CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Penhora eletrônica. Inconformismo. Multa. Equívoco no procedimento. Inocorrência. Meio menos gravoso para o devedor. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade de penhorar estabelecimento comercial. Alegações inacolhidas. Excesso de execução. Matéria não analisada na decisão agravada. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037966-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS QUE FIGURARAM NO CONTRATO SOCIAL, MAS QUE NÃO ATUARAM EFETIVAMENTE COMO ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE NÃO BASTA PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DA RECORRENTE. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O ingresso formal de alguém como quotista em sociedade empresária, por si só, não implica responsabilidade criminal na ocorrência de crimes contra a ordem tributária, sobretudo quando não demonstrado que o agente exerça função gerencial nem tenha participação efetiva na regência das atividades do estabelecimento. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071705-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL DE FORNECEDOR DIVERSO DA BANDEIRA OSTENTADA EM SEU POSTO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. PREDOMÍNIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL SEMANA POR OUTRA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. TESE RECHAÇADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 148 DA LEP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029487-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E POSSE INJUSTIFICADA DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSO AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CAUSAS DE AUMENTO SOPESADAS NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSOS EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. MOTIVOS DO CRIME. OBTENÇÃO DE BENS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL. RECUPERAÇÃO QUASE INTEGRAL. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014376-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL (ARTS. 38 E 64 DA LEI N° 9.605/98). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 64 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 109, VI E 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS DECORRIDO ENTRE A DATA DO COMETIMENTO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO À FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N° 9.605/98). INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E REGISTROS FOTOGRÁFICOS DO LOCAL. AUTORIA, POR SUA VEZ, EVIDENCIADA PELOS RELATOS POLICIAIS E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. LAUDO TÉCNICO QUE, ANALISADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ATESTA A AGRESSÃO À FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026729-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do Contador Judicial. Prosseguimento com base neste. Insurgência da empresa de telefonia. Quantia integralizada. Desacerto indemonstrado. Valor patrimonial da ação. Ausente interesse neste tema. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Telefonia celular. Parcelas devidas. Falta de condições técnicas da contadoria. Inovação recursal. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.001112-7, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (ART. 70, INCISO III DO CPC). NÃO OBRIGATORIEDADE. MEDIDA QUE ENSEJARIA RETARDO EXCESSIVO À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO PELO SISTEMA BANCÁRIO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA. CULPA IN ELIGENDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006206-2, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Participação financeira. Adimplemento contratual. Insurgência da empresa de telefonia. Dever de exibir. Tema objeto de agravo retido. Conhecimento inviabilizado. Multa cominatória e apenamento por litigância de má-fé. Desnecessidade. Presunção de veracidade em caso de descumprimento. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008784-7, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. GARANTIA PREVISTA NOS ARTS. 6º E 196 DA CF. BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE. ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE ASSEGURADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 7º E 11º DA LEI N. 8.069/1990. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. EXEGESE DO ART. 23, I, DA CARTA MAGNA. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E NÃO SANCIONATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.013277-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER AGRAVANTE NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. "As agravantes, ao contrário das qualificadoras, sequer precisam constar da denúncia para serem reconhecidas pelo Juiz. É suficiente, para que incidam no cálculo da pena, a existência nos autos de elementos que as identifiquem. No caso sob exame, consta na sentença que a paciente organizou a cooperação no crime, dirigindo a atividade criminosa" (STF, HC 93211/DF, reI. Min. Eros Grau, j. 12/2/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001020-0, de São José do Cedro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O RESPONSÁVEL PELO DELITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. - Não ocorre excesso de linguagem quando o magistrado fundamenta com cautela a decisão de pronúncia, porquanto o efetivo julgamento será realizado pelos jurados que irão compor o Conselho de Sentença. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como o autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.080792-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE EXCLUDENTE DA AUTORIA. ACUSAÇÃO A TERCEIRO DE INTRODUZIR NO LOCAL DO CRIME O MATERIAL DELITIVO. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA MEDIANTE PROVA ORAL HARMÔNICA EM APONTAR O APELANTE COMO AUTOR DOS FATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE MATERIAL PROBATÓRIO QUE COMPORTA A VERSÃO DA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. - Suscitada tese contrária ao conjunto probatório, que imputa a terceiro a introdução no local da apreensão o material delitivo, incumbe a quem alega instruir o processo com provas ou indícios a evidenciar sua versão. - Evidenciada a autoria por intermédio da prova oral uníssona das testemunhas na fase preliminar e judicial, juntamente com a ausência de comprovação da tese alternativa suscitada, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, sem ofensa ao art. 155 do CPP. -O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059514-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061186-5, de Armazém, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS E POR TESTEMUNHAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE ROUBO. BEM JURÍDICO TUTELADO COMPLEXO. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de roubo, por atentar não apenas contra o patrimônio, mas também a liberdade individual. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004006-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DESEMPENHAVA FUNÇÕES DE APOIO LOGÍSTICO E DE SUPORTE PARA O CASO DE FUGA. PALAVRA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO DURANTE TODA A AÇÃO CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DELITUOSA DIVIDIDA EM FUNÇÕES, MAS COM RESULTADO IDEAL COMPARTILHADO POR TODOS, QUE ADERIRAM À CONDUTA NUCLEAR. Constatado que os réus atuaram de forma compartilhada, cada qual com sua função, garantindo ambos o sucesso da empreitada criminosa, descabida se torna a alegação de participação de menor importância (TJSC, Ap. Crim. 2010.085669-7, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva - j. 2.8.11). DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. VIABILIDADE. AÇÃO ÚNICA, COM DUPLO RESULTADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014324-8, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...]. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte possa defender-se" (Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., São Paulo: RT, 2004, pp. 176-178). VIÚVA DE POLICIAL MILITAR OCUPANTE DA PATENTE DE 2° TENENTE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "Pensionista de militar estadual da reserva tem direito à gratificação de representação prevista na Lei Estadual n. 15.160/2010" (ACMS n. 2013.070515-5, da Capital, rel Des. Jaime Ramos, j. 14-11-2013). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068946-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DEFERIDO, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. SANÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL NO CASO, NA FORMA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO COMANDO EXARADO PELO ESTADO-JUIZ, PARA ADEQUAR O PEDIDO ANTECIPADO. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seus artigos 273, § 3º, 461, § 4º e 461-A, § 3º, autoriza a aplicação da pena de multa, nas hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa. [...] observa-se ser equivocada a formulação de pedido e o consequente acolhimento por parte do julgador da antecipação de tutela para fins de retirada do nome do autor de órgãos protetivos de crédito, pois tal providência, de caráter definitivo, somente pode ser atingida ao final, quando acolhida a pretensão definitivamente, em sentença, pois, se assim não for, a providência antecipatória assume feições de irreversibilidade, o que a norma instrumental não admite (art. 273, § 2º do CPC). Nesses casos, deve o julgador adequar o pedido e, ao deferir a liminar, deve ordenar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de divulgar a restrição creditícia atinente ao nome do autor até decisão em contrário, salvo se requisitada por autoridade judicial (Agravo de Instrumento n. 2012.088789-4, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, de Lages, j. 15-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052904-3, de Canoinhas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO PRIMITIVAMENTE. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FUNDAMENTADA EM OUTROS ARGUMENTOS. ADEMAIS, POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Ainda que a decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do Habeas Corpus 111840, inviabilize a adoção da referida norma para a vedação quanto ao regime de cumprimento da pena diverso do fechado, deve ser observada a gravidade concreta da situação analisada, em especial a quantidade e a natureza do material estupefaciente apreendido. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.017120-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Cálculos divergentes. Perícia contábil determinada de ofício. Despesas. Antecipação. Insurgência da concessionária. Decisão desconstituída. Prosseguimento. Economia e razoável duração do processo. A prova técnica é desnecessária, pois o procedimento na fase de cumprimento da sentença envolve cálculos aritméticos, competindo ao credor elaborar a planilha e à devedora impugná-la de forma justificada e específica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010374-9, de Otacílio Costa, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO-MANDATO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. AUTOR QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA NEGATIVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU LASTRO AO TÍTULO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DA VERBA HONORÁRIA MANTIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090780-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).