APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. QUESTIONAMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROVA DOCUMENTAL SATISFATORIAMENTE PRODUZIDA PELA RÉ. AUTORIZAÇÕES PARA COMPRAS, CUPONS DE MERCADORIAS E NOTA PROMISSÓRIA HARMÔNICAS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DO DEMANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059746-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. POSTULADAS MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA EM PARTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024977-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTERDITANDA FILHA DO REQUERENTE DA MEDIDA. DEFESA DE INTERESSES ATRIBUÍDA AO RECORRENTE PELOS CÓDIGOS CIVIL E DE PROCESSO CIVIL. ASSEVERADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 129, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO DESNECESSÁRIA. SOLUÇÃO RESTRITA AO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO DISPENSÁVEL NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 1.109, PARTE FINAL, DO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL. CONCOMITANTE INOCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO, SEQUER COGITADO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. "O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna (CPC, art. 1.109). MÉRITO. INTERDITANDA ACOMETIDA DE "PARALISIA CEREBRAL DO TIPO DISCINÉTICA OU COREOATETÓSICA DECORRENTE DE ANÓXIA NO PERÍODO NEONATAL". PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PERITO JUDICIAL. MANIFESTA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062072-3, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO SUPERIOR DIREITO) . REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO OBTIDO POR MEIO DO SISTEMA MEGADATA. ANÁLISE INVIABILIZADA PORQUANTO EXIBIDO APENAS EM SEDE DE RECURSO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER PAGO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO DA VERBA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DEVIDA DESDE A NEGATIVA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009001-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS AUTORES. PRETÉRITA RESCISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO REQUERIDO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DESTITUÍDA DE AUTORIZAÇÃO. PLEITO PELO RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVOCADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DEFERIDA E NÃO PRODUZIDA. FACULDADE DO MAGISTRADO. NULIDADE INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECORRENTES ADEMAIS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LEI 1.060/1950, ART. 12. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041331-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA (LESÃO DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPERTINÊNCIA. RECEBIMENTO DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA CORRESPONDENTE AO GRAU DA LESÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/1974. ALEGAÇÃO DE QUE A SUBGRADAÇÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE REFUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075676-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO DEVEDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE ACORDO VERBAL CELEBRADO COM A GENITORA DO CREDOR MENOR DE IDADE. REFORMA RESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. FATO CUJA DEMONSTRAÇÃO NÃO É ADMITIDA POR MEIO EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 227 DO CÓDIGO CIVIL E 401/402 DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082832-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. DESAPOSSAMENTO CONCRETIZADO. MORA NÃO CONFIGURADA. INSURGIMENTO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO OBJETO DO LITÍGIO E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO APONTADO DEVEDOR EM SISTEMAS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074488-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CUNHO COMINATÓRIO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DA RÉ-FORNECEDORA QUANTO À APLICABILIDADE DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, A TEOR DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERTINÊNCIA DA MEDIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO. DESACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DE SEMIRREBOQUE DA ESPÉCIE GRANELEIRA. TAMPAS DE DIMENSÕES DIVERSAS DAS PACTUADAS. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA DE MANEIRA INSATISFATÓRIA. MERO REMENDO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO EFICAZ DO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061300-3, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (FRATURA DE OSSO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO). REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DEVE SER OBSERVADO O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO NA INICIAL. NULIDADE AFASTADA. PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESACREDITAR O TRABALHO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO IMPARCIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 131 DO CPC). EVENTUAL AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO EXPERT NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA ANULAR A PERÍCIA E JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 424, INC. I, DO CPC. PERITO NOMEADO QUE POSSUI INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E É MÉDICO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MONTANTE CORRESPONDENTE A 70% DO TETO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. LESÃO CONSOLIDADA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS MÉDICOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075931-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO, AINDA QUE CONCISO. OBSERVÂNCIA AO ACERTO DA ARGUMENTAÇÃO E NÃO À EXTENSÃO DO DISCURSO. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE INICIAR A MANOBRA. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A CULPA DOS RECORRENTES. 2.1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO O QUAL DEMONSTRA CLARAMENTE QUE OS APELANTES APÓS TENTAREM INGRESSAR EM LOTE LINDEIRO, RETORNARAM À PISTA DE ROLAMENTO, EM MARCHA RÉ, OCASIONANDO A COLISÃO DA MOTOCICLETA DO AUTOR NA LATERAL DO VEÍCULO. 2.2 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS QUE NÃO AGIRAM COM O DEVIDO CUIDADO. DICÇÃO DOS ARTS. 28, 34, 35 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 2.3 VERIFICADA A IMPRUDÊNCIA DOS REQUERIDOS. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVOCADOS. 3. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR IMPRIMIA ALTA VELOCIDADE NO MOMENTO DA COLISÃO. INSUBSISTÊNCIA. TESE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM MANTIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060341-5, de Joaçaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 234/94 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. AÇÃO EXTINTA. "A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos" (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013). (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 03.07.2013) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGREGAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DO COMISSIONADO. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. PORTARIA QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.079590-3, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 13.02.2014) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080704-0, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 227). NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. É fundamental o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar os respectivos programas mediante políticas públicas concretas e abrangentes de todos quantos necessitarem. Os argumentos de ordem financeira e econômicas alegadas pelo Município não podem sobrepor-se às garantias constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2007.064617-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27.10.2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.049018-9, de Tangará, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA TODOS OS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO QUE DEVE SER GARANTIDO COM MÁXIMA EFETIVIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI N. 9.394/97). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE, MESMO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "O fornecimento de transporte escolar aos alunos do ensino fundamental é uma das obrigações constitucionais do Poder Executivo, e o seu descumprimento enseja a intervenção do Poder Judiciário para sanar a omissão (AC n. 2006.024986-8, de Laguna)". (Apelação Cível n. 2006.029286-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, j. em 21.07.2009) "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental improvido." (STJ - 2ª T. - AgRg no AREsp 7869 / RS - Rel. Min. Humberto Martins) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043753-4, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE ANALISAR INÚMERAS TESES LANÇADAS, MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038035-5, de Gaspar, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. FALTA DE PREVISÃO LEGAL QUE POSSIBILITE O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERVENÇÃO JUDICIAL VEDADA. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ERRO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. (Apelação Cível n. 2013.027533-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.07.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.005809-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. BENESSE DE CARÁTER COMPLEMENTAR QUE NÃO SUBSTITUI O RENDIMENTO DO TRABALHADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O auxílio-acidente pode ter renda mensal inferior ao salário mínimo, sem qualquer desrespeito ao art. 201, § 2º, da Constituição Federal de 1988, porque não tem caráter substitutivo de salário de contribuição ou rendimento do trabalho e sim apenas complementar ou suplementar, em razão da incapacidade apenas parcial, e não total, do segurado. (Apelação Cível n. 2013.034821-6, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 8-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035431-2, de Araquari, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 DO CP). FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO VIÁVEL. PROVA ORAL COLIGIDA QUE NÃO SUPRIU A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS MATERIAIS DOS LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS INCONGRUENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.063718-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA [ART. 147 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA FAMILIAR OU DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ART. 17 DA LEI 11.340/06 QUE VEDA A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE PENA COM CUNHO PECUNIÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO INVIÁVEL PELO CRIME CONTER GRAVE AMEAÇA. ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022136-7, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA EM FACE DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS (SUBEMPREITADAS). RECONHECIMENTO, PELO STF, DA NÃO-INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. ONERAÇÃO INDEVIDA DA ATIVIDADE. OBSERVAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA CONSIDERADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047601-0, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).