APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO AO AFASTAMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO, PELA PRIMEIRA RÉ, JUNTO À SEGUNDA ACIONADA, SEM A EFETIVA CONFIRMAÇÃO DA COMPRA PELA AUTORA, APÓS A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO ORÇAMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXOS NEGATIVOS, JUSTO QUE O EMPRÉSTIMO FOI QUITADO PELA PRIMEIRA DEMANDADA. ABORRECIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DESASSOSSEGO, COMUM À VIDA COTIDIANA. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011486-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CONTRA A APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. SUBESTAÇÃO DA CELESC. PLEITO ENVOLVENDO DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DOS PREJUÍZOS OCORRIDOS NA PRODUÇÃO DE MARISCOS, ALÉM DE DANOS MORAIS, AMBOS BEM DELIMITADOS NA PEÇA PÓRTICA. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. SOMAS DOS VALORES DE TODOS ELES. "A jurisprudência, em especial do STJ, firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de pedidos cumulados de indenização por danos morais e materiais, ambos economicamente quantificados pelo autor na petição inicial, o valor da causa deve ser a soma dos dois" (MARCATO, CARLOS ANTONIO. Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 777). MULTA ARBITRADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. CARÁTER RECALCITRANTE NÃO CONSTATADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067096-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO PRATICADO NOVE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FRAUDE. QUESTÃO A SER DEBATIDA EM SEDE DE AÇÃO PAULIANA POR ENVOLVER, EM TESE, FRAUDE CONTRA CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considera-se ato em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da celebração do negócio, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência Por isso, ocorrendo o ato supostamente fraudulento no ano de 1994 e ajuizada a ação de conhecimento apenas em 2003, não há falar na fraude anunciada pela agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069888-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO BEM COM DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS PELO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELOS EMBARGADOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL ANTE O FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM NOME DOS EMBARGADOS/APELANTES. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL CAPAZ DE ENSEJAR A APLICABILIDADE DA MULTA CONVENCIONADA. MANUTENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR O PERCENTUAL ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA DERROTA DE CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013098-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26/07/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. - "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083778-3, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E ANTECIPATÓRIOS DE TUTELA EM CARÁTER LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO A MAIS E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE PACTOU COM A REQUERIDA UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, O QUAL PREVIA DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DAQUELA DURANTE O PERÍODO DE 36 MESES. COBRANÇA EFETUADA CORRETAMENTE E DURANTE O TEMPO CONTRATADO. NÃO VERIFICAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES A MAIS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO QUE FOI FIRMADO NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2007 COM INÍCIO DOS PAGAMENTOS EM JULHO DE 2007 E TÉRMINO EM JUNHO DE 2010. DETALHAMENTO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA AUTORA ENVIADO PELO INSS QUE COMPROVA QUE O DESCONTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OCORREU NO PERÍODO ALEGADO PELA RÉ. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046420-4, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO. PROBLEMAS MECÂNICOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O CONSERTO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE/RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS NO MOTOR SÃO PROVENIENTES DO USO INADEQUADO DO BEM. GARANTIA CONTRATUAL QUE ABRANGE APENAS OS DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE/AGRAVADA. VERSÃO APRESENTADA QUE AUTORIZA INTUIR, NESSA FASE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, QUE OS DEFEITOS SÃO FRUTO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS VINCULADAS À AGRAVANTE. FUNDADO RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CALCADO NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO. CONSERTO CONDICIONADO AO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É EXCLUÍDA APENAS DIANTE DA EFETIVA CONSTATAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS MECÂNICOS DO CAMINHÃO SÃO ORIUNDOS DO SEU USO INADEQUADO PELO CONSUMIDOR. REFORMA DO DECISUM NO PONTO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA PARA RESSARCIR AS DESPESAS DECORRENTES DO CONSERTO NA HIPÓTESE DA A AÇÃO VIR A SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051176-1, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. EMBARGO ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELA FATMA. ÁREA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA QUE FOI AFETADA PELA DECISÃO POR APENAS 4 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS À EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS ADVINDOS DO REFERIDO PERÍODO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REFORMA DO DECISUM. "[...] Se o embargo sobre a área de cultivo de moluscos perdurou por tempo insuficiente - quatro dias - para prejudicar a safra do autor, e não há comprovação de danos pela invocada queda na comercialização dessa produção - nem mesmo comprovantes de rendimento de safras anteriores -, há que se indeferir o pensionamento mensal, até porque a comercialização dos frutos pelos restaurantes não foi atingida pela limitação." (Agravo de Instrumento n. 2013.032614-8, da Capital, Rel. Des. HENRY PETRY JUNIOR, j. em 30.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067065-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 11-9-2009. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI. PARÂMETROS DA EC N. 41/2003, VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075538-1, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO REALIZADA FORA DOS PARÂMETROS DETERMINADOS NO PROJETO APROVADO PELO MUNICÍPIO. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074192-1, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DEVIDA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035565-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 89 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063870-3, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQÜELA DE FRATURA BI MALEOLAR À DIREITA. ARTROSE INCIPIENTE DO TORNOZELO. NEXO CAUSAL PRESENTE. PERÍCIA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. FATO OCORRIDO EM 1987. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/1976. DIREITO AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DE 20% SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NA DATA DO INFORTÚNIO. PRETENSÃO DO DEMANDANTE EM EQUIPARAR O VALOR DO BENEFÍCIO COM O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA E APELO DO INSS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020273-5, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO EM INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESTOU RECORRIDA. PRECLUSÃO. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TEMA QUE IGUALMENTE FOI EXAMINADO EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. QUESTÃO QUE, POR ENVOLVER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. TÍTULO EXECUTADO, CONTUDO, QUE CONGREGA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEVEDORES QUE CONFESSARAM O DÉBITO INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO PELOS CREDORES. PAGAMENTO PARCIAL. INOCORRÊNCIA. VERBAS REFERIDAS PELOS APELANTES QUE TERIAM SIDO REPASSADAS ANTES DA LAVRATURA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO PODENDO, POR ISSO, SEREM ABATIDAS DO DÉBITO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARTE DEVEDORA QUE SE OBRIGOU A QUITAR O DÉBITO EM ESPÉCIE OU ATRAVÉS DA TRANSFERÊNCIA DE 35 LOTES. ESCOLHA QUE CABERIA AO DEVEDOR ATÉ O VENCIMENTO, SENDO, APÓS, TRANSFERIDA AO CREDOR. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. CREDORES QUE OPTARAM POR EXIGIR A TRANSFERÊNCIA DOS BENS. ADJUDICAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE DERROTADA, JUSTO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049058-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro. A fraude praticada por terceiro que, fazendo uso de dados pessoais da parte autora, utiliza, em nome desta e de forma ilícita, os serviços da empresa de telefonia, não exime a concessionária de serviços públicos da obrigação de ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo consumidor com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, porque não se acautelou quanto à verdadeira identidade do solicitante antes de incluir o nome do usuário no rol de inadimplentes. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado." (Apelação Cível n. 2012.028544-7, de Seara, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036200-3, de São José, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PLANO "INFINITY" DA TIM CELULAR. ASSERTIVA DE QUE A OPERADORA INTERROMPIA PROPOSITALMENTE O SINAL PARA OBRIGAR O USUÁRIO A EFETUAR NOVA CHAMADA, OCASIONANDO ACRÉSCIMO NA VALOR DA FATURA. "PONTOS CEGOS" QUE OBSTAM A RECEPÇÃO DE SINAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035540-0, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VEDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. MODIFICAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO. O servidor público deve ser indenizado da licença-prêmio não gozada, sob pena de locupletamento ilícito da Administração, segundo o valor do vencimento do cargo efetivo vigente na data da sua aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037764-1, de Joaçaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 02-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002159-2, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA PELO APELADO, RECHAÇADA. O FILHO, INTEGRANTE DA ENTIDADE FAMILIAR, É PARTE LEGÍTIMA PARA OPOR A PRESENTE DEMANDA, DISCUTINDO A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE COM SEUS PAIS. 2. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSUBISTÊNCIA. DÍVIDA EXECUTADA PROVENIENTE DO ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELOS GENITORES DO INSURGENTE - EXECUTADA E EMBARGADO - NA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. AJUSTE QUE DETERMINOU QUE A MÃE DO EMBARGANTE VENDESSE O IMÓVEL NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES E, CASO NÃO PROCEDIDA A ALIENAÇÃO, REEMBOLSASSE AO EMBARGADO DETERMINADO VALOR. DÉBITO EXECUTADO DECORRENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL PENHORADO. APLICAÇÃO, NO CASO, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/90. 3. CONTRARRAZÕES. 3.1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTS. 6º E 7º DA LEI N. 1.060/50). 3.2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079888-2, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.058658-3, de Armazém, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 732, DO CPC). LIBERAÇÃO DE VALORES POR ALVARÁ. PENHORA SÓ NA MEAÇÃO DO VARÃO. INSURGÊNCIA DESTE. DEFESA DA MEAÇÃO DO CONJUGE VIRAGO, INATINGIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA ESPOSA E DA EMPRESA. TESES JÁ ENFRENTADAS EM OUTROS RECURSOS. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE CONDICIONAR O ALVARÁ AO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL, DE EFEITO DEVOLUTIVO, QUE ATACA A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DÍVIDA ALIMENTAR E SEU MONTANTE JÁ INQUESTIONÁVEIS. DESCABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O DESBLOQUEIO. DESNECESSIDADE. MERA CONSEQUÊNCIA DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDO EM MOMENTO OPORTUNO E PELAS VIAS ADEQUADAS. DÍVIDA ALIMENTAR QUE HÁ ANOS SE ARRASTA. INÚMEROS INCIDENTES E RECURSOS PROTELATÓRIOS. TESES JÁ SUPERADAS. AGIR QUE CARACTERIZA MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA EM ANTERIOR AGRAVO. REITERAÇÃO. NOVA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040621-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).