SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011776-8 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO:MÁRCIA ANTUNES BATISTAPROCURADORA MUNICIPAL AGRAVADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraCOOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010 (CDA 278.394/2013). No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto,com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550380-22, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011142-1 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LÚCIA F. DE ARAÚJO PROCURADORA MUNICIPAL AGRAVADO: MARIA ESTELA DE SOUZA ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraMaria Estela de Souza, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550408-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.012044-8 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO:RAFAEL MOTA DE QUEIROZPROCURADOR MUNICIPAL AGRAVADO: HILTON BITTENCOURT SANTOS ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta pelo Município de Belém contraHILTON BITTENCOURT SANTOS, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013, para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou a prescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 e determinou a apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese, a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujo termo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula e dominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo, a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação original estabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008, pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R. Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550406-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível contra sentença à fl. 115/116, prolatada pela 6ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal que o apelante move contra o apelado, onde foi sentenciado nos termos do art. 269, IV do CPC, prescrição originária do débito referente ao período de 1999. Em suas razões recursais às fls. 117/122 o apelante se insurge contra decretação da prescrição, alegando que não houve a necessária intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 25 da LEF; inocorrência da prescrição posto que é necessária a oitiva prévia do ente Público, à luz do artigo 40, §4ª da LEF; interrupção do lapso prescricional pelo despacho ordenatório de citação, com a redação dada pelo art. 174, p. único, inciso I do CTN. Requer, finalmente, o conhecimento e provimento do recurso para prosseguir a ação executiva. O recurso é tempestivo. Apresentadas Contrarrazões às fl. 128/134. O Ministério Público à fl. 140/147 opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O presente apelo visa a desconstituição da sentença que reconheceu a prescrição do art. 269, IV do CPC, pela prescrição originária do crédito tributário relativo aos exercícios de 1999. O caso em tela, comporta julgamento na causa prevista do art. 557, § 1º-A do CPC, onde prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Explico. Conforme redação contida no art. 174 do CTN, a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. ´ É cediço que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito, isto é, quando o contribuinte é notificado para o pagamento, consubstanciado ao envio do carnê ao seu endereço, que se materializa no dia 05(cinco) de fevereiro de cada ano. Logo, o dia do vencimento da primeira cota deve ser tido como termo da constituição do crédito tributário. Acerca da causa interruptiva do lustro prescricional, O STJ firmou o entendimento no sentido de que a prescrição é interrompida na data da propositura da execução fiscal, desde que ocorra a citação válida do contribuinte (redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (redação alterada pela Lei Complementar 118/2005), mediante exegese dos arts. 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966, § únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/parágrafo-1-artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568267/inciso-i-do-parágrafo-1-do-artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66 c/c art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590823/artigo-8-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966, § 2º da LEF c/c art. 219, § 2º do CPC. Ato contínuo, discernente a ocorrência da prescrição originária, deve ser compreendida como inércia, o transcurso do tempo e ausência de causa eficiente que impeça seu reconhecimento. Se a prescrição pressupõe inércia por parte do exequente, cumpre estabelecer a partir de qual momento o Fisco incorreu neste estado. Na hipótese dos autos, a execuçãochegou a ser suspensa em virtude da citação por edital realizada em 18.02.2005. No caso sub judice, o despacho citatório foi exarado em 01.11.2004, o qual restou infrutífero, tendo a citação apenas se efetizado pela citação editalícia em 18.02.2005, o que resultou na suspensão do lustro prescricional. Não se encontra cabível a ocorrência da prescrição intecorrente, já que a mesma só se caracterizaria pelo esgotamento do prazo de 5 anos dentro do curso do processo, sendo uma possível prescrição apenas alcançada no ano de 2010. Outrossim, o reconhecimento da prescrição originária fundamentada na sentença não se sustenta, eis que não decorreu o prazo quinquenal entre a data da da constituição da dívida referentes ao exercícios de 1999 até a propositura da ação em 05.05.2004, ocorrendo uma possível prescrição apenas em 2005. Tal posicionamento se consolidou no STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/112175738/constituição-federal-constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118D2005, conduz ao entendimento de que o março interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568330/artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966, parágrafo únicohttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568303/parágrafo-1-artigo-174-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966, do CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei-5172-66. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73, e da Resolução STJ 08D2008. (grifo nosso). Portanto, merece reforma a sentença vergastada, de fato a não prevalecer a prescrição originária elencada nos autos. ANTE O EXPOSTO, com lastro no art. 557, §1º-A do CPC, concedo PROVIMENTO ao recurso interposto, afastando a prescrição originária reconhecida na decisão a quo, devendo prosseguir a execução fiscal. Com o transito em julgado, arquive-se os autos e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 12 de Maio de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora (2014.04545532-16, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011606-7 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASILPROCURADOR MUNICIPAL AGRAVADO: COOPERATIVA HAB DE BELÉM-CONTETO ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraCooperativa Hab De Belém-Conteto, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. OAgravanterequer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm . Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto,com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550365-67, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011811-2 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO:MÁRCIA ANTUNES BATISTAPROCURADORA MUNICIPAL AGRAVADO: COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraCOOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010 (CDA 278.389/2013). No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto,com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550384-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

PROCESSO N.º 2012.3.028347-0 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CARLOS HAROLDO LOPES SANTOS ADVOGADA: THAIS GUTPARAKIS DE MIRANDA OAB/PA 13.009. IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carlos Haroldo Lopes Santos contra ato refutado como ilegal do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará e da Secretária de Estado de Administração do Estado do Pará. Narra o impetrante que participou do concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Pará CFSD/PM/2012, entretanto, mesmo tendo acertado mais de 50% da prova objetiva, foi eliminado para a 2ª etapa do certame em razão do limite de número de candidatos. Aponta o impetrante que houve violação ao disposto no item 7.2.3 do edital, bem como se revela ilegal a limitação da idade mínima e máxima, 18 e 27 anos, respectivamente, para participar no referido concurso. Requer a concessão de liminar para prosseguir nas demais etapas do certame e, ao final, a concessão da segurança em definitivo. Juntou documentos às fls. 13/49. Os autos vieram à minha relatoria e, em decisão monocrática de fls. 51/56, determinei a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para processar e julgar o feito. Os autos foram distribuídos ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Capital. Com base no art. 113 do CPC, o juízo planicial declarou sua incompetência absoluta para o processamento do feito (fls. 63/64) e os autos retornaram à minha relatoria. Relato, sucintamente. Decido. No vertente caso, vê-se que o impetrante está inserto no Concurso Público para ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ CFSD/PM/2012, tendo indicado o Comandante da Polícia Militar e a Secretária de Estado de Administração como autoridades coatoras. Acerca da identificação da autoridade coatora, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, ensinam que sempre será o elo responsável quanto à omissão ou prática do ato ilegal ou abusivo. (...). Somente aquele que detiver o poder de desfazer o ato impugnado pode ser considerado autoridade coatora. Nesse mesmo sentido o disposto no art. 6º, §3º da nova Lei do Mandado de Segurança: Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (...) § 3º. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Fácil concluir, portanto, que a autoridade coatora é aquela que executa ou ordena o ato impugnado. Nesse sentido inclusive o C. STJ se manifestou recentemente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO DE QUESTÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ATO DE ATRIBUIÇÃO DA ENTIDADE ORGANIZADORA DO CERTAME. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática a qualquer autoridade mencionada no art. 105, inc. I, b, da Constituição Federal. 2. Autoridade coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado, não sendo este o caso do Ministro de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em relação à revisão de questões de prova objetiva aplicada no concurso para provimento de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de origem Animal. 3. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça a homologação do concurso é mera consequência do seu resultado, de modo que, na verdade, a presente impetração volta-se contra ato de atribuição do CESPE, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos, o que acaba por afastar a competência desta Corte para conhecer desta ação mandamental (AgRg no MS 14.132/DF, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, j. em 25.03.2009, DJe 22.04.2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no MS 1373/DF, Rel. Min. OG Fernandes, 3ª seção, j. em 22.05.2013 e publicado em 31.05.2013). No caso em tela, imperioso reconhecer que a autoridade legítima a figurar no polo passivo da demanda é o Comandante da Polícia Militar do Estado do Pará. Para reforçar o que se afirma a Lei n.º 6.626/2004, que disciplina o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará, é taxativa ao estabelecer que apenas o Comandante da Polícia Militar do Estado do Pará é a autoridade competente para elaborar o edital do concurso, bem como homologar a relação de aprovados em cada etapa do certame e o resultado final, senão vejamos: (...) Art. 5º À comissão organizadora do concurso público compete: (...) IV - organizar e remeter para publicação no Diário Oficial do Estado a relação dos candidatos aprovados em cada etapa do concurso e do resultado final, após a homologação pelo Comandante-Geral da PMPA. Dessa forma, imperioso reconhecer a ilegitimidade da Secretária de Estado de Administração para figurar no polo passivo da presente demanda. Por conseguinte, afastada está a competência desta Corte para processar e julgar o presente writ, por força do art. 161, I, c, da Constituição do Estado, uma vez que o Comandante Geral da Polícia Militar não goza de status de Secretário de Estado. Assim versa o art. 161, I, c da Carta Estadual: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador Geral da Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador Geral do Estado. Ademais disso, para por fim a quaisquer dúvidas acerca da competência para processar o mandamus, em 10.NOV.09, as E. Câmaras Cíveis Reunidas, no julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança n.º 2009.3.008108-5, por maioria de votos, a Turma Julgadora decidiu que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo monocrático do 1º Grau. Neste sentido a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal é clara, senão vejamos: Processo n.º 200930115496, Rel. MARIA DO CARMO ARAUJO E SILVA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 02/06/2011, Publicado em 03/06/2011. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR AFASTADA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA NÃO GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO QUE AINDA NÃO SE ENCERROU. MÉRITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AGRAVADO QUE APRESENTOU EXAME MÉDICO DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Observando o artigo 161 da Constituição Estadual, verifica-se que o referido dispositivo não posiciona o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado. Deste modo, o Mandado de Segurança contra a referida autoridade deve ser processada e julgada perante o juiz singular estadual. II Enquanto não se encerrar o concurso público, não há como se falar em ausência de interesse de agir do recorrente excluído do certame; III Observando atentamente o edital, percebe-se que o mesmo apenas menciona a necessidade do concorrente apresentar o laudo de colesterol e frações, sem especificar quais e quantas frações. Por conseguinte, como o edital é obscuro, não pode a administração pública excluir o recorrido do concurso em razão deste ter apresentado um laudo médico onde não constava a quantidade supostamente suficiente de frações. IV Observando os autos, resta evidente que não há qualquer dano inverso para o Estado do Pará em manter o recorrente no certame público. V Agravo de Instrumento conhecido e improvido. VI Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 71743. Nº DO PROCESSO: 200830001919. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:02/06/2008 Cad.1 Pág.8. RELATOR: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. INABILITAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Indicadas na exordial duas autoridades coatoras e demonstrada com clareza nos autos a ilegitimidade da Governadora do Estado por não fazer parte da Comissão de Promoção de Oficiais PM/BM e nem chefiá-la, bem como, por não ter ocorrido de sua parte, neste writ, a defesa do ato impugnado, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, com relação à Chefe do Poder Executivo do Estado, nos termos do Art. 267, VI, do CPC. Constando também no pólo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Polícia Militar e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e que não detém foro privilegiado, nos termos da Constituição Estadual, declina-se da competência para o Juízo de primeiro grau competente. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 68617. Nº DO PROCESSO: 200730004625. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANCA. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:23/10/2007 Cad.2 Pág.5. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE). Assim, ante a fundamentação alhures e considerando a incompetência originária deste órgão colegiado para processar e julgar o feito, determino a remessa dos autos para a distribuição de primeiro grau, com a devida baixa nesta Corte e com as cautelas legais. Belém, 05 de junho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04549418-95, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011213-0 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS PROCURADORA MUNICIPAL AGRAVADO: JOÃO DO VALE BARATA ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraJoão do Vale Barata, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. OAgravanterequer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm . Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550360-82, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011789-1 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO:MÁRCIA ANTUNES BATISTAPROCURADORA MUNICIPAL AGRAVADO: COHAB PARA ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraCOHAB PARA, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto,com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550387-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011693-4 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASILPROCURADOR MUNICIPAL AGRAVADO: ALEXANDRE HUMBERTO ALENCAR GUZMAN ACHA ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta peloMunicípio de Belém contraAlexandre Humberto Alencar Guzman Acha, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm . Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R. Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550377-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.011889-9 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO:BRENDA QUEIROZ JATENEPROCURADORA MUNICIPAL AGRAVADO: ANTENOR P. CAVALCANTE ADVOGADO: - - RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento originário de Execução Fiscal proposta pelo Município de Belém contraAntenor P. Cavalcante, em trâmite perante o r. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, protocolada e distribuída em 30.01.2013,para execução de dívidas provenientes de Imposto Predial e Territorial-IPTU, referente aos exercícios 2008, 2009 e 2010. No despacho inicial or. Juízo da4ª Vara de Fazenda da Capital, de ofício, decretou aprescrição da pretensão executiva relativa ao exercício 2008 edeterminoua apresentação do valor atualizado do débito pelo Município de Belém, considerando os exercícios não prescritos, sendo esta a decisão guerreada. Em síntese,a decisão agravada assentou entendimento de que houve o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a data de conclusão dos autos ao gabinete para despacho de citação do Executado, tendo em vista a distribuição da ação ter ocorrido às vésperas de estourar o prazo prescricional, pelo que considerou a pretensão executiva do exercício 2008 fulminada pela prescrição. É o relatório necessário. Com fulcro no art. 557, §1-A, do CPC, passo ao julgamento monocrático do recurso em apreço. Inicialmente, observo queo Agravo de instrumento foi dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os requisitos do art. 524 do CPC. Outrossim, o Recorrente instruiu o recurso com observância dos incisos I e II, do art. 525, do Código de Processo Civil, pelo que recebo o recurso por ser tempestivo e atender os pressupostos legais. O Agravante requer a reforma da decisão que nosautos da Execução Fiscal declarou a prescrição da pretensão executiva referente ao débito de IPTU do exercício 2008, aduzindo, em síntese, a inocorrência da prescrição face a propositura da ação em tempo hábil; que a data do despacho que determina a citação retroage a data do ajuizamento da ação, consoante o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN c/c art. 219, §1, do CPC; que na hipótese dos autos não há que se falar em inação do credor. Por certo, a cobrança judicial do crédito tributário prescreve em 5(cinco) anos contados de sua constituição, conforme estabelece o art. 174, do CTN, cujotermo a quo da prescriçãoem relação ao IPTU se dá a partir da notificação de seu lançamento, consubstanciado no envio do respectivo carnê, conforme Súmula edominante jurisprudência do STJ, senão vejamos: SÚMULA 397 do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1395217/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014) (destaquei) Inobstante, ressalta-se que o parágrafo 3º, do art. 2, da Lei 6.830/80, não se aplica ao caso dos autos, justamente em razão da natureza tributária do débito executado, cuja norma referente a interrupção da prescrição está estabelecida no art. 174 do CTN. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm Nesse sentido, o STJ se posiciona: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL LEI 6.830/80, ART. 2º, § 3º - SUSPENSÃO POR 180 DIAS - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. 1. A norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 2. Inocorre ofensa à cláusula de reserva de plenário (arts. 97 da CF e 480 do CPC), pois não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Em que pese a ausência de cronograma dos exercícios cobrados quanto ao lançamento do imposto, a praxe administrativa permite consignar como início do prazo prescricional, ou melhor, a constituição definitiva do crédito, o 5º(quinto) dia do mês de fevereiro, correspondente à primeira cota do imposto cobrado, cabendo ao credor exercer seu direito de ação no prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN. Sem embargo,a prescrição se interrompe conforme previsão do Parágrafo Único, do art. 174 do CTN, dentre as quais se destaca causa elencada no inc. I, do Parágrafo Único, do citado artigo, que em sua redação originalestabelecia a citação válida do devedor como marco interruptivo,posteriormente alterada pela Lei Complementar nº.118/2005 para estabelecer como causa de interrupção o despacho que ordena a citação.Assim sendo, realizada a citação pessoal ou ordenado o despacho de citação (nova sistemática LC 118/2005), a prescrição se interrompe e retroage à data do ajuizamento da Ação, em vista do que determina o art. 219, § 1º, do CPC . Destarte, fixado o início do quinquênio prescricional e observado que a execução fiscal, no caso dos autos,foi distribuída em 30.01.2013, o prazo quinquenal para o exercício do direito de ação restou obedecido, pelo quenão se revela prescrito o exercício 2008,pois a interrupção da prescrição se dá conforme prescreve o art. 174, Parágrafo Único, inc. I, do CTN, cujos efeitos devem retroagir à data da propositura da demanda (art. 219, §1, do CPC). Nesse sentido, houve o julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, restando consolidadoo entendimento acima pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. 2. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art.219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10). 3. Não há falar em decadência, na medida em que o ente público não se manteve inerte deixando correr in albis o prazo para lançar o tributo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1410085/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). (destaquei) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. DEMORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, esta Corte consolidou entendimento segundo o qual, "mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário" (AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 14/8/13). 2. A retroação prevista no referido artigo 219, § 1°, do CPC, somente é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao fisco, o que não é a hipótese dos autos, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Origem. Afastar tal entendimento mostra-se tarefa inconciliável com a via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise próprio das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7. 3.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1435912/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO.1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC.2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução.3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes.4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional.5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional.6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 557,§1-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU PROVIMENTO, visto que a decisão agravada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que afasto a decretação da prescrição referente ao exercício 2008, devendo prosseguira Execução Fiscal em sua totalidade. P.R.Intime-se a quem couber, inclusive o Juízo a quo. Preclusa a decisão, dê-se baixa dos autos. Belém,(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550392-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE TUCURUÍ/PA 2ª VARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.011978-0 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: JULIANA FRANCO MARQUES E OUTROS AGRAVADO: MARCELINO LUCIANO DOS ANJOS PEREIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVRES A EXMA. SRA. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES - RELATORA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, com fulcro no art. 522 e seguintes do CPC, contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí/PA, que determinou a emenda da inicial nos autos de Ação de Busca e Apreensão, com a juntada dos originais ou cópias autenticadas dos documentos constitutivos do direito e da representação, especificamente a Cédula de Crédito Bancário, constituição da mora, estatuto social, ato de nomeação de representante legal da pessoa jurídica e instrumento de mandato. Sustenta o agravante, ser desnecessária a apresentação dos documentos originais, em virtude das cópias que autenticou de próprio punho, nos exatos termos do disposto no Cód. Proc. Civil, art. 364, Inciso IV. É o Relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo. Desde o advento da lei nº. 11.382/06, que alterou a redação do artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil, o profissional que milita na área do direito, em especial o advogado, necessita, tão somente, declarar que fazem as mesmas provas dos documentos originais, a apresentação de cópias, em cuja afirmativa tem presunção de veracidade. Neste contexto, a instrução processual exigida pelos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, não traduz expressa obrigatoriedade dos documentos originais, e, nessa esteira de pensamento, trago à lume os ensinamentos de Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos arts. 282 e 283 do CPC. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto à autenticidade (CPC, art. 372) (RSTJ 141/17, acórdão unânime da Corte Especial). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 426-427) Nesse sentido, ressoa também a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETO-LEI 911/69 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS VALIDADE EMENDA DA INICIAL DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO DESCABIMENTO. 1 O fato de a inicial ter sido instruída com cópia da notificação extrajudicial não implica sua inépcia, porquanto o artigo 283 do CPC não exige tal formalidade; assim, o autor não é obrigado a apresentar os documentos originais, haja vista a ausência de disposição legal nesse sentido. Eventual falsidade dos documentos deve ser alegada e comprovada pela parte adversa; do contrário, presumem-se verdadeiros e, portanto, legítimos. 2 A extinção do processo, sem haver a intimação do Autor, após o deferimento da suspensão se mostra exacerbado, até porque os documentos carreados aos autos se consubstanciam e elidem qualquer falta dos requisitos para propositura da Ação de Busca e Apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69. 4 Recurso conhecido e provido (TJPA. Apelação Cível nº 2011.3.019714-3. 2ª CCI. Acórdão nº 107519. Rel. Desa. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Dje 11/05/2012). Em assim, entendo, que a apresentação do documento em cópia simples, portanto, não configura motivo suficiente para IMPOR sejam juntados aos autos os originais, e/ou cópias autenticadas, sob pena de indeferimento da petição inicial, principalmente QUANDO O ADVOGADO DA PARTE DECLAROU SUA AUTENTICIDADE, sendo certo que, eventual falsidade sobre o documental em evidencia, poderá ser alegado em tempo hábil, em fase do contraditório, nos termos do art. 372, do CPC. ISTO POSTO: Festejando os princípios da instrumentalidade e da economicidade processual, entendo cabível a apresentação de CÓPIAS ao documental, que atende ao disposto no artigo 365, inciso IV do Código de Processo Civil. Em assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DO DOCUMENTAL QUE COMPÕE A PEÇA INICIAL, AO DISPOSTO NO ARTIGO 365, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. Oficie-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Preclusa a decisão dê-se baixa dos autos. Belém(PA), 09 de junho de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04550414-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO Nº 2013.3.016875-4 COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: A.F. de SOUZA e Cia. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EXECUÇÃO FISCAL. prescrição. CITAÇÃO. DEMORA. INÉRCIA. AUSÊNCIA. 1. O ajuizamento da execução fiscal antes de decorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário obsta a prescrição se a demora na citação é imputável aos mecanismos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário. Não havendo inércia imputável ao credor, não é de ser proclamada a prescrição. Súmula 106 do STJ. Resp 1.102.431. 2. O prazo quinquenal da prescrição intercorrente não se inicia imediatamente a partir da interrupção da prescrição originária, reclamando inércia do exequente exclusivamente a ele imputável para que comece a fluir. 3. Nos casos em que não houver pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 40 da LEF, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente começa a fluir a partir do momento processual em que o exequente pode ser considerado inerte. 4. Recurso a que se dá provimento, com base no art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Execução Fiscal, que move em face A.F. de SOUZA e Cia., diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação ao crédito tributário da AINF/ICMS inscrita na dívida ativa em 19/09/1997. Em suas razões, argui o apelante, em suma, a inocorrência de prescrição intercorrente por não ter preenchido os pressupostos legais, do decurso do lapso legal, nem a inércia do titular do direito material, pois o Apelante foi diligente ao promover a ação e a citação por edital do Executado. Apelação recebida no seu duplo efeito (fls. 72). Regularmente distribuídos perante esta Egrégia Corte, coube-me à relatoria do feito. Sem a necessidade de intervenção ministerial, conforme súmula 189 do STJ. É o relatório. O presente apelo tem por fim reformar a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação ao crédito tributário. Verifico, prima facie, que se trata de situação que atrai aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC, que, assim, dispõe: § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.. No Recurso Especial n.º 1.102.431, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09 de dezembro de 2009, DJe 01/02/2010, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008). Verifico que, após o ajuizamento da ação, o processo não permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem impulso útil do Apelante, na medida em que a citação do devedor ocorreu em 06/09/2000, apesar de não ter sido lavrada a penhora, por falta de bens. O juízo determinou a manifestação do exequente (fls. 11), em razão da penhora infrutífera, o qual requereu a expedição de ofícios para fins de localização de bens (fls.12). Após a resposta dos ofícios, o exequente requereu a penhora sobre bem imóvel que indicou (fls. 39), pedido deferido pelo juízo (fls. 40). Entretanto, o bem não foi localizado. Às fls. 47, o exequente requereu a suspensão da execução, deferida pelo juízo às fls. 48. Às. fls. 49, o exequente juntou demonstrativo atualizado do débito, em razão de o exequente ter descumprido parcelamento deferido na esfera administrativa. Entretanto, o juízo de piso não se manifestou acerca do requerimento do exequente, mas extinguiu o processo com resolução do mérito em 26/03/2012, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste contexto, verifica-se que não transcorreu o lapso temporal de 05 (cinco) anos, sem impulso processual pelo exequente, fato apto a consolidar a prescrição intercorrente. Por oportuno, transcreve-se o citado artigo e seus respectivos parágrafos: "Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) §2º Decorrido prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) §4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." A Súmula 314 do STJ, também nesse sentido, determina que após a suspensão do processo, ordenada pelo juiz, por um ano, abre-se o prazo para a prescrição intercorrente, gerando na prática os mesmos efeitos do art. 40, § 4º da LEF. Senão vejamos: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." Compulsando os autos, verifico não existir qualquer solicitação de suspensão deferida pelo Juízo recorrido, conforme determina o caput do art. 40, da Lei 6.830/80, para efeitos de contagem do prazo para se ver configurada a prescrição intercorrente. Diante disto, a prescrição intercorrente, in casu, não pode ser reconhecida, no que diz respeito ao crédito objeto da execução, já que não verificada a inércia da apelante, por ter diligenciado utilmente no feito a fim de receber o crédito tributário. Da detida análise dos autos, percebe-se que a Fazenda diligenciou de diversos modos para localizar o endereço e bens da empresa executada e de seus sócios, requerendo a expedição de ofícios a entidades bancárias para se verificar a existência de bens em seu nome, o que, de modo algum, poderia ser considerado como uma atuação inerte. Convém registrar o teor da Súmula 106, do STJ a qual dita: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Por isso, não pode subsistir a sentença recorrida. Posto isto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução fiscal, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo. Belém, 06 de junho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2014.04549939-84, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.021755-1 AGRAVANTE: UNIMED BELÉM AGRAVADO: SANDRA MARIA CARVALHO NAVARRO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED BELÉM contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n.º 0027023-70.2013.814.0301 ajuizada por SANDRA MARIA CARVALHO NAVARRO que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar à Agravante o restabelecimento do contrato de plano de saúde mantido entre as partes, sob pena de multa.            Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a parte agravada teria direito a manutenção das condições do plano empresarial, mesmo após sua aposentadoria, desde que manifestasse interesse no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da aposentadoria e concordasse com o valor da mensalidade integral.            Entretanto, aduz que a agravada não concordou com o valor da mensalidade, bem como não apresentou pedido para continuidade da cobertura dentro do prazo de 30 (trinta) dias acima aludido.            Argumentou que a prestação do direito a saúde é obrigação constitucional atribuída ao Estado e que explora atividade empresarial.                         É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Mediante consulta ao Sistema Libra na presente data, verifico que o processo n.º 0027023-70.2013.814.0301 foi sentenciado em 18 de fevereiro de 2014, tendo sido agravante condenada a manter o contrato de plano de saúde da agravada.            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.             Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."             O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 05 de junho de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01925398-22, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-18, Publicado em 2016-05-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JEFFERSON SILVA BOCCHIO e ANDREZA RUSSO LEÃO BOCCHIO, contra META EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e CKOM ENGENHARIA LTDA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Na análise dos autos, verifica-se que os ora agravantes insurgem-se contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o Pedido de Justiça Gratuita. Os Agravantes requerem a antecipação de tutela, para sustar os efeitos da decisão agravada, a fim de que lhes sejam permitido os benefícios da Justiça gratuita. Em suas razões recursais, alegam os agravantes que neste momento, não podem prover os custos do processo sem comprometer seus sustentos. Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito. É o breve relato. DECIDO. O art. 557, § 1º-A do CPC, prevê que o relator poderá, por decisão monocrática, dar provimento a recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto. A decisão apelada está em franca rota de colisão com o entendimento firmado no STJ, que afasta a possibilidade de o magistrado ao analisar o pedido de gratuidade processual, negar-lhe provimento liminar, como ocorreu no caso concreto, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS.1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça.2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas.5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias.7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50. (1196941 SP 2010/0101899-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/03/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2011). Assim, cumpre destacar que o art. 5º da Lei 1.060/1950, ao estabelecer que o Juiz, não tendo fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deixou claro que a concessão do benefício não possui natureza automática, facultando, portanto, ao julgador com o amparo da documentação constante dos autos, decidir acerca da concessão do benefício, ou de seu indeferimento. Tem-se, portanto, que tanto a teologia que pretendeu empregar o legislador à norma de 1950, quanto aquela do Constituinte de 1988, foi a de atender às necessidades daquele que, fática e efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando, àqueles que não possuem ou carecem daquelas condições, maior possibilidade de acesso à Justiça, em respeito ao princípio da paridade de armas, bem como, de igual maneira, ao princípio do acesso à Justiça; ambos, constitucionalmente, prescritos. Além disto, a lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu art. 5º, LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali consignado. Faz-se forçosa, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizantes da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323.279/SP ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais. Pois bem. Situação peculiar evidencia-se no caso em tela. Explico. Os agravantes, neste momento, conseguiram comprovar através dos contracheques e principalmente das despesas mensais fixas referentes ao contrato de financiamento da Caixa econômica Federal (fls. 26) e Taxa de Condômino (fls. 36), juntados aos autos, o comprometimento em demasia de seus vencimentos laborais para pagamento de diversas dívidas anteriormente contraídas, o que demonstra que as custas processuais podem afetar diretamente o seu sustento e de sua família . Isto posto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, a fim de, reformar a decisão agravada, para deferir a gratuidade requerida, sem prejuízo de que a parte adversa prove o contrário, e determino a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 05 de junho de 2014. Desa. ELENA FARAG Relatora (2014.04548445-07, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-09, Publicado em 2014-06-09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº.2014.3.013189-1 AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS (OAB/PA N.º16.292), MARÍLIA DIAS ANDRADE (OAB/PA N.º14.351) e OUTROS. AGRAVADO: PEDRO DE CARVALHO ALMEIDA. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CAETANO (OAB/PA N.º14.558-A) e GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO (OAB/TO N.º2.967). RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA (INTERLOCUTÓRIA): Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. contra decisão interlocutória, que nomeou perito médico e determinou que os seus honorários fossem recolhidos pela agravante, conforme proferido pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tailândia, nos autos da ação de cobrança (proc. n.º0000958-18.2012.814.0028), movida por PEDRO DE CARVALHO ALMEIDA, ora agravado, sob os seguintes fundamentos: Afirma a agravante que o Código de Processo Civil é expresso em determinar que cabe ao autor da ação o pagamento dos honorários periciais, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo Juiz, na forma prevista no art. 33 do CPC. Neste sentido, aduz que se encontram presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, tendo em vista que a determinação de incabível inversão do ônus da prova e consequente custeio de honorários periciais causará lesão grave ou de difícil reparação. Por esses motivos, requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de sobrestar a decisão agravada. É o sucinto relatório. Decido. Segundo prescreve o art. 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. Analisando as razões recursais, observa-se, neste juízo de cognição sumária, que o pleito do agravante se reveste de plausibilidade jurídica, posto que a dicção do artigo 33 do CPC é clara, conforme os seguintes termos: Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Assim, entendo estarem presentes os requisitos da fumaça do bom direito, bem como do perigo da demora, necessários à concessão do efeito suspensivo, tendo em vista que a perícia foi requerida por ambas as partes (fl.139). Assim, com base no art. 527, inc. III c/c art. 558, do CPC, defiro o pedido suspensivo, a fim de sobrestar a determinação de recolhimento dos honorários periciais pelo agravante, até o pronunciamento definitivo do Colegiado. Determino, ainda, que: 1. Oficie-se ao Juízo de origem, comunicando o teor da presente decisão e solicitando informações, que devem ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 527, inc. IV, do CPC. 2. Intime-se o agravado, a fim de que apresente contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o art. 527, inc. V, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos para ulteriores. Publique-se. Intime-se. Belém, 05 de junho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04548891-27, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-06, Publicado em 2014-06-06)

Poder Judici á rio Tribunal de Justina do Estado do Para Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endere ç o: Av. Almirante Barroso, n º 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Bel é m - PA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014 .3.0 09160 -7 AGRAVANTE: IMETROPARÁ AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 105/106 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.   EMENTA: AGRAVO INTERNO . DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I ¿ Não se conhece de agravo interno interposto contra decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. II ¿ Precedentes deste Eg. Tribunal e de outros Tribunais da Federação. III ¿ Mantém-se a decisão recorrida se o pedido de reconsideração dessa decisão vem desprovido de alegações novas, aptas a subsidiar a retratação pretendida. IV ¿ Feito relatado sem voto, nos termos do regimento interno deste tribunal. V ¿ Recurso que não se conhece. VI ¿ Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC .   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo Interno (fls. 111/125 ), interposto por IMETRO PARÁ , contra a monocrática (fls. 105/106 ), que indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no Agravo de Instrumento manejado contra decisão do Juízo de Direito da 7 ª Vara da Fazenda de Belém/PA.     É o relatório .   DECIDO.   Verifico, de outra feita, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.   Prima facie, constato a impossibilidade do manejo de agravo regimental na situação em tela, eis que resta pacificado na Jurisprudência desta Corte o seguinte entendimento: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL ¿ DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DECISÃO IRRECORRÍVEL ¿ AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL Não cabe agravo de decisão que nega ou concede efeito suspensivo. Agravo regimental a que se nega seguimento (Agravo regimental em agravo de instrumento n° 20103011066, 2ª câmara cível isolada, TJ/PA, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 20103007427-7, 4ª câmara cível isolada, TJ/PA, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães)   Por outro lado, a jurisprudência dos demais Tribunai s alinha-se a esse entendimento , conforme ementas extraídas abaixo:   AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 06 DO CETJRS. NÃO CONHECIMENTO . O sistema processual civil vigente não contempla a possibilidade de a parte interpor agravo regimental ou agravo da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70046822987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/02/2012)   AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. É irrecorrível a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental Nº 70047215389, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/01/2012)   AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não cabe agravo regimental ou agravo interno da decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquela decisão em que o relator decide a respeito de antecipação de tutela ou tutela cautelar. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL.   UNÂNIME.¿ (Agravo Regimental n.º 70040940637. 16ª Câmara Cível. Comarca de Dois Irmãos. Agravante: FUNDAÇÃO DR. HOMERO LIMA MENEZES; Agravado: DOCTOR CLIN; Rel. Exmo. Sr. Des. ERGIO ROQUE MENINE, julgado em 27/01/2011)   AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não cabe agravo regimental da decisão que nega ou concede o efeito suspensivo, bem como daquela em que o relator, em sede de agravo de instrumento, decide a respeito de antecipação de tutela ou medida cautelar, nos termos do que preconiza a Conclusão nº 6 do Centro de Estudos do TJRS. 2. Não se cogita de receber a inconformidade como agravo interno, pois é recurso cabível contra decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento ou daquela que lhe dá provimento, nos termos do art. 557, § 1°, do CPC.   AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.¿ ( Agravo Regimental n .º 70040515256. 8ª Câmara Cível. Comarca de Porto Alegre. Agravante: L.M.A.; Agravado: A.C.A.A.; Rel. Exmo. Sr. Des. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, julgado em 13/01/2011)   No mais, quanto ao Juízo de retratação, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mesmo porque inexistem fatos novos que possam subsidiar alteração do decisum, mesmo todas as questões deduzidas no presente agravo foram enfrentadas e decididas.   Pelo exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , NEGO-LHE SEGUIMENTO , nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.   P.R.I.   Belém   (PA), 10 de março de 2015 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora       P:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2014\3ª Câmara\Agravo\Agravo Regimental - AGRAVO - RECORRE DE DECISAO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO - NEGA SEGUIMENTO - 201330275567 (2015.00843713-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFUÁ / PA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0001371-12.2012.814.0002 ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013.3.003046-6 EMBARGANTE: VIVO S/A ADVOGADOS: CASSIO CHAVES CUNHA E OUTROS EMBARGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DEFENSOR PÚBLICO: HELIO PAULO SANTOS FURTADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 163/165) interposto por VIVO S/A, contra Decisão Monocrática (fls. 159/160) que negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/21), em virtude de ser inadmissível face à intempestividade.       Alega a parte embargante sobre a omissão da decisão monocrática acima mencionada, vez que não foi observado o prazo em dobro para recorrer, em virtude do litisconsórcio passivo existente nos autos de primeiro grau com procuradores distintos (Defensoria Pública do Estado do Pará X Vivo e Claro), nos moldes do art. 191 c/c 241, III do Código de Processo Civil, requerendo o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 02/21) com o devido julgamento do mérito.       Às fls. 166, foi facultada à parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso de Embargos de Declaração (fls. 163/165).       Não foram apresentadas contrarrazões recursais, conforme certidão de fls. 175.       É o relatório.       Decido.       Conforme se observa nos autos de primeiro grau (nº. 0001371-12.2012.814.0002), fora proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, devidamente transitado em julgado, conforme certidão, decisão e tramitação interna anexada, que desde já determino a juntada: ISTO POSTO, com base no art. 808, inciso I c/c art. 806, ambos do CPC, julgo extinto o processo, cassando a liminar. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito ( art. 267, inciso XI, do CPC ). AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito CERTID¿O DE TRANSITO EM JULGADO Ref. Processo: 0001371-12.2012.8140002 Certifico para os devidos fins de direito, que a Sentença Judicial, transitou livremente em julgado, sem que houvesse recurso das partes, para constar, lavrei a presente certidão. Afuá/PA, 22 de outubro de 2014. Brenda Brabo Moura Diretora de Secretaria       Desta forma, percebe-se que o presente recurso está prejudicado, vez que perdeu o objeto em virtude da prolação de sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito, bem como pela certidão de trânsito em julgado existente.       A manifesta prejudicialidade recursal, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.       Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO em razão de ser estar prejudicado, nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil.       Belém/PA, 29 de junho de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.02282312-15, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL - PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 2014.3.010724-8 AGRAVANTE: NOVO TRIÂNGULO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: MÁRCIO OLIVAR BRANDÃO DA COSTA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NOVO TRIÂNGULO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em busca de concessão antecipatória recursal na forma do art. 527, III do CPC, para ver atribuído, desde logo, a majoração de alugueis provisórios fixados em clausula no valor de R$5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), para o valor de R$31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais), e/ou outro valor que considerar razoável, à vista do interlocutório proferido pelo Juíz a quo, oriundo da 2a Vara Cível da Comarca de Castanhal que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela na Ação Revisional de Aluguel em Contrato de Locação Comercial para o Imóvel constituído em TERRENO (FOREIRO) E PRÉDIO, denominado AG CASTANHAL-PA, situado à Av. Barão do Rio Branco, n° 2233, Castanhal-Pa. Aduz que o contrato locatício terá duração de 20 (vinte) anos, e que nos 10 (dez) primeiros anos de vigência, não houve renegociação do valor de R$5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), fixado em cláusula, incidindo tão somente sobre o mesmo os efeitos da atualização monetária prevista no índice IGPM-GV. Acostou documentos de fls. 19/122. É o relatório, síntese do necessário. D E C I D O Presente os requisitos de admissibilidade recursal. A discussão recursal cinge-se em torno da decisão interlocutória de fls. 113/116, que indeferiu a tutela antecipada. O Agravante, busca, de momento, sobredito arbitramento de alugueis provisórios como forma de antecipar a tutela pretendida. Eis o interlocutório proferido pelo Juíz a quo que negou os efeitos de antecipação da tutela: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO NOVO TRIÂNGULO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO S/A, pleiteando, em síntese, a revisão do contrato de locação comercial de imóvel, requerendo reajuste do valor do aluguel. Propugnou pela concessão de tutela antecipada para majorar o valor do aluguel na quantia de R$ 31.970,00 (trinta e um mil, novecentos e setenta reais). É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 273, CPC: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. Para a concessão, pois dos efeitos da tutela antecipada, são requisitos a existência de prova inequívoca do alegado e que esta seja capaz de incutir ao juízo um convencimento prévio de plausibilidade do alegado. Prova inequívoca, neste caso, como bem sintetiza Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo de Arruda Alvim é o de ser expressão oposta à prova equívoca, isto é, prova que indicaria a convicção num sentido, mas com dúvidas: 'A prova chamada inequívoca é, normalmente, prova incompleta, mas não duvidosa ou equívoca (...). A prova inequívoca há de conduzir o juiz a um juízo de verossimilhança do alegado, que somado a um dos requisitos do inc. I ou do inc. II do art. 273 justifique a antecipação da tutela.' (in Comentários ao Código de Processo Civil, Editora G/Z, p. 414). Vale transcrever, outrossim, o entendimento do Min. José Delgado: 'Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas STJ, 1ª Turma, Resp 113368, DJ 19/05/97, p. 20.593.' Verifico que não está configurado o requisito da prova inequívoca. No caso vertente, o próprio autor trouxe aos autos o contrato celebrado entre este e o requerido (fls. 30/35). O contrato prevê o aluguel no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), na cláusula quinta, caput, (fl. 31). De outra banda, as partes pactuaram nessa mesma cláusula a correção do valor pelo índice IGP-M (FGV). Em relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também não restou demonstrado, pois o próprio autor afirmou que o contrato já existe há 10 (dez) anos, não sendo surpresa para as partes o teor do que foi avençado, inexistindo urgência a ser tutelada. Ademais, não ficou demonstrado que o valor do atual aluguel cause prejuízo insuportável ao autor, capaz de levá-lo à dissolução e à impossibilidade de continuar com seus negócios. Consta no parágrafo terceiro da mencionada cláusula, vedação à locadora de revisar o valor do aluguel no prazo de vigência. Entendo que deve prevalecer os termos pactuados pelas partes, em consonância com o princípio da força obrigatória dos contratos, pacta sunt servanda. (grifei) Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que: 'celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos.' (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque: 'o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito'. (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.) Não se pode olvidar, ainda, que o contrato é válido e eficaz, não estando aparente, nesse momento processual, qualquer vício de consentimento, que o torne anulável. Ressalto que não se pode aplicar ao vertente caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), pois ambas as partes são pessoas jurídicas que contrataram locação de imóvel para fins comerciais, sendo o autor um fornecedor e não sendo o locatário um destinatário final. O demandante se limitou a juntar ao autos duas avaliações em engenharia, assinadas por engenheiros. Destaco o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que entende a necessidade de haver pesquisa de mercado sobre os aluguéis praticados por imobiliárias em relação à imóveis da mesma categoria ou até mesmo de anúncios de jornais sobre a locação de imóveis semelhantes. 'Número do Processo: 200530055034 Número Acórdão: 63246 Seção: CIVEL Tipo de Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Decisão: ACÓRDÃO Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ementa/Decisão: Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. Posto de combustível. Aluguel provisórios. Inexistência de elementos para redução. 1. A redução de valor de aluguel previsto no contrato, em sede liminar, necessita de elementos de convicção a corroborar as alegações do agravante. 2. Recurso conhecido e improvido. VOTO: (…) O agravante juntou como prova somente um laudo técnico de avaliação que, inobstante estar subscrito por profissional habilitado, não traz as informações capazes em comprovar que o valor cobrado à título de aluguel pelo agravado esteja em desconformidade com o valor de mercado do imóvel. O Laudo oferece apenas dados sobre o valor venal de outros imóveis do mesmo tipo e na mesma localidade, sem informar, no entanto, por quanto esses imóveis estariam sendo alugados, as oscilações do mercado imobiliário no que se refere aos aluguéis, que é a matéria tratada nos autos. O recorrente poderia facilmente ter provado suas alegações, valendo-se, para tanto, de pesquisas de mercado sobre os aluguéis praticados por imobiliárias em relação a imóveis da mesma categoria ou até mesmo de anúncios de jornais sobre locação de imóveis semelhantes. (…) Assim, não assiste razão ao recorrente. Posto isto, conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data de Julgamento: 17/04/2006 Data de Publicação: 14/09/2006' O Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento e indica a importância de pesquisas de mercado e estimativas de corretores imobiliários credenciados. Processo: REsp 29063 / SP RECURSO ESPECIAL: 1992/0028420-5 Relator(a): Ministro JESUS COSTA LIMA (302) Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 08/02/1995 Data da Publicação/Fonte: DJ 06/03/1995 p. 4377 Ementa LOCAÇÃO. REVISIONAL. TEMPESTIVIDADE. ALUGUEL PROVISORIO. ELEMENTOS. ONUS DO INTERESSADO. FIXAÇÃO. MOMENTO. I. A AÇÃO REVISIONAL, COMO OCORREU NO CASO, PODIA SER PROPOSTA TRES ANOS APOS ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM JUIZO, SENDO IRRELEVANTE A EXISTENCIA DE CLAUSULA COM EFEITOS FUTUROS. II. O ALUGUEL PROVISORIO, SEGUNDO RESULTA DA LEI E DE SEU CARATER CAUTELAR, DEVE SER FIXADO QUANDO DESPACHADA A PETIÇÃO INICIAL E SEM AUDIENCIA DA OUTRA PARTE, SE O AUTOR O REQUERER, FORNECENDO OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS, TAIS COMO PESQUISAS DE MERCADO, ESTIMATIVAS DE CORRETORES IMOBILIARIOS CREDENCIADOS, ENFIM, ELEMENTOS IDONEOS QUE VIABILIZEM O DEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO CABE FAZE-LO DEPENDER DE PERICIA DETERMINADA DE OFICIO PELO MAGISTRADO, POR NÃO LHE SER DEFESO SUPRIR OMISSÃO DO INTERESSADO NO CUMPRIMENTO DE ONUS IMPOSTO POR LEI. A MEDIDA TERA VEZ PARA VIABILIZAR O ALUGUEL DEFINITIVO AO ENSEJO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. III. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Acórdão: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. Ante o exposto: 1- INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, pois os documentos carreados aos autos não demonstram a prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, neste primeiro momento, não satisfazendo a exigência contida no art. 273 do CPC. 2- Outrossim, designo audiência de conciliação para o dia 05/08/2014, às 11:00h, conforme previsto no art. 68 da Lei 8.245/91. 3- Cite o réu, por Correios, com AR, para comparecer à audiência, ocasião em que poderá oferecer contestação, nos termos do art. 68, inciso IV, da Lei n. 8.245/91, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. 4- Intime as partes para a audiência, devendo o autor ser intimado por meio de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico. 5- Diligencie a Secretaria pela observância do prazo de antecedência que é de no mínimo de 10 (dez) dias para a citação do réu, previsto no art. 277, caput do CPC. 6- Publique. Registre. Intime e Cumpra. Castanhal, 10 de abril de 2014. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Castanhal - PA. Analisando o caso em testilha, verifico, a principio, que o Juízo originário proferiu decisão dentro da prudência necessária, considerando que os encargos que concorrem para a composição da obrigação são objetos de contrato celebrado entre o Agravante e o Requerido, (Cf. Interlocutório e Agravo - fls.30/35 - 50/59), para o qual prevê o aluguel no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), na cláusula quinta, caput, (Cf. Interlocutório e Agravo - fl. 31- 55), em que as partes pactuaram nessa mesma cláusula a correção do valor pelo índice IGP-M (FGV); também se vê constar no parágrafo terceiro da mencionada cláusula, vedação à locadora de revisar o valor do aluguel no prazo de vigência. (grifei) Por este prisma, descabe falar, no caso, em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), considerando que não restou demonstrado, pois o próprio autor afirmou que o contrato já existe há 10 (dez) anos, não sendo surpresa para as partes o teor do que foi avençado, inexistindo urgência a ser tutelada. Igualmente, não diviso configurado na questão o requisito da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória merece indagações em instrução processual. Neste Contexto, em que pese as ponderações recursais do agravante, tenho como acertada a respeitável decisão vergastada, posto que no tocante a outorga da tutela antecipada, esta depende diretamente da existência de dois requisitos genéricos de natureza probatória, a verossimilhança da alegação da parte e a prova inequívoca. A cerca do tema ilustrativamente, eis julgados na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PROVISÓRIOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a fixação dos alugueis provisórios deve o locador apresentar elementos hábeis para a aferição do valor do aluguel. II - Ausente os elementos aludidos deve ser inderefida a medida liminar pretendida, o que impõe o desprovimento deste recurso. (Agravo de Instrumento Cv 1.0693.11.009886-2/001. Rel. Des. Leite Praça, 17ª. CÂMARA CÍVEL, Julgamento em 06.06.2013, publicação da súmula em 18/06/2013. Nesse diapasão, o interlocutório de 1° grau às Fls. 113/116, encontra-se escorreito e, não merece reparo. Por todo o exposto, conheço do recurso e Nego Provimento, mantendo incólume a decisão combatida. P.R.I. e Oficie-se no que couber. Belém, (PA)., 27 de maio de 2014 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04542878-24, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-05, Publicado em 2014-06-05)

EMENTA: REEXAME E APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EM REEXAME - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA CÁLCULO DO CONTADOR DO JUÍZO NÃO IMPUGNADO UTILIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA CUSTAS PROCESSUAIS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS. 1- De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, não é possível conhecer da apelação manejada antes do julgamento de embargos de declaração nos casos em que a parte apelante não ratificar os termos do seu recurso, independentemente do que se decidir nos embargos, concluindo-se pela intempestividade da apelação. Apelação do Estado do Pará não conhecida; 2- O Autor impetrou o Mandado de Segurança relativo ao reconhecimento do direito almejado. E sendo o writ devidamente julgado, extrai-se o direito da percepção das parcelas requeridas, já que compreendidas dentro do período quinquenal, tendo em vista a interrupção da prescrição das parcelas pretéritas, razão porque não há o que se falar em prescrição. Prejudicial de prescrição rejeitada; 3- O valor da condenação deve corresponder ao valor demonstrado pelo cálculo do Contador do Juízo, que não foi impugnado por nenhuma das partes. 4- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deve ser observada a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 5- Quanto ao pagamento das custas processuais deve ser observado o princípio da causalidade. Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Pará não conhecido, ante a sua manifesta intempestividade. Conhecidos o Reexame Necessário e recurso de Apelação interposto por Antonio Julio de Lima Raposo e parcialmente provido. Rejeitada a prejudicial de prescrição e mantida a condenação do Estado do Pará nas custas e honorários advocatícios, em decorrência do princípio da causalidade. Reformada a sentença atacada, apenas no sentido de fixar a condenação do Réu/Estado do Pará no valor do cálculo demonstrado pelo contador do juízo à fl. 96 dos autos. (2014.04547485-74, 134.260, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-26, Publicado em 2014-06-05)