APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO COMPARADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO. ABSOLVIÇÃO. Na esteira do direito comparado, o direito brasileiro deve adotar orientação semelhante, de que não existe crime para os casos em que não for constatada a exploração sexual dos adolescentes e tratar-se a hipótese de atos sexuais cometidos entre adolescentes/jovens, com idades próximas, de livre e espontânea vontade, sem resultar em mudança comportamental ou abalo psicológico (art. 386, VI, Código Processual Penal). APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 176552-38.2016.8.09.0095, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2499 de 07/05/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO E PRIVATIVA DE LIBERDADE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. O 'Habeas Corpus' é ação de natureza constitucional, destinada a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder, não constituindo, em regra, a via adequada para a análise de compatibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direito e privativa de liberdade, situação que demandaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório, reservando-se o recurso de agravo em execução penal como instrumento próprio para o exame do pleito (art. 197 da LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 26597-53.2018.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2502 de 10/05/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1- Com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da matéria concernente à ausência de justa causa para a ação penal. 2- Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR SURSIS PENAL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECORRER EM LIBERDADE. 1- Deve ser mantida a condenação pelo crime de estelionato se devidamente comprovada à obtenção de vantagem financeira indevida, com induzimento da vítima a erro, mediante ardil. 2- Justifica-se a fixação da pena base acima do mínimo legal, pela presença de circunstância desfavorável ao processado, devendo ser mantida a pena de multa que guardou proporcionalidade com a sanção corpórea. 3- O valor da prestação pecuniária deve observar a capacidade econômica do agente e, ao mesmo tempo, ser proporcional à pena corpórea imposta. 4- Substituída a pena corpórea por restritivas de direitos (art. 44, do CP), incomportável a substituição por suspensão condicional da pena, ante seu caráter subsidiário (art. 77, III, do CP). 5- Não há reparos no valor indenizatório quando estabelecido no montante do prejuízo sofrido pela vítima, atendendo o disposto no inciso IV, do artigo 387, do Código de Ritos. 6- Fica prejudicada a análise do pedido de recorrer em liberdade se já concedido na sentença, em razão da fixação do regime prisional aberto e da substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. 7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 134026-10.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2504 de 14/05/2018)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. FATO CONSUMADO. I - Desarrazoada se mostra a recusa da impetrada em matricular a impetrante no curso para o qual fora aprovada no ensino superior, porquanto revelada a ausência de prejuízo a ela ou a terceiros, fato que, aliado ao direito fundamental à educação, previsto no artigo 205 da Constituição Federal, comprovam o direito líquido e certo da impetrante, mormente porque a situação já se encontra consolidada, tendo em vista o deferimento liminar e a confirmação pela sentença. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 22890-41.2015.8.09.0143, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 10/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA OU TÁCITA DOS CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO DE RESERVA EM NÚMERO CORRESPONDENTE AOS DESISTENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. DUPLO GRAU E APELO DESPROVIDOS. I - O candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital do certame, terá direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas suficientes à sua convocação. Destarte, demonstrado no writ que o edital do concurso previa 2 (duas) vagas para o cargo de Agente Administrativo e que o impetrante restou aprovado em terceiro lugar, passa este a ter direito subjetivo à nomeação, quando um dos candidatos aprovados desiste de tomar posse, tal como verificado in casu. II - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0095974-59.2016.8.09.0137, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I - PRELIMINAR: NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INVALIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DO ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS DO CELULAR DO ACUSADO. 1 - Não há que se falar em nulidade da decisão que decretou busca e apreensão domiciliar quando a medida foi previamente autorizada pela autoridade judicial, o qual demonstrou, de forma fundamentada, a necessidade da diligência. 2 - Fica afastada qualquer irregularidade dos elementos probatórios obtidos a partir do acesso aos dados constantes dos aparelhos celulares apreendidos com o apelante, mormente quando a diligência foi requerida pela autoridade policial e autoridade pelo juiz singular. II - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE. NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. 1 - Comprovado pela prova produzida durante a persecução penal - em especial pelos depoimentos dos policiais ouvidos em juízo - a materialidade e autoria do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, impõe-se referendar a condenação do apelante pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, restando inviabilizadas as teses absolutória e desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. 2 - A condição de usuário de substâncias ilícitas, invocada para descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº11.343/06, podendo conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. 3 - Estabelecida a pena no mínimo legal, não há que se falar em redução do tratamento punitivo. 4 - Se o apelante é primário, possui bons antecedentes e não existe notícia nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou integre organizações criminosas, faz jus ao beneplácito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5 - Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6 - Reduzida a pena em grau recursal e substituída por restritivas de direitos é de rigor a alteração do regime de cumprimento da reprimenda para o aberto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 269310-40.2016.8.09.0029, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/04/2018, DJe 2505 de 15/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HOLERITES. PRESCRIÇÃO VISLUMBRADA. CONFISSÃO DA MUNICIPALIDADE DE POSSUIR OS DOCUMENTOS EM SEUS REGISTROS. ILEGITIMIDADE DA RECUSA. RESGUARDO DO DIREITO DE PRIVACIDADE. 01 - Cediço que todo e qualquer direito, ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, ou Municipal, seja qual for a sua natureza, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, contados da data do ato, ou fato do qual se originarem, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. 02 - Mesmo havendo ocorrida a prescrição, não se mostra legítimo à Municipalidade a recusa dos documentos perseguidos, quando afirma possuí-los em seu registro, devendo ser ressalvados o direito de privacidade dos demais servidores. 03 - Deve o Município ser compelido a exibição dos documentos pleiteados na peça inaugural. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJGO, Apelação (CPC) 0293687-56.2013.8.09.0134, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. MULTAPARENTALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. CONCOMITANTEMENTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 898.000-SP. REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BUSCA DA FELICIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA REFORMADA. I - A constituição de 1988 promoveu mudança expressiva no Direito de Família, retirando o vínculo da indissolubilidade do casamento e a humilhante distinção entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos, dando lugar à organização de outras formas de família. II - A primazia da dignidade humana encontra proteção constitucional no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, assistindo a todos o direito à busca da felicidade. IV - A Suprema Corte entendeu que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concocomitante com o de origem biológica. V - Em caso semelhante que teve repercussão geral reconhecida, Recurso Extraordinário nº 898.060-SP,foi solucionado o conflito entre as paternidades socioafetivas e biológica, dando-lhe reconhecimento, concomitantemente, com a paternidade socioafetiva. VI - Dessa forma, no caso dos autos, impõe o reconhecimento da dupla paternidade, reconhecendo, de forma concomitante, o vínculo de paternidade socioafetiva e biológica, com todas as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0428390-21.2013.8.09.0134, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. DEPÓSITO DE FRUTOS E RENDIMENTOS. TUTELAS NÃO CONCEDIDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis e, assim, limitado ao que ficou assentado pelo decisum hostilizado. 2. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar e antecipada) foram unificados no artigo 300 do CPC, exigindo para a concessão, a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e o risco de dano ao direito vindicado ou ao resultado útil do processo. 3. Deve o Juízo ad quem respeitar as razões de convencimento do juiz natural da causa, de sorte que a decisão que concede ou denega a medida liminar de antecipação de tutela somente deve ser reformada quando se manifesta abusiva ou ilegal, o que não ocorre in casu. 4. O agravante deixa de comprovar a sua situação de hipossuficiência, por meio dos documentos acostados aos autos. Por inexistir previsão legal, não há que se falar no pagamento das custas e despesas processuais ao final do processo. Pode o condutor do feito, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, autorizar de ofício, o parcelamento das custas iniciais. 5. A parte não demonstrou de forma inequívoca, a probabilidade do seu direito, não havendo justificativa relevante e plausível para que se nomeie administrador do imóvel, e ainda, ordene o depósito em juízo dos frutos e rendimentos o bem comum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.             (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5168569-57.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2018, DJe de 16/03/2018)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O reeducando não possui direito líquido e certo à transferência de estabelecimento prisional para cumprimento da pena, objetivando apoio familiar, mormente quando também possui família estabelecida da comarca de origem, agravada pela superlotação da cadeia pública da comarca onde pretendia o cumprimento da pena. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 186096-64.2017.8.09.0176, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/03/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NA SUPERIOR INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. 1- A NEGATIVA DO DIREITO ESTAMPADO NO ART. 600, § 4, DO CPP VIOLA A GARANTIA FUNDAMENTAL DA AMPLA DEFESA POR CONSTITUIR FACULDADE LEGAL DO PROCEDIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE SUA VIGÊNCIA, MESMO APÓS A INSERÇÃO EXPRESSA DO POSTULADO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PELA EC N. 45/04, NÃO FOI AFASTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE POR ACÕES PRÓPRIAS, QUER POR MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. 2 - NÃO SE VISLUMBRA TOTAL INCOMPATIBILIDADE DE TAL REGRA PROCESSUAL COM A ORDEM CONSTITUCIONAL, NA MEDIDA EM QUE UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE POTENCIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 3- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 280937-94.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., SECAO CRIMINAL, julgado em 07/03/2018, DJe 2472 de 22/03/2018)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À EDUCAÇÃO. NEGATIVA DE VAGA EM CMEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. 1- É direito constitucional da criança menor de 05 (cinco) anos a matrícula em creche/pré-escola pública (Centro Municipal de Ensino Infantil - CMEI) próxima a sua residência (artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal c/c artigo 4º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional c/c artigo 53, inciso V e artigo 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente) e dever do Poder Público municipal efetivar esse direito. 2- DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Reexame Necessário 0431931-80.2014.8.09.0052, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILICITUDE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS E DISPENSADAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NECESSÁRIA A PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO/CULPA). AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. I - Para que uma prova seja considerada ilícita ou ilegítima, deve haver demonstração cabal de que foi produzida com violação das normas constitucionais ou dos preceitos de direito processual, o que não ocorreu no presente caso, no qual todas as provas contidas nos autos, inclusive as testemunhais, foram produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II - A instauração do processo administrativo disciplinar pressupõe a materialidade da infração administrativa e indícios de autoria, razão pela qual a portaria instauradora é comparada a denúncia, prevista no art. 41 do CPP, devendo conter a exposição da conduta praticada pelo processado que configurou infração disciplinar com todas as suas circunstâncias, a sua qualificação e a indicação da comissão processante. No caso, a portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, atendendo ao disposto no art. 135 do COJEG e art. 41 do CPP, contém a exposição dos fatos e dos ilícitos administrativos que são atribuídos à processada, com todas as suas circunstâncias, permitindo assim, a ampla defesa. III - A tipificação da transgressão disciplinar exige a subsunção da conduta narrada no contexto processual à situação prevista hipoteticamente na lei, exercício que é comum às instâncias penal e administrativa, sendo que, nesta última, a necessidade de adequação típica da conduta imputada decorre diretamente do princípio da legalidade administrativa. IV - Como o regime administrativo disciplinar guarda estreita relação com os preceitos do Direito Penal, a aplicação de penalidade administrativa disciplinar exige que sejam demonstrados, de forma completa e suficiente, a autoria da infração atribuída, a materialidade dos fatos, além de clara identificação do elemento subjetivo do tipo administrativo (dolo/culpa), pois a ordem constitucional do Estado Democrático de Direito repele o ilícito objetivo. V - Embora a conduta descrita se amolde formalmente ao tipo disciplinar previsto no inciso LIV, do art. 303, do Estatuto Funcional, por outro lado observa-se que não ficou demonstrado o elemento subjetivo do tipo. VI - Do cotejo das provas, não se evidencia elementos que tenham o condão de expor qualquer intenção dolosa ou culposa na conduta da processada, seja de lograr proveito pessoal e ilícito, lesar o erário e aplicar irregularmente dinheiro público, ou mesmo de inserir declaração falsa, em documento público ou particular, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. VIII - A ausência do elemento subjetivo torna o fato atípico, pelo que nos termos do art. 386, inciso III, do CPP, aplicado supletivamente por força do art. 331, § 22, da Lei Estadual n. 10.460/88, deve a processada ser absolvida, ante a ausência de dolo ou culpa em sua conduta, destinada a fraudar licitações ou obter vantagens com as transações do Fundo Rotativo. PRETENSÃO ADMINISTRATIVO - DISCIPLINAR JULGADA IMPROCEDENTE. PROCESSADA ABSOLVIDA. (TJGO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 186890-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, julgado em 05/03/2018, DJe 2468 de 16/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPASGO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE CATARATA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. DEFERIMENTO MANTIDO. 1 - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo se limitar a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, não sendo lícito, dessa forma, antecipar-se incontinente ao exame da questão de fundo, cabendo ao relator analisar unicamente, o acerto ou desacerto da decisão ferreteada. 2 - O direito à vida, deve ser garantido sob dupla acepção, o direito de permanecer vivo e o direito a uma vida digna, direitos estes absolutos e irrenunciáveis. 3 - A jurisprudência pacífica no âmbito deste Tribunal orienta que a instância revisora só deve reformar a decisão que concede ou nega medida liminar se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, do contrário, é de ser preservada, em prestígio à discricionariedade do juiz monocrático em apreciar, sumariamente, a situação a si apresentada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5083110-87.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra decisão do Relator que deferiu o efeito suspensivo no concernente ao indeferimento de prova pericial, sob a argumentação de a parte ser beneficiária da assistência judiciária, o que impossibilita o deslocamento do perito à sua Comarca. 2. Deixando o recorrente de trazer no agravo interno, argumentação fático-jurídica, com força bastante a alteração do convencimento lançado na decisão agravada, impõe-se a manutenção do ato fustigado. 3. O fato de ser a autora beneficiária da assistência judiciária não pode tolher o seu direito de produção de provas de fato constitutivo de seu direito, sob pena de cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5021226-57.2017.8.09.0000, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2018, DJe de 05/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÓBICE. Não há se falar em desclassificação, quando o conjunto probatório, formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade do fato e autoria do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Máxime porque o depoimento do policial, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possui credibilidade e valor probante. 2 - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. PROCEDÊNCIA. A fim de guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impõe-se a redução da pena pecuniária aplicada, mantido, porém, o valor mínimo já fixado. 3- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DESSA BENESSE. Sustada a proibição de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no tocante ao crime de tráfico de drogas privilegiado (Res. n. 5/2012 do Senado Federal) e preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, I a III, do Código Penal, não há óbice para a conversão da pena corpórea por restritivas de direitos (Precedentes STF e STJ). 4- RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. Não há que se falar na restituição de celular e quantia em dinheiro apreendida, ante a ausência de prova da origem lícita dos bens. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 100495-20.2015.8.09.0028, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2468 de 16/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, 'CAPUT' DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE DE AUMENTO. VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTIUTIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. 1. Extraindo-se do contexto probatório a certeza da conduta prevista no artigo 33, 'caput,' da Lei de Drogas, não há espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2. Na causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a escolha do percentual de abatimento de 1/6 (um sexto), justificada pela quantidade de entorpecente apreendida, argumento este também invocado quando das circunstâncias do crime, se revela 'bis in iden', devendo ser elevado o retraimento para 1/3 (um terço). 3. Fixada pena inferior a quatro anos e se tratando de acusado primário e de bons antecedentes, é impositiva a fixação do regime aberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, letra 'c', do Código Penal. 4. Reconhecido o tráfico privilegiado e preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos. 5. Incabível a gratuidade da justiça quando não comprovada a insuficiência de recursos, além de o agente ter sido defendido, durante a instrução, por advogado constituído. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA, ALTERAR O REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIR A SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI DE DROGAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 313065-50.2016.8.09.0018, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 15/02/2018, DJe 2475 de 27/03/2018)

APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitiva, por meio de depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e pela confissão do apelante, não há que se falar em absolvição a pretexto de insuficiência de provas. 2) REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR E PENA DE MULTA. VIABILIDADE. Demostrados favoráveis todos os vetores elencados no art. 59 do CP., torna-se impositiva a readequação da reprimenda basilar e da pena de multa. 3) SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. Alcançando a pena corpórea patamar inferior a 01 (um) ano, a aplicação de apenas uma sanção restritiva de direito é medida que se impõe, nos termos do artigo 44, §2º, CP. 4) DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANUTENÇÃO. PERÍODO REDUZIDO. A suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deriva do preceito legal sancionador e por isso deve ser mantida, modificando, no presente caso, apenas o período da suspensão, que passou a ser de onze meses. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 206283-39.2016.8.09.0076, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/01/2018, DJe 2450 de 20/02/2018)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COAÇÃO DITA ILEGAL DETECTÁVEL, EM TESE, PELA MERA ANÁLISE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO WRIT EM DETRIMENTO DO AGRAVO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO COMETIMENTO DE NOVO CRIME PELO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Considerando que o paciente está cumprindo pena privativa de liberdade, em regime aberto e sob monitoramento eletrônico, e que a coação ao seu direito de locomoção, consistente na demora injustificada para o julgamento da ação penal que apura o cometimento de novo crime, é aferível, em tese, pela mera análise dos documentos coligidos, admite-se excepcionalmente o habeas corpus, em detrimento do agravo, mesmo em se tratando de questão relativa à execução penal. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, previstos no artigo 83 do Código Penal, para a concessão do direito ao livramento condicional, tem-se por absolutamente desarrazoado que o paciente esteja há exatos 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, privado da liberdade antecipada que lhe é autorizada por lei, em razão da ação penal que apura o cometimento de novo crime arrastar-se há quase 3 (três) anos. Assim, é inadmissível que o ônus decorrente de tal excesso seja atribuído ao requerente, restando caracterizada a coação ilegal ao seu direito de liberdade, uma vez que não pode ele ser responsabilizado ou sofrer as consequências da ineficiência do Estado. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 275081-52.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2018, DJe 2454 de 26/02/2018)

HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISTAS DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. Em face da ausência de provas quanto à restrição do direito de ir e vir do paciente, havendo apenas uma decisão, onde o magistrado indefere o direito de vistas do Advogado, de um suposto inquérito policial, que diga-se de passagem, nada consta que o mesmo tenha sido instaurado, impõe-se o não conhecimento da ordem. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 268459-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/01/2018, DJe 2452 de 22/02/2018)