APELAÇÃO CRIMINAL - FORNECER CIGARRO À ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 243 DO ECA - NORMA PENAL EM BRANCO - PORTARIA N. 344/1988 DA ANVISA QUE NÃO PREVÊ A NICOTINA COMO SUBSTÂNCIA QUE CAUSA DEPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E IN DUBIO PRO REO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AINDA QUE SE CONSIDERE TÍPICA A CONDUTA, EXIGE-SE O DOLO DE INCENTIVAR O VÍCIO - RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011840-3, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, IV, DO CP) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. INADEQUAÇÃO DE RITO - CRIME APENADO COM REPRIMENDA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM ORDINÁRIO - ADOTADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - NULIDADE RELATIVA - EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO INEXISTENTE - PREFACIAL REJEITADA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - INOBSERVÂNCIA - RENÚNCIA TÁCITA - EXTENSÃO A TODOS OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO DELITUOSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.063787-0, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA QUE NÃO DETECTOU LESÃO FÍSICA. ADIAMENTO DO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO EXAME. APELO DA AUTORA SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEXO CAUSAL ENTRE A AFLIÇÃO FÍSICA E PSÍQUICA NOTICIADA E O ILÍCITO CIVIL PERPETRADO PELA CLÍNICA EVIDENCIADO. ABALO ANÍMICO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028945-2, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DIGITADORA QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES FÍSICAS DE DAR CONTINUIDADE ÀS FUNÇÕES ANTES DESEMPENHADAS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE DA TESE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA EVIDENCIADA. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018591-3, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. MANUTENÇÃO, POR ESTA CORTE, DO DECISUM EXARADO EM PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA A QUAL SE VINCULA A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR. EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR VINCULADA AO FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INVERTIDA. RECURSO PREJUDICADO. Diante da manutenção da procedência do feito principal, resta prejudicada a análise do presente recurso, pois declarada a extinção do processo principal cessa a eficácia da medida cautelar, nos termos do art. 808, III, do CPC. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa a instauração da lide deve arcar com os ônus sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070265-4, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E RECONHECEU O CRÉDITO DO EXEQUENTE CONFORME CÁLCULO FEITO PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EXPÕE COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU OS CÁLCULOS PERICIAIS - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos periciais, ainda que de forma concisa. EXCESSO DE EXECUÇÃO - DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL LIQUIDANDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA PELO PERITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO - EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA DO MONTANTE DEVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo pericial, sob pena de ofensa à coisa julgada. INEXISTÊNCIA DE AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Elaborados os cálculos de acordo com os limites decididos e apurando-se a inexistência de ações de telefonia fixa subscritas a menor, ou seja, chegando-se à liquidação zero, mormente quando o perito e o próprio exequente atestam tal circunstância, a providência inarredável a ser tomada é a extinção do cumprimento de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO REFORMADA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO. "No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032287-9, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR, COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS, NO PRIMEIRO FATO, COM PENA AUMENTADA EM RAZÃO DO COMETIMENTO PELO TIO POR AFINIDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 214 C/C ART. 224, A, REDAÇÕES ANTERIORES À LEI 12.015/09, ART. 226, II, DO CP, E ART. 69 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - VALIDADE DO PROCESSO - INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CP (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO PENAL QUE VISA A REPRIMIR O ABUSO, A VIOLÊNCIA, E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (CF, ART 227, § 4º) - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A subordinação da punibilidade dos crimes contra a liberdade sexual praticado contra menores a seus representantes legais é claramente incompatível com o texto constitucional em vigor [...] o Ministério Público é parte legítima para propor a Ação Penal instaurada para verificar a prática de atentado violento ao pudor contra criança [...]" (STJ, HC n. 148136, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.02.2011). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA. "Ao magistrado não se impõe o ônus de refutar expressamente todas as alegações defensivas, desde que a condenação seja fundamentada com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria" (STJ, HC n. 263016, Min. Jorge Mussi, j. 11.06.2013). AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO - PRESCINDIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 201 DO CPP - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ECOARAM NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR PSICÓLOGA, AVÓ E TIA DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE. Se a vítima não foi ouvida em juízo, por óbvio, objetivou-se protegê-la "de mais traumas ao reviver os fatos passados, quando instada acerca do ocorrido" (ACrim n. 2011.010739-1, Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 17.05.2011); ou de sofrer "nova violência, que é relembrar fatos que lhes ocasionam vergonha, frustração, revolta, dentre outros sentimentos" (ACrim n. 2009.021371-4, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 05/10/2011). LAUDO PSICOLÓGICO PRODUZIDO PELO PSICÓLOGO DO JUÍZO QUE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFESA QUE, OPORTUNIZADA, NÃO OFERECEU QUESITOS OU INDICOU ASSISTENTE TÉCNICO - DOCUMENTO QUE SERVE APENAS COMO UMA DAS FONTES DE PROVA A SER APRECIADA PELO JUÍZO - CONDENAÇÃO QUE SE BASEOU, PRINCIPALMENTE, NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO JUÍZO SINGULAR - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUE IMPONHA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE REFERENDAR. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE ERA TIO POR AFINIDADE DA VÍTIMA - APLICAÇÃO ESCORREITA DA MAJORANTE. DOSIMETRIA - EXAME DE OFÍCIO - APLICAÇÃO CORRETA DA PENA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086594-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, II C/C 14, II, 18, I, SEGUNDA PARTE, 73, PRIMEIRA PARTE, E 70, IN FINE, TODOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesões corporais só é possível quando existentes nos autos provas seguras e inequívocas de que agiu sem animus necandi, devendo seu acurado exame ficar a cargo do Tribunal do Júri, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO ANTERIOR AO CRIME MAIS GRAVE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CRIME AUTÔNOMO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em delito conexo de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, quando esta conduta foi anterior ao crime de tentativa de homicídio, não restando, por essa razão, absorvido por este. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018287-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 180, CAPUT, DO CP, C/C ART. 69 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE DOIS DOS TRÊS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM OS RÉUS - QUANTIDADE DA DROGA E MATERIAIS APREENDIDOS QUE NÃO CONDIZEM COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA O CONSUMO - IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À RÉ NÃO RECORRENTE - TESE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS NOTICIANDO QUE O BEM ERA UTILIZADO NA NARCOTRAFICÂNCIA - RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DOS ACUSADOS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 91 DO CP - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM - ÔNUS DA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013967-2, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE AMEAÇA (CP, ART. 147), FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, II), EXTORSÃO (CP, ART. 158, CAPUT) E DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (CP, ART. 359), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE OU IMPUGNAR LAUDO DE SANIDADE MENTAL - VALIDADE - CONTRADITÓRIO OFERTADO, E AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE EM ARGUIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE POR DISTÚRBIO PSICOLÓGICO - PRESENÇA DE LAUDO DE SANIDADE MENTAL, EMITIDO POR PSIQUIATRA, QUE CONCLUIU PELA IMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROCEDENTE. REDUÇÃO DA PENA PELA METADE EM RAZÃO DA CONSCIÊNCIA DIMINUÍDA DO RECORRENTE - ALEGAÇÃO FRONTALMENTE CONTRÁRIA À PROVA MÉDICO-PERICIAL COLIGIDA AOS AUTOS - INACOLHIMENTO. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DOSIMETRIA - EXAME DE OFÍCIO - APLICAÇÃO CORRETA DA PENA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009831-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DA FILHA EXTRAMATRIMONIAL. CESSÃO DE COTAS EMPRESARIAIS À ESPOSA E DESTA AOS FILHOS ORIUNDOS DO CASAMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS NEGÓCIOS JURÍDICOS E A CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS. RECURSO DA FILHA PRETERIDA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA PELA CADEIA NEGOCIAL DOS ATOS PRATICADOS PELO ASCENDENTE FALECIDO. EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA INDIRETA. PREJUÍZO DA LEGÍTIMA DA RECORRENTE INCONTESTE. NULIDADE DA PARTE QUE EXCEDE A QUE PODERIA DISPOR O DOTADOR MAIS A LEGÍTIMA DOS DONATÁRIOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese ter ganhado espaço na doutrina e jurisprudência, à luz do Código Civil revogado, a tese de prazo prescricional vintenário para se desconstituir a parte excedente da doação inoficiosa, tem-se recentemente repensado a questão, especialmente porque, no atual Diploma Civil, após toda celeuma anterior, clara é a menção à nulidade da parte excedente, conforme se extrai do artigo 549. Ademais, o âmbito do direito tutelado - legítima dos herdeiros necessários, reflete evidente interesse público, pela natureza cogente da norma, com respaldo constitucional de direito fundamental (direito à herança - artigo 5º, inciso XXX da CRFB de 1988). Ainda que se pudesse, a exemplo do que se decidia na vigência do Código Civil de 1916, aplicar à doação inoficiosa prazo prescricional, restaria controversa a contagem de seu termo inicial, pois, conforme noticia Maria Helena Diniz, há quem defenda que só se pode pleitear a invalidação da doação inoficiosa após a morte do doador, sob pena de se estar litigando sobre herança de pessoa viva. (Código Civil Anotado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 437). Sendo assim, considerando-se que os atos alienatórios representam, na essência, doação inoficiosa indireta, notadamente diante do inusitado usufruto em favor dos vendedores nos negócios envolvendo compra e venda, além da cessão das cotas em favor da esposa mimetizarem uma doação aos filhos do casal, por interposta pessoa, a invalidação do excesso é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004182-5, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À MÃE. AUSÊNCIA DE CONSENSO. GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.584, §2º DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA NO CASO CONCRETO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS À EX-ESPOSA IMPROCEDENTE. ALIMENTOS CONCEDIDOS SOB ESSA RUBRICA EM RAZÃO DO INDEVIDO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ANÁLISE IMPOSSÍVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DESPROVIMENTO AO DA AUTORA. "4. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. 5. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole." (Recurso Especial n. 1.251.000/MG, relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31.8.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084735-0, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELA DE FRATURA DE TÍBIA E FÍBULA DA PERNA DIREITA COM LIMITAÇÃO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO, QUE, NO ENTANTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS, ESTÁ PRATICAMENTE IMPOSSIBILITADO DE PROVER DIGNAMENTE SEU SUSTENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Se a perícia atesta a incapacidade permanente e parcial da segurada, mas as condições pessoais desta, como idade e instrução, evidenciam que tal redução da capacidade laborativa lhe priva do sustento digno, faz ela jus à percepção de aposentadoria por invalidez. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade total e temporária derivada do infortúnio. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070165-2, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DORES NA REGIÃO LOMBAR. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072741-2, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 10.826/03), QUADRILHA ARMADA (ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE, ANTE A OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA OUVIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 222, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. Inocorre cerceamento de defesa em razão da inversão na ordem da oitiva das testemunhas de defesa e acusação ou mesmo em razão da realização do interrogatório do acusado antes da oitiva de testemunha no juízo deprecado, já que, nos termos do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, "A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal". MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E ACOMPANHARAM AS DILIGÊNCIAS. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS QUE COMPROVA A PRÁTICA DELITIVA. AGENTES FLAGRADOS NA POSSE DO MATERIAL EXPLOSIVO, SEM EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA TAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REFORÇAM A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. CRIME DE QUADRILHA ARMADA, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E CONTÍNUO COM O FIM DE PRATICAR DELITOS QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, IMPUTADO A UM DOS RÉUS, DEVIDAMENTE COMPROVADO. ARTEFATO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA. PROVA ORAL, ADEMAIS, QUE COMPROVA A CONDUTA CRIMINOSA. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS/APELANTES. CÁLCULO MANTIDO. CONDUTA SOCIAL DOS AGENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE RECOMENDAM O RECRUDESCIMENTO DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IGUALMENTE MANTIDO. ACUSADO QUE REQUER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE GRANDE PARTE DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO INDEFERIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Quem negocia e concretiza a compra e venda de material explosivo de uso restrito, aderindo conscientemente à sua posse, comete o crime previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03. 2. Não evidenciada de forma incontestável a formação de grupo de caráter estável e duradouro com o fim de cometer crimes, a absolvição em relação ao delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com fulcro no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, afigura-se medida imperativa. 3. Pratica a conduta delituosa tipificada no art. 12 da Lei 10.826/03 o agente que mantém em sua residência, sob sua guarda, de forma irregular, arma de fogo de uso permitido. 4. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 5. Mostra-se desarrazoada a liberação do réu em fase de apelação quando aquele permaneceu boa parte da instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033591-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O OFERECIMENTO DE MACONHA, DE FORMA EVENTUAL E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A COLEGA DE TRABALHO, PARA JUNTOS A CONSUMIREM. ELEMENTARES PREENCHIDAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS). CONFIGURAÇÃO DE OUTRO DELITO QUE IMPOSSIBILITA A PRETENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR OUTROS CRIMES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. OPÇÃO LEGISLATIVA EM APENAR COM MAIS RIGOR OS CRIMES DESTA LEI ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002927-8, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. PROVAS DOS AUTOS QUE TRAZEM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ALIÁS, HAVENDO DÚVIDA DA AUTORIA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS NECANDI QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO NESTA FASE. PRONÚNCIA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS I E IV, DO § 2º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL MANTIDAS. QUALIFICADORAS QUE NÃO SÃO MANIFESTADAMENTE IMPOSSÍVEL. DÚVIDA, INCLUSIVE, QUE DEVE SER LEVADA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 78, I, DO CPP. ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL NESTA FASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.084016-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PARTIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR LEVANTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES FINAIS E SENTENÇA GRAVADAS EM MÍDIA DIGITAL. REDUÇÃO A TERMO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 400 A 403 DO CPP E 241-A, § 4º E 241-C DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE APENAS DA TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO. ALEGAÇÃO DA DEFESA PELA NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE (ART. 201 DO CPP).VÍTIMA QUE FOI ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. TENTATIVA INFRUTÍFERA PARA REALIZAÇÃO DE SUA OITIVA, POR INÚMERAS VEZES. FATO QUE NÃO GERA A NULIDADE DO FEITO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, AINDA QUE NA FASE POLICIAL QUE MERECE RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. VERSÃO DO RÉU NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INACOLHIMENTO. ANIMUS FURANDI DEVIDAMENTE COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. RÉU, ALIÁS, QUE É REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084435-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 38-A, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM QUE SE ENSEJASSE OPORTUNIDADE AO RÉU DE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, ALÉM DE QUE A LEI 9.605/98 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. NULIDADE ABSOLUTA DECRETADA. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080890-1, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO [ART. 14 DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RÉU ALEGA DE QUE ESTAVA PORTANTO ARMA DE FOGO LEGALMENTE REGISTRADA, DESMUNICIADA E DESMONTADA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA NÃO CONFIGURADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CRIME QUE SE CARACTERIZA PELO SIMPLES PORTE DA ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FATO DE ESTAR EM PROPRIEDADE PRIVADA EM NADA MODIFICA A SITUAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072777-3, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).