APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA E RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AMPUTAÇÃO A NÍVEL MÉDIO DA FALANGE PROXIMAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA E LESÃO CORTO-CONTUSA EM BORDO RADIAL DO SEGUNDO DEDO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É equivocada a conclusão pericial que nega a existência de redução da capacidade laboral de obreiro que, em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta "funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia" (RT 700/117). (Apelação Cível n. 2011.088066-0, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 6-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018040-5, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOTÉCNICO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE INTELECTUAL PARA O CARGO. PROVA CAPAZ DE CONTRAPOR A REALIZADA DURANTE O CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre uma vaga, em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008995-8, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 07.03.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065858-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL QUE DEVE SER ASSEGURADO PELO ESTADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE. ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA FALTA DE RECURSOS PARA QUE OBSTE A CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Poder Judiciário, desde que provocado, não pode escusar-se de apreciar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, especialmente quando o Município deixa de cumprir as determinações constitucionais, in casu, de proporcionar às crianças entre zero e seis anos de idade o direito individual indisponível à educação [...]" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.068946-3, de Itajaí, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 27.11.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.010088-4, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE VAGA DE GARAGEM. RECURSO DO ESTADO NO SENTIDO DE MANTER A CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL QUE NEM SEQUER FOI PENHORADO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Por inexistir penhora em imóvel no qual o Estado de Santa Catarina deseja retomar, conclui-se pela falta de um pressuposto intrínseco no recurso do ente estatal, qual seja, o interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042159-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉ QUE MANTINHA ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE CÔMODOS ONDE OCORRIAM PROGRAMAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. PROVA IRREPETÍVEL DE NATUREZA CAUTELAR QUE AUTORIZA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044263-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL (ART. 209, DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA (ART. 427 CPPM). ANÁLISE DA NECESSIDADE DO PEDIDO CONDICIONADA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. EIVA INEXISTENTE. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 318, DO CPPM. ASSINATURA DE UM MÉDICO PERITO NO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO SE APLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DESTA EGRÉGIA CORTE. 3. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU QUE, DETIDO, NÃO ESTEVE PRESENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NÃO TEVE OPORTUNIZADO O SEU DIREITO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR QUE ESTEVE PRESENTE NA AUDIÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DO ACUSADO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, POIS O DEFENSOR ESTEVE PRESENTE PARA EFETUAR AS PERGUNTAS NECESSÁRIAS E ALEGAR EVENTUAL IRREGULARIDADE EM SUA AUSÊNCIA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EFETUADO POR AMBOS OS RÉUS. INACOLHIMENTO. RÉU MÁRCIO QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE FICOU EFETUANDO A SEGURANÇA DO PERÍMETRO NA VIATURA E NADA FEZ. ACUSADO QUE NÃO PARTICIPOU DAS AGRESSÕES DIRETAS À VÍTIMA, CONTUDO, PERMANECEU INERTE À ATITUDE DOS DEMAIS COLEGAS, SENDO CONIVENTE COM A PRÁTICA DO ILÍCITO POR ELES. RÉU QUE DEVE RESPONDER COMO COAUTOR, POIS CONCORREU PARA QUE O FATO SE PERPETRASSE. ART. 29, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL MILITAR MANTIDA. RÉU ARLINDO. PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES NO SENTIDO DE APONTAR O POLICIAL COMO SENDO O SEGUNDO AGRESSOR DIREITO DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE MOSTROU COMPATÍVEL COM O RESTANTE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO TAMBÉM MANTIDA DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. PENA MÍNIMA PREVISTA AO TIPO PENAL DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO. ELEVAÇÃO EM DOIS MESES, TENDO EM VISTA QUE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. AUMENTO EQUIVALENTE A 2/3. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA, VEZ QUE SE MOSTROU DEMASIADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO EM 1/3 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO. PENA FINALMENTE ESTABELECIDA EM QUATRO MESES DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090735-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. "ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. [...]. 'A avaliação do magistrado diante das provas coligidas e da necessidade de 'ampliar' o conjunto probatório respeita aos princípios do livre convencimento motivado e da livre apreciação da prova. O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado' (RN n. 2008.006483-3, de Palhoça, rel: Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 28-8-2009). [...]". DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz). FARMACO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. IRRELEVÂNCIA. Demonstrada a efetiva necessidade de medicamentos específicos, cumprem aos entes públicos fornecê-los, ainda que não esteja padronizado para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. Em 18-3-2011). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003924-8, de Mondaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DOR ARTICULAR NO TORNOZELO DIREITO EM DECORRÊNCIA DE TRAUMATISMO POR CONTUSÃO E FRATURA. NEXO CAUSAL PRESENTE. EXPERT NOMEADO QUE ALEGA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. Evidenciada incapacidade laboral temporária, a sentença que deferiu auxílio-doença, na senda do art. 59 da Lei n. 8.213/91, avulta incensurável. (Reexame Necessário n. 2012.091120-5, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2013). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060183-3, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO QUANTO AO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PLANILHA ELABORADA COM BASE NO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por força de expressa disposição de lei, no cálculo dos benefícios da aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, deve ser considerada a "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo" (Lei n. 8.213/1991, art. 29, inc. II) (RN n. 2011.051215-2, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, DJe 20-4-2012). (Apelação Cível n. 2013.074792-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 30-1-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094932-8, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. HÉRNIA DISCAL. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERITO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO A QUO PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA OFICIAL E APELO NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059701-2, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. OSTEARTROSE LOMBAR. EXPERT NOMEADO QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.022715-3, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA AGRAVADA PELO LABOR. CONTRATURA DA MUSCULATURA PARAVERTEBRAL, AO LONGO DO EIXO AXIAL, COM REPERCUSSÃO NEGATIVA SOBRE OS MEMBROS INFERIORES. PERÍCIA. NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA POSTULADA NA PETIÇÃO INICIAL (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273, DO CPC. TERMO FINAL DA BENESSE FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA AFASTADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061450-7, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE INCÓLUME A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O pagamento do auxílio-suplementar a que se refere o art. 9º, da Lei n. 6.367/76, é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício e cessa com a aposentadoria do acidentado (parágrafo único), pois não é vitalício. (Apelação Cível n. 2013.079392-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055355-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 306 DA LEI 9.503/97 (REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 12.760/12). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIRMAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, FACE A POSSIBILIDADE DE SEU OFERECIMENTO COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, QUE TRAZ INDÍCIOS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DE CRIME. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM UTILIZADOS PARA EMBASAR A DENÚNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O OFERECIMENTO DESTA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056553-7, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DO SPC. DÍVIDA COM ORIGEM DESCONHECIDA. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA RÉ. INFRAÇÃO AO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 2. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 3. QUANTUM DEBEATUR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes fere direitos fundamentais da pessoa humana, casando-lhe prejuízos de ordem moral, que independem de comprovação e devem ser reparados pecuniariamente pelo causador do dano. 2. "'O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum' (Resp n. 260.792, Min. Ari Pargendler)" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.024611-6, de Araranguá. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Data: 27/02/2007). 3. O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041518-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE SE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA EM MONTANTE SUPERIOR AO PERMISSIVO LEGAL. PLEITO PROCEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA REALIZADA PELOS ASCENDENTES AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS EM PREJUÍZO DOS HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO. QUANTIA DOADA EM ESPÉCIE QUE DEVE SER LEVADA À COLAÇÃO QUANDO DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. "A doação inoficiosa é ato nulo (art. 549 do CC). Se todos os filhos tenham recebido adiantamento de legítima, a parte que a exceder em proveito de apenas um herdeiro, também será nula." (Apelação Cível n. 2010.021656-3, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, em 10/01/2012) Se em espécie configurou-se a doação efetuada por ascendente em favor de descendente, deve entrar na colação a quantia recebida, não os bens eventualmente adquiridos com os valores doados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048995-6, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO CONTRIBUINTE INEXISTENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. EMBARGANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO, A CARACTERIZAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PROCEDIMENTO FUNDADO NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE. CDA CONFECCIONADA DE FORMA ESCORREITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O simples parcelamento, que tem como pressuposto a confissão da dívida pelo contribuinte, não pode ser apto a inibir o questionamento judicial da obrigação tributária, sendo possível ao devedor pleitear junto ao Judiciário a declaração da nulidade de excessivos atos arbitrários praticados pelo Fisco, notadamente em razão de ele atuar nos limites da legalidade estrita cuja violação às normas do ordenamento devem ser devidamente apreciadas por este Poder da República. "Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a perícia requerida e rejeitada é desnecessária para o deslinde da quaestio, dado que a matéria discutida é apenas de Direito e o valor do imposto e seus acréscimos legais podem ser encontrados por simples operações matemáticas, fundadas na lei e nos dispositivos legais a eles pertinentes" (Ap. Cív. n. 2004.021793-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-4-2005). "Tratando-se de débito declarado e não pago, torna-se despicienda a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal" (Ap Cív. n. 2008.033157-6, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-8-2008). Não há nulidade da CDA, ante a afronta ao art. 202 do Código Tributário Nacional. Nota-se que o Fisco determinou que os juros de mora e a correção monetária fossem arbitrados com base na Lei n. 5.983/1981, que determina a UFIR como fator de correção, mas com base no art. 100, da Lei Estadual n. 10.297/96 (também especificado), deve-se compatibilizar a aplicação do art. 74, parágrafo único, da Lei Estadual n. 5.983/1981 com a do art. 69 do mesmo diploma, de modo que somente um dos índices mencionados pode ser aplicado, a depender da data do fato gerador do tributo exequendo. É perfeitamente legal a aplicação da Taxa Selic ao débito ora cobrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062018-4, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTROSE E DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA CERVICAL E LOMBO-SACRA. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU, ALTERNATIVAMENTE, MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR TEMPO INDETERMINADO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. APOSENTADORIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RAZÃO PARA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO A BENESSE DEFERIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL. Em havendo a incapacidade laborativa temporária de obreiro, em decorrência de moléstia profissional, emerge o direito à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantida enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, cabendo à Autarquia avaliar o quadro clínico, periodicamente, e, mediante tratamento adequado, buscar a recuperação da capacidade laborativa daquele que sofreu o infortúnio. (RN n. 2008.035064-8). (Apelação Cível n. 2012.005409-3, de Videira, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 11-4-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075324-9, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO COERCITIVO (ART. 733 DO CPC). PRISÃO CIVIL DECRETADA. DÍVIDA SEM CARÁTER EMERGENCIAL. EXEQUENTE MAIOR DE IDADE E FUNCIONÁRIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 309 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Débitos alimentares vencidos há mais de 3 meses do ajuizamento da execução, porque desprovidos do caráter de urgência, não justificam o trâmite sob o rito coercitivo; exigíveis, no entanto, via procedimento previsto no art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053304-9, de Araranguá, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA E, NESTA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE OPERAR-SE A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 174 E 175 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TEOR REPRODUZ OS ARTS. 150 E 151 DO ESTATUTO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DAS AVENÇAS - PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A INCIDÊNCIA CONSOANTE PACTUAÇÃO NO TOCANTE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ACESSÓRIO EM PATAMAR ABUSIVO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS NS. 296 E 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU DOS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR QUE SUPERA EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA NO PONTO. PLEITO VISANDO À INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - TESE RECHAÇADA - ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO EM AMBAS AS AVENÇAS SUB JUDICE - NO ENTANTO, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR, NO CASO CONCRETO, À SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2%, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECLAMO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES - PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAR QUE O PAGAMENTO SE OPEROU POR ERRO - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO STJ - DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306, DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório." (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082/RS, Relator: Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30.3.2009) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.070211-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).