Ementa: REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE VAGA EM CRECHE/ESCOLA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE – DIREITO À EDUCAÇÃO – DEVER DO MUNICÍPIO O ACESSO À CRECHES – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL – MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE – INDISPONIBILIDADE DECRETADA POR JUÍZO FEDERAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PENHORA – FRAUDE À EXECUÇÃO EM PERMUTA FEITA PELO AGRAVANTE COM SEUS IRMÃOS – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPENHORABILIDADE DE BEM OBJETO DE PERMUTA – FRAUDE DE EXECUÇÃO QUE AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL – INCOMPATIBILIDADE DOS INSTITUTOS – ALEGAÇÃO DE VENDA A TERCEIRO – REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO JUÍZO A QUO POR INÉRCIA DO INTERESSADO – PROIBIÇÃO DE PLEITEAR DEFESA DE DIREITO ALHEIO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A existência de cláusula de indisponibilidade não impede que os bens do agravante sejam utilizados para o pagamento de outras dívidas, para o fim de satisfazer o direito do credor. II - Demonstrada (a) a existência de processo de execução em curso, (b) o conhecimento prévio pelo adquirente do bem acerca da existência daquela demanda, caracterizadora de sua má-fé, bem como (c) a circunstância de a alienação do bem ser apta a reduzir o devedor à insolvência, deve ser declarada a fraude à execução, declarando ineficazes as vendas em relação aos credores. III - Caracterizada a fraude de execução, mostra-se incompatível a alegação de que o imóvel objeto desta merece a proteção legal como bem de família. IV - Inócua a alegação do agravante-executado de que o imóvel objeto da penhora pertence a outrem, já que a este não está autorizado pleitear em nome próprio direito alheio.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANOS ECONÔMICOS: COLLOR I E II – INAPLICÁVEL A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO – PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRELIMINARES – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO – MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DO PLANO VERÃO E COLLOR I – APLICAÇÃO DO ÍNDICE 20,21 % (BTN) PARA CORREÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA DO PLANO COLLOR II (FEVEREIRO DE 1991) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. O sobrestamento determinado pelo STF, nos recursos extraordinários n.º 591.797 e n.º 636.307, e no agravo de instrumento n.º 754.745 não pode se manter por um tempo indeterminado, sob pena de violação à razoável duração do processo, nos termos do art. 5.º, LXXVIII, da CF. Não bastasse isso, o § 5.º do artigo 265 do Código de Processo Civil limita em 1 (um) ano o período de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Findo este prazo, impõe-se o prosseguimento do processo, com o consequente julgamento do recurso. Os bancos depositários possuem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização da parte do depósito que foi mantido na caderneta de poupança junto à instituição financeira. Isso porque as alterações legislativas federais a respeito dos critérios de correção monetária dos contratos de poupança não desnaturam a relação creditícia entre os depositantes e as instituições financeira depositárias da conta poupança. O Banco HSBC BANK BRASIL é sucessor do Banco Bamerindus S/A, respondendo pelas obrigações oriundas da relação jurídica que este vinha mantendo com os seus clientes, possuindo legitimidade passiva para as ações de cobrança referentes a expurgos inflacionários. É vintenário o prazo prescricional nas ações de cobrança de expurgos inflacionários, prazo também aplicável aos juros remuneratórios. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de cobrança de expurgos inflacionários. Segundo entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, em relação ao Plano Verão e ao Plano Collor I, constitui direito do poupador o recebimento da diferença de correção monetária, aplicando o IPC relativo ao primeiro, em 42,72% no mês de janeiro de 1989 e o BTN fiscal ao segundo, somente quanto ao mês de março de 1990, em 84,32%, em razão da proibição da no reformatio in pejus, quanto ao recurso do apelante. No que se refere o Plano Collor II, em que pese os julgados paradigmáticos, em sede de recurso especial repetitivo, de n.º 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, ter constado em suas ementas, que o índice de correção monetária, incidente no mês de fevereiro de 1991, seria de 21,87%, o Superior Tribunal de Justiça o retificou nos EDcl no REsp n.º 1.147.595/RS, pois, equivocadamente constou na referida ementa índice de preços ao consumidor (IPC), no entanto, o voto-condutor dos referidos recursos, posicionou-se pelo direito adquirido do poupador à adoção do critério remuneratório do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), contido na Lei n.º 8.088/90, cujo índice é de 20,21%.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – MAURELI RODRIGUES DE FREITAS – PECULATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DA COMINAÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA – PERTINÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo precedentes do STJ, não é admissível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Argumenta-se, nesse sentido, que, nesses crimes, mas do que a dimensão material da tipicidade, a norma visa resguardar, em especial, a moralidade administrativa, que não é suscetível de valoração econômica. 2. A pena de prestação pecuniária, espécie de sanção penal restritiva de direitos, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (CP, art. 45, § 1º). 3. A perda da função pública é um efeito secundário, específico e extrapenal da sentença condenatória, passível de aplicação nas hipóteses do art. 92, I, do Código Penal. Não é uma decorrência automática da condenação e, portanto, deve ser motivadamente declarada. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DIEGO CÉSAR REIS RODRIGUES DE FREITAS – PECULATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PRETENSÃO ACOLHIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O erro de tipo é circunstância que enseja a exclusão do elemento volitivo componente da conduta típica, ou seja, o dolo. Consequentemente, inexistindo intenção específica do agente direcionada ao alcance do resultado típico, não há falar em consumação do tipo penal, afastando-se, pois, a tipicidade do fato. 2. Segundo precedentes do STJ, não é admissível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Argumenta-se, nesse sentido, que, nesses crimes, mas do que a dimensão material da tipicidade, a norma visa resguardar, em especial, a moralidade administrativa, que não é suscetível de valoração econômica. 3. A pena de prestação pecuniária, espécie de sanção penal restritiva de direitos, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (CP, art. 45, § 1º). APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – JAIME LEITE CONCEIÇÃO CAVALCANTE, CÍCERO RODRIGUES DA SILVA FILHO E WANDERLEI GARCIA – PECULATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VIABILIDADE – AFASTAMENTO DA COMINAÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA – PERTINÊNCIA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL – PEDIDO ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo precedentes do STJ, não é admissível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Argumenta-se, nesse sentido, que, nesses crimes, mas do que a dimensão material da tipicidade, a norma visa resguardar, em especial, a moralidade administrativa, que não é suscetível de valoração econômica. 2. A pena de prestação pecuniária, espécie de sanção penal restritiva de direitos, consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (CP, art. 45, § 1º). 3. A perda da função pública é um efeito secundário, específico e extrapenal da sentença condenatória, passível de aplicação nas hipóteses do art. 92, I, do Código Penal. Não é uma decorrência automática da condenação e, portanto, deve ser motivadamente declarada. 4. É possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando comprovada a situação de hipossuficiência financeira do agente, que pode ser presumida pelo fato de ele estar assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA PELO DETRAN – MOTORISTA EMBRIAGADO – SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR UM DOS PEDIDOS – CITRA PETITA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença é citra petita em razão da não apreciação do pedido nulidade da pena aplicada. CAUSA MADURA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO – APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – CONDUTOR QUE EXERCE PROFISSÃO DE MOTORISTA – SANÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 165 DO CTB – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SEGURANÇA DENEGADA. A causa se encontra apta a ser enfrentada por este Tribunal, uma vez que, o mandamus versa sobre direito líquido e certo e está em condições de imediato julgamento, nos termos do § 3.º do art. 515 do Código de Processo Civil. A penalidade aplicada ao caso é aquela expressamente estabelecida no artigo 165 do CTB, não havendo previsão de qualquer situação que exclua a aplicação da sanção, mesmo em se tratando de pessoa que exerce a profissão de motorista.

APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – SUPOSTA CALÚNIA POR COMUNICAÇÃO DE CRIME DE NATUREZA COMUM OU MILITAR E TRANSGRESSÃO DE DISCIPLINA MILITAR – SINDICÂNCIA IMPROCEDENTE – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO A DESAUTORIZAR RESPONSABILIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A simples reclamação efetuada pelo réu a respeito da atuação do autor, no exercício de função pública, aos órgãos encarregados da apuração dos fatos, com narrativa de episódios concretos e sem conotação ofensiva, não constitui, em si, abuso de direito ou ato ilícito, de modo que não pode embasar pleito de reparação por danos morais, ainda que a final a sindicância instaurada em face do autor tenha concluído pela inexistência de indícios acerca dos fatos narrados. II - Não sendo comprovada a repercussão dos fatos ou que tenham atingindo a imagem e a honra da parte autora, evidentemente inviável o dever de indenizar. Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado, segundo ônus que lhe competia, a teor do art. 333, I, do CPC. Dano moral não configurado. Sentença mantida.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO – AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DE DIVISÃO - INTEGRALIZAÇÃO DE UM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE UMA EMPRESA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE – DESCABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – AQUISCIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – NÃO DEMONSTRADA – INCLUSÃO DA EMPRESA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 472, DO CPC – AFASTADA – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 42, caput, do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular não altera a legitimidade das partes, não sendo cabível falar em extinção do processo sem resolução do mérito. O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária (art. 42, §2º, do CPC). Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, porquanto a alienação de coisa ou direito litigioso possibilita, somente, a formação de assistência litisconsorcial, em conformidade com o art. 42, §2º c/c art. 54, ambos do CPC. O artigo 42, § 3º, do CPC, exceção à regra do art. 472, do CPC, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – EXPRESSA CONTRATAÇÃO E DE FORMA CLARA – POSSIBILIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE CONSTE EM DESTAQUE NO CONTRATO DE ADESÃO – DESCABIMENTO – ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP n. 1.963-17/2000) desde que pactuada; entendendo-se esta quando há previsão no contrato de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, sendo tal fato suficiente para permitir a cobrança deste encargo, como é o caso dos autos. Não há que se confundir encargos contratuais com cláusulas restritivas de direito, porquanto estas limitam o direito do consumidor, o que não ocorre na hipótese vertente. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO – AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DE DIVISÃO - INTEGRALIZAÇÃO DE UM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE UMA EMPRESA APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE – DESCABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – AQUISCIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA – NÃO DEMONSTRADA – INCLUSÃO DA EMPRESA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 472, DO CPC – AFASTADA – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 42, caput, do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso a título particular não altera a legitimidade das partes, não sendo cabível falar em extinção do processo sem resolução do mérito. O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária (art. 42, §2º, do CPC). Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, porquanto a alienação de coisa ou direito litigioso possibilita, somente, a formação de assistência litisconsorcial, em conformidade com o art. 42, §2º c/c art. 54, ambos do CPC. O artigo 42, § 3º, do CPC, exceção à regra do art. 472, do CPC, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AFASTADA – MÉRITO – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme precedente do STJ, o Ministério Público é parte legítima para intentar ação objetivado o fornecimento de medicamentos a pessoa hipossuficiente determinada, vez que a saúde se trata de direito individual indisponível. O direito à saúde, constitucionalmente consagrado, está destinado a todos universalmente. Demonstrada a necessidade do uso do medicamento, cabe ao Estado o seu fornecimento, principalmente quando outros não apresentam eficácia no combate da doença. Descabe o arbitramento de honorários em favor do Ministério Público Estadual, tendo em vista que existe vedação legal expressa a tal prática (art. 128, § 5.º, II, "a", da CF, e art. 44, I, da Lei n.º 8.625/93).  Desnecessária a manifestação expressa de artigos de leis e da Constituição para fins de prequestionamento, quando a matéria é apreciada à luz de todos os argumentos presentes no processo.

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INICIAL INDEFERIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – GARANTIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA – OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Em mandado de segurança é impossível qualquer produção de provas além daquelas já pré-constituídas e demonstradas com a inicial. No presente caso, o direito supostamente líquido e certo perseguido necessita da demonstração inequívoca de que houve vícios no processo administrativo que ensejam a revisão pelo Poder Judiciário, sem que isso cause interferência desmedida a ponto de ofender a independência de poderes, constitucionalmente prevista, o que é impossível sem prévia anulação do dito processo administrativo. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATOS SUCESSIVOS MEDIANTE PRORROGAÇÃO – NULIDADE PELA EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DO PROVIMENTO DO CARGO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO ART. 37, II, DA CF) – INTELIGÊNCIA DO ART. 19–A DA LEI 8.036/90 – DIREITO DO CONTRATADO AO DEPÓSITO DE FGTS – OBRIGATORIEDADE – PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO PROVIDO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou o entendimento, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral, que "o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados (Recurso Extraordinário nº 596478/RO). Assim, deve o ente estatal ser condenado ao pagamento de FGTS ao professor temporário contratado pela rede pública sem concurso público, diante das sucessivas e prorrogadas contratações, que retiram o caráter da temporariedade insculpida na norma constitucional e que, mesmo estando presente a nulidade, a verba passa a ser devida em decorrência da efetiva prestação de serviços pelo trabalhador. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. I) Todos os entes federativos (União, Estado, Distrito Federal e Município) são solidariamente responsáveis pelas ações e pelos serviços que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. A Carta Magna (art. 196), ao erigir a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, refere-se à este em sentido genérico, ou seja, a garantia da efetividade do direito à saúde compete, conjuntamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO. CUSTEIO DE CIRURGIA DE LARINGE NO HOSPITAL ALBERT EINSTEIN. PACIENTE QUE HÁ MAIS DE VINTE ANOS VEM TENTANDO, PELO SUS, SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DECORRENTES DA ESTENOSE GLÓTICA SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO QUANDO ERA AINDA CRIANÇA. SITUAÇÃO COMPLEXA E EXCEPCIONAL. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA. ART. 196 DA CF. RECURSO IMPROVIDO. I) O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no preâmbulo da Constituição Federal e no seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana. II) Demonstrada, nos autos, a excepcionalidade do caso do autor, que aos 9 (nove) anos sofreu estenose glótica em razão de acidente de trânsito e há mais de 20 (vinte) vem sendo submetido, pelo SUS, a tratamentos e cirurgias na tentativa de solucionar os problemas de saúde decorrentes, resta amplamente justificada a necessidade de custeio de atendimento em hospital particular, melhor aparelhado, por se encontrar ali a real perspectiva de melhora do seu quadro de saúde. III) Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a decisão recorrida.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – REJEITADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – MÉRITO – PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS – DOAÇÃO DE LOTE SOB CONDIÇÃO – MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA – LEI MUNICIPAL E DECRETO MUNICIPAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESCRITURA DEFINITIVA – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. - Não há necessidade de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência se não restou demonstrada qualquer divergência no que se refere à matéria de direito em discussão. - Não há falar em inadequação da via eleita, máxime considerando que a apreciação do direito à escritura depende eminentemente da prova documental, acostada à proemial, assim como da legislação pertinente, afigurando-se, como corolário, despicienda a dilação probatória. - Realizada a doação do terreno pelo Município, inevitável se afigura a outorga da escritura pública, nos termos da Lei Municipal 936/2010, regulamentada pelo art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal n. 1.053/2011, somando-se a isso a vedação ao venire contra factum proprium. - Reexame necessário e apelação cível conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INICIAL RELATANDO FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS – PEÇA DIVORCIADA DA MELHOR TÉCNICA, MAS QUE VIABILIZA A AFERIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – CHEQUES AO PORTADOR – EMISSÃO COM PROPÓSITO DE AQUISIÇÃO DE GADO BOVINO POR INTERMEDIADOR – TRANSFERÊNCIA À EXEQUENTE DE FORMA MANUAL E NÃO POR ENDOSSO FORMAL – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE – COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PORTADOR – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há defeito na inicial que impossibilita ao julgador aferir dos fatos e fundamentos jurídicos que o verdadeiro propósito dos embargos à execução é de extinguir a mencionada execução, ajuizada com base em cheques, cujo negócio jurídico, a princípio, é ilícito. Não concordando a embargada com o ponto controvertido fixado na decisão que saneou o processo, caberia-lhe agravar da decisão, precluindo o direito de fazê-lo a posteriori. A fixação do ponto controvertido remete as partes na produção das provas: à autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito; ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, I, CPC). Estando o cheque executado nominal ao credor mencionado na execução, certo é que não teve ele circulação por endosso regular, mas por singela tradição manual, viabilizando a discussão sobre o negócio jurídico originário. Comprovada a má-fé do portador do cheque, correta a sentença que extingue a execução pela insubsistência dos títulos. A suspeição da testemunha deve ser alegada no momento da realização da audiência e não em alegações finais (§ 1º, art. 414, CPC). Tratando-se os embargos à execução de ação de conhecimento de natureza constitutiva - e não de ação de conhecimento de natureza condenatória típica -, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos consoante o § 4º do art. 20 do CPC e em quantia certa.

HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO – ARTIGO 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO – PACIENTE SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – PERPETUADOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – SEGREGAÇÃO MANTIDA – COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E REGIME SEMIABERTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA.  I - Não se reconhece o direito de apelar em liberdade ao réu preso por toda a instrução criminal, eis que os requisitos mantenedores do encarceramento perpetuam-se. II - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado nesta via, quando constatado que o decreto segregatório encontra-se devidamente fundamentado. III - Perfeitamente compatível a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa do direito ao recurso em liberdade. IV - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – ARTIGO 21 LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – CABIMENTO – REVOGAÇÃO DO SURSIS – ALEGADA PREJUDICIALIDADE – DESCABIDO – INADEQUADA A VIA ELEITA PARA ALEGAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o acusado como autor dos delitos narrados na Denúncia, mantém-se o decreto condenatório. II Incabível a aplicação do princípio da insignificância/bagatela, in casu. III Devida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime não tiver sido cometido com violência e/ou grave ameaça, como o ocorrido no caso em testilha. Recurso defensivo ao qual se dá PARCIAL PROVIMENTO, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO – CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em concessão do direito de recorrer em liberdade no caso de estarem presentes, à luz do caso concreto, os requisitos e fundamentos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva. 2.No caso, cuja situação amolda-se ao art. 313, I, do CPP, a necessidade da prisão preventiva está assentada na necessidade de se estabelecer tutela à garantia da ordem pública, afetada pela "reiteração criminosa" do paciente, pela "gravidade concreta da conduta" e pela "repercussão social do fato". A não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do poder judiciário. 2.No crime de tráfico ilícito de drogas, a realização da conduta típica faz presumir a ofensa à ordem pública, principalmente por se tratar de crime de perigo abstrato, cuja exposição do bem jurídico a perigo é decorrente de presunção absoluta, sendo prescindível prova no tocante à existência da real situação de perigo. As condutas típicas inseridas no tipo penal de perigo abstrato são aquelas que abalam não apenas a ordem pública, mas também o direito à segurança e incolumidade coletiva, de modo a justificar a presunção de violação do bem jurídico, capaz de fundamentar a segregação do paciente. 3.A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes) não é elemento suficiente para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais da prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – REDUÇÃO PENA-BASE – MAJORANTE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL – CONFISSÃO SUFICIENTE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONCESSÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A direção de veículo automotor sob a influência de álcool e sem a devida habilitação é suficiente para a comprovação da culpa pelo acidente que causou a lesão corporal na vítima, devendo ser mantida a condenação no crime do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro. O aumento da pena-base exige fundamentação concreta, com base em elementos não inerentes ao crime, que indiquem maior reprovação e necessidade de sanção. Afastando-se a sentença desses parâmetros, deve ser reformada. A culpabilidade do conceito analítico de crime não é a mesma que permite majorar a sanção primária. Segundo a concepção garantista do Direito Penal, é incorreta a exasperação da reprimenda mediante reprovação de conduta social e personalidade do acusado, pois este deve responder pelo fato criminoso imputado (Direito Penal do fato), e não pelo seu comportamento ou por seus traços de personalidade (Direito Penal do autor). As consequências e os motivos ordinários do crime são inservíveis para o recrudescimento penal. É desproporcional robustecer a pena a título de mau antecedente decorrente de condenação pelo crime posse de droga para consumo pessoal, pois a consequência seria mais gravosa do que a prevista no preceito secundário do tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/06, que não comina pena de prisão. A utilização da confissão do réu para a formação ou manutenção do juízo condenatório configura a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Se o próprio réu admite que não era habilitado para dirigir, é desnecessária a comprovação documental para aplicação da majorante do art. 302, parágrafo único, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Demonstrada a insuficiência de recursos financeiros do réu, impõe-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Apelo parcialmente provido, contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – AMEAÇA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE POR EMBRIAGUEZ – INVIABILIDADE – TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VEDAÇÃO LEGAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Existindo sanções específicas, tanto penal como extrapenal, no caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, absolvê-se o agente da prática do crime previsto no artigo 359 do CP, por atipicidade da conduta. Impõe-se a manutenção da condenação quando cabalmente demonstrado a materialidade e autoria do crime de ameaça. Ademais, a embriaguez não acidental por álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade do agente (CP, 28, II). Teoria da actio libera in causa. Também incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que essa encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorreu no caso concreto.