APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA A NARCOTRAFICÂNCIA PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR E CIRCUNSTÂNCIAS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DOS RÉUS QUE COMPROVAM A MERCANCIA ILÍCITA. TESTEMUNHAS POLICIAIS E DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DOS USUÁRIOS QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO - "MACONHA". EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. VÍNCULO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impõe-se a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais, formam um conjunto sólido, sobretudo diante das circunstâncias em que a droga - "maconha" - foi encontrada. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. À míngua de provas robustas da materialidade e autoria delitivas quanto ao crime de associação para o tráfico, impossível a condenação dos réus, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.033992-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO POR INEXISTÊNCIA DE SALDO EM UMA DAS POUPANÇAS. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060935-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PORQUE CONSUMIDOR ENCONTRA-SE DOMICILIADO EM OUTRA SEDE DA JURISDIÇÃO. INCONFORMISMO DO BANCO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANDADO CITATÓRIO E EXECUTIVO SEM ÊXITO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SISTEMA DE INFORMAÇÃO ELEITORAL - SIEL ACERCA DO ATUAL DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR EXECUTADO. REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS À COMARCA DO RIO DE JANEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESPEITO À REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA INSCULPIDA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077546-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE A CERTEZA NECESSÁRIA PARA PROLAÇÃO DE UMA JUSTA DECISÃO. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. PROCESSO ANULADO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURO PREJUDICADO. "Não ofende o art. 330, I, do CPC, o acórdão que cassa a sentença de primeiro grau que julgou antecipadamente a lide e determina a instrução probatória do feito." (AgRg no Ag 781.007/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 22.08.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079994-6, de Turvo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO". PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. NORMA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. "Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. "Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele. "Ainda que assim não fosse, de igual forma, a sentença mereceria reparo, pois há vedação expressa acerca do recebimento dos reflexos do sobreaviso. Diferentemente das horas-plantão, em que o servidor está efetivamente laborando em horário diverso de sua escala, no sobreaviso, ele fica em estado de expectativa constante, aguardando ser chamado para o serviço em razão de situação emergencial. Por esse motivo é que o valor pago "não se incorpora à remuneração para nenhum efeito legal" (Lei Complementar n. 323/2006, art. 20, § 8º) (Apelação Cível n. 2013.077028-6, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077249-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO CONSIDERADO "NÃO RECOMENDADO" NA ETAPA DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROCEDIMENTO ARQUIVADO. CONCILIAÇÃO E RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DECISÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REPROVAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Revela-se desproporcional e desarrazoada, violando o princípio da presunção de inocência, a reprovação do candidato na etapa de "Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social", em razão de ter omitido informação a respeito da existência contra si de termo circunstanciado, no qual houve conciliação e renúncia ao direito de queixa por parte da vítima. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.051090-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA LEI DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS N. 8.042/09 E DO DECRETO REGULAMENTADOR N. 7.932/10, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS. NORMAS FIRMADAS EM CONSONÂNCIA COM A DISCIPLINA DA MATÉRIA DADA PELA LEI FEDERAL N. 9.294/96 E PELO TRATADO INTERNACIONAL "CONVENÇÃO-QUADRO PARA CONTROLE DE TABACO", APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 1.012 E PROMULGADO POR MEIO DO DECRETO N. 5.658/06, INGRESSANDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO COM STATUS DE LEI FEDERAL. CONCRETIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS NORMAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS SOBRE O TEMA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARA DENEGAR INTEGRALMENTE A SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.052564-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES (ARTIGOS 157, § 2°, INCISO I E 157, § 2º, INCISOS I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR AVENTADA POR UM DOS RÉUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. ALMEJADO, AINDA, POR UM DOS ACUSADOS, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA PLENAMENTE COMPROVADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PLEITEADO POR OUTRO ACUSADO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. POSSE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO EXERCIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DOS DELITOS PATRIMONIAIS. FATO CONFIRMADO PELO PRÓPRIO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA COM FULCRO EM CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Inocorre inépcia da denúncia quando a exordial acusatória, embora sucinta, qualifica satisfatoriamente os acusados e os fatos criminosos, classifica o crime, bem como indica o rol de testemunhas cujas inquirições almeja o Parquet, possibilitando, sobremaneira, a efetivação do contraditório e da ampla defesa aos réus. 2. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. "A utilização de arma no crime consubstancia-se em circunstância objetiva, pois relacionada ao delito propriamente dito e não ao agente, razão pela qual, sob a ótica do disposto no art. 30 do Código Penal, comunica-se aos demais coautores, quando cientes do fato, como ocorreu na hipótese". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.070273-0, de Criciúma, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 07/10/2010). 4. O roubo circunstanciado pelo emprego de arma não absorve o posse ilegal de arma de fogo, até mesmo porque cometidos com desígnios autônomos, ou seja, houve um dolo distinto para cada delito, de modo que o réu já possuía anteriormente a arma - e, via de consequência já consumara o delito de posse. 5. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.071890-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO POSTULANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A DESPEITO DE NÃO TER HAVIDO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Na execução fiscal, o pagamento do débito antes da citação não exclui a sucumbência, porquanto a pendência da dívida é que justificou o ajuizamento. Vale dizer: a execução fiscal foi proposta legitimamente, e se o devedor liquidou o débito antes da citação, o fez em reconhecimento da procedência do pedido. Seja por este fundamento (art. 26 do CPC), seja pelo princípio da causalidade (já que a existência do débito é causa da execução), é inarredável a condenação do executado ao pagamento das verbas sucumbenciais (Precedentes: STJ, REsp n. 1.217.237, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 04/03/2011; REsp n. 1.178.874, Min. Luiz Fux, DJE 27/08/2010; TJSC, AC n. 2013. 076163-4, Des. Ricardo Roesler, j. 13/03/2014; AC n. 2013.038412-6, Des. Júlio César Knoll, j. 29/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022275-7, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES, NAS FATURAS TELEFÔNICAS, ACIMA DO QUE FORA PACTUADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUAL PLANO E QUAIS MONTANTES FORAM INDEVIDAMENTE COBRADOS PELA RÉ. ÔNUS QUE CABIA ÀS AUTORAS (ART. I, ART. 333 DO CPC). ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052087-7, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEMOLIÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO QUE INVADE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO QUE CONCEDEU LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ART. 70, III, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o "caput" do citado art. 70, do CPC, mencione a obrigatoriedade da denunciação da lide, a doutrina e a jurisprudência orientam que a intervenção prevista no inciso III é facultativa, porquanto a concessionária possui direito de regresso contra a pretensa denunciada, o que pode ser perseguido em ação própria." (Apelação Cível 2011.061904-7, Rel. Des. Jaime Ramos, de Içara, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 01/09/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.001146-4, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER QUESTIONADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL AGRAVO DESPROVIDO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. III - Afigura-se descabido o manejo de agravo interno a fim de questionar a omissão da decisão sobre o pedido de redução da multa cominatória fixada, porquanto realizada por meio processual inadequado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029901-6, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE DOIS DOS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, PRINCIPALMENTE PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRÉU QUE REQUER A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA ARMA DE FOGO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA ELE QUEM PORTAVA O INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM QUE OS OUTROS COAUTORES TINHAM CIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS. PEDIDO DE UM DOS RÉUS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO, NO SENTIDO DE INTIMIDAR A VITIMA E TESTEMUNHAS, ALÉM DE GARANTIR A EVASÃO DO LOCAL DO FATO, QUE POSSUI RELEVÂNCIA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DOS TRÊS CORRÉUS DE QUE O CRIME DE ROUBO NÃO SE CONSUMOU. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMPLEXO. VERIFICADA A PRESENÇA DE UMA DAS ELEMENTARES DO CRIME, QUAL SEJA, A GRAVE AMEAÇA. INEXIGIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA POR UM DOS RÉUS. PROVIMENTO. TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE OBSERVOU SOMENTE O CRITÉRIO MATEMÁTICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MINORAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, EXTENSÃO DA DIMINUIÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO, AOS RÉUS NÃO APELANTES NO ITEM. DETERMINADO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O REGIME ABERTO, PELA QUANTIDADE DA PENA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA CALCULADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. SENTENÇA QUE CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A SOMENTE DOIS DOS TRÊS ACUSADOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE SE MANTEVE SEGREGADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA POR PARTE DO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DE DOIS DOS CORRÉUS DESPROVIDO E DE UM DOS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.015906-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AGRAVO DO ART. 557 §1º DO CPC. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6, VIII, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor." (AC n. 2013.073322-6, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2014). "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito." (Apelação Cível n. 2013.028810-3, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.05.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.025534-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUTORA QUE ALEGA FALSIDADE DE SUA ASSINATURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO PROVIDO. Se a parte oportunamente requer a produção de prova pericial a fim de demonstrar que não é sua a assinatura aposta nos documentos colacionados pelo réu, não pode o Juiz decidir a lide em seu desfavor, sem a realização da mencionada prova técnica, sob pena de nulidade absoluta, por manifesto cerceamento do direito constitucional de ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053873-6, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE ABALO ANÍMICO POR RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ADIMPLEMENTO DE ENCARGOS RELATIVOS AO CHEQUE ESPECIAL. RECURSO QUE MENCIONA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FRAUDE. RAZÕES DISSOCIADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os fundamentos lançados em agravo inominado devem impugnar direta e especificamente a decisão agravada, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. Assim, verificando-se que as razões lançadas no agravo inominado são dissociadas dos fatos discutidos na lide, fica evidente a ausência de pressuposto de regularidade formal e, em consequência, não se conhece do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.068122-6, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. ALEGADA ILICITUDE DE INDÍCIOS COLHIDOS NO DECORRER DO INQUÉRITO. TESE INFUNDADA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO TORPE E AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. Tem-se como inócua, em sede de recurso, a discussão acerca de ilegalidade em peças relacionadas à fase indiciária, porquanto os elementos colhidos na fase policial possuem mera natureza informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001399-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E, ALTERNATIVAMENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA PELA PERÍCIA. AUTOR QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO PLEITEADO. É evidente o direito do segurado à manutenção de auxílio-doença quando constatado por perícia que está incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO PELA AUTARQUIA. "Em havendo a incapacidade laborativa temporária de obreiro, em decorrência de moléstia profissional, emerge o direito à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, cabendo à Autarquia avaliar o quadro clínico, periodicamente, e, mediante tratamento adequado, buscar a recuperação da capacidade laborativa daquele que sofreu o infortúnio." (TJSC, AC n. 2008.035064-8, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8.10.09). APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011962-5, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "É possível o redirecionamento da ação contra o espólio, herdeiros ou sucessores do 'de cujus', mesmo quando o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista o princípio da instrumentalidade e da economia processual" (TJSC, AC n. 2010.061359-2, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.3.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089579-1, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO RECORRIDA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO SERVIDOR PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO, EM RAZÃO DA GARANTIA DE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O SERVIDOR CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 43 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075517-4, de Timbó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).