APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC nº 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017784-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA ASTREINTE. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO COMINAR MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPOSTA, DENTRE ELAS A MULTA DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. ASTREINTE FIXADA EM R$ 1.000,00. IMPORTE QUE NÃO SE AFIGURA EXORBITANTE, EM ATENÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE E AO INTUITO COERCITIVO DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085302-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR HIPOTECA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. MÉRITO. IMÓVEL HIPOTECADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO DA REALIZAÇÃO DESTE HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DA GARANTIA REAL VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.499, INCISO VI DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. A exegese do artigo 1.499, inciso VI do Código Civil, a garantia real conferida pela hipoteca é extinta com a arrematação do bem em hasta pública ou leilão, desde que intimado o credor hipotecário dez dias antes da realização daquele ato (CPC, art. 698), o que ocorreu no presente caso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017468-0, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). DESCISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MÉRITO. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. ÚNICO REGISTRADO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS NESTE SENTIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 8.009/90. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO. VALOR APROXIMADO AO MONTANTE PAGO PELA PARTE DE ALUGUEL EM OUTRA CIDADE. DESTINAÇÃO A MORADIA DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. "'É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família'. (Súmula 486 do STJ.) Hipótese em que os embargantes residem em imóvel alugado, noutra cidade, diversa da em que situado o único de sua propriedade, locado a terceiro por valor similar, havendo demonstração que um dos dois imóveis penhorados encontra-se encravado dentro do outro, ausente comprovação de possuírem os embargantes mais um bem imóvel, mantendo-se a impenhorabilidade reconhecida pela sentença. Precedentes do TJRGS e STJ. [...] Apelação a que se nega seguimento". (Apelação Cível Nº 70058433228, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 13/02/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077494-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AGRAVADA OU CERTIDÃO QUE COMPROVE A AUSÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO. "1. A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no artigo 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2. É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência do referido documento. 3. Agravo regimental improvido".(AgRg no Ag n. 1.139.287/PB, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (Desembargador convocado do TJRS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2010, DJe 9/4/2010)." Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.074297-1, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE. REQUISITO ATENDIDO NA HIPÓTESE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO IGUALMENTE PROMOVIDA. INÉRCIA DA PARTE POR MAIS DE 5 (CINCO) MESES. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007365-9, de Barra Velha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO COMPANHEIRO/GENITOR DOS AUTORES E LESÕES SOFRIDAS PELA PRIMEIRA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA PELO ACIDENTE. PREPOSTO DA RÉ QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE RETORNO EM RODOVIA FEDERAL, INTERCEPTA CULPOSAMENTE A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. TESE DE QUE A VÍTIMA CIRCULAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO MINIMAMENTE COMPROVADA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O FATO PREPONDERANTE PARA A ECLOSÃO DO EVENTO, OU SEJA, A INVASÃO DA PREFERENCIAL. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REFUTADA. POSSIBILIDADE DO LESADO INTENTAR A AÇÃO BUSCANDO A REPARAÇÃO DOS DANOS DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. MORTE DE ENTE QUERIDO QUE CAUSA INDUVIDOSO ABALO. VÍTIMA DE ACIDENTE QUE IGUALMENTE SOFRE DISSABORES AO PERMANECER INTERNADA, SENDO SUBMETIDA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, OBRIGANDO-SE, AINDA, A RETORNOS MÉDICOS E OUTROS TRATAMENTOS. QUANTUM FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DESSE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO. CUMULAÇÃO DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS QUE NÃO IMPORTA EM BIS IN IDEM. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. PENSIONAMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO 1/3 DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE, MAS NÃO NA LATITUDE PLEITEADA. ADICIONAL QUE DEVE SER PAGO ANUALMENTE, TAL COMO O 13º DE FÉRIAS. TERMO FINAL. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. TRATAMENTO FUTURO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS RELATIVAS A TRATAMENTO MÉDICO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. MONTANTE QUE PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE DANO MORAL, A QUAL, CONTUDO, IMPÕE VALOR DIMINUTO E DESPROPORCIONAL SE COMPARADO AOS DANOS CORPORAIS. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DOS VALORES ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE PARA DANOS CORPORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. "A previsão de cobertura securitária para danos corporais contra terceiro açambarca os danos morais, pois estes são espécie daqueles" (Apelação Cível nº 2011.007304-5, de Criciúma. Rel.: Luiz Carlos Freyesleben. j. 19.04.2011)." JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NO PONTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDAS AOS AUTORES. ENCARGO QUE DEVE SER IMPUTADO À PARTE DERROTADA. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES E DA SEGURADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016835-4, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESTEMUNHAS ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE PELA DEFESA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TESTIGOS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEÇA APRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO PARA A DEFESA. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO E APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDEVIDO TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO QUE PRESTIGIOU A AMPLA DEFESA E A BUSCA PELA VERDADE NO PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE AUTORIZARIA, INCLUSIVE, A OITIVA DE TESTEMUNHAS ALÉM DAS INDICADAS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2013.080103-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO INCONCEBÍVEL. VERDADEIRO INTENTO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PLEITO QUE DEMANDARIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CONVERSÃO DE QUE TRATA O ART. 180 DA LEP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APENADO QUE RESGATA A REPRIMENDA NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.081717-5, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE SUÍNOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. Muito embora alegada a satisfação total da dívida, necessário que a devedora comprove os pagamentos reclamados pelo credor, diante da distribuição do ônus probatório insculpido no art. 333 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO PELO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Devem ser atendidos os limites estabelecidos pelo § 3º, do art. 20, do CPC de, no mínimo 10% e, no máximo 20%, do valor da condenação, a fim de remunerar com dignidade o profissional que espalhou seus conhecimentos técnicos e por tempo na ação. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO APELO. "[...] o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento" (Apelação Cível n. 2006.008240-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008174-6, de Orleans, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR PROVA TESTEMUNHAL E PELA APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL NÃO IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização por acidente ambiental, decorrente do vazamento de óleo, quando munida de carteira profissional emitida por órgão competente e sua condição é identificada por seguro defesa e reconhecida por prova testemunhal, dando conta de que ela vendia de porta em porta para os moradores e comerciais locais. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por privação deste, diante de acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016256-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DA SEGURADORA. CONDUTOR DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DINÂMICA DO EVENTO QUE FORTIFICA A CONCLUSÃO DE QUE O ESTADO DE EBRIEDADE FOI PREPONDERANTE PARA CONSUMAÇÃO DO SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS ESTABELECIDAS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS LEGAIS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os dramas que diariamente se avolumam nas estradas brasileiras, derivados de acidentes automobilísticos, ceifando vidas ou tornando inválidas pessoas inocentes, provocados por motoristas embriagados, não mais permitem que o Poder Judiciário continue tolerante com a conhecida tese da necessidade da prova da "voluntariedade da embriaguez", para, somente assim, admitir o agravamento dos riscos, isentando as seguradoras do pagamento de indenizações, muitas vezes elevadíssimas. Não existe bêbado compulsório. A regra é a ingestão de bebida de forma voluntária, espontânea. As pessoas bebem porque querem e porque gostam de beber. Bebem conscientemente, e não desconhecem que a embriaguez produz no agente perturbações mentais, liberando-o sem freios para a prática dos seus atos. O ébrio perde a autocrítica, permanecendo com a mente obnubilada pelos efeitos do álcool, o que o leva a desprezar a prudência e a restringir a perícia, tornando-se negligente para tudo. Não se deconhece a possibilidade da exceção que confirma a regra, ou seja, que a embriaguez não foi voluntária. Todavia, nesse caso, é o segurado quem assume o ônus de provar que bebeu de forma inconsciente e involuntária, comprovando, também, que o seu estado etílico não foi determinante para o acidente. Fora dessas condições, há inegável afronta aos ditames dos arts. 765 e 768 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009854-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA POR ENVOLVER, NA ESPÉCIE, REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MAGISTRADO DA COMARCA DO IMÓVEL QUE TEM CONDIÇÕES DE IMPRIMIR AO FEITO TRAMITAÇÃO MAIS CÉLERE E ECONÔMICA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "(...) o procedimento da ação de usucapião - talvez das ações de direito real seja a que apresenta em maior grau essa particularidade - exige, não se há negar, elevada aproximação do Estado-juiz aos fatos, dado que o rito previsto nos arts. 941 a 945 do CPC estabelece providências que se otimizam tanto mais próxima se encontrar a jurisdição, garantindo, assim, a efetividade e a celeridade processual, a substanciação do contraditório e da produção de provas, bem como, em última análise, a própria viabilidade do direito de ação, sem contudo, de outro lado, obstar significativamente a administração dos bens da massa falida pelo síndico ou mesmo a jurisdição universal do juízo falimentar". (Agravo de Instrumento n. 2013.030685-4, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089247-2, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, POR OFERTAR INSURGÊNCIA CONTRA TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA DECISÃO OBJURGADA. A decisão interlocutória contra a qual é manejado o agravo de instrumento é que delimita a matéria objeto da insurgência, de modo que somente aquilo que foi tratado no juízo a quo poderá ser eventualmente reapreciado no juízo ad quem. MÉRITO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS PROMOVIDA EM VIDA PELO DE CUJUS. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE TRAZER O ACERVO ANTECIPADAMENTE RECEBIDO PARA O INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A COLAÇÃO DAS AÇÕES PELO VALOR QUE POSSUÍAM AO TEMPO DA LIBERALIDADE, EXCLUÍDOS LUCROS E RENDIMENTOS. HERDEIRA AGRAVANTE QUE PRETENDE A COLAÇÃO EM SUBSTÂNCIA, CONSIDERANDO O VALOR DAS AÇÕES AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ANTINOMIA DE NORMAS ENCERRADA ENTRE A LEI SUBSTANTIVA (CC/16) E A LEI ADJETIVA (CPC). INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS CÓDIGOS. RECURSO DESPROVIDO. No que respeita à avaliação dos bens colacionados, não parece razoável, de regra, observar a data da abertura da sucessão, embora o art. 1.014, parágrafo único, do CPC, preveja tal hipótese, na exata medida em que a adoção de tal critério implicaria negar vigência ao art. 1.792, §2º, do CC/16, beneficiando a herdeira com algo que não pertencia ao doador e não foi por ele doado, que se consubstancia no trabalho desenvolvido pelos herdeiros germanos para valorizar a empresa e, por conseguinte, seu valor acionário. A problemática enfocada há de ser inteiramente regulada pela Lei Civil de 1916, época em que ocorreu o óbito (arts. 1.787 do CC atual e 1.577 do CC revogado), e a colação das ações deve considerar o valor que possuíam à data da liberalidade, critério retomado no Código Reale e que se amolda infinitamente mais consentâneo com o espírito da norma timbrada no art. 1.792, §2º, do Código Bevilácqua, que em sua essência também alcança as ações de uma sociedade anônima de capital fechado, com caráter nitidamente familiar, como aquela envolvida no caso em liça. Entendimento que abarca os lucros e rendimentos gerados pela empresa a partir da doação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033099-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032847-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RELATIVA À INOCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, III, DO ORDENAMENTO EM VIGOR. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083692-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE NO CONTRATO, SEM SUCESSO ("MUDOU-SE"). POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DO LOCAL DETERMINADO PARA O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO DESTE ATO CERTIFICADA PELO TABELIONATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE MUDOU INSUFICIENTE. NEGATIVA DE INADIMPLÊNCIA NÃO REALIZADA. MORA CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075039-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003843-5, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DEMANDA QUE OBJETIVA A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. ANÁLISE DO APELO OBSTADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA LIDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007675-8, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESACOMPANHADO DE PROVA DO PREPARO E COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INSERTO NAS RAZÕES RECURSAIS. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE, NESTA INSTÂNCIA, PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089466-2, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).