APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO-JUIZ ORIGINÁRIO QUE OS JULGA IMPROCEDENTES. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE CONSISTEM EM REPRODUÇÃO IDÊNTICA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003540-2, de Lauro Müller, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE EX OFFICIO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 381 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO BUZAID. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. ANATOCISMO. AFASTAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 1963-17 E 2170-36. AUTORIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO SOMENTE NA FORMA ANUAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO REBATE A SENTENÇA, UMA VEZ QUE A INTERESSADA PRETENDE A NÃO INCIDÊNCIA DAS CITADAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 514 DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUTORA QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, REPRODUZ A FUNDAMENTAÇÃO DA INICIAL E NÃO ESPECIFICA QUAIS TAXAS PRETENDE AFASTAR, ALÉM DE QUE NÃO ATACA A SENTENÇA NESSE ASPECTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DAS TAXAS COBRADAS, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DE ÊXITO ENTRE OS CONTENDORES. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA AMBOS PATRONOS, CONFORME JÁ APONTADO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055128-1, de Papanduva, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A vantagem denominada indenização de estímulo operacional, devida pelo Estado a Policiais e Bombeiros Militares, deve refletir no cálculo do décimo-terceiro salário. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.014677-0, de São Domingos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR AS QUE EXCEDERAM ÀS JÁ PAGAS. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento da indenização de estímulo operacional pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas extras mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.013944-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA, AO CONSIDERAR DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELA PARTE AUTORA, FOI CONTRADITÓRIA COM A SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, COM FUNDAMENTO NA NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE ORIGINOU O DÉBITO. VÍCIO INOCORRENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, CONSIGNOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU SER DISPENSÁVEL, IN CASU, A INVOCAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DA CAUSA DEBENDI. ADEMAIS, CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE O POSICIONAMENTO ADOTADO NA ORIGEM COM O DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SERVE, À TODA EVIDÊNCIA, A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. ANÁLISE DO PREQUESTIONAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.027820-8, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010529-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. INCONFORMISMO EM FACE DA DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO, NOS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020361-3, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALORES DEPOSITADOS NO CHAMADO FUNDO 157, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N. 157/1967. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À CASA BANCÁRIA RÉ QUE POSSIBILITASSE AO AUTOR O SAQUE DE VALORES REFERENTES AO FUNDO 157 EM QUALQUER UMA DE SUAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO ERRO MATERIAL NA PEÇA DE ENTRADA NO QUE TOCA AO NOME DO BANCO EM QUE OS VALORES PRETENDIDOS FORAM DEPOSITADOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DE O DEMANDANTE JÁ TER PROCEDIDO AO RESGATE DOS VALORES EM DISCUSSÃO. TESE ARREDADA. CASA BANCÁRIA REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU, COMO LHE COMPETIA, O LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS IMPORTES PELO REQUERENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO - R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA EXCESSIVO FACE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE REDUZIR A MULTA PARA O VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DIÁRIOS, LIMITADOS A 30 (TRINTA) DIAS, A QUAL APENAS NÃO INCIDIRÁ CASO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRA O COMANDO DA SENTENÇA NO PRAZO FIXADO OU COMPROVE QUE O SAQUE DOS VALORES PRETENDIDOS JÁ TENHA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADO. REQUERIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066143-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - ORTOPÉDICO - SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO À DIREITA - PERÍCIA QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E NÃO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (Síndrome do Desfiladeiro Torácico à direita), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079661-3, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LEI MUNICIPAL N. 1.335/1987 QUE CONCEDEU A "GRATIFICAÇÃO POR CURSOS" (ADICIONAL POR QUALIFICAÇÃO) - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 62/1997 QUE REVOGOU TAL VANTAGEM - PRETENSÃO DE PERCEBER PELOS CURSOS QUE REALIZOU APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA - DECRETO N. 20.910/1932 - RECURSO DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a prescrição quinquenal de acordo como art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, se o artigo que previa o pagamento da denominada "gratificação por cursos" (adicional por qualificação) foi revogado pela Lei Complementar Municipal n. 62/1997, e a demanda foi proposta somente em 2012, ou seja, após esgotado o prazo aludido. ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL PELA LEI QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO - SUPRESSÃO DO PERCENTUAL ANTERIORMENTE PAGO SOB A MESMA RUBRICA COM BASE NA LEGISLAÇÃO REVOGADA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do estatuto do magistério público do município, ao instituir novamente a gratificação de regência de classe, com percentual mais elevado, promova a supressão do percentual concedido pela legislação anterior já revogada, especialmente se houve incremento remuneratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084768-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM REVENDEDOR. CESSÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS EM COMODATO. ALEGADA POSSE INJUSTA DOS EQUIPAMENTOS PELO AGRAVADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. VEROSSIMILHANÇA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERICULUM IN MORA. POSSE DOS BENS FUNDADA EM CONTRATO AINDA NÃO RESCINDIDO. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. POSSE JUSTA DOS BENS, AINDA QUE DE FORMA ANÔMALA, PELOS AGRAVADOS. PERICULUM IN MORA INVERSO. INUTILIZAÇÃO DOS TANQUES APÓS A SUA EXTRAÇÃO DO SOLO. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE, ADEMAIS, OFERTOU OPOSIÇÃO NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, DEMONSTRANDO INTERESSE NA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES E OFERTANDO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELOS EQUIPAMENTOS. DEPÓSITO REALIZADO. AUSÊNCIA, PORTANTO, DA DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081276-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO RESIDENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. IMPLEMENTO DO PRAZO SEM QUE O IMÓVEL TENHA SIDO DESOCUPADO VOLUNTARIAMENTE PELOS LOCATÁRIOS. PEDIDO DESALIJATÓRIO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE RECONHECIDA DOUTRINARIAMENTE E CONFIRMADA POR JULGADOS DO STJ. RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível o deferimento de tutela antecipada em ações de despejo, mesmo que fora daquelas hipóteses referidas no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/91, dês que presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Caso concreto em que a relação locatícia foi firmada por tempo determinado, implementando-se o termo final sem que o locatário tivesse desocupado o imóvel voluntariamente, nada obstante soubesse, porque notificado extrajudicialmente, da intenção dos proprietários de retomarem o bem. "Com o escoamento do prazo contratual, automática e tacitamente estará vencido o contrato, e, se o inquilino não restituir o imóvel, o locador estará autorizado a promover o despejo, imediatamente, sem qualquer notificação. O locatário do prédio residencial não mais está protegido, como antes, da denúncia vazia ou imotivada [...] O prazo da locação escrita e a não-devolução do imóvel pelo inquilino após o término do contrato são condições legais inseridas neste artigo para que se tenha a denúncia vazia, ou melhor, condicionada. (MARIA HELENA DINIZ. Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada, Saraiva, 2003, 7ª ed., p. 194). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070633-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROCESSAR A DEMANDA. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Ocorrendo o pedido de intervenção por empresa pública, tal como a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para decidir se há ou não interesse do referido ente na demanda em curso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083013-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACIONADA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DE TITULARIDADE DO AUTOR MOTIVADA POR "CONTA ENCERRADA". DEMANDANTE QUE, MAIS DE DOIS ANOS ANTES DA APRESENTAÇÃO E DA PRÓPRIA EMISSÃO DA CÁRTULA, HAVIA FINALIZADO AS OPERAÇÕES DA MENCIONADA CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE O CORRENTISTA, AO ENCERRAR A CONTA, NÃO PROCEDEU À DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES QUE ESTAVAM EM SEU PODER. INSUBSISTÊNCIA. CARTA DE ENCERRAMENTO ASSINADA PELA ESPOSA DO AUTOR, QUE TAMBÉM ERA TITULAR DA CONTA, DESTACANDO A ENTREGA DOS TALONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DOS NÚMEROS DOS CHEQUES QUE NÃO INVALIDA ALUDIDA DECLARAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. ADULTERAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO CONFIRMADA, INCLUSIVE, PELO BANCO DEMANDADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NAS CÁRTULAS NÃO IMPUGNADA NA PEÇA DEFENSIVA. DEVER DO BANCO DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DO CHEQUE. NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO SACADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO VISANDO SUA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO MÓDICO, EM MONTANTE INFERIOR AOS PADRÕES DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040196-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROCESSAR A DEMANDA. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Ocorrendo o pedido de intervenção por empresa pública, tal como a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para decidir se há ou não interesse do referido ente na demanda em curso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002675-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DO GENITOR DE QUE A FILHA ALIMENTANDA PASSOU A CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS NOS AUTOS. DESCENDENTE QUE ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR. MÃE QUE LHE FORNECE ALIMENTOS SOB A FORMA IN NATURA. BENEFICIÁRIA QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DO RECEBIMENTO DA PENSÃO. OBRIGAÇÃO MANTIDA, ATÉ A SUA FORMAÇÃO DO CURSO SUPERIOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na seara alimentar, a maioridade enseja uma alteração no tocante ao ônus da prova, que passa a ser do alimentando, e não mais do alimentante, que antes estava obrigado ao dever de sustento intrínseco ao poder familiar. É o filho, já maior de idade, que deve provar que realmente necessita dos alimentos. A presunção da necessidade é relativa ao maior, devendo este se enquadrar nos pressupostos da necessidade-possibilidade, tal como inscrito no § 1º do art. 1.694 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011688-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE ASSINADA - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORQUANTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CÓPIA SEM ASSINATURA TENHA SIDO RETIRADA DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NO CANTO INFERIOR DA FOLHA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Processual Civil. Recurso Especial. Agravo de Instrumento. Cópia da decisão agravada sem assinatura do juiz, retirada da Internet. Art. 525, I, do CPC. Ausência de certificação digital. Origem comprovada: site do TJ/RS. Particularidade. Redução do formalismo processual. Autenticidade. Ausência de questionamento. Presunção de veracidade. - A jurisprudência mais recente do STJ entende que peças extraídas da Internet utilizadas na formação do agravo de instrumento necessitam de certificação de sua origem para serem aceitas. Há, ainda, entendimento mais formal, que não admite a utilização de cópia retirada da Internet; - O art. 525, I, do CPC refere-se expressamente a "cópias", sem explicitar a forma que as mesmas devem ser obtidas para formar o instrumento; - Os avanços tecnológicos vêm, gradativamente, modificando as rígidas formalidades processuais anteriormente exigidas; - Na espécie, há uma particularidade, pois é possível se aferir por outros elementos que a origem do documento retirado da Internet é o site do TJ/RS. Assim, resta plenamente satisfeito o requisito exigido pela jurisprudência, que é a comprovação de que o documento tenha sido "retirado do site oficial do Tribunal de origem" (Resp nº 1.073015/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/10/08). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014955-6, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DOS CORREIOS EM SORRISO/MT E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO PRAZO LEGAL - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL UNIFICADO RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA - NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2005 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014871-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006797-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA DE VALORES REFERENTES A PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. TESE INSUBSISTENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE QUE, DIANTE DA FALTA DE REPASSE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR PARTE DA ENTIDADE PAGADORA DO SALÁRIO DA DEMANDANTE, DEBITOU OS VALORES DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DESTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORA/MUTUÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO MUTUANTE. ATO ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIA PERTENCENTE À CORRENTISTA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS PREJUÍZOS DE CUNHO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. ELEMENTO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE CULPA OU DOLO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO (R$ 20.000,00) QUE SE AFIGURA EXCESSIVO FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. MONTANTE MINORADO PARA O PATAMAR DE R$ 8.000,00. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088715-8, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).