar prejuízo ao erário, tem o potencial de causar prejuízo à saúde de milhares de indivíduos. 4. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade no aberto, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal. 5. Pena corporal substituída, nos termos do art. 44 do Código Penal, por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária, no valor de 07 (sete) salários mínimos em valor vigente à época do cumprimento. 6. Questões referentes à eventual impossibilidade de cumprimento das penas pecuniárias deverão ser discutidas perante o Juízo das Execuções. 7. Recurso da acusação provido. Recurso da defesa não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06. 30.000 COMPRIMIDOS DE "ECSTASY". ERRO DE TIPO AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AUMENTO DA PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, LEI N.º 11.343/06, NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 01. A autoria e a materialidade do delito previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei 11.343/06, restaram demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Laudo Preliminar de Constatação, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense), e pelo depoimento das testemunhas e interrogatório do réu. 02. Erro de tipo afastado. As circunstâncias do caso concreto indicam que o apelante possuía plena ciência de que transportava substância entorpecente. Constitui ônus da defesa a comprovação do erro de tipo, sendo insuficiente para seu reconhecimento mera alegação quanto ao ponto. Ainda que não tivesse conhecimento da ilicitude de sua conduta, no mínimo, assumiu o réu o risco de praticá-la, configurando o dolo eventual, a ensejar sua condenação, não havendo como falar-se em erro de tipo. 03. Na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, ou acima desse patamar. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, restando fixada em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. 04. O acusado não faz jus à incidência da atenuante da confissão, haja vista que em nenhum momento confessou a autoria do crime, tendo, a todo tempo, se limitado a afirmar que pensava estar transportando ouro ou pedras preciosas. Neste contexto, a redução da sanção penal pelo reconhecimento da atenuante genérica da confissão não se aplica ao réu, não tendo se concretizado, em nenhum momento, a admissão da responsabilidade penal por sua conduta, inexistindo o intuito de contribuir com a Justiça. 05. A majorante prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, uma vez que o acusado é turco e veio ao Brasil somente para transportar a droga apreendida. 06. Não há provas seguras de que o réu faça parte da organização criminosa, havendo de se concluir que serviu apenas como transportador de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, mas apenas no mínimo legal. 07. Pena definitiva fixada em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 08. Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, pois as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Estatuto Repressivo não são desfavoráveis ao acusado. 09. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 10. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. NÃO APLICÁVEL. CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Portanto, é justificável a exasperação da pena-base Acima do mínimo legal. 3. É cabível a aplicação da atenuante genérica do art. 65, III, d, do Código Penal. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica (STJ, HC n. 159.854, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.06.10; HC n. 117.764, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.10; HC n. 46.858, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.11.07; HC n. 79.381, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23.10.07). Assim, pouco importa que o réu tenha sido preso em flagrante, bastando o reconhecimento da prática do delito (STF, HC n. 69.479-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, unânime, DJ 18.12.02, p. 384). Portanto, é adequada a redução da pena em 1/6 (um sexto). 4. Não deve incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. O réu realizou diversas viagens ao exterior, sem ter comprovado ter condições financeiras para tanto. Ademais, fez uso de passaporte e visto falsos. Estes são indicativos suficientes de que o réu integra organização criminosa, capaz de lhe prover os recursos e a estrutura necessária para essas viagens, ou, pelo menos, que ele se dedica a atividades criminosas, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, uma vez que seus requisitos são cumulativos. 5. Está demonstrada a transnacionalidade do delito, razão pela qual deve incidir a respectiva causa de aumento na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que esta é a única hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 11.343/06 que está configurada no presente caso. 6. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua de preenchimentos dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal), e tampouco a possibilidade do réu aguardar o julgamento de eventual recurso à instância superior em liberdade. 8. Apelações da defesa e da acusação parcialmente providas.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Portanto, é justificável a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 3. É cabível a aplicação da atenuante genérica do art. 65, III, d, do Código Penal. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica (STJ, HC n. 159.854, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.06.10; HC n. 117.764, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.10; HC n. 46.858, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.11.07; HC n. 79.381, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23.10.07). Assim, pouco importa que o réu tenha sido preso em flagrante, bastando o reconhecimento da prática do delito (STF, HC n. 69.479-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, unânime, DJ 18.12.02, p. 384). Portanto, é adequada a redução da pena em 1/6 (um sexto). 4. É justificável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que não há, nos autos, elementos que autorizam a aplicação do benefício em fração acima do mínimo legal. Em casos com o dos autos, em que não restou comprovado que o acusado integra a organização criminosa em caráter permanente e estável, mas tem consciência de que está a serviço de um grupo com tal natureza, vem decidindo este Tribunal que ele faz jus à causa de diminuição. Contudo, esta deve ser fixada no mínimo legal e não na fração máxima prevista, de 2/3 (dois terços), que nitidamente é reservada para casos menos graves e excepcionais, a depender da intensidade do auxílio prestado pelo réu. 5. Está demonstrada a transnacionalidade do delito, razão pela qual deve incidir a respectiva causa de aumento na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que esta é a única hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 11.343/06 que está configurada no presente caso. 6. Cumpre ajustar o entendimento à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujas Turmas formularam a compreensão no sentido de que a causa de aumento de pena para o delito de tráfico de entorpecentes cometido em transporte público (Lei n. 11.343/06, art. 40, III) somente incidirá quando demonstrada a intenção de o agente praticar a mercancia do entorpecente em seu interior, ficando afastada, portanto, na hipótese em que o veículo público é utilizado unicamente para transportar a droga (STF, 2ª Turma, HC n. 119.811, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.06.14 e 1ª Turma, HC n. 119.782, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.12.13). O réu foi preso em flagrante nas dependências do aeroporto, antes de embarcar. Portanto, incabível a aplicação da causa de aumento mencionada. 7. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à míngua de preenchimentos dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). 9. Apelação da acusação desprovida. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DO DELITO. APELO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não prospera a alegação de que o acusado agiu em estado de necessidade exculpante ou justificante, à míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Não comprovou a defesa, sendo seu ônus fazê-lo (art. 156 do Código de Processo Penal), a existência de ameaça atual a direito próprio ou alheio, não bastando, para tanto, a mera alegação de que o agente estava desempregado e passava por dificuldades financeiras. 3. A causa de diminuição prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 deve incidir. Alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal admitem que a natureza e a quantidade de entorpecente sirvam para graduar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (STF, HC n. 106.762, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 21.06.11; HC n. 104.195, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.11), reconhecendo ademais plena liberdade ou discricionariedade judicial (STF, HC n. 94.440, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 03.05.11; RHC n. 106.719, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 01.03.11). Não obstante, há precedentes também no sentido de que considerar essas circunstâncias do delito seria proibido bis in idem (STF, HC n. 108.264, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 21.06.11; HC n. 106.313, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 15.03.11). Assim, embora repute admissível apreciar tais circunstâncias com certa dose de discricionariedade (trata-se de disposição específica), convém que além delas sejam consideradas outras peculiaridades do caso concreto, à vista das provas dos autos, para resolver sobre a aplicabilidade e a gradação dessa causa de diminuição. 4. Embora não existam provas de que o réu integre organização criminosa ou se dedique à prática de atividades dessa natureza, tinha conhecimento de sua contribuição para o cometimento de crime de significativa lesividade, pois ciente de que estava sendo monitorado por terceiro não identificado, com quem conversava por telefone celular, atualizando sua posição na rota. A diminuição, no caso, deve ser mantida no mínimo legal de 1/6 (um sexto). 5. Mantido o aumento referente à transnacionalidade do delito na razão mínima de 1/6 (um sexto), uma vez que esta é a única hipótese prevista pelo art. 40 da Lei n. 11.343/06 que está configurada. 6. Não há bis in idem entre um dos fundamentos do aumento de pena (quantidade de droga apreendida) e a majorante da transnacionalidade, pois o primeiro critério não constitui pressuposto do segundo. 7. A determinação do regime inicial nos delitos de tráfico de entorpecentes deve ser feita com base no art. 33, § 3º, c. c. o art. 59, caput, do Código Penal, pois o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação dada pela Lei n. 11.464/07, segundo a qual seria obrigatório o regime inicial fechado (STF, HC n. 113.988, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 04.12.12; Emb. Decl. no Ag. Reg. no AI 779.444, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30.10.12; HC n. 107.407, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25.09.12). É possível fixar o regime inicial fechado no delito de tráfico internacional de drogas, desde que haja circunstâncias judiciais desfavoráveis ou fatos concretos a justificar a decisão (STF, HC n. 103.159, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.08.10). No caso, as circunstâncias e a gravidade do delito aconselham o início do cumprimento da pena em regime fechado, cabendo ao Juízo das Execuções Penais apreciar a progressão do regime de pena. 8. Apelação da defesa desprovida e apelação da acusação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consubstanciando-se aquele na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação e este pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, para conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal (CPP, art. 312) e ao não cabimento de qualquer das medidas cautelares previstas em seu art. 319 (CPP, art. 282, § 6º). 2. Substituição liminar da prisão por medidas cautelares alternativas, posto que hábeis a assegurar a instrumentalidade do processo de origem, não sendo imprescindível a segregação cautelar do paciente, não obstante os indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva em seu desfavor, amoldados, em tese, à figura típica do art. 298 e seu parágrafo único do Código Penal, oriundos de sua prisão em flagrante na posse de 32 (trinta e dois) cartões bancários em nome de terceiros e em branco. 3. Sem alteração na situação fática outrora analisada e sem notícia de descumprimento de qualquer das medidas liminarmente fixadas, a prisão remanesce desnecessária, considerando que o paciente é primário, em que pese figurar como denunciado pelo crime de estelionato, em ação penal perante a 15ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, possui residência fixa e o crime que lhe é imputado não envolve violência ou grave ameaça, hábil a causar perigo concreto à sociedade. 4. Fiança fixada segundo os parâmetros estabelecidos em lei, regularmente recolhida pelo paciente, pelo que não há razão plausível que justifique agora sua redução, tal qual pleiteado pela defesa. 5. Ordem concedida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. COLABORAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. As provas produzidas demonstram que não houve qualquer indução ao comportamento criminoso dos réus. O transporte da droga foi espontâneo, e não induzido, e houve o flagrante quando estavam prestes a embarcar para o exterior. 2. Materialidade do delito comprovada pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo de exame toxicológico, que atestam ser cocaína a substância apreendida (2.903,8g - massa líquida). 3. Autoria provada pela prisão em flagrante dos acusados, corroborada por suas confissões tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual. Acusada não conseguiu demonstrar o que fazia no aeroporto por volta da meia-noite, tendo dado diversas - e inverossímeis - versões para isso. 4. Os motivos dados pelo juízo a quo para elevar a pena-base não justificam o aumento. Com efeito, não obstante os efeitos perversos da cocaína, a quantidade de droga apreendida individualmente com os acusados não é suficientemente expressiva a ponto de justificar a elevação da pena-base. 5. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. Com efeito, a droga foi apreendida quando esses réus estavam na fila de check-in de voo internacional, de modo que transportariam para o exterior a cocaína que, individualmente, levavam consigo. 6. A transnacionalidade se caracterizou por essas circunstâncias, não sendo necessário que houvesse a transposição das fronteiras nacionais para que se efetivasse. Nesse sentido, é entendimento do STJ, acolhido por esta Turma, que, "para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei de Drogas, é irrelevante que haja a efetiva transposição das fronteiras nacionais, sendo suficiente, para a configuração da transnacionalidade do delito, que haja a comprovação de que a substância tinha como destino/origem localidade em outro País" (AgRg no REsp 1263165/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 17.11.2015, DJe 02.12.2015). 7. O aumento na fração de 1/6 (um sexto) foi razoável e condizente com a orientação firmada nesta Turma. 8. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, devendo esses requisitos concorrer cumulativamente. 9. Não se aplica, no caso, a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/2006. 10. Fixação, de ofício, do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 11. Não é cabível a substituição das penas por restritivas de direito, pois os acusados não preenchem o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP. 12. Correto o raciocínio do juízo a quo quanto a considerar como mau antecedente o apontamento de condenação na Espanha, em relação a uma acusada, visto que o documento existente nos autos não é conclusivo quanto ao momento em que teria ocorrido o trânsito em julgado da condenação. 13. Tendo essa acusada auxiliado decisivamente o tráfico praticado pelos outros três réus, justifica-se que se considere, no seu caso, o total da droga apreendida, para os fins do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 14. Inaplicabilidade, no caso, da causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). 15. Há três condutas consideradas, todas com a efetiva participação da ora recorrente, de modo que se caracteriza, pelas circunstâncias apontadas, a continuidade delitiva, sendo razoável e proporcional a fração de aumento aplicada. 16. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelações das defesas não providas. Alteração de ofício das penas-base e de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANULAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. 1. Não está prescrita a pretensão punitiva do Estado, com base na pena in abstracto. 2. No caso dos autos, a constituição definitiva do crédito tributário operou-se, seguramente, em momento anterior à inscrição em Dívida Ativa da União (18.06.09, fl. 350), que pressupõe o esgotamento das oportunidades de impugnação do crédito tributário no âmbito administrativo, e a denúncia, oferecida em 17.06.10 (fl. 357), foi recebida apenas em 17.09.10 (fl. 429), não prosperando, portanto, a alegação de que a presente ação penal carece de justa causa por ter sido iniciada prematuramente, antes do lançamento definitivo. O lançamento subsiste, remanescendo hígida a persecução penal, a despeito de o acusado ter ingressado com ação para desconstituí-lo no juízo cível, o que se concilia com a independência entre as esferas cível e penal (CPP, art. 93), considerando, sobretudo, inexistir informação nos autos quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. O valor do débito é circunstância judicial passível de ensejar a exasperação da pena-base do delito de sonegação fiscal (STJ, AGARESP n. 201300501322, Rel. Des. Conv. do TJ/PE Leopoldo de Arruda Raposo, j. 24.03.15; HC n. 201400942633, Rel. Des. Fed. Conv. do TJ/SP Ericson Maranho, j. 18.12.14; RESP n. 200901397670, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 20.06.13; HC n. 201001879839, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.05.13; HC n. 200602476529, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 08.05.07; TRF 3ª Região, ACR n. 00037483820114036110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 27.04.15; ACR n. 00156227920044036105, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 25.11.14; EIFNU n. 01039128519944036181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 21.11.13; ACR n. 00088818120074036181, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 28.05.13), sendo irretocável a sentença quanto à exasperação da pena-base sob este fundamento. 5. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 6. Por proporcionalidade, adotados os mesmos critérios de cálculo da pena privativa de liberdade, a pena de multa foi majorada para 14 (quatorze) dias-multa. 7. No que concerne ao valor do dia-multa, considero que não foram juntadas aos autos as últimas DIRPFs entregues pelo acusado, com as informações dos rendimentos anuais por ele percebidos, constando apenas, quanto ao ano-calendário 2004, bens e direitos no valor de R$ 1.609.000,00 (um milhão, seiscentos e nove mil reais), e reputo adequada sua elevação para 3 (três) salários mínimos, vigentes à época do último mês em que o crime foi praticado em continuidade delitiva (abril/2004), sujeito à correção monetária, por guardar maior compatibilidade com a situação econômica do acusado, que declarou judicialmente que aufere de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais e tem 1 (um) terreno urbano (fl. 667 e mídia à fl. 669). 8. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 9. Rejeitadas as preliminares. Desprovido o recurso de apelação da defesa. Parcialmente provido o recurso de apelação da acusação. Excluída, ex officio, a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORDEM DENEGADA. 1. Pretende a impetração a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares, em favor de André da Silva Pacheco, sob a alegação de que esse está submetido a constrangimento ilegal, pois não há justa causa para a manutenção de sua prisão preventiva. Não se verifica constrangimento a sanar por meio do presente writ. 2. Consta dos autos que André da Silva Pacheco foi preso em flagrante, em 11.10.15, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, com a massa bruta de 3.159 g (três mil cento e cinquenta e nove gramas) e massa liquida de 2.978g (dois mil, novecentos e setenta e oito gramas) de droga conhecida como "skunk", resultando positivo o exame preliminar para "Tetrahydrocannabinol" - THC". O paciente estava passando pela "rota de 'nada a declarar'" (fl. 14) e foi selecionado pela fiscalização e sua bagagem foi passada no aparelho de "raio X" que indicou a presença de material orgânico (fls. 10/17). 3. A decisão da autoridade impetrada não merece qualquer reparo, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.A pena máxima prevista para o delito de tráfico internacional de drogas (15 anos de reclusão) autoriza a decretação da custódia cautelar, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Considerando que não há dúvida de que ocorreu o crime e a presença de suficientes indícios de autoria, não se verifica constrangimento ilegal na segregação cautelar, que atende aos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, destinando-se à garantia da ordem pública. 4. Note-se, ademais, que não se logrou fazer prova de que o paciente preenche os requisitos subjetivos para a concessão da liberdade provisória. Não foram juntados aos autos quaisquer elementos para demonstrar que o paciente é primário e tem bons antecedentes, bem como não há prova de que ele tenha ocupação lícita, uma vez que somente foi juntada cópia da página que indica o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sem qualquer outro documento. 5. Ressalte-se que, ainda que estivessem preenchidos os pressupostos subjetivos para a concessão de liberdade provisória, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, sendo que a manutenção da custódia cautelar da paciente é necessária para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada e julgo prejudicado o agravo regimental.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE CONTRABANDO - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS PARA FINS COMERCIAIS - COMPONENTES ELETRÔNICOS IMPORTADOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA À UNIÃO QUE SE DETERMINA DE OFÍCIO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de introdução clandestina de máquinas caça-níqueis no território nacional cujos componentes eletrônicos são de origem estrangeira, internados ilicitamente no país, havendo ofensa a interesse da União. Art. 109, IV, da Constituição Federal. 2.O laudo pericial atesta que as máquinas apreendidas estavam equipadas com aparelho eletrônico para leitura de cédulas de fabricação made in Taiwan, sendo que uma máquina vistoriada apresentava componente importado. 3.A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e do Laudo n.º 1.357/07, que confirmam a apreensão de 03 (três) máquinas eletrônicas tipo "caça-níquel", bem como a existência de componentes eletrônicos estrangeiros no interior de referidas máquinas, cuja importação é proibida. 4. Autoria e o dolo, da mesma forma, são incontestes, restando provado que o réu mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial, máquinas caça-níqueis montadas com componentes de procedência estrangeira, que sabia ser produto de introdução clandestina ou importação fraudulenta no território nacional, o que restou sobejamente comprovado pelo conjunto probatório carreado aos autos. 5. O acusado foi reconhecido em Juízo como proprietário das máquinas, sendo que a afirmação de que explorava máquinas de videogames restaram desmentidas pelas provas constantes dos autos, sobretudo pela prova pericial, que atestou a existência de artefatos componentes de máquinas caça-níqueis e a finalidade comercial do cômodo que foi alugado para essa finalidade, a demonstrar o dolo na conduta examinada. 6.O art. 334, §1º, "c", do Código Penal pune a conduta daquele que introduziu a mercadoria de procedência estrangeira clandestinamente no País, ou que a importou fraudulentamente; mas também a conduta daquele que sabe ter sido a mercadoria introduzida de maneira clandestina em território nacional, ou importada mediante fraude. 7.Ainda que o apelante não tenha sido o responsável direto pela introdução ou importação dos componentes eletrônicos, é certo que guardou as máquinas caça-níqueis e fiscalizou o funcionamento das mesmas em atividade comercial, sendo incontroverso que os equipamentos possuíam componentes de origem estrangeira. 8. Não merece reparo a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (art. 44 do CP). Porém, quanto à sua destinação, resta estabelecida a pena pecuniária em favor da vítima União Federal. Precedente da 1ª Turma desta Corte Regional. 9. Recurso desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. ART. 30 C. C. O ART. 40, I. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA-BASE. REDUÇÃO, MAS MANUTENÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. ATENUANTE DO ART. 66 DO CP NÃO CARACTERIZADA. TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/6. ESTADO DE NECESSIDADE, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4°, DA LEI N. 11.343/06 NÃO CARACTERIZADOS. DELAÇÃO PREMIADA RECONHECIDA. DIMINUIÇÃO DE 1/3. REGIME INICIAL ABERTO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A materialidade do delito está devidamente caracterizada pelos auto de apreensão, laudo preliminar de constatação e laudo toxicológico, que demonstram que a substância apreendida na posse da ré, em 09 invólucros plásticos que ela trazia ocultos sob suas vestes, amarrados em uma cinta, trata-se de cocaína, num total de 3.284g de substância entorpecente de uso proibido, conforme Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de maio de 1998, atualizada pela Resolução RDC n. 026, de 15 de fevereiro de 2005, da mesma Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. 2. A autoria da infração restou clara e incontestável. A ré foi presa em flagrante nas dependências do aeroporto internacional de Guarulhos/SP, tentando embarcar em voo com destino a Hong Kong/China, tendo em sua posse 09 invólucros contendo o entorpecente a ser levado ao exterior. 3. A pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal, tendo em vista a grande quantidade de droga transportada pela acusada, ou seja, mais de 3,0Kg de cocaína, entorpecente cuja natureza é altamente viciante, lesiva à saúde do usuário e, portanto, à saúde pública. No entanto, mister a redução da fixação da pena-base para a exasperação de 1/5 acima da pena mínima, haja vista que a dosimetria, nesses termos, melhor se adequa à jurisprudência desta C. 2ª Turma. 4. A acusada admitiu, espontaneamente, que transportava, de forma livre e consciente, substância entorpecente, o que faria em troca de dinheiro. O reconhecimento da atenuante, pois, não depende de a ré informar detalhes tais como a quantidade de droga transportada ou quais os motivos do crime, bastando apenas que reconheça que sabia que estava praticando ato ilícito e que, mesmo assim, praticou a conduta narrada na denúncia. A prisão em flagrante, ademais, não afasta a aplicação da atenuante da confissão espontânea, sendo mister a redução em 1/6 (um sexto) da pena-base. Justifica-se o quantum de diminuição em vista de que, apesar de ter embasado a condenação, reforçada pelos demais elementos dos autos em desfavor da acusada, a narrativa da ré em nada ajudou na elucidação dos fatos no que concerne à reprimenda e à prevenção do tráfico de entorpecentes por ela praticado em auxílio à organização criminosa que a patrocinou. 5. Nenhum fato anterior ao delito foi comprovado no sentido de caracterizar situação relevante à sua prática a fim de que seja reduzida a pena da acusada com base na atenuante do art. 66 do Código Penal. A doença cardíaca da qual o pai da ré era portador, bem como a insuficiência de recursos da família para custear o tratamento de saúde de seu genitor, não pode prestar a justificar a prática do delito, simplesmente porque há milhares de pessoas em situação de pobreza e que optam por outros meios, lícitos, de solucionar o problema. Ademais, os pais da acusada moram no Brasil e, portanto, podem fazer uso do Sistema Único de Sáude, assim como são proprietários de imóvel, o que indica que, na pior das hipóteses, tinham meios lícitos de custear o tratamento da doença cardíaca de seu genitor por meio da venda de referido bem. 6. A causa de aumento de pena da internacionalidade (artigo 18, I, da Lei n. 6.368/76) ou da transnacionalidade (artigo 40, I, da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006) não exige a efetiva saída do entorpecente do país para o exterior, mas apenas a demonstração de que este era o destino do produto ilícito ou de que ele proveio de outros países. Aumento de 1/6. Precedentes desta C. Turma. 7. A Defesa alega que a ré vivia em estado de necessidade e, devido à sua miserabilidade, conduta diversa lhe seria inexigível, bem como a prática delitiva teria sido resultado de coação moral irresistível, uma vez que se encontrava na condição de "mula", ou seja, mera transportadora do entorpecente. Assim, pede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Tais As alegações, todavia, não foram comprovadas. Ao contrário disso, a acusada juntou aos autos título de propriedade de imóvel em nome de seus pais, notas fiscais de prestação de serviços em seu nome, em que pese não tenha comprovado atividade lícita em seu país de origem, mas que demonstra sua capacidade laborativa, sendo tais fatos incompatíveis com a alegada miserabilidade e motivação para a prática do delito. 8. As informações em relação à identidade dos demais participantes da traficância e ao modo de atividade da organização criminosa, das quais a ré dispunha por fazer parte integrante do bando permitiram que as autoridades brasileiras chegassem até a identificação do homem que forneceu a droga à acusada, bem como de outro, que pagou as despesas da ré desde que chegou ao Brasil, com o intuito de levar o entorpecente ao exterior. Desse modo, mister a redução da pena, nos termos do art. 41 da Lei n. 11.343/06. Justifica-se, todavia, a diminuição em 1/3 (um terço), pois as informações prestadas pela acusada não resultaram na prisão de nenhum dos membros da quadrilha nem em maiores esclarecimentos acerca da origem e destino da droga, razão pela qual a redução se faz no patamar mínimo legal. 9. Afora o dolo e a evidente consciência da ilicitude quanto ao ato de transportar droga em troca de dinheiro, a narrativa da ré evidencia que ela não esteve, em momento algum, submetida a qualquer tipo de coação. Mais do que isso, sua conduta foi voluntária e consciente do que viera fazer no Brasil. 10. As circunstâncias da prática do delito revelam que a acusada integrava a organização criminosa de modo prévio e consciente e, ainda que na condição de "mula", não se tratava de envolvimento casual na cadeia delitiva, denotam não se tratar de pessoa aliciada desavisadamente e de forma primária ao tráfico de entorpecentes. 11. Considerando a pena definitiva a ser cumprida pela ré, mormente diante do disposto nos artigos 12, 33 e 59 do Código Penal, bem como 42 da Lei n. 11.343/06, o regime de cumprimento inicial deve ser o aberto. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STF e desta C. 2ª Turma julgadora. 12. Ainda em razão das penas definitivas fixadas em desfavor da sentenciada e com esteio na legislação atinente ao tema, a ré faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, o que determino diante do disposto no art. 44 do Código Penal, sob a seguinte interpretação jurisprudencial do E. STF e desta C. 2ª Turma. 13. Penas definitivas fixadas em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 388 dias-multa. 14. Apelação da acusada parcialmente provida.

"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. RECURSO IMPROVIDO. - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. - As ações típicas de "introduzir e guardar", com previsão no artigo 289, §1º, do CP, foram evidenciadas, bem como o pleno conhecimento, por parte do réu, dos numerários falsos. - A conduta do réu de evadir-se diante da iminência de ser interpelado pela polícia, atesta seu temor em face da represália decorrente de sua conduta. - Que é inverossímil a justificativa alegada pelo réu para sua fuga, eis que não há notícia de relato e apreensão do "beque" de maconha, mas sim, da nota falsa de R$50,00 (cinquenta reais). - Por fim, não há que se falar em princípio da bagatela, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é a fé pública. - Apelação da acusação a que se nega provimento."

"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 289, § 2º. RECURSO IMPROVIDO. - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. - Mantida a condenação já que restou comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade, livre e consciente, de importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir em circulação moeda falsa (dolo genérico) com provas que evidenciam que o acusado detinha o concreto conhecimento de que as moedas objeto das ações (introduzir e guardar) eram falsas. - Quanto à desclassificação pleiteada pelo réu, observa-se que este se utilizou, para o pagamento da transação comercial, de nota falsa de R$50,00 (cinquenta reais), adquirindo objeto que custava R$5,00 (cinco reais). Que tal conduta revela pretensão diversa daquela de tão somente restituir, já que este é um procedimento típico de quem coloca (introduz) em circulação cédulas falsas, fazendo compras de valores menores, efetuando o pagamento com notas falsas, geralmente de valor substancialmente superior, para obtenção de troco. - Impossibilidade de desclassificação para o art. 289, §2º, do Código Penal. - Apelação da acusação a que se nega provimento."

"PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 289, § 2º. RECURSO IMPROVIDO. - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. - Quanto à desclassificação pleiteada pelo réu, primordialmente, cabe ressaltar as características que revestiram a transação comercial envolvendo este e a pessoa de alcunha "Paulo", já que fora desta, aparentemente, a origem das cédulas falsas. O depoimento do réu tratou referida transação de forma genérica e pouco elucidativa, questionando-se, inclusive, a veracidade/existência da mesma (ter recebido "aceitado ou tomado como pagamento" de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada - art. 289, §2º, do CP) e, por conseguinte, a origem do numerário falso. Destarte, constatado o dolo na conduta do acusado e ante a inexistência de justificativa plausível sobre a origem do dinheiro, é impossível a desclassificação do tipo penal imputado para a hipótese do § 2º do art. 289 do Código Penal. - Ademais, observa-se que, nas duas compras realizadas pelo réu, este se utilizou, para o pagamento destas, de notas falsas de R$100,00 (cem reais), mesmo tendo em seu poder numerários de menor valor, dentre eles: quatro de R$20,00 (vinte reais), uma de R$50,00 (cinquenta), que foram apreendidas com o mesmo na ocasião dos fatos. Que tal conduta revela pretensão diversa daquela de tão somente restituir, já que o procedimento adotado pelo réu é típico de quem coloca (introduz) em circulação cédulas falsas, fazendo compras de valores menores, efetuando o pagamento com notas falsas, geralmente de valor substancialmente superior, para obtenção de troco. - Impossibilidade de desclassificação para o art.289, §2º, do Código Penal. - Apelação da acusação a que se nega provimento."

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTERNACIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA RECONHECIDA. TRANSPORTE PÚBLICO PARA O TRÁFICO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 EM PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA. REGULARIDADE. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O réu foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, por transportar em caneleiras em sua bagagem 4.473 g (quatro mil, quatrocentos e setenta e três gramas) de cocaína, para fins de comércio ou de entrega de qualquer forma, a consumo de terceiros, no exterior, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, prestes a embarcar no voo SA 223 da companhia aérea South African Airways, com destino inicial Joanesburgo, na África do Sul, e destino final Kinshasa, na República Democrática do Congo, 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito atribuído ao réu. 3. Para absolvição ou redução da pena com esteio no estado de necessidade exculpante e nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, é de rigor a comprovação por elementos concretos de que as severas dificuldades alegadas eram intransponíveis a demonstrar a inexigibilidade de conduta diversa, o que não se extrai da prova coligida aos autos, não bastando mera assertiva do acusado. 4. Manutenção do decreto condenatório pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06. 5. Dosimetria da pena. Pena-base mantida com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06. 6. Manutenção da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/2006, à razão de 1/6, dada a comprovação da intenção da ré de transportar substância entorpecente para território estrangeiro, sem exasperação em virtude do iter a ser percorrido, uma vez que esse critério não foi adotado pelo legislador. 7. Não incidência da causa de aumento de pena decorrente da utilização de transporte público de passageiros, pois não há indício de que o acusado pretendesse praticar o crime dentro da aeronave, sua intenção era de utilizá-la apenas como meio de transporte e não comercializar a droga em suas dependências. 8. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 à razão de 1/6. 9. Sentença reformada para fixar regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não pode ser deferida, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11. A pena de multa decorre do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Drogas e da previsão legal do art. 32, III, do Código Penal. No caso dos autos, incide obrigatoriamente em cumulação com a pena privativa de liberdade, independente da condição de hipossuficiência do réu e é compatível com o delito praticado e com a pena privativa aplicada. 12. Apelação da Defesa desprovida. Apelação da acusação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06 C.C ART. 40, INCISO I DA MESMA LEI. AUTORIA. MATERIALIDADE. DOLO. COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MANTIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. MANTIDA A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343 /2006. RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. A materialidade delitiva do tráfico internacional de drogas restou claramente demonstrada, pelo auto de apreensão e apresentação (f. 08-09), laudo preliminar de constatação (f. 34-37), foto (f. 38), laudos periciais definitivos (f. 118-121; 133-136 e 174-184), dos quais se verifica a apreensão de 1.247.800g (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos gramas) de maconha e 3.100g (três mil e cem gramas) de haxixe de origem estrangeira. 2. A autoria e o dolo restaram bem demonstrados nos autos. As provas colhidas durante a instrução processual, quais sejam, a confissão do acusado e o depoimento da testemunha comum corroboram as provas produzidas na fase investigativa. 3. Não custa ressaltar que o réu poderia ter se valido de outros meios lícitos para sanar a suposta dificuldade financeira, que sequer ficou comprovada nos autos. E, ainda que houvesse essa comprovação, tal fato não seria hábil para justificar a prática de um ilícito de tamanha gravidade (tráfico internacional de entorpecentes) e elidir a responsabilização criminal, já que ingressar no mundo do crime não é solução acertada, honrosa, digna para resolver problemas econômicos. 4. É incontroverso que o apelante estava transportando 1.247.800g de maconha e 3.100g de haxixe, vindo da região de fronteira, com destino ao Estado de São Paulo/SP, o suficiente para constatar a origem estrangeira da droga apreendida e, por conseguinte, caracterizar a internacionalidade do tráfico. 5. Dosimetria da pena. Primeira fase: no caso específico dos autos, a enorme quantidade de droga apreendida, qual seja, 1.247.800g (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos gramas) de maconha e 3.100g (três mil e cem gramas) de haxixe, justifica a majoração realizada na sentença apelada, devendo a pena-base ser mantida em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa. Segunda fase: aplicada a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, "d" do CP, no percentual de 1/6 (um sexto), motivo pelo qual resta a pena fixada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Terceira fase: restou comprovada a internacionalidade do delito, motivo pelo qual deve incidir a causa de aumento da transnacionalidade do delito, prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), já aplicado na sentença apelada, passando a pena a ser fixada em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. No que toca à causa de diminuição, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 deve ser mantida sua não aplicação, pois as provas dos autos demonstram que o apelante integrava organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de entorpecentes, pela dimensão da conduta perpetrada e modus operandi utilizado. Além disso, a grande quantidade de droga apreendida (1.247.800g de maconha e 3.100g de haxixe) demonstra a confiança que a organização criminosa depositava no apelante, vez que destoa consideravelmente daquela transportada pelas "mulas", em geral. 6. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Mantido o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, pois a pena aplicada supera 8 (oito) anos de reclusão, ainda que considerado o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 8. Apelação defensiva desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ART. 168-A DO CP. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN CONCRETO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO DEFENSIVA PREJUDICADA. 1. O Juízo a quo condenou a ré pela prática do crime previsto no artigo 168-A, §1º, I, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, a 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e 16 (dezesseis) dias-multa no piso legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, com critérios a serem estabelecidos pelo Juízo das Execuções. 2. Houve o trânsito em julgado para a acusação, que não se insurge contra a sentença, conforme certificado nos autos. 3. Foi aplicada a pena-base no piso legal, acrescida somente na terceira fase da dosimetria por conta da continuidade delitiva, acréscimo que não interfere no cômputo da prescrição, de acordo com a Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal. 4. Como determina o artigo 109, V do mesmo diploma legal, sendo aplicada a pena-base no piso legal, em 2 (dois) anos, o prazo prescricional a ser adotado é de quatro anos, intervalo que se escoou entre a data do recebimento da denúncia, em 17/04/2008, e a publicação da sentença condenatória, em 19/06/2015, atingindo integralmente a persecução penal. 5. Apelação apresentada pela defesa resta prejudicada. 6. De ofício, é extinta a punibilidade da ré com o reconhecimento da prescrição.