ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO OBJETO DE CONTRATO DE PERMUTA. IMÓVEL QUE PASSARÁ AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA APÓS A EXECUÇÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPOSTO INDEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros' (Sérgio Pinto Martins)." (AC n. 2012.066976-0, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-2-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040835-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 187, DO CTN E 29, DA LEI N. 6.830/80. RECURSO PROVIDO. "(...) noticiado o falecimento do devedor, a solução pragmática, sensata e econômica será suspender o processo e conceder prazo razoável ao exequente para providenciar a substituição do falecido pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores. Feito isso, o processo poderá ser reiniciado; quedando-se inerte o Fisco, então, sim, será caso, de extinguir o processo pela inércia do exequente". (AC n. 2008.031588-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4-5-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027626-9, de Taió, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO PELO RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DETENTOR DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. DECISUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Falto pressuposto legal para a concessão dos benefícios vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º e auxílio-doença - art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade laboral, é de ser desprovida a postulação. II. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004786-7, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

POLICIAL MILITAR DESIGNADO PARA EXERCER SUAS FUNÇÕES NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA NO PATAMAR DE 100% DO VENCIMENTO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS, NOS MOLDES DO ART. 90 DA LEI N. 6.745/1985. DISPOSITIVO REVOGADO. SERVIDOR REGIDO POR ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. A jurisprudência pátria vai no sentido de "[...] não possuir o servidor público direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações [...]" (AgRg no RMS n. 30.304/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16-5-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084522-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CHAMADA PARA A ESCOLHA DE VAGAS CANCELADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. "O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse" (STJ, Terceira Seção, MS nº 10.381, Min. Nilson Naves; RE nº 227.480, Min. Cármen Lúcia, Informativo nº 520). PLEITO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ESTEVE PRETERIDA DA NOMEAÇÃO. DESCABIMENTO. A inidoneidade do meio de publicação adotado pelo Estado não pode ser caracterizado como ato ilícito, pois seguiu o previsto em lei e no edital do certame. Desse modo, não obstante o Poder Judiciário tenha reconhecido a ineficiência da comunicação aos candidatos e determinado a convocação destes para a apresentação dos documentos e opção pelas novas vagas, deve ser afastada a responsabilidade do ente público pela indenização decorrente do atraso nas nomeações. (Apelação Cível n. 2011.044726-4, de Chapecó, Relator Designado: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16/12/2013). APROVAÇÃO E POSSE EM OUTRO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. Salvo as exceções expressamente nela previstas, veda a Constituição Federal a "acumulação remunerada de cargos públicos" (CF, art. 37, XVI). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022571-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRAJETO OU IN ITINERE. QUEDA DE MOTOCICLETA. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE MOTOBOY. FRATURA DO BRAÇO ESQUERDO E PÉ DIREITO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS RESULTANTES DAS FRATURAS. LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO NOS PÉS E TORNOZELOS APRESENTADAS PELO DEMANDANTE QUE SÃO DECORRENTES DE PATOLOGIA DE NATUREZA CONGÊNITA. NEXO ETIOLÓGICO AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o obreiro não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho (acidente de trajeto) ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042270-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA JUDICIAL CONFIGURADA. DEVER DE EXIBIR DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010556-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA REMIDA POR FORÇA DE LEI. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 794, INC. II, DO CPC). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Não são devidos honorários advocatícios nas execuções fiscais cujo débito foi cancelado por norma superveniente que concedeu anistia fiscal ao executado. [...] Na época do ajuizamento da execução fiscal, a mesma era legitimada pela legislação vigente. Porém, com a extinção da execução fiscal, decorrente da remissão do débito por lei estadual editada posteriormente ao ajuizamento da ação, os honorários advocatícios tornaram-se indevidos, seja pelo Estado, porque na data da propositura da execução, a mesma tinha causa justificada, seja pelo devedor, uma vez que o processo foi extinto sem a ocorrência da sucumbência". (STJ - AgRg no REsp n. 856530/MG, rel. Min. Mauro Campbell) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005392-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL. PAGAMENTO RECONHECIDO MAIS DE TRÊS ANOS DEPOIS PELO EXEQUENTE/EXCEPTO. EXTINÇÃO DO FEITO A TEOR DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80 C/C O ART. 569 DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO MESMO CÓDIGO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001424-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO ESTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE IMPÕE MANTIDA, DIANTE DA CONFORMIDADE DA SENTENTIA COMBATIDA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA. PRÊMIO EDUCAR. ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO DA INSTÂNCIA SINGULAR, DE TODO MODO, QUE SE AFIGURA DE TODO CORRETO, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO RECEBEU O PRÊMIO-EDUCAR NOS MESES POR ELA INDICADOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076674-4, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CELESC. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA APÓS VENCIMENTO, TODAVIA, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA QUE NÃO HOUVESSE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A RELIGAÇÃO OCORREU PRONTAMENTE, O QUE GEROU TÃO SOMENTE MERO ABORRECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077645-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO SUCESSIVA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE, OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO FRUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE PERÍODO JÁ OBSERVADO NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o interesse recursal "consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 705). MÉRITO. AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA DEVIDO À HÉRNIA DE DISCO; TENDINOPATIA E BURSITE EM OMBRO ESQUERDO; SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DA SEGURADA COMO DIGITADORA, CUJOS FATORES DE RISCO DECORREM DA NATUREZA OCUPACIONAL. DESEMPENHO DA FUNÇÃO, MEDIANTE ESFORÇO REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. CONCAUSA NO MÍNIMO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISTOS PREVISTOS NO ARTIGO 42 DA LEI DE REGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDOS SUCESSIVOS. ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DE UM DOS PLEITOS. PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO LITIGANTE VENCIDO. ISENÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS. EXEGESE DO ART. 33, § 1º DA LC 156/97, REDAÇÃO DA LC 524/2010. Se o juiz julga procedente qualquer um dos pedidos sucessivos formulados, não significa, em hipótese alguma, que ele esteja, concomitantemente, julgando improcedentes os demais e, por conseguinte, não há que se falar em sucumbência recíproca ou parcial (procedência em parte). O acolhimento integral de qualquer dos pedidos sucessivos haverá de significar sempre a procedência total da pretensão articulada, seja qual for a sua natureza. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 4, t.II, p. 138). REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA ESCORREITAMENTE APLICADOS A TEOR DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, CONTUDO, INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO SEU ART. 5º. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL INPC, POR EXEGESE DO art. 41-A DA LEI 8.213/91. Nas ações previdenciárias, quando ajuizadas após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, é de incidir, a partir da citação válida, os juros moratórios equivalentes ao aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Referida regra, contudo, não mais se aplica à correção monetária, a par do novel posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, em recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09 firmada pelo STF diz respeito ao critério de correção monetária nele previsto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021499-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 23/2005 DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. OBSERVÂNCIA NO CASO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO INSCRITA NO ART. 150, § 1º, DA CF. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS ACERCA DA INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE. Se a base legal autorizativa do aumento do IPTU ocorreu em dezembro de 2005, indesviável é a conclusão de que a sua incidência em 1º de janeiro de 2006 não significou qualquer afronta ao princípio da anterioridade anual (CF, art. 150, inc. III, b), tampouco ao princípio da anterioridade nonagesimal que não é aplicável quando da majoração do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência do aludido imposto (CF, art. 150, § 1º). " 'Não cabe reconhecer a inconstitucionalidade de tributo, a pretexto de ser ele confiscatório, se o contribuinte não demonstra, sequer, que teve agravada a carga tributária, nem que, em razão dele, teve a sua atividade inviabilizada, ou gravemente penalizada. [...] (TRF1, 3ªT., AMS 1997.01.00.043974-1/GO, Juiz Antônio Ezequiel, mai/99, DJU de 10.09.1999)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025870-1, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). POSTULADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA MEDIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA - A ausência de juntada de todos os documentos essenciais para a análise da insurgência objeto de Habeas Corpus implica o não conhecimento da matéria. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002391-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME E ESTABELECEU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO EFETIVO INGRESSO DO REEDUCANDO NO REGIME MENOS GRAVOSO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MARCO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO DIA EM QUE O REEDUCANDO CONQUISTOU O REQUISITO OBJETIVO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. - "A progressão de regime exige o cumprimento de ao menos 1/6 de pena no regime anterior, não sendo possível considerar como data-base aquele momento em que o reeducando teria, em tese, preenchido o requisito objetivo, sob pena de se autorizar a progressão por salto" (Recurso de Agravo 2013.023204-7, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27.6.2013, v.u.). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089432-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS NA FASE INVESTIGATIVA NARRANDO QUE EXISTIA DENÚNCIA ACERCA DE SUPOSTO DESMANCHE DE MOTOCICLETA PRATICADO PELO APELANTE E PELO CORRÉU. RELATOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. ADEMAIS, CORRÉU QUE ASSUME SER POSSUIDOR DA MOTOCICLETA APREENDIDA ADULTERADA E PROVENIENTE DE FURTO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049380-3, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLEITO DE RESGATE INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO FUNDO DE PENSÃO MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. AÇÃO IDÊNTICA AFORADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. COISA JULGADA RECONHECIDA (ART. 267, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 17, INC. VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Constatada a existência de provimento jurisdicional definitivo lavrado na Justiça do Trabalho sobre o litígio novamente trazido a juízo [...], imperioso se mostra o reconhecimento da coisa julgada material, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual intrínseco [...] (Apelação Cível n. 2013.021835-3, de Itapoá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 23-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072083-5, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DO CRIME EM RELAÇÃO AO QUAL FOI EXPEDIDO O MANDADO DE PRISÃO. RECOLHIMENTO DO AUTOR AO PRESÍDIO REGIONAL DE TUBARÃO. SEGREGAÇÃO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA PRÁTICA DO FATO LESIVO. TESE REFUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO LESIVO E O DANO COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO TÓPICO. "As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva (RE n. 140.270, Min. Marco Aurélio), circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar (Apelação Cível n. 2011.052910-2, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18/06/2013). QUANTUM COMPENSATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RESGUARDO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. Sem deixar de considerar a condição calamitosa do sistema penitenciário brasileiro, assim como a gravidade do abalo anímico suportado em decorrência de prisão ilegal, mostra-se excessivo o quantum indenizatório arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). "A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. São Paulo: RT, 1993, p. 220). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR, DE OFÍCIO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO: IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantendo, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. Quanto ao índice de correção monetária, na esteira das decisões desta Terceira Câmara de Direito Público, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá ser observado aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076698-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE POSTERIOR À PROTOCOLIZAÇÃO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DO RECLAMO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017039-3, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Intempestividade. Preliminar arguida nas contrarrazões rejeitada. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Prova inexistente. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização mensal vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Permitida sua cumulação com a multa a fim de evitar reforma para pior. Mora sobrestada. Falta de interesse recursal neste tema. Repetição do indébito devida. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053857-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).