Agravo de Instrumento. Administrativo. Mandado de Segurança. Multa por infração de trânsito. Condutor provisório, incurso no artigo 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Infração de natureza gravíssima. Imposição de penalidade de impedimento à concessão da Carteira Nacional de Habilitação. Ausência de notificação acerca da penalidade imposta. Recurso parcialmente provido. A súmula 312 do STJ é clara no sentido de que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Autuado o infrator e aplicada a penalidade, deve ser expedida notificação ao proprietário do veículo, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade (CTB, art. 282). Somente quando esgotados esses meios de comunicação da penalidade, poderá ser procedida à notificação por edital (ACMS n. 2000.0053902, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032729-8, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Constrição e depósito de bem móvel como garantia da execução. Descumprimento pelo depositário do dever de guarda e conservação do bem sob custódia. Infidelidade que afronta o enunciado dos artigos 148 e 150 do CPC e 629 e 652 do CC. Pleito de arresto de ativos financeiros em nome do depositário infiel, até o limite do valor que foram avaliados os bens constritos, a ser realizado no bojo do procedimento onde constituído o encargo. Pretensão que se afigura viável para manutenção da garantia e efetividade da execução fiscal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Depositário que tem o dever de zelar pela guarda e conservação da coisa depositada, estando sujeito a apresentá-la em juízo quando exigido ou o seu equivalente em dinheiro (arts. 148 e 150 do CPC e 629 do CC). Hipótese em que, embora devidamente intimado a apresentar os bens penhorados em juízo ou o seu equivalente em dinheiro, o depositário quedou-se inerte, razão pela qual tem lugar a diligência requerida pela ora agravante nos próprios autos em que se deu a constrição, observados aqui os princípios da efetividade da execução e da economia processual. Questões decorrentes do depósito judicial que devem mesmo ser resolvidas pelo juiz do processo (TJSP, AI n. 0081356-03.2012.8.26.0000, rel. Des. Dimas Mascaretti, j. 31.10.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066449-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia. Cancelamento de serviço. Envio de faturas posteriores. Inserção do nome da cliente nos cadastros de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Montante indenizatório. Majoração. Desprovimento do recurso da ré. Provimento parcial do recurso da autora. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018131-7, de Sombrio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Ajudante de produção. Discopatia. Perícia que afasta a existência de qualquer limitação na capacidade de trabalho. Inviabilidade de concessão de qualquer benefício acidentário. Recurso negado. A perícia realizada em juízo deve, salvo hipóteses especiais, prevalecer sobre aquela realizada pelo particular, e sendo ela categórica ao afirmar a inexistência de limitação que impeça ou interfira na realização dos afazeres profissionais, inviável a implantação de qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091271-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

Apelação cível. Pensão por morte. Revisão do ato concessivo do benefício. Ilegitimidade do Instituto de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU. Inocorrência. Ato consumado há muito mais de cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Extinção do feito mantida, por fundamento diverso. A partir da Lei Complementar Municipal n. 308/2000, o gerenciamento do sistema de seguridade social do Município de Blumenau foi retirado da Administração Direta, sob forma de descentralização administrativa, passando-se unicamente ao Instituto de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU. Prescreve em cinco anos, contados da publicação do ato aposentatório, a pretensão do servidor de postular a revisão dos seus proventos (TJSC, Ap. Cív. 2008.006394-1, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025526-5, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Remoção de servidor municipal. Ausência de motivação. Nulidade. Ordem concedida. Recurso e remessa desprovidos. A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos administrativos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e veracidade dos motivos e a adequação do objeto aos fins de interesse público impostos pela lei. O ato administrativo desmotivado obstaculiza o acesso do administrado aos elementos que possam embasar eventual insurgência contra a violação de direitos, bem como inviabiliza a atuação do Judiciário tocantemente à investigação da legalidade do ato. De conseguinte, é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.074583-6, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NEGATIVA DO FISCO ESTADUAL - ALEGADA SITUAÇÃO IRREGULAR DO CONTRIBUINTE - MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DA AUTORIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO ESTADO - EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO LIMINARMENTE AO AGRAVO - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE - COACTO PERTENCENTE À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO IMPETRADO - HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA-PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA COMARCA DE BRUSQUE - CONSEQUENTE NULIDADE DE TODOS ATOS DECISÓRIOS (ART. 113, CAPUT, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - FEITO DESLOCADO PARA A COMARCA DE ITAJAÍ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação." (STJ, REsp 806.467/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 07-08-2007). "Apenas o juízo da sede da autoridade coatora e sua categoria funcional é competente para o julgamento do mandado de segurança. Reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos para a Comarca competente, restando nula a liminar concedida, por ser ato decisório proferido por Juiz incompetente (art. 113, caput, e § 2º, CPC)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.001209-9, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 19-04-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.056676-3, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE A VERBA ADVOCATÍCIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059679-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTRAVENÇÃO PENAL. FORNECIMENTO DE CIGARROS E BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES (ART. 243 DO ECA E ART. 63, INC. I, DA LCP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 63, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A DOIS ANOS. FATO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 12.234/2010. PRELIMINAR DE NULIDADE, DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. AGENTE QUE FORNECEU CIGARRO, SUBSTÂNCIA CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, A MENOR DE APENAS 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DELITO DO ART. 243 DO ECA CARACTERIZADO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 243, DO ECA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE CIGARRO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO COM COMPOSIÇÃO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. DISTINÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E CIGARROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSISTENTES NOS MAUS ANTECEDENTES QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DO REGIME MAIS BENÉFICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042787-3, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL COM SEGURO DE CRÉDITO. INVALIDEZ FÍSICA TOTAL TEMPORÁRIA. PERFURAÇÃO DE TÍMPANO. COBERTURA QUE NÃO SE ENQUADRA AOS PROFISSIONAIS DO REGIME CELETISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EXCLUÍDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ARGUIÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005651-6, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TESE EXORDIAL AMPARADA NA OCORRÊNCIA DE COLISÃO LATERAL DURANTE ULTRAPASSEM "FORÇADA' PELA ESQUERDA, EM PISTA DUPLA DA BR 101. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE ARREDADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO ACOLHIDA. POSTULANTE, CONDUTOR DO AUTOMÓVEL ABALROADO, DETENTOR DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS SUPORTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTO NOVO ACOSTADO (ART. 398 DO CPC). MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO INSURGENTE A DEMONSTRAR A PLENA CIÊNCIA DOS ATOS PRECEDENTES. VÍCIO SANADO. MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO COM BASE NAS DECLARAÇÕES DOS CINCO CONDUTORES ENVOLVIDOS, SENDO TODAS CONFLITANTES. TESTIGOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE, PERPETUANDO A CONTRADITORIEDADE ENTRE AS PROVAS, AFIGURAM-SE INSUFICIENTES À CONSTRUÇÃO DE UMA VERSÃO SEGURA SOBRE OS FATOS. DINÂMICA NARRADA NA PEÇA EXORDIAL, ADEMAIS, REVESTIDA DE ILOGICIDADE, DENUNCIANDO A INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA CULPA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E O APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052517-6, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros crimes -, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais igualmente graves. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.018566-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA, COM A CONSIDERAÇÃO EFETIVA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO ABSTRATAMENTE COMINADO AO DELITO. ATENUANTE QUE NÃO AUTORIZA, NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA, A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE EVIDENCIAM A ESPECIAL GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 1. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente, sem contradições e encontra apoio em outros elementos de convicção. 2. A aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça justifica-se na medida em que "as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição. Estas, por sua vez, fazem parte da estrutura típica do delito, de modo que o juiz nada mais faz do que seguir orientação do próprio legislador" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 439). 3. Uma vez verificada a gravidade concreta do delito, que pode ter causado marcas psicológicas que serão carregadas por toda a vida, e constatado que o acusado não só tentou manter relação sexual com a vítima, como também realizou o ato fazendo uso de entorpecente, o qual inclusive chegou a oferecer para a ofendida, inviável a fixação de regime prisional mais brando, porque não preenchidos os critérios elencados no art. 33, § 3º, do Código Penal. 4. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.006728-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da decisão condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109, 110 e 115 do Código Penal. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. RÉU QUE EM CONLUIO COM OUTRO INDIVÍDUO, REALIZA PEDIDOS DE MERCADORIAS JUNTO A DETERMINADA EMPRESA E, POSTERIORMENTE, NÃO MAIS DÁ SATISFAÇÕES, CAUSANDO PREJUÍZO AO EMPREENDIMENTO, LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE. DOLO EVIDENCIADO ATRAVÉS DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ADERÊNCIA DO ACUSADO À PRÁTICA DELITIVA IGUALMENTE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A INFRAÇÃO. FATOR QUE NÃO SERVE À EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA, VISTO QUE APLICADA COM FULCRO EM CONDENAÇÃO OPERADA EM DATA POSTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME SOB APURAÇÃO. PENA MITIGADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA MODALIDADE ABERTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agente que, imbuído do ânimo de ludibriar, realiza repetidos pedidos de mercadorias junto a determinado empreendimento comercial e, posteriormente à entrega daquelas, desaparece, deixando de prestar satisfações à empresa, locupletando-se ilicitamente, comete, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal, de forma continuada (art. 71 do Código Penal). 2. "O comportamento da vítima apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime". (STJ - Habeas Corpus n. 178.148, de Mato Grosso do Sul, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 14/02/2012). 3. Impõe-se o afastamento da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) quando aplicada à hipótese com fulcro em condenação penal transitada em julgado em momento posterior ao cometimento do crime sob apuração. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071510-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A NATUREZA DA DIVERSÃO E FAIXA ETÁRIA PERMITIDA E DESRESPEITO AOS TERMOS DE PORTARIA JUDICIAL QUE AUTORIZAVA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES EM DETERMINADO EVENTO, MEDIANTE CONDIÇÕES (ARTS. 252 E 258 DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUJEITO QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRATICA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO E DO PROMOTOR DO EVENTO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM QUE LEVOU EM CONTA O NÚMERO DE ADOLESCENTES PRESENTES NO LOCAL, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O sujeito ativo da infração administrativa tanto pode ser o responsável pelo estabelecimento como o empresário do espetáculo, que responderão solidariamente pela infração" (LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 308). 2. Em prestígio aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o número de adolescentes atingidos pela infração administrativa é fator a ser considerado quando da estipulação do quantum da sanção. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002876-4, de Fraiburgo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO ALIADA AO DEPOIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS POLICIAIS. AGENTE QUE CONFIRMA PRETENSÃO DE MATAR A VÍTIMA, MOTIVADO POR VINGANÇA. ANIMUS NECANDI E MOTIVAÇÃO TORPE EVIDENCIADAS. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria do ato infracional, torna-se impossível a absolvição do representado/recorrente. 2. "'A vingança, decorrente de ressentimento reprimido, que impele o réu ao cometimento do crime, caracteriza o motivo torpe a que se reporta o art. 121, § 2 º, I do CP' (RT 781/677 e JC 242/348)". (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2007.058925-3, de Criciúma, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 19/03/2008). 3. Impossível a desclassificação para a infração de lesões corporais, já que comprovado que o representado atirou na vítima imbuído de animus necandi. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, "nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova. Precedentes desta Corte e do Col. STF". (STJ - HC n. 15933/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 02/08/2001). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.080745-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO DE PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO REINCIDENTE. REQUISITO DELINEADO NO ART. 44, INCISO II, DO DIPLOMA REPRESSIVO NÃO PREENCHIDO. MEDIDA, ADEMAIS, SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas". [...] (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). 2. Em que pese a exceção prevista no art. 44, § 3°, do Código Penal, a qual permite, excepcionalmente, a substituição da pena a reincidentes, mostra-se inadmissível a conversão da pena quando esta constituir obstáculo à persecução dos reais objetivos da reprimenda e, consequentemente, medida socialmente não recomendável. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016868-0, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS - CONTEÚDO JÁ CONHECIDO PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O TRÁFICO. INVESTIGAÇÃO FUNDADA EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA. "Não há, na linha da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, (v.g. HC 95.244/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 30/04/2010) qualquer ilegalidade na determinação de realização de diligência para apurar a veracidade de denúncia anônima formulada dando conta da prática de crime de tráfico de entorpecentes, da qual advém a prisão em flagrante do paciente" (STJ, HC n. 137256 Min. Felix Fischer, j. 03.08.2010). ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NUNCA FOI VISTO VENDENDO DROGA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. 1. "'Impossível é a desclassificação do crime de tráfico para o de consumo pessoal de drogas se o conjunto probatório produzido nos autos evidencia que as substâncias entorpecentes apreendidas destinavam-se à mercancia' (Apelação Criminal n. 2012.029479-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 13.6.12)" (TJSC, ACrim n. 2013.019542-6, Des. Rodrigo Collaço, j. 27.03.2014). 2. "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (TJSC, ACrim n. 2013.072206-5, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.03.2014). DOSIMETRIA - SENTENÇA QUE CONSIDEROU A ATENUANTE DA MENORIDADE, APESAR DO RÉU JÁ TER 21 ANOS COMPLETOS - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017586-7, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO CONTRÁRIOS À DECISÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS, AUTORIA DELITIVA E DOLO NA CONDUTA DO AGENTE DEMONSTRADOS MEDIANTE RELATOS TESTEMUNHAIS E SUPORTADOS PELA PROVA TÉCNICA - JURADOS QUE ACOLHERAM A VERSÃO ACUSATÓRIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, DA CF/88) - CONDENAÇÃO MANTIDA. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente contrária à prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PLEITO PARA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA POR NÃO CONSTAR NOS AUTOS CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ANÁLISE EX OFFICIO - MAGISTRADO QUE APLICA A PENA NA SEGUNDA FASE DE MODO DISCRICIONÁRIO - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE PELA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - AUSÊNCIA DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O CPP estabelece, em seu art. 617, que: "O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença". Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu. Em contrapartida, se houver recurso interposto pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a instância superior impor gravame maior ao condenado, uma vez que há pedido nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017633-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. RUPTURA DE TENDÃO EXTENSOR DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000080-4, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).