AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E CONDENOU OS IMPUGNADOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no REsp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.247.150/PR. NÃO INCIDÊNCIA DE REFERIDA MULTA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA AFETA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.134.186/RS. ARBITRAMENTO DA VERBA VEDADO NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069499-3, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INIBITÓRIAS JULGADAS IMPROCEDENTES. AUTORA APELANTE QUE OBJETIVA A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA POR SI REGISTRADA E A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar as demandas que versem sobre assuntos relativos a propriedade industrial, conforme exegese dos Atos Regimentais ns 41/00 e 57/02" (Apelação Cível nº 2009.047293-0, da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076382-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, E DO § 1º DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/195. BENEFÍCIO CONCEDIDO. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)" (Agravo de Instrumento n. 2009.074661-5, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 10-3-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055507-9, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLÉIA-GERAL PARA DELIBERAÇÃO E ESCOLHA DE GESTOR JUDICIAL. COMANDO IRREPREENSÍVEL. DECISÃO ANTERIOR QUE, DENTRE AS QUESTÕES TRATADAS, ABARCOU TAL TEMÁTICA, QUE TAMBÉM FOI ALVO DE AGRAVO INTERPOSTO PELAS RECUPERANDAS, ORA RECORRENTES. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006545-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES EM CASA NOTURNA. AGRESSÕES FÍSICAS MÚTUAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAQUELE QUE DEU INÍCIO À CONTENDA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONCLUSIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006655-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRESSÕES SOFRIDAS DENTRO DE CASA NOTURNA. ALEGAÇÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA QUE A EMPRESA REQUERIDA TOMOU TODAS AS PREVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASA NOTURNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006654-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO À AGÊNCIA BANCÁRIA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO A ENDEREÇO DIVERSO DO NOTICIADO À AGÊNCIA BANCÁRIA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIRO FRAUDADOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DOS DEMANDADOS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO E DA OPERADORA DE CARTÕES DEMANDADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090185-7, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO ESSA CONDIÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos declaração de pobreza assinada pela parte e documentação atestando a sua condição de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, consoante dispõem os artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 4º, da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069355-1, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DA APELANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086373-2, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA (RDC) N. 67/2007 DA ANVISA VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, À LIVRE INICIATIVA E À LIVRE CONCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA, COM EFEITOS FUTUROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. "'A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula n. 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus'. (MEIRELLES, Hely, Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33 ed., São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37/39-40). 'O mandado de segurança não pode ser utilizado como um substitutivo da ação declaratória, nem impetrado com o objetivo de obter uma segurança normativa, visando alcançar casos futuros e indeterminados.' (TJ-SC, Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) na apelação cível em mandado de segurança nº 2003.019361-8, de Itajaí, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.12.2003)" (Reexame Necessário em MS n. 2012.084482-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-6-2013)" (ACMS n. 2012.010916-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8.10.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.046466-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014707-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014317-6, de Videira, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014807-3, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE 5 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO - RECURSO DESPROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Lei n. 6.830/1980, art. 40)'." (Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2013.069076-8, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024309-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL - DEDUÇÃO DAS QUANTIAS JÁ ADIMPLIDAS ADMINISTRATIVAMENTE - MEDIDA ESCORREITA - DESCABIDO, NO ENTANTO, O ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONOS E GRATIFICAÇÕES - DECISÃO REFORMADA NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO IMEDIATA COM O CRÉDITO EXEQUENDO - EMBARGADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O abatimento de verbas diversas do benefício previdenciário majorado, que foram pagas sob rubricas de natureza específica, enseja, sem dúvidas, o locupletamento ilícito do devedor, porquanto importa no adimplemento de quantia aquém da determinada no título executivo. 2. "A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento se estende à fase de execução do julgado se as condições financeiras dos exequentes se mantiverem inalteradas. Contudo, vencido o exequente beneficiário, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus." (Apelação Cível n. 2012.016887-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.04.2012). "Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto da Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica." (STJ, Recurso Especial n. 234.676/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.02.2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068213-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC n. 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 30.000,00), mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010428-1, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA) (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A TEMPO E MODO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. MOTOCICLETA OCUPADA POR DUAS PESSOAS QUE, APÓS TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM PELO ACOSTAMENTO, COLIDE CONTRA UM POSTE, LEVANDO A ÓBITO UM DOS PASSAGEIROS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DANDO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075923-7, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE OMITIA RESTRIÇÕES DE CLIENTES EM EXTRATOS DE CONSULTA AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, VIABILIZANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO À FÉ PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048304-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE VENENO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO QUE LHE ERA MINISTRADO. AGRAVANTE QUE NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM. OFENDIDA QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA NO MOMENTO DO DELITO, FATO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA IMPOSSÍVEL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE À CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078192-8, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA E CONTRA A PESSOA. INJÚRIA RACIAL E TENTATIVA DE LESÕES CORPORAIS (ART. 140, § 3º, E ART.129, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIDA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA RACIAL. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA, À ÉPOCA. RETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL PENAL MATERIAL MENOS BENÉFICA. INEGÁVEL PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA EX OFFICIO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. Eventual nova sentença condenatória que não poderá aplicar pena mais gravosa que a imposta na decisão anulada. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 119 E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. De ofício, declarar Extinta a punibilidade dA agente, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA RACIAL. LESÕES CORPORAIS TENTADAS. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA PARA 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010355-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).