APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ENVOLVENDO OS ENCARGOS DE MORA. EXCLUSÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. JUROS CONTRATADOS QUE SUPERARAM EM MENOS DE 3% A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE ATÉ TAL PERCENTAGEM NÃO HÁ ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO MONTANTE PACTUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086434-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO C͍VEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). APLICABILIDADE DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENAL (ARTIGOS 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC VIGENTE. NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO CC EM VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCAT͍CIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091442-4, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 973.827/RS). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054083-8, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015122-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE DEFERIRAM A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AUTORIZARAM A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE COMERCIAL DA PARTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO IDÊNTICO REALIZADO E REJEITADO NO JUÍZO A QUO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. MEIRINHO QUE CERTIFICA QUE A EMPRESA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ATIVIDADE COMERCIAL NÃO PROVADA. INADIMPLEMENTO NÃO DISCUTIDO. REJEIÇÃO DO PLEITO QUE SE IMPÕE. RESTRIÇÃO AO VEÍCULO IMPOSTA PELO SISTEMA RENAJUD. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001451-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080170-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO - MAGISTRADO A QUO QUE PERMITE A COBRANÇA PELA TAXA PACTUADA - CONTRATO QUE, NO CASO CONCRETO, PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR ABUSIVO - LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA CONFORME TAXA DIVULGADA PARA AS OPERAÇÕES DE "CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA" - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N.º 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N.º 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR QUE SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO ACOLHIDO. MULTA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A SUA REDISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA - ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053949-8, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO POR ORA INSUFICIENTE À CONCLUSÃO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE SE DERA EVIDENTEMENTE SOB O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011041-4, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS MANEJADOS PELAS PARTES. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE ALEGADO VÍCIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO DESDE SEU NASCEDOURO. INGRESSO DE AGENTES ESTATAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ELEMENTOS A REVELAR QUE OS POLICIAIS TIVERAM A ENTRADA FRANQUEADA. NARCOTRÁFICO. CRIME PERMANENTE. PRESERVAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ILEGALIDADE INOCORRENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL À LUZ DO CASO CONCRETO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011138-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO NEGATIVA DE AUTORIA - APELANTE QUE ALEGA NÃO TER CONHECIMENTO DA INTENÇÃO CRIMINOSA DO CORRÉU - IMPERTINÊNCIA DA TESE - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM DEMONSTRA TER O ACUSADO PARTICIPADO ATIVAMENTE DA CONDUTA CRIMINOSA AO AJUDAR A TRANSPOR PELO MURO OS OBJETOS VOLUMOSOS SUBTRAÍDOS DA RESIDÊNCIA INVADIDA - CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DEFENSIVOS - RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE DELITO QUANDO TENTAVAM EMPREENDER FUGA NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083479-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. ATO DE COMERCIALIZAÇÃO NÃO FLAGRADO. IRRELEVÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU MANTINHA DROGA EM DEPÓSITO E A ENTREGOU PARA CONSUMO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 003/2008 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CPC). ATUAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013688-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. LAUDO MÉDICO REALIZADO EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA QUE APONTA A CONDIÇÃO DE INVÁLIDA DA SEGURADA. DOCUMENTO QUE FUNDAMENTOU A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AO ART. 20, § 3º, CPC. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003718-9, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA SEQUELA RESIDUAL NA PERNA ESQUERDA. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019836-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FURTO DE DOCUMENTOS E DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE OS ENCARGOS COBRADOS. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086093-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MODERADO DA LESÃO. VALOR DEVIDO SUPERIOR AO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005531-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AOS REQUERIDOS. AJUSTE VERBAL. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. INSURGÊNCIA DE AMBOS. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PROVEITO ECONÔMICO ÚNICO QUANTO AOS DOCUMENTOS 24 E 27 DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E POSTERIOR CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA UNA DE HONORÁRIOS DE 10%, ACRESCIDOS DO VALOR DO ITEM 16 DAS ATIVIDADES AVULSAS DA TABELA DA OAB. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AO DOCUMENTO DE N. 29 (ELABORAÇÃO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO). NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DA OAB. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO. RECIBOS E COMPROVANTES APRESENTADOS QUE DESATENDEM OS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. DÍVIDA EXISTENTE. RECURSO DO AUTOR. DISCORDÂNCIA DE DIVERSOS VALORES ARBITRADOS JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO FIXADO MEDIANTE A ANÁLISE ESPECÍFICA DE CADA ATO, COM REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO E O VALOR ECONÔMICO. PRETENSA MODIFICAÇÃO DE ALGUMAS DESPESAS ADIANTADAS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PLEITO SOMENTE QUANTO À UMA NOTA FISCAL REFERENTE A ESTADIA EM HOTEL, CONSTANTE DA DOCUMENTAÇÃO DE N. 37. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA PARTE QUANTO ÀS CUSTAS. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DO AUTOR E DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091484-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEMANDA EM QUE SE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE OBJETO DA AÇÃO FOI EMITIDO PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE "LUVAS", O QUE SERIA ILEGAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU CONDIÇÕES DA LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA AO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007348-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011287-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS PACTUADO QUE EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DEMONSTRAM ABUSIVIDADES. EXCESSOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO RAZOÁVEIS. MULTA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO §2º, ART. 557, CPC. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTÉM O POSICIONA Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Apelação Cível n. 2008.061157-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS, MANTER O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM E OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.061.530/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073406-7, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).