AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CAUSADA POR PREPOSTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE RESSARCIR. ORÇAMENTO VÁLIDO. VALOR ADEQUADAMENTE ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071803-5, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE DOS TERMOS DO CONTRATO DE TRANSAÇÃO QUE IMPÕEM A RENÚNCIA E QUITAÇÃO DE TODO E QUALQUER DIREITO REFERENTE À RELAÇÃO ANTERIOR. ART. 51 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DAS CONTAS NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS NA FORMA PRESCRITA NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048481-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DECISÃO QUE ANULA O PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR INÉPCIA DA EXORDIAL. RECURSO DO PARQUET. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DA INCOATIVA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM O AGENTE. NARRATIVA SUFICIENTE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve o fato material abstratamente tipificado na legislação penal e aponta a conduta do acusado, o resultado (quando houver), a subsunção, o nexo causal e o nexo de imputação, oferecendo condições para o pleno exercício do direito de defesa. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058081-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS CORRÉUS E DAS VÍTIMAS QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS FURTOS PRATICADOS. PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENÇÃO MANTIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. SANÇÃO QUE DEVE SER ESCOLHIDA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. PRERROGATIVA DE ESCOLHA QUE CABE AO JUIZ SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029428-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES FÍSICAS DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SOBERANIA DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. NULIDADE RECHAÇADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035230-1, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Embargos à execução. Processo oriundo da Comarca de Abelardo Luz. Redistribuição. Ante a instalação da Câmara Especial Regional de Chapecó, a competência para julgamento do presente reclamo passou a ser daquele órgão fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021579-0, de Abelardo Luz, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, AS QUAIS REGISTRARAM OS FATOS E SEUS AUTORES. MÍDIAS ELETRÔNICAS ACOSTADAS AOS AUTOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VÍDEOS DO CIRCUITO INTERNO DO ESTABELECIMENTO, CORROBORADOS PELA PROVA ORAL, QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO DELITO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRÉ NÃO APELANTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088281-1, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Baixa do gravame. Multa cominatória para caso de descumprimento. Manutenção. Valor arbitrado. Pedido de redução inacolhido. Apelo desprovido. A multa diária para compelir a financeira a retirar o gravame do registro do veículo é mantida e só incidirá caso descumprida a ordem judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038917-1, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

PURGA DA MORA. Busca e apreensão. Liminar cumprida. Pagamento. Restituição imediata do bem. Pedido indeferido. Insurgência. Constituição em mora. Irregularidade. Supressão de Instância. Conhecimento inviabilizado neste tema. Valor depositado em juízo. Suficiência. Devolução do veículo. Peculiaridades do caso concreto. Agravo conhecido em parte e provido. O depósito das parcelas vencidas basta para purgar a mora e reaver o caminhão apreendido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080306-6, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO FORMULADO PELA SEGURADORA PARA INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. SUPERVENIÊNCIA DE PLEITO EXPRESSO DA EMPRESA PÚBLICA NESSE SENTIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO MANIFESTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008171-8, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA RESTRITA AOS PEDIDOS DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA NOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. HIPÓTESE EM QUE, INADIMPLIDO O CONTRATO LOCATÍCIO, FOI CELEBRADO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, O QUAL TAMBÉM FOI DESCUMPRIDO PELO LOCATÁRIO. REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/1991 PREENCHIDOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052141-8, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. GONOARTROSE, LOMBALGIA E CERVICALGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INACOLHIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069653-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONFESSOU ESTAR GUARDANDO, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA RUA PARA, POSTERIORMENTE, ENTREGAR NA DELEGACIA DE POLÍCIA. TESTEMUNHOS DA EX-COMPANHEIRA E DO POLICIAL CIVIL QUE EFETUOU A BUSCA E APREENSÃO QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054013-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUÍZO DE CUNHO MORAL E MATERIAL. POLO PASSIVO RECURSAL COMPOSTO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATO ORIUNDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares (art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental nº 109/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061255-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

BUSCA E APREENSÃO. Improcedência. Inconformismo. Purga da mora. Pagamento tempestivo da integralidade da dívida. Valor suficiente. Reconhecimento do pedido. Sucumbência invertida. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059400-2, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

RECLAMAÇÃO. (CORREIÇÃO PARCIAL). IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MAGISTRADO SINGULAR QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NÃO ACEITOU A IMPUGNAÇÃO AO RELATÓRIO PSICOLÓGICO. PRETENSA REVOGAÇÃO DA ALUDIDA DECISÃO, ORDENANDO O REINGRESSO DOS DOCUMENTOS AOS AUTOS EM RESPEITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE SE DENOTA ACERTADA. PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA GENITORA DA VÍTIMA QUE não possui qualquer ligação com os fatos narrados na inicial. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. "A produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias" (STJ - Agrg no AREsp n. 186.346/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21-9-2012). (TJSC, Reclamação n. 2014.014828-6, de Palmitos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDOS DE REMIÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA, PENDENTES DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022846-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 147). RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. NOTICIADA A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180) QUE, EM TESE, CONSTITUI FALTA GRAVE. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXEGESE DOS ART. 52 E ART. 118, AMBOS DA LEI 7.210/1984. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. - A prática de fato definido como crime doloso, em princípio, constitui falta grave, independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado. - "Não há falar em violação à presunção de inocência, pois a regressão de regime decorre da conduta indisciplinar do apenado - que não faz jus ao benefício proporcionado pelo regime mais brando. Não implica discussão a respeito da culpabilidade; apenas desmerecimento pela falta grave praticada" (REsp 1.064.427/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 19.8.2009) (Recurso de Agravo 2013.090947-8, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20.3.2014, v.u.). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089069-8, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. FIGURA TÍPICA QUE NÃO EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA). ACOLHIMENTO. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O LABOR DO RÉU. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044910-9, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO ENVOLVENDO ESQUEMA DE NARCOTRÁFICO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA INSUFICIENTES AO CASO. MANDAMUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015508-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).