TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO VALOR EXECUTADO DAS CUSTAS JUDICIAIS ADIANTADAS E EMOLUMENTOS PAGOS PELO VENCEDOR DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO A PARTE VENCIDA É A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, A QUAL GOZA DE ISENÇÃO LEGAL. MECANISMOS DE DEVOLUÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 53 DA LCE N. 156/97. RECURSO IMPROVIDO. "O Estado de Santa Catarina é isento do pagamento de custas judiciais (art. 33 e 35, "i" da LCE 156/97, alterada pela LCE n. 161/97), daí porque não cabe impor-lhe nem mesmo o ressarcimento daquelas que foram antecipadas pelo autor vencedor que, nesse caso, deve pleitear, por intermédio do Juízo, a restituição do valor que antecipou, pelo Fundo de Reaparelhamento da Justiça." (AC n. 2011.034243-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7.7.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010843-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). LITISPENDÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023834-8, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Suspensão. Desnecessidade. Ilegitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Inocorrência. Liquidação. Liberação dos valores penhorados. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Juros de mora. Incidência. Citação na ação coletiva. Excesso de execução. Alegação inacolhida. Prequestionamento. Agravo dos consumidores conhecido em parte e provido. Recurso do banco conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046002-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Suspensão. Desnecessidade. Ilegitimidade ativa e passiva. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Inocorrência. Liquidação. Liberação dos valores penhorados. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Juros de mora. Incidência. Citação na ação coletiva. Excesso de execução. Alegação inacolhida. Prequestionamento. Agravo dos consumidores conhecido em parte e provido. Recurso do banco conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045274-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O INTENTO DE COMPELIR MUNICÍPIO A REALIZAR OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. SERVIÇO DEFICIENTES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUE AFETA A SAÚDE E A DIGNIDADE DA POPULAÇÃO LOCAL, BEM COMO O MEIO AMBIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS AUTORIZADO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. INVOCAÇÃO DA RESERVA POSSÍVEL. MERAS ALEGAÇÕES. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure contrariedade ao princípio da separação dos Poderes", ressaltando, ainda, que "a análise da excepcionalidade da situação em concreto, a ensejar a intervenção, ou não, do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas cabe ao Tribunal a quo, e não ao Supremo Tribunal Federal." (EDRE n. 700.227/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia j. 23.4.2013). O Município invoca a reserva do possível, porém não apresenta qualquer indicativo que demonstre a procedência de suas alegações, sendo inviável, para tanto, a mera assertiva de falta de viabilidade financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039452-6, de Tangará, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 269, II, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADAS NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. VIABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Formada a relação processual de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que apresentado o instrumento contratual de interesse do demandante junto com a contestação, impõe-se a sua condenação nos ônus sucumbenciais já que deu causa ao ajuizamento da pretensão. (Apelação Cível n. 2009.067698-5, de Criciúma, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 29.04.2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044605-6, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 25-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007538-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051244-0, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ATRIBUI A CAUSA DO ACIDENTE À FIO TELEFÔNICO DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE SE DESPRENDEU DA REDE VINDO A LHE ATINGIR. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026882-9, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA E PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE DO RECURSO QUE ATACA DECISÃO DAQUELE ÓRGÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA A TURMA RECURSAL COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 1º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cabe à Turma de Recursos competente julgar recurso interposto contra decisão oriunda do Juizado Especial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024688-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.066021-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. AFRONTA AO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080411-6, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA A AGRAVADA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física da agravada e a responsabilidade do Município agravante em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela para a concessão do medicamento indicado a pessoa necessitada, nos precisos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, cabendo, ademais, na espécie, a imposição de astreintes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087338-6, de Taió, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NEXO DOS APELANTES COM O ENTORPECENTE APREENDIDO [PONTO DE MOTOTÁXI] NÃO COMPROVADO, TAMPOUCO O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE ELES. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO INEXORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. DEMAIS PEDIDOS, REFERENTES À PENA, PREJUDICADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058177-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO À LICENÇA REMUNERADA PARA FREQÜENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (MESTRADO). PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL N. 235/2007 QUE REGULAMENTOU OS ARTS. 18, DA LEI N. 6.745/1985 E 29, INCISO VI, DA LEI N. 6.844/1986. APLICAÇÃO A TODOS OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INDEPENDENTEMENTE DA LOTAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELO ENTE PÚBLICO, COM BASE NA PORTARIA N. 13/2006 QUE SUSPENDEU TEMPORARIAMENTE A CONCESSÃO DO AFASTAMENTO AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS DE IGUAL TEOR CONCEDIDAS A OUTROS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL E LOTADOS, INCLUSIVE, NO MESMO ÓRGÃO ESTADUAL, AINDA NA VIGÊNCIA PORTARIA MENCIONADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXCEÇÃO QUE DEVE SE ESTENDER À AUTORA. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055543-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA E AMEAÇA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RESTRITA AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA REFERENTE AO CRIME DE HOMICÍDIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO, A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005947-7, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNICA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE, FLAGRADO EM PODER DE PARTE DA RES FURTIVA DAS OFENDIDAS E DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS, COM RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DECLARAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. CONCURSO DE PESSOAS, OUTROSSIM, EVIDENCIADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA. ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO BÉLICO UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA ESTARIA DESMUNICIADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA DEFESA. PRETENSÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. EXEGESE DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REJEITADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO. OCORRÊNCIA E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ASSERTIVA NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ROUBO. AUMENTO NA TERCEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO JUÍZO A QUO (UM TERÇO). INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELO RECRUDESCIMENTO DA EXASPERAÇÃO. CABIMENTO. AGENTE QUE, ALÉM DE ATUAR COM O AUXÍLIO DE OUTRA PESSOA, EMPREGOU ARMAMENTO BÉLICO, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA É MAIOR EM RELAÇÃO A OUTRAS ARMAS TAMBÉM ABARCADAS PELA MAJORANTE. CORREÇÃO DA FRAÇÃO PARA TRÊS OITAVOS, EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO ARITMÉTICO, PRECEDIDO DA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, CONFORME A SÚMULA N. 443 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057679-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANTIGA REDAÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 6.368/1976). SENTENÇA CONDENTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PENAS SUBSTITUTIVAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO. PLEITO QUE MERECE SER ACOLHIDO. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. NATUREZA DA DROGA (CRACK). MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CRIME DEMASIADAMENTE CARO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE PARA TER COMO RETRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PARA O FECHADO. CABIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. NATUREZA DA DROGA NA ESPÉCIE QUE TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICA DE UMA DAS APELADAS QUE, POR SI SÓ, DETERMINARIA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078564-1, de Barra Velha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CABIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, QUE EMERGE DUVIDOSA. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO E DE ADOLESCENTE. APELANTE QUE, tal como o menor, NEGOU O ENVOLVIMENTO COM O CRIME. VÍTIMA QUE APENAS RECONHECEU OS OBJETOS ENCONTRADOS, UM DIA APÓS O FURTO, NA POSSE DOS AGENTES, NADA ACLARANDO SOBRE O MODUS OPERANDI. POLICIAIS QUE SOMENTE CONFIRMARAM AS PALAVRAS DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. INCERTEZA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECLAMO ACOLHIDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080794-7, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. INDENIZAÇÃO NEGADA PELA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 C/C ART. 18 DO CPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Juiz formou o seu convencimento diante das provas constantes dos autos, mostrando-se prescindível a instrução processual por se tratar de matéria de direito e de fato documentalmente comprovada. II - A concessão da aposentadoria por invalidez pelo órgão responsável pela previdência social (Instituto Nacional do Seguro Social), por si só, tem o condão de atestar incapacidade laboral do trabalhador, diante da presunção juris tantum de veracidade do documento oficial em questão. Outrossim, consoante remansoso entendimento jurisprudencial, a incapacidade total deve ser atestada em relação à atividade profissional desenvolvida pelo segurado no momento em que é concedida a aposentadoria por invalidez, e não quanto à impossibilidade de desempenho de todo e qualquer trabalho remunerado. Assim, havendo prova do deferimento da aposentadoria pela entidade pública oficial, é devida a cobertura securitária em tela, cujo montante indenizatório deve obedecer os parâmetros estabelecidos na apólice. III - Em demandas que abrangem contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. IV - Litiga de má-fé aquele que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 17, VII, do Código de Processo Civil), devendo, pois, ser condenado às sanções preconizadas no art. 18 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032358-2, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE DANO MORAL. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 320 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (art. 319). Versando a causa exclusivamente sobre direitos patrimoniais, direitos disponíveis, impõe-se a confirmação da sentença que declarou inexistente o débito lançado em faturas emitidas por concessionária de serviço público de telefonia e a condenou a compensar o dano moral decorrente da ilícita inscrição do usuário em órgão de proteção ao crédito (AC n. 2011.056764-5, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2012.031261-0, Des. Gaspar Rubick; AC n. 2010.074656-1, Des. Júlio César Knoll). É cediço que "o injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). 02. De ordinário, as Câmaras de Direito Público têm arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a compensação pecuniária do dano moral resultante da indevida inscrição de usuário de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações ou de abastecimento de água nos denominados "órgãos de proteção ao crédito" (1ª CDP, AC n. 2013.003681-6, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2013.023051-7, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2011.035911-0, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2011.088175-8, Des. José Volpato de Souza). 03. "Nas condenações impostas em ações indenizatórias de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária a partir da data do julgamento. Como a SELIC engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, deve incidir apenas após a data do julgamento, pois é a partir daí que os juros e a correção monetária incidem conjuntamente" (1ª CDP, AC n. 2010.029862-0, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, EDclAC n. 2012.043420-8, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2012.041845-5, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.016168-0, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086333-0, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).