APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRESENÇA DA AUTORIA E MATERIALIDADE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUTORIA. NECESSIDADE DOS ACUSADOS COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PROBATÓRIA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO E FACULTATIVA À DEFESA. MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE NÃO CONFIGURA A PRÁTICA DA SONEGAÇÃO FISCAL. CONTADOR QUE AFIRMOU EM DEPOIMENTO SER ELE O RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DOS DADOS E ENTREGA ÀS AUTORIDADES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NOVAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR NOVO PROCURADOR PROTOCOLADAS APÓS APRESENTAÇÃO DA COMPETENTE PEÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037220-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO CULPOSA [ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA QUANTO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA PROTEGIDA PELO PROVIMENTO 14/03 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUE CONFIRMA O TRÁFICO REALIZADO PELA RÉ. APREENSÃO DE MACONHA E CRACK, BEM COMO SIGNIFICATIVO VALOR EM DINHEIRO E VÁRIOS APARELHOS CELULARES, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO A CORROBORAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS DE DEFESA MERAMENTE ABONATÓRIAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA MAIOR QUE QUATRO E MENOR QUE OITO ANOS. CONDIÇÕES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TEREM SIDO ORIGINADOS DO TRÁFICO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003765-0, de Urubici, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POSSÍVEL. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE AJUDARAM A ELUCIDAR OS FATOS. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO NA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PENA FIXADA DE MANEIRA EXARCEBADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUMENTOS PRATICADOS NA PENA-BASE RETIFICADOS. SEGUNDA FASE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. RÉU MULTIREINCIDENTE. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO IMPOSSÍVEL. PENA ALTERADA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA QUE NÃO MERECE REPAROS DE OFÍCIOS. AUMENTOS PRATICADOS EM FRAÇÃO INFERIOR A UM SEXTO. APLICADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RESSALVADA A PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA.. PLEITO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. TABELA MERAMENTE DE CARÁTER ORIENTADOR. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. TESE AFASTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO AFETO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087629-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO QUALIFICADA DE AMBOS OS RÉUS QUE FOI CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU AMBOS OS RÉUS COMO ROUBADORES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR QUALQUER DÚVIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL CONSIDERAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS. CRIME DEVIDAMENTE CONSUMADO. PROVAS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM SEM SOBRA DE DÚVIDAS A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. SUMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUMENTO APLICADO DEVIDAMENTE EM 1/3. DESNECESSIDADE DE REPARO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMES DEVIDAMENTE FIXADOS CONSOANTE ART. 33 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DA PENA QUE IMPOSSIBILITA REGIME MENOS RIGOROSO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ANTE A FALTA DE INFORMAÇÕES À RESPEITO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054010-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUAESTIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. VERBAS DEVIDAS EM VIRTUDE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÃO ENVOLVENDO O MANDATÁRIO CONSTITUÍDO PARA ADMINISTRAR O IMÓVEL QUE DEVE SER SOLVIDA NA VIA ADEQUADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS PELO USO DO IMÓVEL ENTREGUE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E DOS TRIBUTOS INCIDENTES NO PERÍODO. PEDIDO QUE NÃO FOI DEDUZIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO A SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE QUE UM IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO COQUEIROS INTEGROU A NEGOCIAÇÃO CONTROVERTIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO AMPARA TAL PRETENSÃO. BEM QUE FOI ALIENADO PELO AUTOR AO RÉU EM 2000, MUITO ANTES DO CONTRATO RESCIDENDO, DATADO DE 2004. PRETENSÃO ARREDADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUTOR QUE, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO, PELOS RÉUS, DO IPTU E DA TAXA DE OCUPAÇÃO, TEVE SEU NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E VIU INVIABILIZADA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM VIRTUDE DOS DÉBITOS. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO PELO ABANDONO, DEPRECIAÇÃO E RECUPERAÇÃO FÍSICA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM A PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR. REJEIÇÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO. APARTAMENTO ENTREGUE EM PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO AOS RÉUS, SENDO DESCABIDA A DEDUÇÃO DO IMPORTE PELO QUAL FOI ENTREGUE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONSTATADA. MULTA FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE ADVERSA. Quando evidenciado o propósito nada secreto de uma das partes, mediante criação artificiosa, protelar indefinidamente o desfecho da controvérsia, a litigância de má-fé merece ser proclamada, porque o processo não pode ser utilizado como trincheira onde o devedor encontre refúgio para descumprir suas obrigações. JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE OS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUCUMBÊNCIA. VERBA BEM EQUACIONADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050446-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS AUTORES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, TAL COMO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAUSA DE PEDIR QUE, CONTUDO, ESTÁ FULCRADA NA EXIGÊNCIA ILÍCITA PERPETRADA PELO HOSPITAL ACIONADO E NÃO EM DEFEITOS PROPRIAMENTE DITOS NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, §1º, INCISOS IV E V, DA LEI CIVIL. ACERTO DA DECISÃO A QUO NESTE QUADRANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE UM DOS DEMANDANTES, POIS CONTAVA, NA DATA DOS FATOS, COM MENOS DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 198, INC. I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIOU QUANDO O ALUDIDO AUTOR COMPLETOU DEZESSEIS ANOS. TRANSCURSO DE MENOS DE TRÊS ANOS ENTRE TAL DATA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AO SEGUNDO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PLEITEADAS POR AMBOS OS LITIGANTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087562-4, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DECLARA NULA A EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUE CINGE-SE A QUESTÕES DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. REVOGAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DO MANDATO. CONTRATO FIRMADO COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NOS ARTIGOS 684 E 685 DO CÓDIGO CIVIL, NOS QUAIS A RENÚNCIA É INEFICAZ. POSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO. NEGÓCIO BASEADO NA CONFIANÇA. MANDANTE, PORÉM, QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, ALÉM DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO NESTA SEARA. FALTA DE LIQUIDEZ QUE IMPLICA NA NULIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) O mandato é plenamente revogável, mesmo diante da existência de cláusula de irrevogabilidade, isto porque o principal elemento deste tipo de pactuação é a fidúcia que, quando não mais persiste, fica cometido ao nuto do mandante a sua revogação, isento de explicar os motivos desta manifestação de vontade, frente ao caráter subjetivo do elemento psicológico preponderante, ressalvado ao mandatário a perseguição de eventuais perdas e danos. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055733-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 11-08-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003948-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA AO TEMPO DA ANOTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO COM MODERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aquele que promove, sem lastro creditício algum, o nome de alguém no rol dos maus pagadores, deve arcar com o pagamento de indenização por danos morais, que se perfazem in ré ipsa, justo que o registro indevido perante tais empresas controladoras de crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para afrontar atributos próprios da personalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093105-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032085-4, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.032848-9, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 267, INC. III, CPC). AUTORA QUE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POSTULANDO, AO CONTRÁRIO, PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO CONCORDOU COM O PEDIDO. FORMA DE EXTINÇÃO QUE NÃO DISPENSA A ANUÊNCIA DA RÉ (ART. 267, §4º) OU O REQUERIMENTO PRÉVIO DESTA, NOS MOLDES DA SÚMULA 240 DO STJ. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. QUESTÃO PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. IV, §3º. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045740-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO. RÉUS QUE, EMBORA NÃO ESTIVESSEM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, JUSTO QUE O MEIRINHO CERTIFICOU QUE NÃO CONSEGUIU ENCONTRÁ-LOS EM CASA, FORAM CITADOS POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172, §2º, CPC. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital" (Nelson Nery Jr, Código de Processo Civil Comentado, 5. ed., RT, SP, 2001, p. 685). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075839-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. QUESTÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. UTILIZAÇÃO DE "CONTRATO DE GAVETA". AJUSTE QUE SE VINCULA AO IMÓVEL E NÃO À PESSOA QUE FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TESE ARREDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE DAS SEGURADORAS QUE PARTICIPAVAM DO SEGURO HABITACIONAL NA OCASIÃO EM QUE CONSTATADAS AS AVARIAS NO IMÓVEL, O QUE SE DEU LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030348-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA À GESTANTE. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 11.804/2008. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075598-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ. INTIMAÇÃO DA CEF PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INFORMAÇÕES ALMEJADAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE DAS SEGURADORAS QUE PARTICIPAVAM DO SEGURO HABITACIONAL NA OCASIÃO EM QUE CONSTATADAS AS AVARIAS NO IMÓVEL, O QUE SE DEU LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DAS CASAS, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. INEXIGIBILIDADE DO SEGURO. AUTORA PROPRIETÁRIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 31 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO APRESENTADO PELA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE NATUREZA ALEATÓRIA. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. ANTECIPAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PREPONDERANTE INTERESSE DO FORNECEDOR. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA. APELANTE QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DO DANO MORAL, NESTA HIPÓTESE, SER PRESUMIDO. TESE AFASTADA. NULIDADE DO PROTESTO EVIDENCIADA. PONTO CONTRA O QUAL A APELANTE NÃO SE INSURGIU. OFENSA À SUA CREDIBILIDADE EXISTENTE. CABIMENTO DO DANO MORAL IN RE IPSA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA NESTE CAPÍTULO MANTIDA. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, AgRg no REsp 860.704/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2011). JUROS MORATÓRIOS NAS OBRIGAÇÕES EXTRACONTRATUAIS. SENTENÇA QUE FIXOU A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE DEVEM INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS NESTA ÚLTIMA PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011128-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E DE PERMUTA. DEFESA CALCADA NA TESE DE QUE O SEQUESTRO CRIMINAL SOBRE OS IMÓVEIS IMPEDIU A ENTREGA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES QUE É DE CARÁTER PRIVADO. CONSTRUTORA QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DAS UNIDADES. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE EXCESSO DAS CHUVAS E ESCASSEZ DA MÃO DE OBRA DO SETOR. IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE, EM RELAÇÃO A UM DOS PACTOS, RECONHECEU A INADIMPLÊNCIA DA AUTORA, JUSTO QUE NÃO TERIA COMPROVADO A TRANSFERÊNCIA COM A JUNTADA DO DOCUMENTO HÁBIL. DECISUM REFORMADO NESTE PONTO. CONSTRUTORA QUE NÃO APENAS RECEBEU ADEQUADAMENTE O IMÓVEL, COMO AINDA O ALIENOU A TERCEIRO. ADIMPLÊNCIA DA AUTORA CONSTATADA. RÉ QUE, TAMBÉM AQUI, NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO DO SEGUNDO PACTO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. IMÓVEIS ENTREGUES NA PERMUTA QUE FORAM NEGOCIADOS COM TERCEIROS DE BOA FÉ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUTORA QUE PRETENDE SEJA OBSERVADO O VALOR ATUAL DE MERCADO DOS IMÓVEIS. PARÂMETRO QUE SE REVELA MAIS JUSTO, NOTADAMENTE PORQUE NO CONTRATO ENTABULADO PELAS PARTES NÃO FOI AVERBADO O VALOR DE CADA UM DOS IMÓVEIS ENTREGUES EM PERMUTA, TORNANDO INÓCUO, EM CONSEQUÊNCIA, O CRITÉRIO ADOTADO PELA SENTENÇA PARA RESPECTIVA CORREÇÃO DOS MONTANTES A SEREM RESTITUÍDOS. PROVIMENTO NO PONTO. LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. PREJUÍZO DECORRENTE DO FATO DA AUTORA TER SIDO PRIVADA DE USUFRUIR DAS NOVE UNIDADES QUE DEVERIA TER RECEBIDO EM VIRTUDE DA PERMUTA. RESSARCIMENTO NA FORMA DE ALUGUEL, EM VALOR CORRESPONDENTE A IMÓVEL SEMELHANTE, NO PERÍODO DA MORA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ESPECIFICIDADES DO NEGÓCIO QUE NÃO SE CONFUDEM COM OS DISSABORES E SENSAÇÕES NEGATIVAS EXPERIMENTADAS PELA FRUSTRAÇÃO NO RECEBIMENTO DO IMÓVEL DESTINADO PARA MORADIA PRÓPRIA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046181-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. RECLAMO PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, A EXCLUSÃO DA ASTREINTE OU A SUA MINORAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA REQUESTADA. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A PRODUZIR PROVA NEGATIVA (DE QUE NÃO CONTRATOU). AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA NO SENTIDO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO HOSTILIZADA. DECISÃO MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A quantificação da multa coercitiva deve levar em consideração fatores como a natureza da obrigação, a capacidade econômica das partes e circunstâncias específicas do caso concreto. Na hipótese, cabível a multa diária, como arbitrada, porque ao mesmo tempo em que impõe o cumprimento da medida, visa evitar a reiteração da conduta abusiva. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO, DE OFÍCIO, POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087817-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE O RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AFASTANDO A TESE DE CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS DERIVADOS DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz, ao contrário do que muitos apregoam, não está obrigado a conceder o benefício da assistência judiciária mediante simples pedido e alegação de pobreza daquele que a almeja, sobretudo quando os elementos constantes do autos apontam para a solvabilidade do postulante. O magistrado, na verdade, não é um ser glacial e nem pode ser confundido com um simples amanuense das leis, devendo, sempre, perscrutar a veracidade das alegações efetuadas pelas partes, inclusive no tocante ao pedido de assistência judiciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047534-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE REVELAM A PRECARIEDADE DOS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. À míngua de maiores elementos de prova sobre a situação financeira da parte postulante do benefício da gratuidade, deveria o magistrado exortá-la a comprovar sua hipossuficiência antes de indeferir o pedido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069348-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).