AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RETIRADA INITIO LITIS. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DA FASE PREMATURA DOS AUTOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada. Absolutamente vencedora em doutrina é a lição de que não há "liberdade" ou "discrição" para o magistrado na concessão ou na rejeição do pedido de antecipação de tutela. Ele deve deferir o pedido porque está diante dos pressupostos ou ele deve rejeitá-lo à falta de seus pressupostos autorizadores: não há meio-termo, não há uma terceira alternativa para o magistrado. Não há uma palavra, faculdade jurisdicional para o magistrado proferir ou deixar de proferir decisão que antecipe, no caso concreto, a tutela jurisdicional, liberando, desde logo, seus efeitos para que eles sejam produzidos em prol de seu beneficiário" (doutrina). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000831-5, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO ESPECIAL E EM PERÍODO INTEGRAL. RECUSA DAS RÉS, AO ARGUMENTO DE QUE SÓ ESTÃO OBRIGADAS A PRESTAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA NO PERÍODO MATUTINO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado que "o portador de necessidades especiais encontra-se em situação de vulnerabilidade e risco à saúde e à integridade física, não obstante a obrigação do Poder Público em auxiliar sua permanência junto à família com profissionais que promovam a inclusão social dos deficientes, mostra-se necessário, em sede de cognição sumária, o abrigamento do interessado em instituição adequada ao atendimento de suas necessidades especiais de vida" (AI n. 2013.012082, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046616-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO QUE RESULTOU OFENSA À SUA HONRA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2000, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000848-7, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA ATINGIDA EM MARGEM DE RODOVIA POR CINTA QUE SE DESPRENDE DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA TORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DIREITO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A atividade econômica de realizar o transporte rodoviário de toras contém, em si, o risco de ocorrer um problema com as cintas que as acomodam na carroceria do caminhão. Assim, tem a empresa transportadora a obrigação de responder pelos riscos que ela expõe à segurança e à incolumidade de terceiros, independentemente de culpa (exegese do art. 927, parágrafo único, do CC). In casu, a Autora foi vítima de um risco criado pela Ré e, por isso, deve ser indenizada pelos danos sofridos. II - No que se refere aos danos morais, é mais que evidente a sua configuração, como decorrência do próprio acidente para o qual a vítima não deu causa, em face das lesões sofridas e de todo o sofrimento que deriva do processo de recuperação, dores físicas, sofrimentos, angústias etc . III - Tratando-se de ilícito civil gerador de danos, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049606-1, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RES FURTIVA SENDO UTILIZADA NO EXERCÍCIO COMERCIAL DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. ACUSADO QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE TRANSPORTE E ADQUIRIU CAMINHÃO SEM TOMAR AS CAUTELAS DEVIDAS. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO. MAUS ANTECEDENTES QUE ENSEJAM MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. "Constatado que o agente detinha conhecimento acerca da origem ilícita dos bens apreendidos em sua posse, é inviável o pedido de absolvição da prática do crime de receptação. [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.019557-4, de Canoinhas, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 01/10/2013). 3. "Embora o paciente não possa ser considerado reincidente, uma vez que o trânsito em julgado da condenação por fatos anteriores ocorreu no curso da ação a que ora responde, tal fato caracteriza maus antecedentes e permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal (RE n. 608.718-AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em: 23-3-2011) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.094310-6, de Pomerode, deste Relator). [...]." (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066135-8, de Palhoça, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 06/02/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007833-0, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. FATO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. RÉU QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTOU ARGUMENTOS E DOCUMENTOS QUE DESCONSTITUÍRAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. EVIDENTE RELAÇÃO NEGOCIAL APTA A ENSEJAR A EMISSÃO DA DUPLICATA E SEU CONSEQUENTE PROTESTO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS MUNIDOS DE ASSINATURA QUE NÃO FORAM DESCONSTITUÍDAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS EVIDENCIADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043408-1, de São João Batista, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RÉU QUE TRANSFERIU O USO E GOZO DOS IMÓVEIS A EX-ESPOSA E FILHAS EM ACORDO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE A TRANSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM FAVOR DO REQUERIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. DOCUMENTO NOVO NÃO CONFIGURADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA NÃO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do ex-marido, que figura perante o condomínio como o proprietário do imóvel, uma vez que não ficou demonstrado nos autos a existência de comunicação ou ciência do condomínio sobre a transferência de propriedade do bem em ação de divórcio através de transação entabulada naqueles autos. II - Se, da leitura da inicial, ficou claramente demonstrado que o Autor buscava a cobrança de taxas condominiais, possibilitando ao Réu exercer o seu direito de defesa, diante da ausência de discriminação na peça exordial, mas constando nos documentos juntados pelo autor demonstrativo atualizado do débito com todas as informações necessárias, a extinção posterior do processo por inépcia da inicial é inadmissível, sob pena de revelar-se excessivo rigor e desconsideração ao princípio da instrumentalidade das formas. III - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental). IV - Não são documentos novos aqueles que já existiam na época da propositura da contestação e que poderiam ter sido utilizados pelo interessado, razão pela qual, por ser extemporânea a sua juntada, nas razões recursais, haverão de ser desentranhados dos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000282-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CAPUT DO ART. 174 DO CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO PROLATADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. ATO CITATÓRIO EFETIVADO PASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, POR MANIFESTA CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001155-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE PERMANÊNCIA EM IMÓVEL. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO BEM ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL COM GARANTIA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dado ao usufrutuário ceder a exploração da coisa a terceiros independentemente de autorização do nu-proprietário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005142-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, 'uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse' (RT 549/448). Adverte ele que 'sem segurança jurídica não se pode viver'. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal' (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento' (REsp n. 1.143.677, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054579-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024009-9, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, 'uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse' (RT 549/448). Adverte ele que 'sem segurança jurídica não se pode viver'. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal' (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento' (REsp n. 1.143.677, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054579-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.050521-2, de Urussanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - DECRETO N. 89.312/1984). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O segurado não decai do direito ("fundo de direito") aos benefícios da previdência social (CR, Título VIII, Capítulo II, Seção III). Submete-se à decadência apenas o direito à "revisão do ato de concessão de benefício" (Lei n. 8.213/1991, art. 103, caput), e à prescrição o direito de "haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Lei n. 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; STJ, REsp n. 651.108, Min. José Arnaldo da Fonseca; TJSC, AC n. 2012.006856-6, Des. Gaspar Rubick). 02. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). 03. A segurança jurídica passa necessariamente pela harmonização da jurisprudência. "O Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Para o Supremo Tribunal Federal, a quem compete, "precipuamente, a guarda da Constituição" (CR, art. 102), e para o Superior Tribunal de Justiça, que tem por função "interpretar lei federal" (CR, art. 105, III) e "uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon), "é inadmissível qualquer interpretação da Lei n. 9.032/95 que importe aplicação de suas disposições a benefícios concedidos em momento anterior a sua vigência" (AgRgRE n. 454.569, Min. Eros Grau; AR n. 3.939, Min. Gilson Dipp). 04. Tendo o autor formulado pedidos sucessivos - aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente -, a concessão do "auxílio-suplementar" não importa em "sucumbência recíproca". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011848-9, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DÍVIDA PROPTER REM. ÔNUS REAL. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS RELATIVOS AOS IMÓVEIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS TERCEIROS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, RESSALVADO EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O débito condominial acompanha o imóvel por ter natureza propter rem (art. 4º da Lei n. 4.591/64), ou seja, incidente sobre o próprio bem e para a sua manutenção, que por ser de ordem real vincula seu titular, isto é, aquele indicado no registro imobiliário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011076-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO EM TRANSAÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO SEGURADO TENDO EM VISTA O PRAZO (EM ALGUMAS SITUAÇÕES SUPERIORES A CINCO ANOS) PARA LIQUIDAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em ação civil pública aforada pelo Ministério Público Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheceu o direito dos segurados à revisão do benefício para adequá-los ao disposto no inciso II do art. 29 da Lei n. 8.213/1991. Considerando que a sentença homologatória da transação não é exequível de imediato - porque convencionado prazo para liquidação da dívida nela reconhecida que em algumas hipóteses extrapola cinco anos -, não há como negar o direito de o segurado promover a ação individual (Lei n. 7.347/1985, art. 21; Lei n. 8.078/1990, art. 90). Não há se falar em ausência de "interesse de agir". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011819-7, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMANDO JUDICIAL IMPEDINDO A INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESOBEDIÊNCIA. NEGATIVAÇÃO OPERADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017927-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALUGUERES. DIFERENÇAS DE REAJUSTES E REPAROS NO BEM. PERIODICIDADE DO REAJUSTE. FORMA ANUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RECIBO DE QUITAÇÃO. CONTRATO EM VIGÊNCIA A LONGO PERÍODO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ARTIGOS 320, CAPUT, 330 E 323 TODOS DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS DA ESPECIFICAÇÃO E DA EXTENSÃO DOS DANOS. VISTORIA NÃO REALIZADA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O costume, conquanto não revoga a lei, pode ocasionar a perda da eficácia de uma obrigação ajustada no contrato, a exemplo do locador que, em toda a execução da locação, de longa duração, apesar de nenhuma ressalva na quitação dos pagamentos dos aluguéis mensalmente realizados pelo locatário, pretende cobrar os respectivos reajustes anuais acordados, em atenção ao que determina o princípio do venire contra factum proprium. "O pleito indenizatório pelas modificações havidas na coisa sem autorização do locador deve necessariamente estar fundamentado em provas que demonstrem não só as alterações, mas também a extensão destas, possibilitando o cotejo da situação do imóvel antes e depois da locação" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.023238-8, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 16-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009308-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ASSINATURA DE TV A CABO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO QUE SEGUE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O débito em conta-corrente quando desprovido de autorização do titular e baseado em contrato inexistente acarreta abalo de ordem moral passível de compensação. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017223-2, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, 'uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse' (RT 549/448). Adverte ele que 'sem segurança jurídica não se pode viver'. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal' (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento' (REsp n. 1.143.677, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054579-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075708-2, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS, FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA, DE OFÍCIO, EM PRISÃO PREVENTIVA, AINDA NA FASE ADMINISTRATIVA. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO ART. 311 DO CPP. DECISÃO POSTERIOR, PROFERIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, QUE CONVALIDA A PRISÃO. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO. ARGUIDA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA MANTER A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. ACUSADO QUE NÃO COMPROVA VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013783-6, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, 'uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse' (RT 549/448). Adverte ele que 'sem segurança jurídica não se pode viver'. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal' (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento' (REsp n. 1.143.677, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054579-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076134-9, de Xanxerê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).