HABEAS CORPUS. PECULATO. DETERMINADA A PRISÃO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADA. PENDENTE O JULGAMENTO DE RECURSOS NO STJ E STF. MAGISTRADO QUE ARGUMENTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TRANSITOU EM JULGADO E QUE OS RECURSOS DISCUTEM TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA. DEFESA QUE DISCORDA MAS DEIXA DE JUNTAR CÓPIAS DOS RECURSOS NA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOBRE A ALEGADA ILEGALIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020756-6, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL [ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO APRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 006/95 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSO COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078391-5, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 14, II DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES QUE FOI CORROBORADA EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DE SUA GENITORA. CONTRADIÇÕES QUE NÃO ALTERAM O CONJUNTO SÓLIDO ACERCA DOS FATOS PERPETRADOS PELO ACUSADO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA, QUE DEVE TER ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. ÁLIBI DO RÉU QUE NÃO FOI COMPROVADO EM JUÍZO. CONTRADIÇÃO EM SEUS DEPOIMENTOS. DÚVIDA QUANTO A CONSUMAÇÃO DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. CONDENAÇÃO NA FORMA TENTADA (ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057131-0, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE SUPERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E BONS PREDICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ACERCA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MAGISTRADO QUE APENAS MENCIONA QUE O RÉU PERMANECERÁ SEGREGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018166-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DA SUPREMA CORTE RECONHECENDO A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE. BONS PREDICADOS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES NA HIPÓTESE. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E O RISCO QUE REPRESENTA À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. ALEGADA EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CAUSA COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. CRITÉRIO MATEMÁTICO AFASTADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020754-2, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTRANGEIRO QUE PRATICA ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL EM MENINA DE ONZE ANOS DE IDADE ENQUANTO ESTA BRINCAVA NA PRAIA. CRIME QUE GEROU REVOLTA NA POPULAÇÃO. MULTIDÃO QUE AGREDIU O PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR À ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESTRANGEIRO QUE NÃO POSSUI COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE SUA RESIDÊNCIA NO BRASIL. DECISÕES CONSTRITIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM PUNIÇÃO E SIM, BENEFÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018127-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉ QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME ANTECEDENTE. CORRÉUS QUE PRATICARAM O CRIME ESTELIONATO E RÉ/APELANTE QUE POSTERIORMENTE ADQUIRIU OS OBJETOS ORIUNDOS DO CRIME. PROVAS NOS AUTOS DE QUE HOUVE A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. TESE RECHAÇADA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADQUIRIU OS OBJETOS SABEDORA DE SUA ORIGEM ESPÚRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE COMPRA OS MATERIAS DE CONSTRUÇÃO POR PESSOAS DESCONHECIDAS NA RUA E SEM RECIBO. VÍTIMA E POLICIAL QUE NO DIA SEGUINTE À COMPRA NO ESTABELECIMENTO PELOS CORRÉUS FORAM A CADA DA RÉ/APELANTE E ENCONTRARAM OS OBJETOS, A QUAL AFIRMAVA NÃO ESTAREM LÁ, TENDO SE MOSTRADO MUITO NERVOSA. PARTE DOS MATERIAIS ENCONTRADOS EMBAIXO DA CAMA E DENTRO DO GUARDA-ROUPAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO MATERIAL QUE ADQUIRIU. ADEMAIS, DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO QUE IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037213-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 60, DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA DELITO CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 006/95 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSO COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081197-7, de Taió, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, C/C ART. 12, III, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. IMPOSTA UNICAMENTE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 114, I, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013171-7, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM TER APRESENTADO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. ADEMAIS, EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL DISPOSTO NA LEI DE DROGAS. RÉU QUE, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO, RESTOU CIENTIFICADO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO E APRESENTOU DEFESA PRÉVIA. REGULAR EXERCÍCIO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. "A notificação do paciente para, na forma do art. 55 da Lei n. 11.343/06, apresentar defesa preliminar, o que restou devidamente cumprido, atendeu exatamente a finalidade do art. 396 do Código de Processo Penal ao cientificar o réu/paciente dos delitos que lhe são imputados, oportunizando-lhe o direito de defesa" (Habeas Corpus n. 2014.007379-0, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-3-2014). NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL (EXAME TOXICOLÓGICO). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VESTÍGIO ACERCA DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS DOCUMENTAIS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ)" (HC 138932/GO, Habeas Corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20-10-2009, publicado em 1-2-2010). NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AO INDEFERIMENTO DAS PERGUNTAS FORMULAS AOS AGENTES PÚBLICOS E, POR CONSEGUINTE, DESENTRANHAMENTO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS POR CONSTITUÍREM PROVA ILÍCITA. EIVA INEXISTENTE. PRESCINDIBILIDADE DO QUESTIONAMENTO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO AGENTE QUE DEVEM SER CIENTIFICADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA, E NÃO PELOS MILICIANOS. ADEMAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DEVIDAMENTE OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS MILICIANOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO/TRAZENDO CONSIGO DROGAS EM LOCAL CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU SOMADOS A NATUREZA E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS (11 PEDRAS DE "CRACK", PESANDO APROXIMADAMENTE 1,5 GRAMAS), ALÉM DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA (R$ 456,00 EM ESPÉCIE) QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO, PELO AGENTE PROVOCADOR, DE UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO NO FATO DE O RÉU "TRAZER CONSIGO/TRANSPORTAR" DROGAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE TRÁFICO CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE NEGOU TER PRATICADO O DELITO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO (2/3 - DOIS TERÇOS). NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REDUTOR DE 1/6 (UM SEXTO) ESTIPULADO NA SENTENÇA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ALIADO AO ALTO GRAU DE NOCIVIDADE DA DROGA "CRACK". DEMAIS ELEMENTOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO E IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MAIOR. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE "CRACK". ALTA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084586-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, IMPONDO-LHE A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO E DESCUMPRE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O apenado que injustificadamente descumpre as condições impostas pelo Juízo da Execução para o cumprimento da reprimenda no regime aberto incorre em falta de natureza grave (art. 50, V, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP). 2. "Não se pode conhecer do recurso no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - por não ter o apenado condições de arcar com as custas processuais - se tal questão não foi submetida à apreciação do juiz a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.038283-0, de São José, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 05/09/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014206-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO, PARA USO EM ARMA DE FOGO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PLEITO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVIDADE DO ACESSÓRIO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR LESIVIDADE DO SILENCIADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082759-2, de Cunha Porã, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ QUE ABANDONA OS FILHOS COM A AVÓ, MESMO SABEDORA QUE ELA NÃO TERIA CONDIÇÕES DE SUSTENTAR AS CRIANÇAS. DEFESA QUE DEVIA COMPROVAR A JUSTA CAUSA PARA DEIXAR DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DOS FILHOS. AUSÊNCIA DESTA COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES. FILHO RETIRADO DA AVÓ E COLOCADO EM ACOLHIMENTO. CRIANÇA QUE ESTAVA COM SARNA, ANEMIA PROFUNDA, SINUSITE CRÔNICA E VERMINOSE. ABANDONO QUE NÃO SE RESTRINGE A ALIMENTAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO QUE SE VERIFICA PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.062371-2, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO EM ESTABELECIMENTO POLICIAL ATÉ ABERTURA DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. "Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". (Art. 659 do Código de Processo Penal). 2. Tendo em vista que o pedido pretendido pela impetrante foi alcançado no Juízo a quo, qual seja, a transferência dos pacientes para estabelecimentos prisionais do Estado, o writ resta prejudicado, diante da perda do objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018082-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. QUANTIDADE DAS ARMAS QUE DEVEM SER VALORADAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086491-6, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL - APELO DO AUTOR DESPROVIDO. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - TELEFONIA MÓVEL - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - TELEFONIA FIXA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO - PEDIDO JÁ ANALISADO EM LIDE ANTERIOR - COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, V, DO CPC. Para a configuração da coisa julgada necessária a comprovação de identidade dos feitos quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, havendo decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio), em processo anterior no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084404-8, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública" (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020578-2, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO, EM PRELIMINAR, DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. IMPUTAÇÕES FEITAS AO ACUSADO SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA EXORDIAL. TERMOS DA INCOATIVA QUE PERMITIRAM O EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO AO FUNDAMENTO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. JUÍZES NATURAIS QUE AGASALHARAM UMA DAS TESES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO. RESPALDO BASTANTE NO MATERIAL PROBATÓRIO PRESENTE NO FEITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATOS MINUCIOSOS DA FASE INDICIÁRIA, CORROBORADOS, DE MODO SUFICIENTE, PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, NA FASE JUDICIAL, QUE CORROBORA OUTROS PRESTADOS, NA ETAPA POLICIAL, DA VÍTIMA E DA SUA ESPOSA. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE DA TESTEMUNHA COM A FAMÍLIA DO RÉU. CONTRADITA DE TESTIGO NÃO REALIZADA NOS MOLDES DO ART. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. RELATO, ADEMAIS, COERENTE E HARMONIOSO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS COM SUPORTE NO MATERIAL PROBATÓRIO. DECISÃO DOS JUÍZES NATURAIS QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS TAMBÉM NESSE ASPECTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA QUE DESCREVE TER A CONDUTA SE DESENVOLVIDO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME MAIS GRAVE. CONSUNÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA INDEPENDENTEMENTE DE ALEGAÇÃO DA PARTE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NESSE TOCANTE. MANUTENÇÃO EM SEUS DEMAIS ASPECTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03, QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001617-8, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO [ART. 344 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA PROFERIDA CONTRA PESSOA, COM O INTUITO DE FAVORECER INTERESSE PESSOAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090236-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO PACIENTE, DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO E MOTIVO DO CRIME. SEGREGAÇÃO OPORTUNA, TAMBÉM, PARA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, O BOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXOS. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ CAUSA ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023111-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).