PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O     Apelação Cível nº 0042129-37.2009.8.08.0024 Apelante⁄Apelado: Ministério Público do Estado do Estadual Apelante⁄Apelado: Ademar Sebastião Rocha Lima Apelante⁄Apelado: Espólio de Adhemar Nunes Martins Apelante⁄Apelado: Gustavo Gama Martins Apelante⁄Apelada: Flávia Gama Martins Apelante⁄Apelada: Francine Gama Martins Apelante⁄Apelada: Maria Gama Martins Apelante⁄Apelada: Multi Comunicações Ltda Apelante⁄Apelado: Francisco de Paula Pereira Bueno Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões       EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE, JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO.   EXCLUSÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO DEMANDADO ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA. APELO PROVIDO EM PARTE. CONDUTA ATRIBUÍDA AO DEMANDADO ADHEMAR NUNES MARTINS. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. VANTAGEM FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA MULTI COMUNICAÇÕES LTDA E DE FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO. INOCORRÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO NA CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO. SIMPLES RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO APELO. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Não há que se falar em conexão na hipótese, quando o fundamento a demanda se reportar a fatos e causa de pedir de forma distinta das demais ajuizadas em desfavor dos apelantes, inviabilizando a possibilidade de reunião dos processos, além da Súmula nº 235, do Colendo STJ conferir que ¿a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado¿. Preliminar rejeitada.     2 - Na hipótese, o magistrado sentenciante examinou a causa semm distanciar-se da causa de pedir e dos pedidos, inocorrendo o propalado julgamento extra petita, devendo ser refutada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois bem assente as razões que conduziram o magistrado a formar o seu convencimento devidamente motivado (CPC, art. 131), sendo assegurado as partes o exercício da ampla defesa e do contraditório como já dito, ocorrendo, inclusive, o posicionamento pormenorizado acerca de cada conduta imputada, com indicação casuística dos dispositivos legais aplicáveis, restando certa a inexistência de violação ao disposto no art. 93, inciso IX, da CF. Preliminar de cerceamento de defesa por violação aos limites da lide, julgamento extra petita e ausência de fundamentação que se rejeita. 3 - A verba pública não pode ser utilizada para patrocinar eventos sem que esteja devidamente caracterizada a prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e educacional, de modo que, conceder subvenções sociais com finalidade diversa das hipóteses legais que autorizam tal concessão, configura ato de improbidade administrativa em razão de causar lesão ao erário e configurar enriquecimento ilícito.       4 - A conduta praticada pelo apelante Ademar Sebastião Rocha Lima se reveste de culpa, porquanto a atuação deliberada em desrespeito às normas legais pertinentes, cujo desconhecimento é inescusável, caracteriza o dolo e evidencia a culpa de maneira suficiente à configuração dos atos de improbidade previstos no art. 10, da Lei nº 8.429⁄1992. 5 - Apesar da gravidade dos fatos subjacentes à causa, devem ser excluídas as penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos do apelante Ademar Sebastião Rocha Lima, eis que deveras desarrazoadas, justamente como se decidiu no julgamento da Apelação Cível nº 0042081-78.2009.8.08.0024, guardando, assim, a coerência entre os posicionamentos adotados pelo Órgão Fracionário. 6 - Como nem a imputação formulada na inicial, nem os elementos de convicção colhidos durante a instrução do processo evidenciam que Adhemar Nunes Martins teve qualquer participação na tomada de decisão acerca da concessão irregular de subvenção, e tampouco que tenha recebido qualquer benefício, direto e ou indireto por essa prática, é inviável concluir que tal apelante praticou ato de improbidade nos termos imputados pelo Ministério Público Estadual.       7 - Torna-se cogente o reconhecimento da inocorrência de ato de improbidade administrativa em relação à empresa Multi Comunicações Ltda. e à pessoa de Francisco de Paula Pereira Bueno (proprietário da empresa demandada), porquanto os elementos de prova sequer apontam qualquer percepção de vantagem direta que ultrapasse a esfera patrimonial da sociedade empresária, especialmente quanto ao simples recebimento de honorários, além de não individualizar sua conduta no fato imputável, consignando apenas ser o segundo o proprietário da pessoa jurídica, desnaturando a prática de improbidade administrativa com relação à concessão de subvenção social tratada nos autos. 8 - Do conjunto probatório dos autos, é intuitivo concluir que o Ministério Púbico Estadual não se desincumbiu do ônus de prova dos fatos que supostamente poderiam caracterizar a prática de improbidade prevista nos artigos 9º e 11, da Lei nº 8.429⁄92, inviabilizando a aplicação das pertinentes sanções. 9 - Não há comprovação de que a concessão da subvenção social ao Movimento Comunitário do Bairro ¿Volta de Caratoíra¿ tenha ocasionado alguma lesão à população local, isto é, configurado efetivo prejuízo à coletividade na medida que a indesejada conduta não ultrapassou os limites da mera insatisfação com a atividade administrativa, impossibilitando reconhecimento de dano moral coletivo sem a necessária comprovação de sua ocorrência.   10 - A apelo interposto por Ademar Sebastião Rocha Lima conhecido e parcialmente provido, para excluir a condenação à perda da função pública eventualmente exercida e à suspensão de seus direitos políticos por 05 (cinco) anos imposta. Apelo interposto por Adhemar Nunes Martins conhecido e provido, para julgar improcedente a pretensão inicial formulada pelo parquet em relação a ele. Conhecimento e provimento do recurso de apelação manejado por Multi Comunicações Ltda. e Francisco de Paula Pereira Bueno, para julgar improcedente a pretensão inicial formulada pelo parquet em relação a estes. Apelação interposta pelo Ministério Público Estadual conhecida e improvida. Sentença reformada em parte e mantida quanto aos demais termos.                           VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao apelo interposto por Ademar Sebastião Rocha Lima; dar provimento aos apelos interpostos por Adhemar Nunes Martins, Multi Comunicações Ltda. e Francisco de Paula Pereira Bueno, e negar provimento ao recurso manejado pelo Ministério Público Estadual, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 15 de março de 2016.     PRESIDENTERELATORA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   A C Ó R D Ã O   Remessa Necessária e Apelação Cível nº  0113042-12.2011.8.08.0012 Remetente: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cariacica⁄ES Partes:        Sind. dos Serv. Mun. de Cariacica SINDISMUC x Município de Cariacica Apelante⁄Apelado: Sind. dos Serv. Mun. de Cariacica SINDISMUC Apelado⁄Apelante: Município de Cariacica Relatora:     Desembargadora Janete Vargas Simões     EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – MAGISTÉRIO – ADICIONAL DE 1⁄3 DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO – PRECEDENTES – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS – APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO – RECURSO DO SINDISMUNC PREJUDICADO – REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA, PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AO CASO. 1 – Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que ¿[...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1⁄3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo¿. 2 – No que diz respeito ao prazo prescricional, anoto que, segundo a jurisprudência do STJ, ¿[...]o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou[...]¿. (AgRg no REsp 1027376⁄AC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 15⁄05⁄2008, DJe 04⁄08⁄2008) 3 – Quanto aos honorários advocatícios, a verba fixada pelo Julgador em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (30.000,00 – fls. 12) se demonstra condizente com as peculiaridades do caso concreto, refletindo a apreciação eqüitativa determinada pelo art. 20, § 4º, do CPC⁄73, vigente à época, acerca dos critérios traçados no §3º, do mesmo comando normativo. 4 – Apelo interposto pelo Município de Cariacica não provido. Prejudicado o recurso do SINDISMUNC. 5 – Remessa acolhida para reformar em parte a sentença apenas no que diz respeito aos juros e correção monetária, devendo ser observado o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494⁄97.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo do Município de Cariacica, julgar prejudicado à apelação cível do Sindicato dos Servidores Municipais de Cariacica SINDISMUC e, por igual votação, acolher a remessa e reformar em parte a sentença, nos termos do voto da Relatora.     Vitória, 14 de Junho de 2016.     PRESIDENTE                                                                    RELATORA  

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. REPERCUSSÃO NEGATIVA. MAUS TRATOS DE ANIMAL EM VIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988 evidenciou-se uma nova perspectiva no que pertine à tutela dos danos morais, especialmente com relação à sua feição coletiva. 2. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. 3. Os animais ganharam importante espaço afetivo, razão pela qual as histórias de maus tratos e abusos causam repulsa, indignação e revolta em toda a sociedade, o que enseja, naturalmente, intensa repercussão midiática. 4. Resta evidente a crueldade empregada pelo apelado, que em via pública, na frente de vizinhos e de seus filhos, pegou o cachorro do filho mais novo e com um facão lhe retirou a cabeça, os olhos e as patas, o que fora registrado em uma câmera de celular por um dos moradores locais. 5. A condenação no valor de R$2.500,00 (dois mil quinhentos reais) funcionará como forma de desestímulo de tais práticas gratuitas e covardes, bem como de incentivo ao zelo pela natureza e pela saúde dos animais, que constitui patrimônio valorativo da comunidade, sendo, contudo, ponderada a parca capacidade econômica do requerido. 6. Recurso conhecido e provido.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO reformando a sentença para condenar o apelado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais coletivos, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES,     de                  de 2016.   PRESIDENTE                                                                                 RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0009334-36.2013.8.08.0024 Apelante: Banestes Seguros S⁄A Apelada: Ana Lúcia Dallapicola Maioli Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões       EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO. MUDANÇA DO LOCAL HABITUAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSBILIDADE DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA EM PARTE. 1 - Nos termos do art. 757, do CC⁄2002, ¿Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados¿. 2 - Prescreve o art. 768, do Código Civil que ¿o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato¿, revelando a literalidade do dispositivo em referência ser legal a recusa da cobertura securitária somente quando comprovado o ato intencional do segurado, de modo a influir como causa determinante para a aceitação e garantia do seguro. Hipótese inocorrente nos autos.     3 - O conjunto probatório dos autos, mormente o relatório de sindicância confeccionado pela seguradora, não se presta a legitimar a recusa da apelante pela perda do direito de indenização decorrente da mudança do local habitual de circulação do veículo, vez que dita modalidade de prova simplesmente indica a realização de eventuais viagens com o automóvel, sem caracterizar alteração revestida de má-fé em relação às declarações lançadas ao tempo da celebração e renovação do contrato. Boa-fé evidenciada (CC, art. 765). 4 - As infrações de trânsitos noticiadas também não se prestam à comprovação da alegada má-fé (CC, art. 769), capaz de ensejar a aplicação da regra de exceção do dever de indenizar prevista no art. 768, do CC⁄2002, pois o período compreendendo a existência multas nos meses de julho de 2009 e março de 2012, além de setembro e outubro de 2012 não sugere, por si só, a mudança do local habitual de circulação do veículo, sobretudo pela distância entre as resumidas datas. 5 - Muito embora a negativa tenha sido comunicada pela transferência do veículo sem a prévia comunicação e expressa concordância da seguradora (item 6.3, alínea ¿b¿, do pacto), não comprovou a apelante que o local de circulação habitual do veículo era o Estado do Rio de Janeiro, não se podendo olvidar que a nova legislação processual preservou os efeitos do ônus da prova, incumbindo ¿ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor¿, não tendo a seguradora se desincumbido do seu encargo na forma do art. 373, inciso II, do CPC⁄2015.   6 - Apelo conhecido e improvido, reformando de ofício a sentença em parte, e só nessa parte, para incidir a correção monetária a partir da negativa na seguradora na seara administrativa, até a satisfação plena da obrigação, mantendo o comando sentencial quanto aos demais termos.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, reformando de ofício a sentença em parte, nos termos do voto da relatora.   Vitória, 22 de novembro de 2016.     PRESIDENTERELATORA

Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I - A questão da capacidade laboral da Autora Agravante é o ponto nevrálgico da lide e manifesta absoluta contrariedade entre as partes, havendo confronto de laudos com conclusões diametralmente opostas quanto a existência ou não de sequela que resulte em incapacidade funcional. Tal realidade me leva a crer que agiu com acertada cautela o Juízo a quo, ao ponderar a existência de controvérsia sobre o tema, que somente poderá ser dirimida mediante a sujeição da Autora a perícia médica, já determinada pelo Juízo a quo. II -  Não serve a fundar a concessão do pleito liminar a alegação de que depende a parte do benefício para seu sustento. Tal circunstância, embora não seja insensível ao julgador, não pode, por si só, servir de arrimo ao benefício pretendido. A Lei confere requisitos outros à concessão do auxílio previdenciário, que diante da realidade vertida nos autos até o presente momento não se mostram presentes, ao menos com a robusteza necessária a dizer haver probabilidade no direito alegado, nos termos em que pretendido. III - Recurso conhecido mas não provido.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Vitória⁄ES,    de                  de 2016. PRESIDENTE                                                                                    RELATOR

APELAÇÃO CIVEL Nº 0002037-17.2013.8.08.0011 APELANTE: LUIZ ANTONIO CAMPOREZ APELADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPERIMIM RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO CONDENAÇÃO – AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIA – EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS – NECESIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO –  DIREITO AO FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - Não há direito líquido e certo à efetivação no serviço público municipal daquele que exerce função de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, com base nas regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional n° 51⁄2006, bem como na Lei n° 11.350⁄2006, ainda que aprovados em processo seletivo anterior à referida Emenda Constitucional, sob pena de violação à forma de ingresso no serviço público por habilitação em concurso público, em conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. - O concurso público constitui nada mais do que uma das formas de manifestação do princípio constitucional da igualdade que, por sua vez, consubstancia um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal, razão pela qual nem mesmo uma emenda constitucional poderia prever, sem que fosse operada significativa modificação no arcabouço de regras do art. 37, da Carta Federal, a efetivação, em cargo ou emprego público, de quem não tenha sido regularmente aprovado em todas as etapas de concurso público específico. 3. - O apelante foi contratado pelo Município por prazo determinado para exercer o cargo de Agente de Combate às Endemias, não tendo se submetido a concurso público mas apenas a processo seletivo que com aquele não se confunde, não havendo que se falar em efetivação no serviço público. 4. - O Decreto 20.910⁄32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Prescrição das verbas anteriores a 5 (cinco) anos a contar da data do ajuizamento da ação. 5. - A nulidade da contratação por tempo determinado não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção da remuneração correspondente ao período trabalhado e aos depósitos do FGTS. 6. - Recurso provido parcialmente.   Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.   Vitória⁄ES, 19 de julho de 2016.     PRESIDENTE     RELATOR

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE  DA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ATUALIZADO. DIREITO POTESTATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I. Não há vício a ser reconhecido na decisão que apreciou os embargos de declaração eis não estarem presentes hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas na via manejada. Preliminar rejeitada. II. A Apelante desenvolve atividade de comercialização de produtos (automóveis), e no caso em tela, foi responsável por negociar valores e formas de pagamento, em outras palavras, é legitima para figurar no polo passivo da presente ação eis que se adequa ao conceito de fornecedor do artigo 3o do CDC. III. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando a teoria finalista mitigada, autorizando a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte se apresenta em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência mesmo o comprador não sendo destinatário final do produto. IV. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, trata-se de responsabilidade objetiva em atenção a teoria do risco, haja vista ser exigido do fornecedor que o produto esteja pronto para uso, inexigindo comprovação de culpa. V. É direito potestativo do consumidor ser restituído do valor do pago pelo produto quando transcorridos os 30 dias previstos no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor de forma atualizada, conforme precedentes. VI. Considerando os pedidos iniciais da parte autora, verifica-se que dos dois pedidos realizados, somente o pedido quanto a restituição do valor foi julgado procedente. Desse modo, há de ser reconhecida a sucumbência recíproca. VII. Apelação conhecida e parcialmente provida.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória-ES,             de                      de 2016   PRESIDENTE                                                       RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   ACÓRDÃO   Apelação Cível nº 0008784-70.2015.8.08.0024 Apelante: SAHUCAM - Sociedade dos Amigos do HUCAM Apelado:Município de Vitória⁄ES Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO: ADMINISTRATIVO – CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA – INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS PELA APELANTE – CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO – DANO EVIDENCIADO – DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL – ART. 70, DA LEI Nº 8.666⁄93 E ART. 934, DO CC⁄02 – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 – Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação regressiva que tem por objeto o ressarcimento de créditos adimplidos pela municipalidade recorrida, em virtude de condenação subsidiária que sofreu em reclamação trabalhista aforada por médico contratado pela apelante, cujas verbas trabalhistas foram ilegalmente sonegadas durante o vínculo laboral. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. 2 – Da mesma forma rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois não bastasse a constatação de que a apelante não especificou as provas que prendia produzir, limitando-se a formular na contestação um requerimento genérico de produção de ¿[...]todas as provas em direito, acaso necessárias durante a instrução processual[...]¿ (fls. 66), a produção de prova testemunhal na hipótese dos autos se revela completamente desnecessária, eis que o caso versa sobre direito de regresso exercido pela municipalidade apelada, com vistas ao ressarcimento de quantia paga em decorrência de sentença proferida na Justiça Trabalhista transitada em julgado. 3 – No mérito, as questões pertinentes à responsabilidade da apelante pelas verbas trabalhistas resilitórias devidas ao autor da reclamação trabalhista nº 01106.2007.014.14.00.5 encontram-se albergadas pelo manto da coisa julgada (fls. 10-47), não sendo possível revolvê-las nesta demanda rescisória, por meio da qual a municipalidade persegue o ressarcimento da quantia que teve que pagar por ter sido condenada de forma subsidiária naquela Justiça Especializada a adimplir as rubricas não honradas pela devedora principal, que é a recorrente, vez que foi ela quem efetivamente contratou o trabalhador, por força do convênio de cooperação técnico-financeira firmado com o recorrido (fls. 105). Portanto, se o art. 70, da Lei nº 8.666⁄93, prescreve que ¿[...]o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato[...]¿  e o art. 934, do CC⁄02 disciplina que ¿[...]aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz¿, restando comprovado o dano suportado pelo erário municipal pelo pagamento do débito em comento (fls. 46), não há como divergir da sentença guerreada. 3 – Apelação cível conhecida, mas não provida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.   Vitória, 08 de Novembro de 2016. PRESIDENTE                                                          RELATORA

Apelação Cível nº 0016991-34.2010.8.08.0024 Apelante: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais Apelado: Romeu Roque Tomazelli Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de carência de ação: Verifica-se o interesse de agir (utilidade e adequação), pois a negativa de cobertura se deve a outro período e outro sinistro, que não aquele ao qual foi dado quitação pela parte. Outrossim, ¿o recibo de quitação passado de forma geral, mas relativo a obtenção de parte do direito legalmente assegurado, não traduz renúncia a este direito e, muito menos, extinção da obrigação¿ (STJ, REsp 1.183.474⁄DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28.11.12; STJ, AgRg no REsp 1426089⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2014, DJe 17⁄06⁄2014). Preliminar rejeitada. 2. Mérito: É de primordial importância o respeito aos ditames contratuais, nos termos do art. 765 do C.C, todavia, no presente caso, devem ser relativizados, diante da presença dos elementos caracterizadores da relação de consumo (consumidor, fornecedor e objeto da prestação que consiste na garantia da pessoa ou da coisa contra riscos predeterminados, mediante pagamento de prêmio), que conduz a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em virtude do contrato de seguro ser essencialmente de adesão, que sob essa condição não permite às partes dialogarem de forma ampla sobre as cláusulas contratuais, e havendo dúvida quanto a aplicação de cláusula ou falta de clareza das mesmas, a interpretação deve ser sempre mais favorável ao consumidor. Precedente STJ. 4. A interpretação mais coerente a ser dada à cláusula 6.8.2 do contrato de seguro de fl.18⁄28 é de que o prazo de 365 dias é limitado a evento, sendo constatado a existência de nova patologia, conduzirá a fruição de nova vigência pelo período de 365 dias. 5. Caracterizado o ato ilícito, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional para compensar o desgaste emocional causado ao apelado, levando-se em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, bem como o caráter repressivo e pedagógico da reparação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 6. De ofício, integra-se a sentença (fls. 252⁄258) quanto à forma de correção do dano moral que deverá incidir juros de mora, a partir da citação (art. 405 do C.C), no percentual de 1% (um por cento), até o arbitramento (súmula 362, STJ), os quais, a partir desta data, serão corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, sob pena de bis in idem 7. Sentença mantida e recurso improvido.    VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar, e por igual votação, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do e. Relator.   Vitória, ES, 23 de agosto de 2016.     PRESIDENTE                           RELATOR

  Primeira Câmara Cível Acórdão   Apelação Cível nº 0032971-79.2014.8.08.0024 Apelante: Paulo Roberto Gonçalves de Souza Apelada:Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social Relatora:    Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO JURÍDICO A SER APLICÁVEL. VIGENTE AO TEMPO EM QUE O AUTOR REUNIU OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em analisar qual regramento deve ser aplicado à suplementação da aposentadoria do autor⁄apelante, se o previsto no momento da adesão ao contrato de previdência privada junto à ré, ou o vigente ao tempo que o autor reuniu os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2. Em casos análogos a este, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os beneficiários do plano de previdência privada só passam a possuir direito adquirido ao benefício quando preencherem as condições para aposentadoria. Dessa forma, as normas contidas na Lei Complementar 108⁄2001 podem ser aplicadas aos contratos anteriores, não havendo que se falar em violação de direito adquirido, ressalvado o direito daqueles participantes que tenham cumprido os requisitos para obtenção da aposentadoria antes da alteração do regime jurídico. 3. Assim, verifico que não assiste razão ao apelante, sendo legal a exigência feita pela Fundação ré, ora apelada, do requisito do rompimento do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (Petrobras S⁄A) como condição para a concessão da aposentadoria complementar, ainda que tal condição não tenha constado quando da adesão ao plano de previdência privada. 4. O pagamento da suplementação de aposentadoria ainda na vigência do contrato de trabalho desvirtuaria a finalidade do benefício que é manter o padrão de vida do participante mesmo após seu desligamento da empresa. Na hipótese dos autos, como o autor⁄apelante continua trabalhando para a mesma empresa, não há que se falar em suplementação da aposentadoria, tendo em vista ele manter sua remuneração, acrescida dos benefícios de aposentadoria paga pelo INSS. 5. Recurso conhecido e não provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 23 de agosto de 2016.                                              PRESIDENTERELATORA

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE CONTRATADA EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA-LICENÇA. PRAZO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I) A Constituição Federal assegura às servidoras públicas, mesmo às contratadas temporariamente, o direito à licença maternidade, que se afigura como inderrogável direito social. II) O direito à licença gestante pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto na Lei Complementar Estadual nº 46⁄94 deve ser estendido às servidoras públicas ocupantes de função de magistério mediante designação temporária, independente do regime de previdência social a que estejam vinculadas. III). Concessão da segurança.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, à unanimidade, conceder a segurança pretendida, nos termos do voto do Relator.     Vitória⁄ES,         de                  de 2016.     PRESIDENTE                                                  RELATOR

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA.COMANDO SENTENCIAL. ALTERAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. II. Para obter êxito em ação de reintegração de posse, indispensável demonstrar claramente a caracterização dos requisitos exigidos pela legislação de regência, quais sejam, a posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho e a perda da posse. III. O compulsar dos autos revela que as provas acostadas, documentais e testemunhais, não foram capazes de elidir o questionamento acerca do exercício da sua posse, inclusive porque praticou o autor atos incompatíveis com o direito pleiteado. IV. O verbete sumular 487 do Supremo Tribunal Federal consolidou que: ¿Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. V. Deixou o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida em que, não comprovou sua posse, nem a propriedade alegada. VI. Em razão do efeito translativo, ínsito ao presente recurso, retifica-se, de ofício, o comando sentencial para que conste a extinção do processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, I, CPC⁄73 (art. 487, I, NCPC). VII. Recurso conhecido e não provido.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, para CONHECER do recurso, e NEGAR PROVIMENTO, retificando de ofício o comando sentencial, para que conste a extinção do processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, I do CPC⁄73 (art. 487, I, NCPC)   nos termos do voto do Relator.   Vitória-ES,     de                      de 2016.   PRESIDENTE                                                         RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0017944-58.2015.8.08.0012 Apelante: Rodrigo Carneiro Fonseca Apelado: Município de Cariacica Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE DIREITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ART. 10, DA LEI Nº 12.016⁄09. EXAME DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE VERIFICADA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - O instituto jurídico do mandado de segurança, segundo previsão do art. 5º, inciso LXIX, da CF, visa exatamente a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato omissivo ou comissivo de qualquer autoridade pública coatora, eivado de ilegalidade ou abuso de poder. 2 - O art. 10, da Lei nº 12.016⁄09 proclama que ¿A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração¿, disciplinando, assim, de forma expressa o cabimento da ação mandamental. 3 -  Incorrendo em manifesta incongruência jurídica, a sentença acabou por decidir efetivamente o mérito da causa, sem, contudo, assegurar o necessário e qualquer processamento para tanto, tal como é exigido pela legislação especial própria, importando sopesar que a hipótese não se enquadra às disposições que ensejam o julgamento liminar do mérito (art. 285-A, do CPC⁄1973 e art. 332, do CPC⁄2015 e art. 330, do CPC⁄1973 e art. 355, do CPC⁄2015), servindo esse pormenor para sedimentar a nulidade da sentença verificada. 4 - Conquanto seja possível a extinção do feito, sem resolver o mérito, pelo indeferimento da inicial, quando configurada as hipóteses previstas no artigo 10, da Lei 12.016⁄2009 ou contemporaneamente no artigo 295, do CPC⁄1973, é de se verificar que incorreu em error in procedendo o magistrado sentenciante, na medida que proclamou a extinção do processo, sem resolução de mérito, por entender não ser o caso de mandado de segurança (Lei nº 12.016⁄09, art. 10), decidindo, todavia, o mérito da ação mandamental de modo a afastar o propalado direito líquido e certo aduzido pelo apelante, sem observar o procedimento próprio previsto em lei, sendo cogente reconhecer a nulidade da sentença. 5 - A nulidade da sentença apontada reverbera a prejudicialidade de todas as demais teses argumentativas do apelo, notadamente o pleito liminar reiterado, porquanto tal questão deverá ficar relegada ao exame do magistrado de primeiro grau ainda pendente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6 - Recurso conhecido e provido, para proclamar a nulidade sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este decisum, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para anular a sentença, nos termos do voto da relatora. Vitória, 02 de Agosto de 2016.     PRESIDENTE                              RELATORA

EMENTA   REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. DEVER DO ESTADO. ISENÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. I. É dever do Estado garantir a assistência, bem como o fornecimento gratuito de tratamentos necessários que visem conferir ao cidadão uma vida digna, a diminuir- lhe o desconforto causado pela enfermidade. II. Incumbe ao Poder Judiciário, quando provocado, a função de assegurar a efetivação dos comandos constitucionais a fim de disponibilizar os meios necessários para os tratamentos médicos, quando comprovada a sua necessidade. III. Não há dúvidas de que a garantia de acesso à saúde é direito de todos os cidadãos, abrangendo a internação em clínica especializada, bem como o fornecimento de condições próprias ao tratamento necessário. IV. Mesmo que se considere que o custo do tratamento poderia impor redução de investimentos, e via, de consequência, acesso aos usuários do SUS já no aguardo do tratamento em comento, não se pode admitir que, sem qualquer comprovação possa o Estado⁄Apelante valer-se deste argumento para recusar o cumprimento da obrigação. V. Todos os entes federado tanto o Município, quanto a União, bem como o Estado - possuem responsabilidade solidária pela prestação do serviço de saúde em prol dos cidadãos, já que a própria Constituição da República atribui, expressamente, à esfera de competência de todos eles o cuidado com o direito à saúde, nos termos do artigo 23, inciso II, c⁄c o artigo 6º e artigo 196. VI. Mostra-se acertada a sentença no que tange à ausência de condenação do Estado em custas processuais, esta foi exarada nos moldes da isenção descrita no artigo 19, II da Lei n. 9.974⁄2013 c⁄c artigo 18 da Lei 7347⁄85, bem como em honorários advocatícios. VII. Remessa necessária conhecida e sentença mantida.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária, mantendo, incólume, a sentença objurgada, nos termos do voto do relator. Vitória⁄ES,          dede 2016. PRESIDENTERELATOR

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. TESTEMUNHA OCULAR. INFORMANTE. CNH VENCIDA NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Consta nos autos cópia do inquérito policial, o que leva à conclusão que a alegada prova fora devidamente produzida, possibilitando a aferição da responsabilidade pelo acidente, não havendo que se falar em nulidade da r. sentença. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. II. As alegações autorais não são contraditórias, na verdade, estão em consonância com o depoimento testemunhal e boletim de ocorrência de trânsito, demonstrando grande plausibilidade na culpa da apelante, principalmente porque, não há provas em contrário. III. No que pertine a ocorrência de fato da vítima, insta salientar que trata-se de excludente de nexo causal, na medida em que, a vítima se expõe ao perigo concorrendo com culpa exclusiva para o evento danoso.  Entretanto, não há nos autos elementos que corroborem com esta teoria. IV. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que, a ré não trouxe nenhum fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos autorais. V. O depoimento dos informantes é prestado indepentedemente de compromisso, podendo o juiz reconhecer a força probatória, se coerente às circunstâncias fáticas, confiável e suficiente à formação do convencimento jurídico, o que não se vislumbra no caso em tela, haja vista, divergir do depoimento prestado por testemunha ocular e de todo o caderno processual. VI. Dirigir veículos com habilitação vencida representa mera infração administrativa, não caracterizando, por si só, culpa exclusiva do condutor pelo acidente de trânsito. VII. A previsão de extinção do processo em razão da ausência de comparecimento em audiência está no artigo 51, I da Lei n° 9.099⁄90, e no artigo 844 da CLT, o que não se adequa ao caso em tela, eis que estamos diante aqui do procedimento comum sumário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A PRELIMINAR e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Vitória⁄ES, _____ de ____________________ de 2016.      PRESIDENTE                               RELATOR

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O   Conflito de Competência nº 0018933-66.2016.8.08.0000 Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória P. Int. Ativa: Angelo Andrade Cometti P. Int. Passiva: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões       EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUSTEIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTO CLÍNICO. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. INCIDENTE DE UNIFOMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0003018-16.2012.8.08.0000. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1 - Segundo previsão do art. 63, inciso III, alíena ¿b¿, da Lei Complementar nº 234⁄2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), ¿Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: III - processar e julgar: b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas¿.   2 - A controvérsia nestes autos não circunda a procedimentalização judicial da internação em si (voluntária), mas apenas o seu custeio sob a responsabilidade do Poder Público Estadual, exsurgindo daí a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, na forma do art. 63, inciso III, alínea, ¿b¿, da LC nº 234⁄02, afastando a aplicação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0003018-16.2012.8.08.0000, cuja conclusão definiu a competência para apreciar hipóteses de internação compulsória. 3 - Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, para processar e julgar a ação de obrigação de fazer nº 0014098-02.2012.8.08.0024.     VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência, para declarar competente o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, para processar e julgar a ação de obrigação de fazer nº 0014098-02.2012.8.08.0024, nos termos do voto da relatora.   Vitória, 18 de Outubro de 2016.     PRESIDENTERELATORA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO   Apelação Cível nº 0007662-52.2016.8.08.0035 Apelante: Maria Elizabeth Bandeira Chagas Apelado:Instituto de Previdência do Município de Vila Velha - IPVV Relatora:Desembargadora Janete Vargas Simões   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA-PRÉ-COSTITUÍDA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. ART. 321, DO CPC⁄2015. JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - A despeito de ser assente o entendimento de que o mandado de segurança reclama a produção de prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, não se admitindo a dilação probatória por incompatibilidade com a natureza da ação mandamental, bem como que a ausência de comprovação de plano do direito líquido e certo sobre o quadro fático em que se fundamenta a pretensão é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, é também firme o posicionamento no sentido de que nessas condições deve se oportunizar à parte impetrante, em prazo razoável, emendar a inicial, como forma de sanar a carência apurada, somente sendo autorizada a aplicação do disposto no art. 10, da Lei nº 12.016⁄09 quando não suprido o pormenor. 2 - Uma vez que o magistrado prolator da sentença não cuidou de oportunizar à impetrante emendar sua exordial, lançando mão do art. 321, do CPC⁄2015, mitigando o rigor formalístico do procedimento mandamental, para que o vício fosse sanado, é de se reconhecer a nulidade do comando judicial que de forma prematura indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. 3 – Recurso provido, nulidade da sentença proclamada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular tramitação do feito.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.   Vitória, 18 de Outubro de 2016.     PRESIDENTE                                                          RELATORA

ACÓRDÃO   APELAÇÃO CIVEL Nº 0002042-39.2013.8.08.0011 APELANTE: MOACIR DE SOUZA RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPERIMIM RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO CONDENAÇÃO – AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIA – EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS – NECESIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO –  DIREITO AO FGTS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. - Não há direito líquido e certo à efetivação no serviço público municipal daquele que exerce função de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, com base nas regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional n° 51⁄2006, bem como na Lei n° 11.350⁄2006, ainda que aprovados em processo seletivo anterior à referida Emenda Constitucional, sob pena de violação à forma de ingresso no serviço público por habilitação em concurso público, em conformidade com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 2. - O concurso público constitui nada mais do que uma das formas de manifestação do princípio constitucional da igualdade que, por sua vez, consubstancia um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal, razão pela qual nem mesmo uma emenda constitucional poderia prever, sem que fosse operada significativa modificação no arcabouço de regras do art. 37, da Carta Federal, a efetivação, em cargo ou emprego público, de quem não tenha sido regularmente aprovado em todas as etapas de concurso público específico. 3. - O apelante foi contratado pelo Município por prazo determinado para exercer o cargo de Agente de Combate às Endemias, não tendo se submetido a concurso público mas apenas a processo seletivo que com aquele não se confunde, não havendo que se falar em efetivação no serviço público. 4. - O Decreto 20.910⁄32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Prescrição das verbas anteriores a 5 (cinco) anos a contar da data do ajuizamento da ação. 5. - A nulidade da contratação por tempo determinado não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção da remuneração correspondente ao período trabalhado e aos depósitos do FGTS. 6. - Recurso provido parcialmente.   Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.     Vitória⁄ES, 19 de julho de 2016.     PRESIDENTE     RELATOR

Apelação Cível n.º 0005839-96.2004.8.08.0024 Apelante: Riana Ribeiro Rangel  Apelado: Estado do Espírito Santo Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BALA PERDIDA. CONDUTA NEGLIGENTE DO ESTADO NA POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TIRO DISPARADO POR TERCEIRO APÓS BRIGA. AUSÊNICA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE AGENTE DE ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O argumento apresentado que o direito a indenização baseia-se na responsabilidade objetiva do estado, não é suficiente para justificar a reforma da decisão, pois no "direito positivo brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, onde não há responsabilidade civil genérica e indiscriminada, fazendo-se necessária para imposição do dever de indenizar, além da comprovação do prejuízo suportado, do próprio evento em si e do nexo causal, a demonstração de culpa por parte do Poder Público.¿ (TJRJ - Ap 0270137-74.2007.8.19.0001 - 22ª C.Cív. - Rel. Marcelo Lima Buhatem - DJe 20.08.2015). Conforme registrado o disparo que causou as lesões narradas pela requerente foram disparados por um homem após uma discussão com terceiro, ou seja, não teve o evento doloso a participação direita ou indireta de qualquer agente do estado, não podendo a lesão ser atribuída à conduta estatal, mas sim de terceiro. 2. Recurso conhecido e improvido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.   Vitória, ES, 18 de outubro de 2016.     PRESIDENTE                     RELATOR  

ACÓRDÃO   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N° 0905062-96.1999.8.08.0045 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA APELADA: MARIA STELLA SPERANDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA   EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA – AÇÃO ORDINÁRIA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI – RECURSO PROVIDO. 1. Para a implementação do direito à percepção de adicional de insalubridade por servidores públicos civis municipais há necessidade de lei municipal específica. 2. A previsão contida no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevendo o direito ao adicional de insalubridade não é suficiente para assegurar seu efetivo pagamento, tendo em vista a ausência de lei regulamentadora definindo as atividades insalubres e os critérios de quantificação do adicional. 3. Recurso provido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.   Vitória, ES, 11 de outubro de 2016.              PRESIDENTE                            RELATOR