AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FOSSEM DEFERIDOS ALIMENTOS À DIVORCIANDA NO CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ À PARTILHA DOS BENS DO CASAL. PLEITO INDEFERIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MESMO PADRÃO DE VIDA DA ÉPOCA DE CASADA. RECORRENTE JOVEM E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA E SEUS EFETIVOS GASTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação alimentar entre cônjuges divorciados sustenta-se, essencialmente, no aspecto da solidariedade que impõe-se observada nas relações familiares. Em tal hipótese, as necessidades da divorciada, a justificar a concessão de alimentos, não podem ser determináveis por presunção, o que impõe a ela a comprovação satisfatória de sua incapacidade ou impossibilidade de autossustento, diante da igualdade assegurada constitucionalmente entre homem e mulher. Nesse cenário, ausente situação extraordinária a indicar a necessidade de auxílio material, é inadimissível fixar-se alimentos em favor de mulher saudável e já inserida no mercado de trabalho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042147-9, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CONSTANTE DO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO E TEOR DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA Concebido como crime de ação múltipla, "para a caracterização do tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado no ato da mercancia, bastando a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei de Drogas [...]" (ACrim n. 2012.044963-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 27.8.2012). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) - REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - INEFICIÊNCIA DA ARMA APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES - CASO, ADEMAIS, EM QUE LAUDO ATESTA A FUNCIONALIDADE DA MUNIÇÃO "Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos" (RHC n. 106.346/DF, relª Min. Rosa Weber, j. 2.10.2012). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053510-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELANTE QUE, MESMO RECEBENDO O CRÉDITO COM CERCA DE 2 MESES DE ATRASO, DEVERIA TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE EVITAR QUE A NEGATIVAÇÃO SE ESTENDESSE NO TEMPO. FORMALIZAÇÃO DO APONTAMENTO 2 DIAS APÓS A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO POR CERCA DE 7 MESES DEPOIS DE TER SIDO QUITADA A DÍVIDA. ABALO DE CRÉDITO. DANO PSICOLÓGICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 15.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE READEQUADO PARA R$ 8.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090902-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. PLEITOS INICIAIS FUNDADOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO BANCÁRIO, SOCIETÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflitos negativos de competência nº 2013.020065-5 e nº 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023101-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR PARA BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE FORTE INDÍCIO DE FRAUDE NO REGISTRO DE NASCIMENTO, PERPETRADA PELO CASAL AGRAVANTE EM CONLUIO COM A MÃE BIOLÓGICA. VARÃO QUE DECLAROU AO OFICIAL DE REGISTRO SER O GENITOR DO INFANTE, AO QUE SE SEGUIU A ENTREGA DO MENINO AOS SEUS CUIDADOS E DE SUA ESPOSA ESTÉRIL. GENITORA QUE, EM VISITA REALIZADA PELA EQUIPE DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE, REVELOU TER RECEBIDO AUXÍLIO FINANCEIRO DO AGRAVANTE DURANTE A GRAVIDEZ, ENFATIZANDO, TODAVIA, NÃO SER ELE O PAI BIOLÓGICO DO PETIZ. TENTATIVA DE EFETIVAÇÃO DE "ADOÇÃO À BRASILEIRA". AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS EXCEPCIONAIS SITUAÇÕES A QUE ALUDE O § 13º DO ART. 50 DA LEI Nº 8.069/90. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CONSIGNADA NA LISTA DE INSCRITOS NO CADASTRO DE ADOÇÃO, SOB PENA DE DESCRÉDITO AO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PELO ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAÇOS DE AFETIVIDADE, POR TRATAR-SE DE BEBÊ RECÉM-NASCIDO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA TIPIFICADOS. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DETERMINADO NA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080191-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (ART. 267, VI, DO CPC). ALEGADA TITULARIDADE PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRMÃ PATERNA DA CRIANÇA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONSAGUÍNEO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA GUARDA QUE CONSAGRA EVENTUAL POSSIBILIDADE, EM TESE, DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO SEIO FAMILIAR BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA INCONTESTE. DECISUM CASSADO. INAPLICABILIDADE DO § 3º, DO ART. 515, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074963-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DO EMPREGADO ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. DEMANDA REFERENTE À RELAÇÃO LABORAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUIZO ESPECIALIZADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015883-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA (MORADIA HABITUAL). RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DA CITAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS CONFINANTES E DA FILHA DO FALECIDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. NULIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DAQUELES LINDEIROS CONSTANTES NA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL, DOS ATUAIS POSSUIDORES DAS ÁREAS VIZINHAS, BEM COMO DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 942, DO CPC, E DA SÚMULA 391, DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. APELO PREJUDICADO. Dispõe a Súmula 391, do STF: "O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião". Por isto, todos aqueles que tiverem áreas limítrofes ao imóvel usucapiendo, sejam proprietários ou simples possuidores, merecem compor o polo passivo da usucapião, para evitar eventual invasão das estremas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083326-6, de Santa Cecília, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA A QUO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. RELAÇÃO ENTRE SEGURADOR E SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA, PREVISTA NO ART. 206, §1°, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE APONTAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELOS SEGURADOS A RESPEITO DOS VÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO INDICADO NO ART. 206, §1°, DO CC/02. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.016205-7, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO NO JUÍZO A QUO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO JUÍZO JÁ PROFERIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROCESSO MADURO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA O BANCO REQUERIDO JUNTAR CONTRATO. INVIABILIDADE DE SE APLICAR PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ART. 359 DO CPC. AINDA, INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EM SEDE RECURSAL, APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, O QUE É SUFICIENTE PARA RESOLVER A LIDE. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ.POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NO CASO, LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428/RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TAC E TEC. NÃO CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA LEGALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AINDA, AUSENTE O PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058559-1, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. CONTRATOS AUSENTES. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. SENTENÇA BENÉFICA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSENTE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILITA COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA, EIS QUE NÃO SE PODE PRECISAR SE PACTUADO E QUAL O ÍNDICE ESTABELECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TEMPO DESPENDIDO PELAS PARTES, NATUREZA DA CAUSA E AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008469-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HERCEPTIN (TRASTUZUMAB) - PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037798-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Configura-se o delito de porte ilegal de arma de fogo quando o agente transporta, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um revólver calibre .38, municiado. Assim, se a prova colhida não deixa dúvida sobre tal conduta, não há falar em absolvição. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. ADEQUAÇÃO. MAU ANTECEDENTE. Tendo a sentença considerado má conduta social a condenação caracterizadora, em verdade, de mau antecedente, cumpre ao Tribunal proceder a adequação da valoração jurídica da circunstância sem, contudo, alterar a pena. REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. É possível a fixação do regime prisional aberto aos não reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se lhes forem favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. Ainda que o réu tenha a pena fixada abaixo de 4 anos, o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e ele não seja reincidente, a existência de circunstância judicial negativa - antecedentes - impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072761-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO DO POSTULANTE, PROMOVIDA PELA RECORRIDA JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES, EM RAZÃO DE ALUDIDA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO PELA PRÓPRIA OFENSORA. ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR O DANO CAUSADO. VÍTIMA QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE MOSTRA-SE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DA LESÃO ANÍMICA. MANUTENÇÃO. DESCONTENTAMENTO, TAMBÉM, NO TOCANTE AO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EQUÍVOCO NÃO CONSTATADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077937-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ANTERIOR NÃO COMBATIDA PELA VIA RECURSAL OPORTUNA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. "A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica" (Fredie Didier Jr.) (Agravo de Instrumento nº 2011.045290-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 01/12/2011). PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE AGRAVADO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083047-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LUCENTIS, PARA O TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR, PRESCRITO PELO MÉDICO OFTALMOLOGISTA DA AUTORA, IMPONDO-LHE, AINDA, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ALÇADA NA JUSTIFICATIVA DE QUE A COBERTURA NÃO ESTARIA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. RECUSA QUE SE REVELA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE PERMANECE HÍGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO RESULTA EM LESÃO PSICOLÓGICA. CONDUTA DA APELANTE QUE, POR SE REVELAR ILÍCITA E POTENCIALMENTE LESIVA, ATINGINDO O ÂMAGO DA BENEFICIÁRIA, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. Agravo Regimental improvido" (STJ - Agravo Regimental no Agravo nº 884832 do Rio de Janeiro. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 26/10/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084037-0, de Tijucas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

"REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE ITEM DE EDITAL QUE PREVIA CONDIÇÕES DISTINTAS ENTRE EMPRESAS CATARINENSES E AQUELAS SEDIADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA A REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, O QUE ACARRETOU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. VI. DECRETO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.033574-5, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 13-08-2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.058329-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINAR REJEITADA. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - VIGILANTE SANITÁRIO - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR OCUPOU CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR - PRETENSÃO DE RECEBÊ-LA - IMPOSSIBILIDADE - VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046736-5, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - HÉRNIA DE DISCO LOMBAR COM RADICULOPATIA, HÉRNIA DE DISCO CERVICAL COM CERVICOBRAQUIALGIA, SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO BILATERAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PERÍCIA QUE ATESTA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - SEGURADO AGRICULTOR COM 52 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - MARCO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela ortopédica incapacitante na coluna lombar, diagnosticada como hérnia de disco lombar com radiculopatia, hérnia de disco cervical com cervicobraquialgia, síndrome do desfiladeiro torácico bilateral e síndrome do túnel do carpo, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.068364-6, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA POR SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO - PRECLUSÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E TENDINOSE DO COTOVELO - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADA A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA NO MOMENTO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - AUXÍLIO-DOENÇA EM MANUTENÇÃO. Se a invalidez acidentária do segurado para o trabalho ainda é temporária, gozando ele de auxílio-doença, afigura-se impossível a concessão de aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008676-6, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).