APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATORIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÕES ASSENTE. DELITO DE AMEAÇA. CRIME FORMAL. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXAME DE CORPO DELITO POSITIVO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA AO APELANTE. AMEAÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR A VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESCARACTERIZAM O CRIME, SEQUER EXCLUEM A RESPONSABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A Lei Maria da Penha, como ficou conhecida a Lei n. 11.340/06, foi criada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, em casos de violência doméstica praticada no interior da residência dos envolvidos, longe de testemunhas, a palavra da vítima tem preponderância sobre a do acusado, sobretudo se coerente com os demais elementos circunstanciais coligidos ao conjunto probatório" (Apelação Criminal n. 2011.091697-2, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, j. 07/02/2012). DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. REPRIMENDAS JÁ ARBITRADAS NO MÍNIMO LEGAL. DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTATADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081657-5, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. NULIDADES DO FEITO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSÍDICO NOMEADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE NÃO RECLAMA A FALTA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEFENSIVAS EM MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DO ART. 571, INC. II, DO CPP, C/C O ART. 152, CAPUT, DO ECA. RAZÕES RECURSAIS QUE SEQUER APONTAM A NECESSIDADE IMPERIOSA NA OITIVA DAS ALUDIDAS TESTEMUNHAS E O PREJUÍZO GERADO. PREFACIAL AFASTADA. ARGUIDA INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO PEDIDO DE ELABORAÇÃO DE LAUDO INTERDISCIPLINAR (ART. 186, CAPUT, DO ECA). PROVA QUE É MERA FACULDADE DO JUIZ E RESTOU INDEFERIDA, AINDA QUE TACITAMENTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, QUE ENTENDEU SUFICIENTES, PARA A ESCOLHA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PRELIMINAR REJEITADA. QUESTIONADA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS APENAS DE FORMA SUCINTA, NÃO OCASIONANDO NULIDADE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUDICIAL REPELIDA. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INCS. I E II, DO CP, C/C O ART. 103 O ECA). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. CONFISSÕES DO MENOR, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO IMPOSSÍVEL. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2.º DO ART. 157 DO CP). MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO EVIDENCIADO PELA APREENSÃO DO ARMAMENTO E PROVA ORAL COLHIDA. PEDIDO NEGADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FIXADA INTERNAÇÃO, TENDO EM VISTA OS ANTECEDENTES E A GRAVE AMEAÇA EMPREGADA NO ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL QUANTO À REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES. PRESENÇA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA QUE NÃO OBRIGA A IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE, PORÉM, QUE JÁ RECEBEU EM OUTRAS OPORTUNIDADES MEDIDAS EM MEIO ABERTO E NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES. ALTERAÇÃO PARA SEMILIBERDADE, POR PRAZO INDETERMINADO, QUE SE FAZ DEVIDA, POR PREENCHER A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE FAZ DEVIDA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002839-3, de Itapema, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESQUALIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA REJEITADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.069628-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, § 1º, II, A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PETITÓRIO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EM AVALIAR A NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA FORA DO TEMPO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA FIRMES E COERENTES ENTRE SI. RELATO DA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL, NO SENTIDO DE INEXISTIR DÚVIDA A RESPEITO DA AUTORIA DO DELITO. DECLARAÇÃO, NA FASE JUDICIAL, DE QUE NÃO PRESENCIOU A CONDUTA E, POR ISSO, NÃO SABERIA DIZER QUEM A PRATICOU. AFIRMAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS E EM DESCOMPASSO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ATEOU FOGO À RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA, LOCALIZADA EM ÁREA RESIDENCIAL E PRÓXIMA A OUTRAS MORADIAS. PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTUM DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081597-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ação de cumprimento de obrigação c/c cobrança - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Esta Colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079830-1, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALUNa supostamente impedida por professor de escola municipal DE IR AO BANHEIRO - ausÊncia de comprovação da VERACIDADE DOS FATOS alegados - ENTRECHOQUE DE PROVAS - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, não restou comprovada a aventada conduta lesiva do preposto do apelado, tampouco o nexo de causa e efeito entre tal suposta conduta e o dano que teria sido experimentado, pressuposto para configuração da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018769-1, de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR) - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E, A PARTIR DE 1º-7-2009, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063983-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE DÉBITO DA AUTORA POR TERCEIROS. AUTORA QUE RESPONSABILIZA A PARTE RÉ PELA VENDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094360-1, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049736-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA, DETERMINOU A IMEDIATA CESSAÇÃO DA GREVE DEFLAGRADA PELO SINTESPE, ORA AGRAVANTE, COM O RESTABELECIMENTO E/OU MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NAS UNIDADES PRISIONAIS E DE ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES INFRATORES NA SUA INTEGRALIDADE, COM O RETORNO/MANUTENÇÃO DOS SERVIDORES EM SUAS FUNÇÕES; A PROIBIÇÃO DE QUALQUER TUMULTO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DA LIDE, ESPECIALMENTE BLOQUEAR O ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO OU CONSTRANGER SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; AUTORIZOU O IMEDIATO DESCONTO DE SALÁRIOS RELATIVOS AOS DIAS SEM TRABALHO EFETIVO; ARBITROU, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) AO RÉU/AGRAVANTE, SEUS DIRIGENTES E AOS GREVISTAS, SEM PREJUÍZO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE SE REVELAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA VERGASTADA - ELEMENTOS OBJETIVOS INDICANDO QUE O MOVIMENTO PAREDISTA EM DEBATE CONTRARIA OS DITAMES DA LEI N. 7.783/89 (LEI DE GREVE) - INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE ATIVIDADES INADIÁVEIS - RISCO CONCRETO DE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SEGURANÇA E À ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS AFETOS À MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA SEGURANÇA PÚBLICA, CUJOS MEMBROS EXERCEM ATIVIDADES INDELEGÁVEIS E PORTAM ARMAS, A GREVE É PROIBIDA - PLENA LICITUDE DO DESCONTO VENCIMENTAL AUTORIZADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA QUE, ADEMAIS, PODE SER REVISTA, PARCIAL OU INTEGRALMENTE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, NA HIPÓTESE DE FATOS NOVOS - RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os fundamentos invocados pelo Sindicato agravante, tem-se que, ao menos por ora, revela-se a presença de prova inequívoca a demonstrar que a greve em debate contraria os ditames da Lei n. 7.783/89, bem como da verosimilhança das alegações do Estado de Santa Catarina, notadamente de que tal paralisação implica na interrupção de serviços essenciais e de atividades inadiáveis; acarreta prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à segurança e à ordem pública; que, no caso dos serviços públicos afetos à manutenção da ordem e da segurança pública, cujos membros exercem atividades indelegáveis e portam armas, a greve é proibida; que o desconto dos dias não trabalhados é plenamente lícito. "'Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça - aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária - e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil. [...] (Rcl n. 6568/SP, Min. Eros Grau, j. 21.5.2009)' [...] 'Para o Supremo Tribunal Federal - a quem compete, 'precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102) -, 'nos termos do art. 7º da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei no 7.783/1989, in fine)' (MI n. 708-0, Min. Gilmar Mendes; MI n. 712, Min. Eros Grau, julg. em 25.10.2007)' (MS n. 2008.013637-8, Relator Designado: Des. Newton Trisotto)" (Agravo Regimental em Declaratória n. 2013.047814-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-8-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2014.016295-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DECLARADA DE OFÍCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. SOCIEDADE EMPRESARIAL CARACTERIZADA. TENTATIVA DE SIMULAÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA SUCESSORA. CARTA CITATÓRIA COMPROVADAMENTE ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. I - Caracteriza-se a sucessão de empresas criadas e extintas em sequência quando há entre elas mesma identidade na atividade comercial exercida, no quadro societário, nos endereços comerciais e no fundo de comércio. A referida sucessão caracteriza a nítida tentativa de simulação por parte dos sócios quando é evidente o intuito de proteger o patrimônio das empresas das cobranças de credores. II - É válida a citação de pessoa jurídica quando comprovadamente entregue a carta citatória ao destinatário em mãos de um de seus gerentes. Tratando-se o signatário do recebimento da comunicação judicial, de gerente da Recorrente, pouco importa o tempo em que trabalha na empresa ou a sua idade, presume-se autorizado a praticar o ato em questão, até porque não compete ao carteiro questionar a autoridade ou legitimidade daquele que assim procede no interior da sede da própria citanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057177-1, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO NO CASO - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE - DECISÕES ESCORREITAS - RECURSOS DESPROVIDOS. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033046-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO. COBERTURA DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIRO. FALECIMENTO DO SEGURADO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. ALEGADA EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE DESCONHECIDA. ÔNUS DE PROVAR DA SEGURADORA. CAUSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA AFASTADA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA E RECURSO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. III - A embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação contratual assumida pela seguradora. Não havendo prova de que o incremento do risco foi voluntário e de que o estado etílico do motorista foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro, infundada é a exclusão da cobertura, devendo a seguradora ré pagar a indenização securitária prevista na apólice. In casu, apesar de a prova documental coligida demonstrar o estado de embriaguez do motorista no momento do infortúnio, não é possível afirmar que esta foi a causa determinante do acidente, até mesmo porque as suas demais circunstâncias eram igualmente hábeis a contribuir para a sua ocorrência - tais como o estado da pista e as condições do tempo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059909-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADEIA PÚBLICA. CELAS. NECESSIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA, COM VISTA A GARANTIR A SALUBRIDADE, HIGIENE, ILUMINAÇÃO, AERAÇÃO E SEGURANÇA. DIREITO DO DETENTO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE CADEIA PÚBLICA NA COMARCA (LEF, ART. 102) E DE ATENDIMENTO A REQUISITOS BÁSICOS PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE CELULAR (LEF, ART. 88). POLÍTICA PÚBLICA CUJA IMPLEMENTAÇÃO NÃO PODE SER DESCONSIDERADA PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. PODER DISCRICIONÁRIO NÃO ABSOLUTO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO, EVIDENCIADA A OMISSÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A SER SATISFEITA À CUSTA DO DEVEDOR (PODER PÚBLICO), MEDIANTE SEQUESTRO DE VALORES, SE FOR O CASO. MULTA DIÁRIA QUE NÃO ATENDE AO ESPÍRITO DA TUTELA PRETENDIDA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.005582-3, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AOS REGISTROS DO DENATRAN. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000217-6, de Turvo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. POSSE EXERCIDA SEM ANIMUS DOMINI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "Conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus domini" (REsp n. 696888/RJ, Min. Castro Meira). Nessa perspectiva, o cessionário do direito de uso de imóvel público, que detém a posse mediante relação de cunho pessoal e precária, não é contribuinte do IPTU, pois não detém o bem com o necessário animus definitivo" (AC n. 2009.072847-3, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 16.4.10). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.088731-6, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO TETO DO BENEFÍCIO - PREVISÃO CONTIDA NO NO ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA EMENDA - PENSÃO LIMITADA À REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO - CÁLCULO DO BENEFÍCIO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 40, § 7º, DA CF - FALECIMENTO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EC N. 41/2003 - SENTENÇA MANTIDA. "O benefício da pensão por morte, instituído após a vigência da citada Emenda, corresponde ao valor do limite máximo previsto para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, considerado sem a limitação ao valor do subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Estadual" (TJSC, ACMS n. 2011.095436-7, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 2.5.2013). RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.008043-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU SEM RESPALDO PROBATÓRIO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. MORADIA UTILIZADA COMO PONTO DE TRÁFICO NA REGIÃO CONHECIDA COMO "CRACOLÂNDIA". CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ("CRACK") E O VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas no decorrer processual, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática dos delitos de associação e tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007628-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE QUALIFICADA PELA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS E PELA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO (ART. 129, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES DE QUE O RÉU FORA O RESPONSÁVEL PELAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. AGRESSÕES QUE PODEM TER SIDO OCORRIDAS DE MANEIRA RECÍPROCA. INCERTEZA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044575-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO DE MODO EXACERBADO. DURAÇÃO DA PENA SUBSTITUÍDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO QUE SERVEM DE CRITÉRIOS NORTEADORES DO MONTANTE A SER ARBITRADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal, devem ser levados em conta dois parâmetros, a saber: a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída e a situação socioeconômica do réu". (TJSC - Agravo em Execução 2011.009574-2, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 28/4/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008331-3, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).