EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E O ADVENTO DA SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, SEM SUCESSO. DEMORA NÃO DECORRENTE DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022432-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA INTERPOSTO COM BASE NO ART. 593, III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E TAMBÉM DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. REDUÇÃO DA PENA PARA 12 ANOS DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. CRIME OCORRIDO EM ABRIL DE 1992. DECURSO DE MAIS DE 16 ANOS ENTRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO II E 117 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026724-6, de São José do Cedro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAME POR PROFISSIONAL HABILITADO ACERCA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA DO RÉU VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS. RÉU QUE POSSUI SETE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE REINTEGRAR-SE NA SOCIEDADE. SENTENCIANTE QUE APENAS UTILIZOU UMA DESSAS CONDENAÇÕES PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA PELA REINCIDÊNCIA. ADEMAIS, PRESENÇA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E MÁ CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS PARA AFERIR AS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004549-2, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO NA ORIGEM. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. REPRIMENDA CUMULATIVAMENTE COMINADA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. REDUÇÃO DO PRAZO, NO ENTANTO, PROMOVIDA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA PELO PRAZO DA SANÇÃO CORPORAL. EXEGESE DO ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. EVENTUAL AJUSTE QUE PODERÁ SER REALIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017297-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVO VALOR DOS BENS FURTADOS, MODUS OPERANDI DA PRÁTICA CRIMINOSA E MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AFASTADO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO A MAJORAÇÃO CORRESPONDENTE A UMA CONDENAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA APTA A CARACTERIZAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO ESTABELECIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO RENITENTE NA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INC. II DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO, EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS REINCIDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016861-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO EM DIREÇÃO DE AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA. PARQUET QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CAPAZES DE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO AGIU COM IMPRUDÊNCIA. RÉU QUE SEGUIU TODAS AS NORMAS DE TRÂNSITO. PEDESTRE QUE ATRAVESSOU A VIA EM LOCAL INDEVIDO DE MODO REPENTINO. FALTA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÕES DA ACUSAÇÃO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029016-6, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

1) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO. FUNGIBILIDADE. 2) PRAZO RECURSAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO SEQUENCIAL. 3) REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 4) PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS NÃO AVENTADOS. 1) Deve ser admitido como agravo sequencial (art. 557, § 1º, do CPC) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto em face de decisão monocrática que dá provimento a reclamo antes manejado, se protocolado no prazo correto e não verificada má-fé (art. 579 do CPP). 2) É de 10 dias o prazo para a Defensoria Pública Estadual interpor agravo sequencial em face de decisões monocráticas, porque o lapso de 5 dias (art. 557, § 1º, do CPC) deve ser computado em dobro (art. 44, inc. I, da Lei Complementar 80/94). 3) É prescindível, para fins de instauração do procedimento de regressão de regime, a condenação transitada em julgado pela prática de fato definido como crime doloso (art. 118 da LEP), pois não há vínculo entre a punição administrativa e a criminal. 4) É prescindível a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais que não foram alvo de digressão nas razões ou contrarrazões recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2014.002852-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C 224, "A", DO CP). ATUAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O ACUSADO CONSTRANGEU A VÍTIMA A DEIXAR QUE PRATICASSE COM ELA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA MODIFICADA. - O conjunto probatório que demonstra com riqueza de detalhes que o acusado constrangeu a vítima a deixar que praticasse com ela atos libidinoso diversos da conjunção carnal antes da vigência da Lei 12.015/2009, é apto a fundamentar a condenação pela prática do crime previsto no art. 214, caput c/c art. 224, "a", ambos do Código Penal, sendo desnecessário que tenha havido conjunção carnal. - Nos crimes sexuais, que geralmente não deixam vestígios, as declarações da vítima são de extrema importância para a condenação do agente, principalmente quando amparada nos autos por outros elementos de convicção. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080325-2, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA EMPREGADA PARA A SUBTRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DE AMBOS OS AGENTES QUE FOI DECISIVA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REGIME INICIAL SEMIABERTO ESCORREITAMENTE APLICADO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.015266-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Busca e apreensão. Procedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Revisão incidente. Perícia contábil. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Minoração da verba honorária. Pleito alternativo inacolhido. Apelo desprovido. Os argumentos da apelante não justificam a instrução do processo, mormente porque a discussão diz com análise de encargos, configurando matéria de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083861-2, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS PERPETRADOS PELO PADRASTO CONTRA A ENTEADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-PROCESSUAL. PARTE QUE NÃO FAZ USO DAS FACULDADES DO ART. 159, § 5º, DO CÓDIGO DE RITOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. LAUDO PSICOLÓGICO QUE ATESTA A CONCRETUDE DOS RELATOS DE ABUSO. PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001398-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS PRATICADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016860-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO-APROPRIAÇÃO PRATICADO POR ESCRIVÃ AD HOC (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE ESCRIVÃ AD HOC DA POLÍCIA CIVIL, APROPRIOU-SE DE CINCO AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DOS RESPECTIVOS VALORES DAS FIANÇAS, EM PROVEITO PRÓPRIO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS ALIADOS AO CONTEXTO PROBANTE DA CONDUTA DELITIVA, OS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CONFIGURADO. AGENTE QUE DEPOSITA O VALOR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DEFENSIVA AFASTADA. DOSIMETRIA PENAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA DA APELANTE. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO. CONTINUIDADE DELITIVA. CINCO FATOS. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 DE AUMENTO. PENA APLICADA EM 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028017-2, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIDÊNCIAS JÁ ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA REAL IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089705-6, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA PARA INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL TEMPORÁRIA. PACTO ADSTRITO A UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067075-6, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO QUE ACOLHE O PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. REBELDIAS DA CASA BANCÁRIA E DO AUTOR, A DESTE NA FORMA ADESIVA. RECURSO ADESIVO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM E DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO ESTAMPADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECLAMO SUBSIDIÁRIO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE SUA OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOS EXTRATOS RESTRINGE-SE AO PRAZO DE CINCO ANOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA CASA BANCÁRIA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS DOS CORRENTISTAS QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90, E ART. 2º DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL QUE SE SUJEITA AO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS, SEGUNDO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. SENTENÇA PRESERVADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE EM FACE DA MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL CONFERIDO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO EQUIVOCADO PARA ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO INTERESSADO SOBRE O TEMA QUE OBSTA A ADEQUAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL PARA FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. BALIZAMENTOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID QUE DEMONSTRAM TER SIDO A VERBA HONORÁRIA DISTRIBUÍDA COM MOBILIDADE ÍMPAR. INCONFORMISMO DO BANCO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023656-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. AGRAVO RETIDO DA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO PERDA DA MOBILIDADE DA COLUNA LOMBAR. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A REDUTORES APLICÁVEIS AOS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS À INVALIDEZ PARCIAL PELA TABELA INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CNSP. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 6,25%. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047500-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DA SAÚDE - HORA PLANTÃO E SOBREAVISO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS PATRIMONIAIS - PEDIDO PREJUDICADO 1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077028-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. CONDUTA QUE, EMBORA GRAVE, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90. SÚMULA 492 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.010028-6, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ÓBITO DO SEGURADO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/07. PEDIDO FORMULADO PELOS FILHOS DO SEGURADO. ART. 4º DA LEI N. 6.194/74 QUE LEGITIMAVA APENAS O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE E, NA FALTA DESTE, OS HERDEIROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AOS HERDEIROS QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE COMPANHEIRA DO SEGURADO AO TEMPO DA MORTE. INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA GENITORA EM ESFERA ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR VANTAGEM ILEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. CONDENAÇÃO À MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018395-7, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).