TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 435, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (STJ, Súmula 435, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.002736-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇão cível em mandado de segurança - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.013504-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - REAJUSTE VENCIMENTAL - LEI ESTADUAL N. 13.791/06 - REVISÃO GERAL - REFLEXO SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI) - AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08 - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA SATISFAZER AS VERBAS DE VENCIMENTOS E DO IPREV PARA RESPONDER PELAS VERBAS DE PROVENTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 1º.07.2009, PELO IPCA - EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, À LUZ DA ORIENTAÇÃO DIMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS E REMESSA OBRIGATÓRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1."A legitimidade passiva dos órgãos da Administração dotados de personalidade jurídica própria verifica-se em face de suas atribuições legais, motivo pelo qual deve ser observada à luz da legislação vigente à época da propositura da demanda, pouco importando se o devedor dos valores pleiteados era outro à época do nascimento da dívida." (Apelação Cível n. 2012.024713-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19.06.2012). "É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.032818-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 27.11.2012). 2. "O aumento estipendial dos membros do Magistério Público Estadual decorrente da Lei n. 13.791/06 tem natureza de reajuste geral e não de simples incorporação do abono de R$ 100,00 previsto na Lei n. 12.667/03. Desse modo, o mesmo percentual deve ser aplicado à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI." (Mandado de Segurança n. 2008.027947-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2008). 3. "A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 - recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC), levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no que concerne ao período posterior à sua vigência; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.388.941/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012461-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - BRASIL TELECOM S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090201-7, de Mondaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ação de cumprimento de obrigação c/c cobrança - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Esta Colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079964-0, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REGIME DO ART. 475 DO CPC - ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE EM TAL SENTIDO - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA "O CPC, art. 475, ao tratar do reexame obrigatório em favor da Fazenda Pública, incluídas as Autarquias e Fundações Públicas, no tocante ao processo de execução, limitou o seu cabimento apenas à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa (inciso II). Não há, pois, que estendê-lo aos demais casos". (STJ, Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 251.841/SP, rel. Min. Edson Vidigal, j. 25.03.2004). "Segundo a exegese do art. 475, II, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em embargos à execução de título judicial ou extrajudicial manejados pela Fazenda Pública, salvo a hipótese de dívida ativa, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório". (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.102164-5, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.12.2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.013601-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA NO TORNOZELO ESQUERDO - REDUÇÃO DA AMPLITUDE DE MOVIMENTOS - NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E, A PARTIR DE 1º-7-2009, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085100-5, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - PLEITO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A RESCISÃO DE CONTRATO, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ACOLHIDOS PELO DECISUM OBJURGADO - INSURGÊNCIA VEICULADA PELA EMPRESA AUTORA POR CONTA DA IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA A DE MERO DISSABOR - SERVIÇO CONTRATADO NÃO PRESTADO - MAU ATENDIMENTO - LESÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, QUE INCIDEM DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) ATÉ A DATA DESTA DECISÃO, QUANDO, ENTÃO, PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC, QUE TAMBÉM ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO. "O descumprimento dos termos firmados no contrato entabulado entre as partes, sobretudo quando aliado à falha na prestação do serviço, configura um ato ilícito gerador de dano moral" (Apelação Cível n. 2012.035421-6, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 7-5-2013). "A ineficiência na prestação de serviço essencial, como sói ser o de telefonia, tipifica ilícito gerador de dano moral, devendo a indenização correspondente assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante" (Apelação Cível n. 2013.050678-4, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-9-2013). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061295-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIRO - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - BRASIL TELECOM S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 8.000,00) deve ser majorado para R$ 15.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080642-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. O auxílio-doença acidentário é devido desde a data do requerimento administrativo até a data em que, comprovada a consolidação das lesões, passou o segurado a receber o auxílio-acidente (AgRgREsp n. 1.439.115, Min. Mauro Capbell Marques). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011559-3, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA (LEI N. 8.213/1991, ART. 59). PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU (INSS) PORQUE COMPROVADA A CONCESSÃO, COM TERMO INICIAL ANTERIOR ÀQUELE BENEFÍCIO, DA APOSENTADORIA ES-PECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PERDA DO OBJETO. Não tem direito a auxílio-doença (Lei n. 8.213/1991, art. 59), segurado que já percebe a aposentadoria especial (art. 18, inc. I, alínea "d"). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058365-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'Fundada a decisão em uma premissa, por um raciocínio lógico não está o Tribunal obrigado a examinar as demais teses suscitadas pela parte que com ela sejam incompatíveis' (REsp n. 255.294, Min. Francisco Peçanha Martins; EDREsp n. 231.651, Min. Vicente Leal; Resp n. 243.709, Min. Aldir Passarinho Junior; EDAC n. 1996.006076-6, Des. Francisco Oliveira Filho; EDAC n. 1996.003009-3, Des. Trindade dos Santos)" (EDclMS n. 2003.023008-4/0001.00, Des. Newton Trisotto). 02. "'Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionais, ainda que para efeito de prequestionamento "'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros)" (EDclAC n. 2011.102509-0/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.024592-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Liquidada a dívida quando decorridos mais de 60 (sessenta) dias da cientificação do devedor acerca da concordância do credor com o cálculo, responde aquele pelo pagamento dos honorários advocatícios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069476-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 01. No expressivo dizer de Sebástian Soler, "uma coisa é a lei, outra a nossa opinião; quando ambas não coincidem, ninguém impedirá de dizer o que pensamos a respeito. Todavia, precisamos saber distinguir o que é a lei daquilo que desejávamos que ela fosse" (RT 549/448). Adverte ele que "sem segurança jurídica não se pode viver". A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais. Conforme o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal" (AgRgAI n. 152.888) - ou pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de matéria de índole infraconstitucional. 02. Reafirmando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE n. 298.616, Min. Gilmar Mendes; EDclRE n. 496.703, Min. Ricardo Lewandowski), ao julgar sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial n. 1.143.677, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento" (Min. Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000702-1, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. MULTA (ASTREINTE). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. As astreintes "não apresentam natureza punitiva (= índole retrospectiva), mas tão-só persuasiva (= índole prospectiva)"; visam "garantir a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial" (REsp n. 947.555, Min. Herman Benjamin). Não se conforma com o princípio da razoabilidade a fixação de prazo de apenas 10 (dez) dias para que o INSS cumpra ordem judicial consistente na implementação de benefício previdenciário. A fim de que seja com ele compatível, o prazo deve ser ampliado para 30 (trinta) dias. 02. Para a correção monetária das dívidas resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários deve ser utilizado, a partir da Lei n. 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/1991, o INPC; da citação, fluem também os "juros aplicados à caderneta de poupança" (Lei n. 11.960, de 2009; STJ, S-1, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; T-1, EDclAgRgAREsp n. 232.825, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgEDclEDclAREsp n. 92.371, Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011813-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO ROUBO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CRIME QUE SE CONSUMA COM A CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU DA GRAVE AMEAÇA. PRESCINDIBILIDADE DA SAÍDA DA COISA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO, HÁ MUITO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA MAJORAÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. APELADO QUE CONTA COM DUAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, NO ÂMBITO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, UMA DELAS PELO MESMO DELITO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068324-4, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, APÓS INVADIR VEÍCULO, PARTE EM FUGA NA CONDUÇÃO DA RES. RETOMADA DO BEM SOMENTE APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. PROVA ORAL NESTE SENTIDO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES. CHAVE FALSA. ALMEJADO AFASTAMENTO da qualificadora. NÃO CABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE de laudo pericial. Provas escorreitas acerca dA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. Apreensão de chave mixa em poder do acusado. Confissão de que o APETRECHO foi utilizado para acionar o automóvel. Qualificadora configurada independente do efetivo uso da chave na parte externa da Res. Precedentes da corte da cidadania e deste tribunal. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De ofício. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074594-6, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PAIS BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DOS FILHOS À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO MORAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS MENORES. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. RELATÓRIOS ELABORADOS PERIODICAMENTE PELA CASA LAR. ESTUDO SOCIAL FORMALIZADO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL FORENSE. DOCUMENTOS POSITIVOS À DESTITUIÇÃO. TUTELA ESTATAL DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA E LIVRE DE RISCOS PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013141-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072006-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO ALIENANTE EM VIRTUDE DE ATO DE TERCEIRO. RESCISÃO DO PACTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADA DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não ocorre cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013538-3, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 18-2-2014). O juiz que não se afasta do pedido inicial e adota providências medianas para o bom desfecho do processo não incorre em sentença extra petita. O arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença não condenatória deve ser fixado de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, à luz do que determina o § 4º do art. 20 da Lei Adjetiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013451-7, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).