APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS CAUTELARES E PARCIAL ALBERGUE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE SEIS RÉUS NA AÇÃO COGNITIVA E INCONFORMISMO DE QUATRO RÉUS EM UMA DAS CAUTELARES. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA. INTERPOSIÇÃO, POR UM DOS REQUERIDOS, DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO INTERPOSTO POSTERIORMENTE (RECURSO ADESIVO), POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. "[...] - Vige em nosso sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. [...]" (Apelação Cível n. 2013.040074-3, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 12-12-13). PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DE UM DOS RÉUS DISSOCIADAS NÃO SÓ DA SENTENÇA, MAS TAMBÉM DA MATÉRIA DEBATIDA NOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO E INCONFORMISMO MANEJADO NA AÇÃO CAUTELAR CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PORÇÃO, JULGADO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. "As razões do apelo devem combater os fundamentos da sentença, à luz do tema controvertido na origem. A utilização de peça padronizada e dissociada do caso corrente impede que a Câmara conheça do recurso." (Des. Jânio Machado). REBELDIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS BANCOS SAFRA, BIC BANCO, DAYCOVAL E BRADESCO. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A PRESENÇA DE MERO ENDOSSO-MANDATO EM FAVOR DAS ALUDIDAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DEMANDADAS. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS MENCIONADOS RÉUS ATUARAM COM EXCESSO DE PODERES. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE, NO SENTIDO DE QUE "SÓ RESPONDE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO E O LEVA A PROTESTO SE EXTRAPOLA OS PODERES DE MANDATÁRIO OU EM RAZÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO, COMO NO CASO DE APONTAMENTO DEPOIS DA CIÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO ANTERIOR OU DA FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA" (RESP N. 1.063.474/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 28-09-11). EXCLUSÃO DOS REFERIDOS BANCOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DAS SUAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. BANCO SANTANDER. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO A ESTA SITUAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO INSURGENTE. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 333 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LASTRO AO SAQUE DA INTEGRALIDADE DAS DUPLICATAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ILÍCITOS OS PROTESTOS A ELAS RELATIVOS. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. PLEITO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROTESTOS ANTERIORES AOS ATOS NOTARIAIS OBJETO DAS PRESENTES DEMANDAS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE SEQUER FORAM COMBATIDAS PELA REQUERENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO CANCELAMENTO DOS ALUDIDOS APONTAMENTOS OU DE QUE OS MESMOS ESTEJAM SUB JUDICE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. CORTE DA CIDADANIA QUE PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. APELO MANEJADO PELO BANCO DO BRASIL NA DEMANDA DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO E RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA CAUTELAR PARCIALMENTE ENFOCADO E NESTA PORÇÃO JULGADO PREJUDICADO; RECURSO ADESIVO NÃO DEBULHADO; REBELDIAS INTERPOSTAS PELO BANCO SANTANDER E PELA AUTORA IMPROVIDAS E DEMAIS INCONFORMISMOS ALBERGADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023397-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000910-4, de Garuva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Justiça gratuita. Prova da necessidade. Emenda. Inércia. Distribuição cancelada. Indeferimento expresso da gratuidade. Oportunidade para recolher custas. Inocorrência. Apelo provido. O cancelamento da distribuição não foi precedido de indeferimento da benesse e de prazo para recolher as custas, motivo por que a decisão é desconstituída. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012470-5, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

INICIAL INDEFERIDA. Pagamento das custas processuais. Falta. Intimação pessoal. Inocorrência. Providência necessária. Apelo provido. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas não foi antecedido de intimação pessoal dos autores, ensejando a desconstituição da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044860-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

RECURSOS CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANÁLISE VALORATIVA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO CONSELHO POPULAR. MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA SEM AMPARO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO. RECLAMO PROVIDO PARCIALMENTE, ESTENDENDO OS EFEITOS AO CORRÉU. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017055-1, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO, CONTADO DA DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO, ANTES DO AFORAMENTO DA DEMANDA E DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062195-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência do banco. Relação de consumo. Capitalização diária vedada. Permitida em periodicidade anual a fim de evitar reforma para pior. Comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios. Ajuste demonstrado. Limitada, porém, à taxa de juros remuneratórios. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023825-2, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC À HIPÓTESE. DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. DECURSO DE QUASE OITO ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APÓS SUA SUSPENSÃO POR UM ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004. POSSIBILIDADE DE RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA N. 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001369-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO ANO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VERIFICADA ANTES DO AFORAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000389-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E O ADVENTO DA SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, SEM SUCESSO. DEMORA NÃO DECORRENTE DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049753-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091177-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089479-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088086-2, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091322-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Consignação do valor incontroverso. Boa-fé. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes e desapossamento do veículo obstados. Agravo provido. O depósito incidente dos valores incontroversos obsta a inclusão em cadastro restritivo de crédito e permite a manutenção na posse do veículo durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076778-4, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE A IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088818-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação procedente. Cálculo zero. Extinção. Insurgência do acionista. Contratos firmados entre as partes. Apresentação necessária. Prevalência sobre as radiografias. Presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Sentença desconstituída. Demais temas aventados no apelo. Análise prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067209-0, de Rio do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR MUTUANTE CONTRA FIADOR. SENTENÇA EXTINTIVA NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NÃO VISLUMBRADA. EXEGESE DO ART. 914, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE GUARDA OU ADMINISTRAÇÃO DE BENS. CONDIÇÕES DA AÇÃO NÃO VERIFICADAS DIANTE DA PATENTE ILEGITIMIDADE DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035993-4, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IDOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PROVA PARA CONDENAÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM O USO DOS VALORES. 2) HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. 1) Se inexistente elemento que indique que a vítima não consentiu com a utilização, por parte do agente, de valores que aquela tinha depositados, não se configura o delito de apropriação de rendimentos de idoso (art. 102 da Lei 10.741/03). 2) É indevido o arbitramento de honorários ao defensor nomeado pelo oferecimento de razões recursais se já foi estipulada remuneração ao causídico na sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017882-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

EXECUÇÃO. Suspensão. Revisional em andamento. Discussão de toda a cadeia contratual. Expurgo de encargos abusivos. Saldo devedor incerto. Prescrição. Inocorrência. Inconformismo. Equívoco indemonstrado. Agravo desprovido. A decisão agravada suspendeu a execução até o deslinde da revisional e determinou a juntada de todos os contratos, sendo que o inconformismo não logrou evidenciar seu desacerto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037993-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).