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Jurisprudência

TJES 0014156-78.2012.8.08.0032
Ementa
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO     Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0014156-78.2012.8.08.0032 Remetente:Juiz de Direito da 1ª Vara de Mimoso do Sul Partes:Sandra Trintin Leal e Município de Mimoso do Sul Apelante:Município de Mimoso do Sul Apelada: Sandra Trintin Leal Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões     REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFORME CPC⁄73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. INDENIZATÓRIA. SERVIDOR REINTEGRADO. DECISÃO JUDICIAL QUE ANULOU ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXONERAÇÃO. RESSARCIMEN...
Data do Julgamento : 08/11/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0005564-22.2015.8.08.0038
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Apelação Cível nº 0005564-22.2015.8.08.0038 Apelante: Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo Apelado: Jose Lino da Silva Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NULIDADE DA CITAÇÃO, FALTA DE LITISCONSORTE, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE CAUSA DE PEDIR NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA, E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO: ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIB...
Data do Julgamento : 14/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0019232-88.2004.8.08.0024
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EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. LIMITE DA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE RATIFICAR APELAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS E LETRAS DE CÂMBIO. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. LEGALIDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. liquidação antecipada do débito.  redução proporcional dos juros e demais encargos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO DEVE...
Data do Julgamento : 06/12/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0019573-07.2010.8.08.0024 (024100195734)
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O   Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0019573-07.2010.8.08.0024 Remetente:  Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória⁄ES Partes:         Tatiane do Rosário dos Santos e outra x Estado do Espírito Santo Apelante:      Estado do Espírito Santo Apeladas:     Tatiane do Rosário dos Santos e outra Relatora:       Desembargadora Janete Vargas Simões   APEL...
Data do Julgamento : 09/05/2017
Data da Publicação : 15/05/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0001159-48.2016.8.08.0024
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MEROS ATOS INTERNOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – DA PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA I.I – Excetuados os casos de legitimação extraordinária, é necessário que exista uma correspondência entre os sujeitos que figuram na relação jurídica de direito material e na relação de direito processual. I.II – Não há que se falar em legitimidade passiva da instituição financeira na relação debatida, considerando que o montante sequer chegou a integrar su...
Data do Julgamento : 02/05/2017
Data da Publicação : 17/05/2017
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0000077-65.2014.8.08.0019
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Apelação Cível nº 0000077-65.2014.8.08.0019 Apelante: Espólio de José Milton Chequer e outro Apelado: Simbraex – Mármores e Granitos Ltda. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. TRANCAMENTO DE PORTEIRA. ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ATIVIDADE EXTRATIVISTA NO IMÓVEL VIZINHO. IRRELEVÂNCIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. AGRAVAMENTO DO ÔNUS PELO USO DA SERVIDÃO NAO COMPROVADO. DIREITO REAL LIGADO AO IMÓVEL E NÃO AO TITULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A alegação do recor...
Data do Julgamento : 18/04/2017
Data da Publicação : 27/04/2017
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0026300-79.2010.8.08.0024 (024100263003)
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. INOCORRÊNCIA. TERMO DA CONVERSÃO MOEDA ESTRANGEIRA PARA MOEDA NACIONAL.CÂMBIO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Já definiu o STJ que por aplicação da teoria da actio nata, o lapso do prazo prescricional somente começa com a ciência da efetiva lesão do direito tutelado, inexistindo, ainda, qualquer condição que impeça o exercício do direito de ação. II - Logo inviável se falar em prescrição já que a existência de ação judicial em que se debatia a regularidade da quitação daq...
Data do Julgamento : 11/04/2017
Data da Publicação : 20/04/2017
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : Data da Publicação no Diário: 20/04/2017
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0000111-48.2017.8.08.0047
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Agravo de Instrumento nº 0000111-48.2017.8.08.0047 Agravante: Estado do Espírito Santo Agravado: Francisco Dias da Silva Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Primeiramente, cumpre observar que a saúde é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal, no Título II, que trata justamente dos Direitos e Garantias Fundamentais. 2. Em verdade, o direito à saúde encontra-se abarcado dentre os direitos considerados i...
Data do Julgamento : 11/04/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Relator(a) : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0002234-34.2011.8.08.0013 (013110022343)
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O   Apelação Cível nº 0002234-34.2011.8.08.0013 Apelantes: Ivone Vazzoler, Cristiane Gheller, Maria das Dores Pancoto Poncio, Joseana Gama Pupin de Oliveira Apelado: Município de Castelo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões   APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Considerando que a questão relativa ao direito à percepção de horas extras foi devidamente enfrentada pelo magistrado de primeira ins...
Data do Julgamento : 11/04/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0015628-81.2016.8.08.0030
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO   Agravo de Instrumento nº 0015628-81.2016.8.08.0030 Agravante:Samarco Mineração S⁄A Agravado:Gildete Maria dos Santos Relatora:       Desembargadora Janete Vargas Simões   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – VERBA ALIMENTAR E INDENIZATÓRIA – TRAGÉDIA DE MARIANA, SUBDISTRITO DE BENTO FERREIRA (M.G.), ENVOLVENDO O RIO DOCE - REQUISITOS - ARTIGO 300, NCPC  - NÃO PREENCHIMENTO PELA AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA DECISÃO INTERL...
Data do Julgamento : 04/04/2017
Data da Publicação : 10/04/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0010373-05.2012.8.08.0024 (024120103734)
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  EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. LEI N° 8.279⁄06. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado está disciplinada no §6o do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, cuja redação aduz que: ¿As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos...
Data do Julgamento : 04/04/2017
Data da Publicação : 10/04/2017
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0041924-08.2009.8.08.0024 (024090419243)
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0041924-08.2009.8.08.0024 Apelante⁄Apelado: Ministério Público do Estado do Estadual Apelante⁄Apelado: Ademar Sebastião Rocha Lima Apelante⁄Apelado: Gustavo Gama Martins Apelante⁄Apelada: Flávia Gama Martins Apelante⁄Apelada: Francine Gama Martins Apelante⁄Apelada: Maria Gama Martins Parte Int. Passiva: Município de Vitória   ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃ...
Data do Julgamento : 09/08/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0020364-74.2009.8.08.0035 (035090203643)
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA. REGIME JURÍDICO. DECÊNIO. TRIÊNIO. VERBAS RETROATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PARCIAMENTE. I. DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES I.I. As questões meritórias presentes no Apelo foram, em verdade, devidamente apresentadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, sobretudo por ocasião da lavratura de sua peça de Contestação, momento em que efetuou a contextualização fática e jurídica pert...
Data do Julgamento : 11/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0038016-93.2016.8.08.0024
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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO   Agravo de Instrumento nº 0038016-93.2016.8.08.0024 Agravante: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória - IPAMV Agravado: Agrimaldo da Vitória Relatora:        Desembargadora Janete Vargas Simões   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - ARTIGO 300, NCPC  - PREENCHIMENTO – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE – DEDUÇÃO DA...
Data do Julgamento : 21/03/2017
Data da Publicação : 29/03/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento
Relator(a) : JANETE VARGAS SIMÕES
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0049413-87.2014.8.08.0035
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EMENTA Apelações cíveis. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGTIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. Descumprimento contratual. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVA. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral configurado. Circunstâncias fáticas que revelam o dano extrapatrimonial. Quantum. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E o interposto pelo autor provido em parte. I - Pela teoria da asserção, a legitimidade decorre do liame existente entre a pessoa que pede a tutela jurisdicional e o direito indicado como ameaçado ou violado na petição...
Data do Julgamento : 13/09/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0013425-16.2010.8.08.0012 (012100134258)
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EMENTA   REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO ESTÉTICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O artigo 37, §6o da Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culp...
Data do Julgamento : 14/03/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0020310-68.2014.8.08.0024
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de esclarecimentos dos quesitos periciais ou de realização de nova perícia nos casos em que o laudo pericial cumpre satisfatoriamente o objetivo proposto, apresentado conclusão técnica e fundamentada. 2. A produção de prova testemunhal é despicienda quando há nos autos outras provas aptas a comprovar a matéria pretendi...
Data do Julgamento : 14/03/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0016234-70.2012.8.08.0056
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EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS. 1.  O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento do direito de defesa, competindo ao magistrado avaliar a utilidade da prova e indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. 2. As provas documentais acostadas aos autos solucionam a controvérsia de forma suficiente, ademais, o réu em sede de contestação o réu reconheceu o direito autoral. 3. Inc...
Data do Julgamento : 14/03/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0005521-11.2011.8.08.0011 (011110055214)
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ACÓRDÃO   REEXAME NECESÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0005521-11.2011.8.08.0011 (011.111.552.214) REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APELANTE⁄APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELANTES⁄APELADOS: CARLOS AUGUSTO SARDENBERG E LUIZ CARLOS SARDENBERG RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADAS – DECADÊNCIA- REJEITADA - PRESCRIÇÃO – REJEITADA – SENTENÇA REFORMADA – JULGAMENTO DA CAUSA – ARTIGO 1.1013, §§ 3º E 4º DO CPC⁄2015 - MÉRITO - ...
Data do Julgamento : 21/02/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária
Relator(a) : FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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TJES 0014581-95.2013.8.08.0024
Ementa
Apelação Cível nº 0014581-95.2013.8.08.0024 Apelante: José Augusto Zata Apelado: Instituto de Seguridade dos Correiros e Telégrafos - Postialis Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR Nº 108⁄2001. EXIGÊNCIA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se na análise de qual regramento deve ser aplicado à suplementação da aposentadoria do apelante, se o previsto no momento da adesão ao contrato de previdência p...
Data do Julgamento : 21/02/2017
Data da Publicação : 03/03/2017
Classe/Assunto : Apelação
Relator(a) : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
Comarca : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
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