APELAÇÕES CÍVEIS - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS COMINADAS EM SEDE DE INCIDENTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO POPULAR - MEDIDA ESCORREITA - AUTONOMIA DAS FASES PROCESSUAIS - NÃO DERRUÍDA, ADEMAIS, A HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - REFORMA DAS DECISÕES QUE SE IMPÕE - RECURSOS PROVIDOS. Certo que, em regra, não são devidos honorários advocatícios em desfavor de autor de ação popular - artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei n. 4.717/65. Todavia, a fase de conhecimento não se confunde com a de execução, sendo estas de todo autônomas e independentes. Assim, a teor do princípio da causalidade, consagrado no ordenamento pátrio, sobressai cabalmente lídima a condenação do autor/embargado ao pagamento de verba sucumbencial sobre os expurgos apurados em sede de embargos à execução em ação popular. De mais a mais, se a parte deixou precluir o seu direito de debater os critérios da condenação categoricamente fixados na decisão exequenda, estes não podem mais ser alterados, sob pena de afronta à coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022657-7, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ALIENANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ADQUIRENTE, POIS TRANSCORRIDO MAIS DE 9 ANOS DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO ALIENANTE - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085364-6, de Porto União, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVA AO CÁLCULO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO - DESCONTO DA PENA IN CONCRETO, INCLUSIVE, DO PERÍODO CUMPRIDO PELO REEDUCANDO EM PRISÃO PROVISÓRIA (DETRAÇÃO) - EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL - PERÍODO DE DETRAÇÃO QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA PARA FINS DE CÁLCULO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 42 DO CP - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014836-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LOMBALGIA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082776-7, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE MACHADINHO - PRETENSÃO DE FILHO DO EXPROPRIADO À CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A DEMANDA AO APLICAR O PRAZO DE 3 ANOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 206, §3º, V, C/C ART. 2.028) - INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA QUE SE APLIQUE O LAPSO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS (ART. 205, C/C ART. 2.028) - ALEGADA A PRESENÇA DE LIAME OBRIGACIONAL PREEXISTENTE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil, 'prescreve em três anos a pretensão de reparação civil', ao passo que 'o dano reparável tanto é o material como o moral, iniciando-se o prazo prescricional da data do ato ou fato que autorizar a reparação' (Nestor Duarte)" (Apelação Cível n. 2009.072323-9, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 17-5-2012). "Aplicável a regra de transição inscrita no art. 2.028 do Código Civil, a contagem dos novos prazos definidos no art. 206 do mesmo Diploma tem como dies a quo a data em que entrou em vigor o novo ordenamento, ou seja, 11.01.2003". (Apelação Cível n. 2009.055965-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-11-2009)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055687-2, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SÍNDROME DOLOROSA LOMBAR - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070146-3, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - TRANSCURSO DE 10 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.065832-1, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO BANCO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO N.º 1333977/MT. APELO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS HÁBIL A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. CÉDULA QUE PREVÊ JUROS COMPENSATÓRIOS ACRESCIDOS DA TJLP. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS, TODAVIA, LIMITADO O SOMATÓRIO EM 12% AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078728-1, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA OS CONTRATOS NÃO CARREADOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA EM TODAS AS AVENÇAS. DESPROVIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PARA OS CONTRATOS NÃO JUNTADOS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012704-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DA TARIFA DE GRAVAME. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS INTEGRALMENTE PELO MUTUÁRIO (CPC, ART. 20, CAPUT). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022701-5, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062405-1, de Ipumirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - COBRANÇA POR DÉBITO INDEVIDO - RESCISÃO DE CONTRATO - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público de promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores no órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe". (AC n. 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo com relação ao dano moral sofrido (R$ 30.000,00), mostra-se excessivo, razão pela qual deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074282-0, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE IMPOSTO NÃO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO - RECURSO QUE VISA APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO FORA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO ACOLHIDO - RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. " (Art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085733-8, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, COM RESPALDO NA ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA SUSCITADA - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 557 DO CPC - NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE EM REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO UNIPESSOAL - MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. "Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, vale dizer, cônsona com a jurisprudência dominante da Corte, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação." (Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.018637-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19.07.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.056911-3, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO E DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM 1991, 1992 E 1993 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084555-2, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇão cível em mandado de segurança - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.077194-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIRO - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 6.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049998-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL PELA PRÁTICA DE SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - DECRETO-LEI N.º 201/1967 - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO AFEITA AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO - REVISÃO JUDICIAL ADSTRITA AO ÂMBITO DA LEGALIDADE - VÍCIO FORMAL - PROCESSO LEGISLATIVO - RESOLUÇÃO QUE INSTITUIU A COMISSÃO PARLAMENTAR PROCESSANTE - OFENSA AO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES - PROCESSO DE CASSAÇÃO QUE MERECE SER ANULADO POR VIOLAÇÃO AO DUE PROCESS OF LAW - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME - REMESSA DESPROVIDA. "A competência para julgar infrações político-administrativas de Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do processo, mas não os aspectos políticos da decisão." (STJ, RMS n. 26.404/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 20-5-2008). Dispondo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapema que as comissões especiais serão criadas através de resolução, cuja edição consagra prerrogativa do órgão plenário; uma vez ausente tal requisito, padece de nulidade a resolução e, por conseguinte, afigura-se irregular a instituição da Comissão Parlamentar Processante. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2009.022214-6, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - BRASIL TELECOM S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038049-6, de Seara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇão cível em mandado de segurança - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010181-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).