AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, 'uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse' (RT 549/448). Adverte ele que 'sem segurança jurídica não se pode viver'. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal' (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento' (REsp n. 1.143.677, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054579-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059874-3, de Joaçaba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, 'uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse' (RT 549/448). Adverte ele que 'sem segurança jurídica não se pode viver'. A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, 'o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal' (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que 'os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento' (REsp n. 1.143.677, julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054579-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066204-1, de Seara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO URBANO SEM A NECESSÁRIA REDE DE PROTEÇÃO. QUEDA DE DETRITOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NAS ÁREAS EXTERNAS DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS. AUTOR INCAPAZ. LOCOMOÇÃO RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA VARANDA. ACÚMULO DE DETRITOS. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR VÁRIOS ANOS. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Comprovados nos autos todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do condomínio requerido, consubstanciados na ausência de colocação de rede de proteção durante a construção do imóvel, o que ocasionou a queda constante de detritos na área externa do apartamento do Autor, exsurge patente a obrigação de indenizar e compensar pecuniariamente os prejuízos materiais e imateriais sofridos. Dessa forma, demonstrados os danos no imóvel do Requerente através das provas acostadas à exordial e do laudo pericial confeccionado em juízo, sendo notória a impossibilidade de fruição adequada e cabal do bem, aliado ao fato de que se trata de pessoa com pouco domínio de suas funções motoras e que, por tal razão, necessita de maior conforto e segurança em seu lar, mister se faz manter a decisão objurgada nos seus respectivos termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064863-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS (ART. 136, CAPUT E § 3º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APELADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PAI DAS VÍTIMAS, CAUSA FERIMENTO NA CABEÇA DO FILHO AO EMPURRÁ-LO CONTRA UM SOFÁ. HEMATOMA QUE, APÓS DOIS DIAS, JÁ NÃO ERA PERCEPTÍVEL. TESTEMUNHAS QUE RELATAM O OCORRIDO COMO EPISÓDIO ISOLADO NA RELAÇÃO FAMILIAR. EXCESSO NOS MEIO DE CORREÇÃO E DISCIPLINA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO DE PERIGO À SAÚDE OU À VIDA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077019-0, de Descanso, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR SOBRE OS MESMOS FATOS, QUE TRANSITOU EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. Verifica-se a coisa julgada quando há identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, relativos a um processo em andamento e outro no qual já se tem decisão transitada em julgado, cabendo ao juiz, nessa hipótese, declarar, de ofício e a qualquer tempo, a extinção do feito em aberto, sob pena de violação à máxima non bis in idem (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.047712-6, de Timbó, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 12/1/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013590-1, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PROVA DO CRIME COMPROVADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INDISPONIBILIDADE DAS FILMAGENS À DEFESA INSUFICIENTE PARA MACULAR O PROCESSO, PORQUANTO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. VÍCIO AFASTADO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR QUE, DURANTE O SERVIÇO, ABANDONA POSTO E SE DIRIGE PARA CASA NOTURNA. PALAVRAS DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS DO ACUSADO E DA PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO FIRMES PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME E O SEU AUTOR. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. TESE RECHAÇADA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027337-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO. PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. MEDIDA AUTÔNOMA QUE INDEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TAXATIVOS DO ART. 122 DA LEI 8.069/90. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.088898-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1) PERÍODO DE PROVA. MODIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ACRÉSCIMO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SURSIS ESPECIAL. 1) É defeso ao juízo da execução modificar o período de prova da suspensão condicional da pena, mesmo que equivocadamente fixado pelo juízo da condenação em patamar inferior a 2 anos (art. 77 do CP), se não verificadas as hipóteses de revogação ou prorrogação (art. 81 do CP), porque não se trata de condição do sursis. 2) É vedada ao juízo da execução a imposição de prestação de serviços à comunidade como cláusula para a suspensão condicional da pena se foi concedido, pelo juízo da condenação, o sursis especial (art. 78, § 2º, do CP) ao apenado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.016859-4, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. DELITO, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.017817-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020223-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DÍVIDA ADIMPLIDA COM ATRASO. INADIMPLÊNCIA REITERADA NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. Todavia, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a natureza sancionatória da indenização não pode se sobrepor ao caráter compensatório, que é parte essencial e precípua dos danos morais. A incidência dos juros de mora, deverá ter como termo a quo o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082813-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

REVISÃO DE BENEFÍCIO INICIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CBS). DEMANDA POSTULANDO O RECÁLCULO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO INICIAL DO ASSOCIADO ASSISTIDO, APLICANDO-SE SOBRE A MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO (PARÂMETRO DA APOSENTAÇÃO) ÍNDICE CAPAZ DE PROCEDER A UMA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO CALCULADO E CONCEDIDO EM 18.09.1984. SENTENÇA QUE JULGA PRESCRITA A PRETENSÃO, APLICANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 285-A DO CPC. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, COM A CONSEQUENTE CITAÇÃO DA ENTIDADE RÉ. CONTRARRAZÕES REAFIRMANDO A PRESCRIÇÃO E RESSALTANDO A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO E, NESSES TERMOS, A OBEDIÊNCIA AO ESTATUTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE PARÂMETRO DA SUPLEMENTAÇÃO INICIAL DEVIDA POR IMPERATIVO DE ORDEM ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Sujeitam à prescrição quinquenal, na forma prevista pela Lei regulamentadora (Lei Complementar n. 109/01), apenas as parcelas pretéritas, e não o direito à revisão do ato concessivo do benefício previdenciário, matéria afeta à decadência".(Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2007.064876-0/0002.00, relator Des. Ronei Danielli, julgado em 13.02.2013). A pretendida atualização não representa um plus, ou uma prerrogativa não ajustada entre as partes. A correção monetária, antes, traduz-se na não deterioração do valor nominal do dinheiro, merecendo, por isso, tratamento diferenciado, notadamente quando a verba em questão guarda relevante caráter alimentar, como a de natureza previdenciária. Evidente que o salário de contribuição sobre o qual recaiu o recolhimento da entidade no começo do ano, sem a devida atualização, ao final do mesmo ano não terá mantido o seu valor real, ferindo, nessa medida, o prefalado equilíbrio contratual. Nas palavras do Des. Ellis Hermydio Figueira, do Tribunal de Justiça Carioca, no julgamento da Apelação Cível n. 3.422, em 23.07.1996: "[...] Os índices de correção do valor da moeda devem corresponder, assim refletindo, sem engodo, ao seu real poder aquisitivo, pondo-se de lado os artifícios da tecnocracia governamental de subtração de percentuais que retiram do fator de atualização monetária sua própria deontologia econômica. Afinal, sabido e ressabido que a correção monetária, em si, não representa direito à parte, distinto do direito primitivo; nada acrescenta ao direito, porquanto se revela simples química de natureza econômica, voltada para a manutenção do próprio meio circulante de troca, de moldes a evitar verdadeiras hecatombes sociais. [...]. Afinal, o sistema previdenciário fechado funciona exatamente sobre a premissa de que o contribuinte poupa para haver o beneficio futuro; é auto-sustentável em razão desta equivalência entre poupança atual e fruicão futura. Também o percentual é fixado visando a restituicão a fim de manter o sistema em correto direcionamento e funcionalidade. Doutra forma se entender tudo será uma ilusão e com ela a frustraneidade". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.037435-3, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL RESULTOU A AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO NA VIA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 70% SOBRE O VALOR MÁXIMO DEFINIDO EM LEI. MONTANTE DEVIDO DE 100%, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA NA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n. 474 do STJ). Quando o grau e extensão da lesão atingirem proporções que apontem a invalidez total do segurado a indenização deve corresponder a 100% do valor previsto em lei, ainda que se estabeleça valor menor para a amputação de membro do corpo considerado isoladamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008446-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. LOCAÇÃO COMERCIAL E VENDA DE MAQUINÁRIO. LOCADORES QUE, DIANTE DE RECENTE INADIMPLÊNCIA DE UMA DAS PRESTAÇÕES, TROCAM AS FECHADURAS DO ESTABELECIMENTO, IMPEDINDO O ACESSO DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS RELATIVA À CONFIGURAÇÃO DO ABALO ANÍMICO E À NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO ADESIVO DA AUTORA VERSANDO SOBRE A MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A PRÁTICA DE ESBULHO NA RELAÇÃO LOCATÍCIA. PRAZO DO CONTRATO, ENTRETANTO, QUE JÁ SE ENCONTRARIA VENCIDO. FALTA DE INTERESSE NA RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÕES DEVIDAS, ANTE A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. NOTÓRIOS OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO SEGUNDO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA, PORÉM, NO QUE SE REFERE AO QUANTUM. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DOS REQUERIDOS E DESPROVIDO O ADESIVO DA REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038426-7, de Palhoça, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS DOS COFRES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, CONSTATADO POR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NOMEADA PELO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL. FATOS IMPUTADOS AO ALCAIDE, À SUA ESPOSA E SECRETÁRIA DO BEM ESTAR SOCIAL, AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, E AOS SERVIDORES LOTADOS NO SETOR DE TESOURARIA E CONTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO TODOS OS RÉUS ÀS PENAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III DA LIA, PELA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS EM SEUS ARTIGOS 9º, 10 E 11. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. UNICIDADE DAS TESES RECURSAIS. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. A) NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA, IN CASU, PARA APURAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS FÓLIOS, ESPECIALMENTE OS RELATÓRIOS DA COMISSÃO SINDICANTE QUE, ASSOCIADA À PROVA ORAL E DEPOIMENTO PESSOAL DE ALGUNS RÉUS, SUPREM A AVENTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA, NOTADAMENTE POR CONFIGURAR VERDADEIRAS CONCLUSÕES CONTÁBEIS. "[...] cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se a prova que a parte pretendia produzir era desnecessária ao deslinde da 'quaestio". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028361-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-06-2013). B) NULIDADE DO FEITO SUBSIDIADO POR SINDICÂNCIA, SEM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA POR INTERLOCUTÓRIO IRRECORRIDO. MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CPC. [...]. 'A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal.' (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). (Agravo de Instrumento n. 2011.067258-2, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, publ. 07/03/2012) C) NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ANÁLISE CONJUNTA COM A MATÉRIA DE FUNDO. MÉRITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS RÉUS COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE UM LIAME SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS, COM O FITO DELIBERADO (DOLO) DE PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRÓPRIO OU ALHEIO (ART. 9º DA LIA), CAUSANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10 DA LIA), ALÉM DE AFRONTAR OS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LIA). CONDENAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE A DESPEITO DE PENDER DE RECURSO ESPECIAL, TAMBÉM SERVE PARA LASTREAR A RESPONSABILIDADE DOS REUS NA ESFERA CIVIL. EXEGESE DO ART. 935 DO CC/2002. A) INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. VALORES DE TRIBUTOS PAGOS DIRETO NO CAIXA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS QUE NÃO CHEGAVAM A SER CONTABILIZADOS COMO RECEITA, PORQUANTO O TESOUREIRO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, DA SECRETÁRIA DO BEM ESTAR SOCIAL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, PROMOVIA ESTORNOS IRREGULARES DA BOBINA DO CAIXA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, INUTILIZANDO AS VIAS DA GUIA DAM, SEM DEVOLVER QUALQUER QUANTIA AOS CONTRIBUINTES. ESQUEMA QUE CONTAVA COM A CONIVÊNCIA DE OUTRO TESOUREIRO, BEM ASSIM DO CONTADOR DO MUNICÍPIO QUE, ALÉM DE SE OMITIR NO SEU DEVER FISCALIZADOR, PROTEGENDO A ESTRATAGEMA FRAUDULENTA, TAMBÉM SE BENEFICIAVA FINANCEIRAMENTE. ENVOLVIMENTO DOLOSO DE TODOS OS RÉUS EVIDENCIADO, NAS FORMAS COMISSIVA E OMISSIVA. A conduta dos réus, comissiva ou omissiva, interligadas por um liame subjetivo, consubstanciada na intenção deliberada (dolo) de desviar recursos dos cofres do Município de Campos Novos, além de atentatória aos princípios vetores da administração pública (art. 11 da LIA), também se revelou em enriquecimento ilícito próprio ou alheio, o que independe de acréscimo patrimonial (art. 9º da LIA), causadora, direta ou indiretamente, de prejuízo de elevada monta ao erário (art. 10 da LIA). "[...] o ato de improbidade administrativa exige para a sua consumação um desvio de conduta do agente público que no exercício indevido de suas funções afaste-se dos padrões éticos morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, como ocorre nas condutas tipificadas no artigo 11 da presente lei." (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. Ed. Atlas. 2002). B) DOSIMETRIA DAS PENAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS, A FIM DE ADEQUAR O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E PERDA DOS BENS ACRESCIDOS AO PATRIMÔNIO APLICADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL À TESOUREIRA, CUJA PARTICIPAÇÃO FOI APENAS OMISSIVA. INCIDÊNCIA DA MULTA CIVIL EM FACE DO ESPÓLIO DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE, MALGRADO O DISPOSTO NO ART. 8º DA LIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEVE SER SOPESADA. FALECIMENTO DO ALCAIDE NO ITER PROCESSUAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PENA NÃO APLICADA À PESSOA DO RÉU. SANÇÃO, IN CASU, INTRANSMISSÍVEL. ADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DA PENA DE MULTA CIVIL QUE, POR SEU CARÁTER PUNITIVO, DEVE SER APLICADA INDIVIDUALMENTE E NÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Ao decidir pela aplicação isolada ou conjunta das penalidades estatuídas na Lei 8.492/92, art. 12, I, II e III, o juiz, independentemente da estima pecuniária, deve estar atento à intensidade da ofensa aos valores sociais protegidos pela ordem jurídica e às circunstâncias peculiares do caso concreto, dentre elas, o grau de dolo ou culpa com que se houve o agente, seus antecedentes funcionais e sociais e as condições especiais que possam ensejar a redução da reprovabilidade social, tais como aspectos culturais, regionais e políticos, contexto social, necessidade orçamentária, priorização de determinados atos, clamor da população, conseqüências do fato, etc. (Apelação Cível n. 2011.018005-8, de Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j, em 13-4-2012) A multa civil com sua natureza punitiva, guardando em si um sentido estritamente personalíssimo, deverá ser imposta de forma individualizada, a fim de alcançar todos os sujeitos ímprobos, conforme forem as suas respectivas condutas ilícitas. Logo, ao se impor o seu pagamento de forma solidária, além de dificultar a executoriedade da sanção, porquanto cada agente ímprobo teria que responder pelo seu valor integral, ainda impediria a sua incidência correlata ao grau de reprovabilidade de cada conduta. Muito embora a multa civil consista em uma sanção de cunho pecuniário, sendo, portanto, em linha de princípio, transmissível aos sucessores do agente ímprobo, por exegese do art. 8º da LIA. De outro vértice, possui natureza de sanção, e como tal não pode transcender à pessoa do réu, razão pela qual o espólio do agente ímprobo somente responde pelo pagamento da multa civil nas hipóteses em que este tenha falecido após a sua condenação, ainda que pendente de recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.008606-3, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.003619-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE. CONSUMIDOR QUE BUSCOU RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM PROMOVER A EXCLUSÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ANALISADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056579-5, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. JULGAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM UMA ÚNICA SENTENÇA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PREFACIAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANUENTES QUE FIGURAM NO AJUSTE. PROEMIAL AFASTADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE NAS DEPENDÊNCIAS DE HOTEL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO AJUSTE QUE SE IMPÕE. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA RÉ, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060048-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. JULGAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM UMA ÚNICA SENTENÇA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PREFACIAL QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANUENTES QUE FIGURAM NO AJUSTE. PROEMIAL AFASTADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE NAS DEPENDÊNCIAS DE HOTEL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO AJUSTE QUE SE IMPÕE. FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA RÉ, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060049-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E UNIMED. RESCISÃO DA AVENÇA OPERADA EM 7-2-2007, AMPARADA POR DECISÃO PROLATADA EM MEDIDA CAUTELAR. TERMO FINAL DO PACTO INCONTROVERSO. CLÍNICA QUE, APESAR DO DESCREDENCIAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, PERMANECEU COM O ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DA UNIMED. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. CIÊNCIA DO DESCREDENCIAMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS POR SUA CONTA E RISCO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONVÊNIO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077360-8, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).