SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CÁLCULO EQUIVOCADO DO TEMPO DE SERVIÇO QUE REFLETE NO CÔMPUTO DOS TRIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, PORQUE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "'É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado' (REsp 639.234, Min. José Arnaldo da Fonseca; AgRg no AI 703.991, Min. Laurita Vaz), mesmo porque 'a jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos' (AgRg no Ag 1421204, Min. Humberto Martins); o é, todavia, quando o pagamento decorre de decisão judicial que não se manteve (REsp 651.081, Min. Hélio Quaglia Barbosa)" (ACMS n. 2009.000356-0, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.030049-5, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.073247-9, Des. Rui Fortes; MS n. 2008.018676-8, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2007.037509-4, Des. Jânio Machado; AC n. 2009.030129-1, Des. Newton Trisotto). 02. "'Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro' (Humberto Bergmann Ávila). Por força do disposto na Lei n. 9.784, de 1999, 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé' (art. 54, caput). Preceitua ela que, 'no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento' (§ 1º). Na Lei está positivado o princípio da segurança jurídica (CR, art. 5º, inc. XXXVI). Quando em conflito o princípio da segurança jurídica com o da moralidade administrativa, cumpre ao julgador atentar para a advertência de Juarez Freitas: 'nunca soou razoável invocar a primazia da segurança das relações jurídicas para afrontar, de modo letal, a moralidade administrativa'. O ato aposentatório 'consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (MS n. 25.072, Min. Eros Grau; RE n. 195.861, Min. Marco Aurélio). Se ao Tribunal de Contas cumpre examinar a regularidade do ato aposentatório, inclusive quanto ao valor dos proventos, podendo, v. g., reduzi-los para que sejam adequados aos parâmetros legais, chancelaria grave violação ao princípio da moralidade administrativa decisão judicial que, com fundamento na decadência, impedisse a Administração Pública de implementar de imediato essa adequação. O Judiciário não pode conferir efeitos jurídicos a ato administrativo flagrantemente nulo - assim considerados os 'atos administrativos, inconstitucionais ou ilegais, marcados por vícios ou deficiências gravíssimas, desde logo reconhecíveis pelo homem comum, e que agridem em grau superlativo a ordem jurídica' (Almiro Couto e Silva). Ao ato administrativo 'tisnado de flagrante inconstitucionalidade, ainda mais quando revigorado mês a mês pelas prestações de trato sucessivo dele decorrentes, não se aplica o prazo decadencial inscrito no art. 54 da Lei n. 9.784/1999' (MS n. 2010.049265-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (GCDP, EDclMS n. 2012.000058-8, Des. Newton Trisotto). Erro no cálculo do valor da "Vantagem Nominalmente Identificável" (VNI) não pode se perpetuar; cumpre à Administração Pública corrigi-lo. A boa-fé pode ser invocada apenas para desobrigar o servidor da restituição da quantia percebida indevidamente. (MS n. 2013.027601-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 9-10-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.012655-5, de Tangará, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CÁLCULO EQUIVOCADO DO TEMPO DE SERVIÇO QUE REFLETE NO CÔMPUTO DOS TRIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, PORQUE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "'É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado' (REsp 639.234, Min. José Arnaldo da Fonseca; AgRg no AI 703.991, Min. Laurita Vaz), mesmo porque 'a jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade dos descontos, em razão do caráter alimentar dos proventos, percebidos a título de benefício previdenciário, aplicando ao caso o princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos' (AgRg no Ag 1421204, Min. Humberto Martins); o é, todavia, quando o pagamento decorre de decisão judicial que não se manteve (REsp 651.081, Min. Hélio Quaglia Barbosa)" (ACMS n. 2009.000356-0, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.030049-5, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.073247-9, Des. Rui Fortes; MS n. 2008.018676-8, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2007.037509-4, Des. Jânio Machado; AC n. 2009.030129-1, Des. Newton Trisotto). 02. "'Quando ocorre uma colisão de princípios é preciso verificar qual deles possui maior peso diante das circunstâncias concretas. [...] No plano do abstrato, não há uma ordem imóvel de primazia, já que é impossível se saber se ela seria aplicável a situações ainda desconhecidas. A solução somente advém de uma ponderação no plano concreto, em função da qual se estabelece que, naquelas condições, um princípio sobrepõe-se ao outro' (Humberto Bergmann Ávila). Por força do disposto na Lei n. 9.784, de 1999, 'o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé' (art. 54, caput). Preceitua ela que, 'no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento' (§ 1º). Na Lei está positivado o princípio da segurança jurídica (CR, art. 5º, inc. XXXVI). Quando em conflito o princípio da segurança jurídica com o da moralidade administrativa, cumpre ao julgador atentar para a advertência de Juarez Freitas: 'nunca soou razoável invocar a primazia da segurança das relações jurídicas para afrontar, de modo letal, a moralidade administrativa'. O ato aposentatório 'consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração' (MS n. 25.072, Min. Eros Grau; RE n. 195.861, Min. Marco Aurélio). Se ao Tribunal de Contas cumpre examinar a regularidade do ato aposentatório, inclusive quanto ao valor dos proventos, podendo, v. g., reduzi-los para que sejam adequados aos parâmetros legais, chancelaria grave violação ao princípio da moralidade administrativa decisão judicial que, com fundamento na decadência, impedisse a Administração Pública de implementar de imediato essa adequação. O Judiciário não pode conferir efeitos jurídicos a ato administrativo flagrantemente nulo - assim considerados os 'atos administrativos, inconstitucionais ou ilegais, marcados por vícios ou deficiências gravíssimas, desde logo reconhecíveis pelo homem comum, e que agridem em grau superlativo a ordem jurídica' (Almiro Couto e Silva). Ao ato administrativo 'tisnado de flagrante inconstitucionalidade, ainda mais quando revigorado mês a mês pelas prestações de trato sucessivo dele decorrentes, não se aplica o prazo decadencial inscrito no art. 54 da Lei n. 9.784/1999' (MS n. 2010.049265-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (GCDP, EDclMS n. 2012.000058-8, Des. Newton Trisotto). Erro no cálculo do valor da "Vantagem Nominalmente Identificável" (VNI) não pode se perpetuar; cumpre à Administração Pública corrigi-lo. A boa-fé pode ser invocada apenas para desobrigar o servidor da restituição da quantia percebida indevidamente. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.027601-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012654-8, de Tangará, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Prosseguimento com base no laudo oficial. Insurgência de ambas as partes. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Conversão das ações em pecúnia. Critério observado pelo perito. Telefonia celular. Parcelas indevidas. Perícia com base no valor do contrato. Renovação considerando radiografia. Ausente insurgência oportuna. Proventos. Valor patrimonial da ação. Equívocos da prova técnica indemonstrados. Multa. Ausente interesse. Reserva especial de ágio. Juros sobre capital próprio. Inovação recursal. Designação de nova prova técnica. Desnecessidade. Prequestionamento. Agravos conhecidos em parte e desprovidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047981-0, de Rio do Oeste, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. PRETENDIDA A DISPENSA DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. REJEIÇÃO. DECISÃO FACULTATIVA DO JULGADOR. NECESSIDADE DO EXAME DEMONSTRADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A SITUAÇÃO DO APENADO. EXEGESE DA SÚMULA 439 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005721-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS CONTENDORAS. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE EXAME EFETIVO QUANTO AOS ASPECTOS FÁTICOS DA LIDE. VIOLAÇÃO AO INCISO II DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO INCISO IX DO ART. 93 DA "CARTA DA PRIMAVERA". CASSAÇÃO EX OFFICIO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023671-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS CAUTELARES E PARCIAL ALBERGUE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE SEIS RÉUS NA AÇÃO COGNITIVA E INCONFORMISMO DE QUATRO RÉUS EM UMA DAS CAUTELARES. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA. INTERPOSIÇÃO, POR UM DOS REQUERIDOS, DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. IMPERATIVO NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO INTERPOSTO POSTERIORMENTE (RECURSO ADESIVO), POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. "[...] - Vige em nosso sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. [...]" (Apelação Cível n. 2013.040074-3, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 12-12-13). PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DE UM DOS RÉUS DISSOCIADAS NÃO SÓ DA SENTENÇA, MAS TAMBÉM DA MATÉRIA DEBATIDA NOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO E INCONFORMISMO MANEJADO NA AÇÃO CAUTELAR CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PORÇÃO, JULGADO PREJUDICADO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. "As razões do apelo devem combater os fundamentos da sentença, à luz do tema controvertido na origem. A utilização de peça padronizada e dissociada do caso corrente impede que a Câmara conheça do recurso." (Des. Jânio Machado). REBELDIAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS BANCOS SAFRA, BIC BANCO, DAYCOVAL E BRADESCO. ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM A PRESENÇA DE MERO ENDOSSO-MANDATO EM FAVOR DAS ALUDIDAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO DEMANDADAS. REQUERENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS MENCIONADOS RÉUS ATUARAM COM EXCESSO DE PODERES. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE, NO SENTIDO DE QUE "SÓ RESPONDE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O ENDOSSATÁRIO QUE RECEBE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO-MANDATO E O LEVA A PROTESTO SE EXTRAPOLA OS PODERES DE MANDATÁRIO OU EM RAZÃO DE ATO CULPOSO PRÓPRIO, COMO NO CASO DE APONTAMENTO DEPOIS DA CIÊNCIA ACERCA DO PAGAMENTO ANTERIOR OU DA FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA" (RESP N. 1.063.474/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 28-09-11). EXCLUSÃO DOS REFERIDOS BANCOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DAS SUAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESTE VIÉS. BANCO SANTANDER. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO A ESTA SITUAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO INSURGENTE. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 333 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LASTRO AO SAQUE DA INTEGRALIDADE DAS DUPLICATAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ILÍCITOS OS PROTESTOS A ELAS RELATIVOS. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. PLEITO DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROTESTOS ANTERIORES AOS ATOS NOTARIAIS OBJETO DAS PRESENTES DEMANDAS. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS QUE SEQUER FORAM COMBATIDAS PELA REQUERENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO CANCELAMENTO DOS ALUDIDOS APONTAMENTOS OU DE QUE OS MESMOS ESTEJAM SUB JUDICE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. CORTE DA CIDADANIA QUE PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. APELO MANEJADO PELO BANCO DO BRASIL NA DEMANDA DECLARATÓRIA NÃO CONHECIDO E RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA CAUTELAR PARCIALMENTE ENFOCADO E NESTA PORÇÃO JULGADO PREJUDICADO; RECURSO ADESIVO NÃO DEBULHADO; REBELDIAS INTERPOSTAS PELO BANCO SANTANDER E PELA AUTORA IMPROVIDAS E DEMAIS INCONFORMISMOS ALBERGADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023398-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Participação financeira. Adimplemento contratual. Insurgência da empresa de telefonia. Dever de exibir. Preclusão. Conhecimento inviabilizado neste tema. Presunção de veracidade. Multa cominatória e apenamento por litigância de má-fé. Inviabilidade. Presunção de veracidade em caso de descumprimento. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006643-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Empréstimo consignado. Revisional. Oferta integral da parcela. Depósito judicial incidente. Desnecessidade. Manutenção dos descontos na folha de pagamento. Boa-fé. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes obstada. Inversão do ônus da prova. Tema não abordado na decisão agravada. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080258-3, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO ESPOSO DA VÍTIMA. ÁLIBI ARGUIDO, PORÉM NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAÍDA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA E TESTEMUNHA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009085-1, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA MP 340/2006. ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TORNOU-SE INCONTROVERSA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DA DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005288-2, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

ANOTAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. Reintegração na posse. Liminar concedida. Cumprimento inviável. Veículo não localizado. Contrato de arrendamento mercantil. Desnecessidade de outra restrição. Agravo desprovido. O bem está arrendado ao banco, razão pela qual ausente utilidade à medida ora pleiteada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055090-7, de Araquari, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Exibição do contrato. Indeferimento. Insurgência do credor. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083559-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO COMPREENSÍVEL, COM EXPOSIÇÃO LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006474-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

IMPENHORABILIDADE. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Inconformismo. Recursos financeiros. Escassez evidenciada. Justiça gratuita. Deferimento. Pequena propriedade rural. Agricultura. Criação de animais. Fonte de subsistência. Bem de família. Indicação em garantia. Irrelevância. Penhora desconstituída. Agravo provido. O agravante logrou demonstrar que a pequena propriedade de onde provém a subsistência da família é impenhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068677-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE ATIVA. AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063699-1, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Emenda da inicial oportunizada. Comprovação da hipossuficiência. Inércia. Revisional extinta. Insurgência reiterando o benefício. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Preparo não recolhido. Deserção. Conhecimento do apelo inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011535-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ESPECIAIS À CRIANÇA PORTADORA DE "PARALISIA CEREBRAL". ÓBITO DA PARTE ATIVA. AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091326-4, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SINGULAR ABSOLUTÓRIA. FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA REFUTADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028938-0, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DE OUTRO NORTE, PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDO GRAU, DE ACORDO COM O MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089227-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE (ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98). AGENTE QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, CUJAS PLACAS ORIGINAIS FORAM SUBSTITUÍDAS POR OUTRAS "FRIAS". PLEITO ABSOLUTÓRIO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. MODIFICAÇÃO QUE, POR INFLUENCIAR NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMOTOR, ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NA FIGURA DESCRITA NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS DELITOS TRAZIDOS NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INTERVALO DE TEMPO ENTRE AS PRÁTICAS CRIMINOSAS NÃO COMPROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO. DÚVIDA EM BENEFÍCIO DO RÉU. SOMA DAS PENAS INFERIOR A OITO ANOS. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O SEU RESGATE INICIAL. ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002834-8, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).